mwendesha c republica unida da tanzania peticao inicial no 0322016 2023 afchpr 12 13 junho 2023

AFRICAN UNION UNION AFRICAINE UNIÃO AFRICANA AFRICAN COURT ON HUMAN AND PEOPLES’ RIGHTS COUR AFRICAINE DES DROITS DE L’HOMME ET DES PEUPLES NO PROCESSO DE HOJA MWENDESHA C. REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA PETIÇÃO INICIAL N.º 032/2016 ACÓRDÃO 13 DE JUNHO DE 2023 ÍNDICE ÍNDICE ........................................................................................................................... i I. DAS PARTES ..................................................................................................... 2 II. DO OBJECTO DA PETIÇÃO .............................................................................. 3 A. Matéria de Facto .......................................................................................... 3 B. Alegadas violações ...................................................................................... 3 III. DO RESUMO DO PROCESSO EM TRIBUNAL .................................................. 4 IV. DOS PEDIDOS DAS PARTES ............................................................................ 4 V. DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ................................................................ 5 A. Objecção relativa à competência material .................................................... 6 B. Outros aspectos relativos à competência jurisdicional .................................. 7 VI. DA ADMISSIBILIDADE ....................................................................................... 9 A. Objecções quanto à admissibilidade da Petição ..........................................10 B. Outros requisitos de admissibilidade ...........................................................13 VII. DO MÉRITO .......................................................................................................14 A. Alegada violação do direito à igualdade perante a lei e à igual protecção da lei ................................................................................................................14 B. Alegada violação do direito à dignidade ......................................................17 C. Alegada violação do direito à assistência jurídica gratuita ...........................18 VIII. DAS REPARAÇÕES ..........................................................................................20 A. Reparações Pecuniárias .............................................................................21 B. Reparações Não Pecuniárias ......................................................................22 IX. DAS CUSTAS JUDICIAIS ..................................................................................23 X. DA PARTE DISPOSITIVA ..................................................................................24 i O Tribunal constituído por: Blaise TCHIKAYA, Vice-Presidente; Ben KIOKO, Rafaâ BEN ACHOUR, Suzanne MENGUE, Tujilane R. CHIZUMILA, Chafika BENSAOULA, Stella I. ANUKAM, Dumisa B. NTSEBEZA, Modibo SACKO D. ADJEI – Juízes; e Robert ENO, Escrivão. Nos termos do Artigo 22.° do Protocolo da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos relativo à Criação de um Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante designado por «o Protocolo») e do n.º 2 do Artigo 9.° do Regulamento do Tribunal (doravante designado por «o Regulamento»),1 a Juíza Imani D. ABOUD, Presidente do Tribunal, cidadã tanzaniana, se absteve de participar na deliberação da Petição. No processo de: Hoja MWENDESHA Auto-representada Contra REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA Representada por: i. Dr. Boniphace Nalija LUHENDE, Procurador-Geral da República, Procuradoria- Geral da República; ii. Sra. Sarah Duncan MWAIPOPO, Procuradora-Geral Adjunta, Procuradoria- Geral da República; iii. Sr. Moussa MBURA, Director, Contencioso Civil, Procurador da República Principal, Procuradoria-Geral da República; iv. Sr. Hangi M. CHANGA, Director Adjunto, Direitos Humanos e Diferendos Eleitorais, Procuradoria-Geral da República; 1 Anterior n.º 2 do Artigo 8.º do Regulamento do Tribunal, 2 de Junho de 2010. 1 v. Sra. Vivian METHOD, Procuradora da República, Procuradoria-Geral da República; vi. Sra. Jacqueline KINYASI, Promotora Pública, Procuradoria-Geral da República ; e vii. Sra. Blandina KASAGAMA, Técnica dos Assuntos Jurídicos, Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação com a África Oriental. Após deliberação, Profere o presente Acórdão: I. DAS PARTES 1. Hoja Mwendesha (doravante designado por «o Peticionário») é um cidadão tanzaniano e um agricultor que, no momento em que a Petição foi intentada, se encontrava a cumprir uma pena de trinta (30) anos de prisão na Cadeia de Msalato em Dodoma, após ter sido condenado por crime de estupro de uma menor de treze (13) anos de idade. O Peticionário alega violação dos seus direitos durante os processos que correm termos nos tribunais internos. 2. A Petição é intentada contra a República Unida da Tanzânia (doravante designada por «Estado Demandado»), que se tornou Parte da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante designada por «a Carta»), a 21 de Outubro de 1986, e do Protocolo da Carta (doravante designado por «o Protocolo»), a 10 de Fevereiro de 2006. Além disso, o Estado Demandado apresentou, a 29 de Março de 2010, a Declaração, nos termos do n.º 6 do Artigo 34.º do Protocolo, através da qual reconhece a competência jurisdicional do Tribunal para conhecer de petições apresentadas por particulares e organizações não-governamentais. A 21 de Novembro de 2019, o Estado Demandado depositou junto da Comissão da União Africana o instrumento de retirada da referida Declaração. O Tribunal havia considerado que esta retirada não tem qualquer incidência 2 nos casos pendentes e em novos processos apresentados, antes da entrada em vigor da mesma, um ano após a sua apresentação, ou seja, a 22 de Novembro de 2020.2 II. DO OBJECTO DA PETIÇÃO A. Matéria de Facto 3. Decorre dos autos do processo que o Peticionário foi declarado culpado do crime de estupro e de ter engravidado uma rapariga de treze (13) anos de idade e, posteriormente, condenado a trinta (30) anos de prisão pelo Tribunal Distrital de Misungwi. 4. Insatisfeito com esta decisão, o Peticionário interpôs o primeiro recurso no Tribunal Superior de Mwanza, que confirmou a anterior decisão a 28 de Março de 2014. Em seguida interpôs um segundo recurso no Tribunal de Recurso da Tanzânia, em Mwanza, que negou provimento ao mesmo, a 30 de Novembro de 2015. B. Alegadas violações 5. O Peticionário alega a violação dos seguintes direitos: i. O direito à igualdade perante a lei e à protecção igual da lei, nos termos previstos no Artigo 3.º da Carta; ii. O direito a que seja respeitada a dignidade inerente ao ser humano e a proibição da escravidão, tortura, tratamento ou punição crueis, desumanos ou degradantes, nos termos previstos no Artigo 5.° da Carta; e iii. O direito a um julgamento justo, garantido nos termos da alínea c) do n.º 1 do Artigo 7.º da Carta. 2 Ingabire Victoire Umuhoza c. República do Ruanda (competência jurisdicional) (3 de Junho de 2016) 1 AfCLR 540, § 67; Andrew Ambrose Cheusi c. República Unida Tanzânia (Acórdão) (26 de Junho de 2020) 4 AfCLR 219, §§ 35-39. 3 III. DO RESUMO DO PROCESSO EM TRIBUNAL 6. A 8 de Junho de 2016, deu entrada no Cartório a Petição, que foi notificada ao Estado Demandado a 26 de Julho de 2016 e, posteriormente, a 8 de Setembro de 2016, às demais entidades previstas no n.º 4 do Artigo 42.º do Regulamento. 7. As Partes apresentaram as suas alegações dentro do prazo estipulado pelo Tribunal. 8. A fase de apresentação das alegacões foi encerrada a 16 de Dezembro de 2020 e as Partes foram devidamente notificadas. A 9 de Janeiro de 2023, foi reaberta a fase das alegações, de modo a permitir que o Peticionário apresentasse a sua Réplica à Contestação do Estado Demandado sobre o mérito. 9. A 31 de Março de 2023, foi encerrada a fase das alegações e as Partes foram devidamente notificadas. IV. DOS PEDIDOS DAS PARTES 10. O Peticionário pede ao Tribunal que se digne: i. Declarar que a Petição é admissível; e ii. Decidir sobre todas as questões que não foram tomadas em consideração por não terem sido esclarecidas o que fez com que o Peticionário sofresse injustiça. 11. No seu pedido de reparação de danos, o Peticionário requer, ainda, ao Tribunal que este se digne: i. Exarar um despacho a ordenar a sua soltura, nos termos do Artigo 27.º do Protocolo depois de verificar que o Estado Demandado violou a 4 alínea c) do n.º 1 do Artigo 7º da Carta, ao não lhe providenciar assistência jurídica gratuita durante processos de julgamento e de recurso; e ii. Considerar e avaliar o pagamento de reparações com base no rendimento per capita nacional anual dos cidadãos, e isso, durante o período de detenção do Peticionário. 12. O Estado Demandado pede ao Tribunal que se digne: i. Declarar que o Venerável Tribunal não tem competência jurisdicional para conhecer da Petição; ii. Declarar que a Petição não está em conformidade com os critérios referidos no n.º 6 do Artigo 56.º, no n.º 2 do Artigo 6.º do Protocolo e no n.º 2 do Artigo 50.º3 do Regulamento do Tribunal; iii. Declarar que a Petição é inadmissível; iv. Negar provimento à Petição; v. Concluir que o Estado Demandado não violou nenhum dos direitos do Peticionário garantidos pelo n.º 1 e n.º 2 do Artigo 3.º da Carta; vi. Concluir que o Estado Demandado não violou nenhum dos direitos do Peticionário garantidos pelo Artigo 5.º da Carta; e vii. Concluir que a Petição é infundada e, consequentemente, rejeitá-la. V. DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL 13. O Tribunal observa que o Artigo 3.º do Protocolo dispõe o seguinte: 1. «A competência do Tribunal é extensiva a todos os processos e litígios que lhe sejam apresentados relativamente à interpretação e aplicação da Carta, deste Protocolo e de qualquer outro instrumento pertinente ratificado pelos Estados em causa sobre de direitos humanos.» 2. No caso de litígio sobre a competência do Tribunal, cabe ao Tribunal decidir. 3 N.º 6 do Artigo 40.º do Regulamento do Tribunal, de 2 de Junho de 2010. 5 14. Por força do disposto no n.°1 do Artigo 49.° do Regulamento, «O Tribunal deve proceder, preliminarmente, ao exame da sua competência […], em conformidade com a Carta, o Protocolo e o presente Regulamento.» 15. Com base nas disposições supracitadas, o Tribunal deve proceder ao exame da sua competência jurisdicional e decidir sobre quaisquer objecções, se for o caso. 16. O Tribunal observa que, no caso em apreço, o Estado Demandado levanta uma objecção com base na falta de competência material. Assim sendo, o Tribunal deve proceder ao exame da referida objecção (A), antes de apreciar outros aspectos da sua competência jurisdicional (B), se necessário. A. Objecção relativa à competência material 17. O Estado Demandado argumenta que este Tribunal estaria a agir como um tribunal de primeira instância e como um tribunal de recurso se fosse deliberar sobre questões de direito que nunca foram suscitadas no Tribunal de Recurso do Estado Demandado e sobre questões e provas relativamente às quais o referido tribunal tenha já decidido. 18. O Peticionário não apresentou uma réplica a esta objecção. *** 19. O Tribunal recorda que, nos termos do n.º 1 do Artigo 3.º do Protocolo, a competência do Tribunal estende-se a todos os casos e disputas que lhe forem submetidos, desde que os direitos cuja violação é alegada estejam protegidos pela Carta ou por qualquer outro instrumento ratificado pelo Estado Demandado sobre direitos humanos. 20. O Tribunal evoca que a sua competência material tem por base a alegação, pelo Peticionário, de que foram violados direitos humanos protegidos pela 6 Carta ou por qualquer outro instrumento ratificado pelo Estado Demandado sobre direitos humanos.4 No caso em apreço, o Peticionário alega a violação do n.º (1) e da alínea e) do n.º (2) ambos do Artigo 3.º, do Artigo 5.º e da alínea (c) do n.º (1) do Artigo 7.º da Carta. 21. O Tribunal evoca ainda a sua jurisprudência reiterada de que não se trata de um tribunal de primeira instância, nem de uma instância de recurso no que diz respeito às decisões das instâncias judiciais nacionais.5 Embora não se trate de uma instância de recurso no que diz respeito às decisões dos tribunais nacionais, tal não obsta a que o Tribunal examine os processos judiciais internos a fim de determinar se foram em conformidade com as normas estabelecidas na Carta ou em qualquer outro instrumento ratificado pelo Estado em causa sobre direitos humanos.6 Por conseguinte, o Tribunal não estaria a deliberar como um tribunal de primeira instância ou de recurso ao avaliar as alegações do Peticionário. À luz das observações expressas supra, o Tribunal rejeita a objecção e conclui que tem competência para conhecer da presente Petição. 22. Em face do que antecede, o Tribunal conclui que tem competência material para examinar a presente Petição. B. Outros aspectos relativos à competência jurisdicional 23. O Tribunal observa que o Estado Demandado não contesta a competência pessoal, temporal e territorial do Tribunal. No entanto, em conformidade com o n.º 1 do Artigo 49.º do Regulamento,7 deve certificar-se de que todos os aspectos da sua competência jurisdicional estão salvaguardados antes de apreciar a Petição. 4 Diocles William c. República Unida da Tanzânia (mérito e reparações) (21 de Setembro de 2018) 2 AfCLR 426, § 28; Armand Guéhi c. República Unida da Tanzânia (mérito e reparações) (7 de Dezembro de 2018) 2 AfCLR 477, § 33; Kalebi Elisamehe c. República Unida Tanzânia (mérito e reparações) (26 de Junho de 2020) 4 AfCLR 265, § 18. 5 Ernest Francis Mtingwi c. República do Malawi (competência jurisdicional) (15 de Março de 2013) AFCLR 190, § 14. 6 Kennedy Ivan c. República Unida da Tanzânia (mérito e reparações) (28 de Março de 2019) 3 AFCLR 48, § 26; Guehi c. República Unida da Tanzânia, supra, § 33. 7 N.º 1 do Artigo 39.º do Regulamento do Tribunal, 2 de Junho de 2010. 7 24. Relativamente à sua competência pessoal, o Tribunal recorda, tal como referido no ponto 2 do presente Acórdão, que, a 21 de Novembro de 2019, o Estado Demandado depositou junto ao Presidente da Comissão da União Africana o instrumento de retirada da sua Declaração apresentada nos termos do n.º 6 do Artigo 34.º do Protocolo. O Tribunal considerou que a retirada não tem efeitos retroactivos, nem afecta os processos que se encontravam pendentes perante o Tribunal, antes do depósito do instrumento de retirada da Declaração, também não afecta novos casos apresentados, antes de a retirada produzir efeitos, um ano após o depósito da notificação de retirada, ou seja, a 22 de Novembro de 2020.8 Tendo a presente Petição sido intentada antes do Estado Demandado ter depositado a notificação da retirada, a mesma não é, assim, afectada pela retirada. Por conseguinte, o Tribunal considera que tem competência pessoa para apreciar a presente Petição. 25. O Tribunal tem competência temporal em relação à Petição, na medida em que as alegadas violações foram cometidas após o Estado Demandado se tornar Parte da Carta e do Protocolo. Acresce-se que, as alegadas violações são de natureza reiterada, uma vez que o Peticionário permanece condenado, com base no que consideram ser um processo injusto.9 26. O Tribunal conclui, finalmente, que sua competência territorial também está estabelecida em relação à presente Petição, na medida em que as alegadas violações foram cometidas no território do Estado Demandado. 27. Tendo em conta o que precede, o Tribunal conclui que tem competência para conhecer da presente Petição. 8 Cheusi c. Tanzânia, supra, §§ 33-39; vide também Umuhoza c. Ruanda, supra, § 67. 9 Beneficiários de Norbert Zongo, Abdoulaye Nikiema alias Ablassé, Ernest Zongo, Blaise Ilboudo e Mouvement Burkinabè des Droits de l’Homme et des Peuples c. Burkina Faso (objecções preliminares) (21 de Junho de 2013) 1 AfCLR 197, § 77. 8 VI. DA ADMISSIBILIDADE 28. Ao abrigo do disposto no n.º 2 do Artigo 6.° do Protocolo «O Tribunal decide sobre a admissibilidade de casos, tendo em conta o disposto no Artigo 56.º da Carta.» 29. Ao abrigo do disposto no n.º 1 do Artigo 50.º do Regulamento, «o Tribunal deve proceder ao exame da admissibilidade da acção, em conformidade com o Artigo 56.º da Carta, o n.º 2 do Artigo 6.º do Protocolo e o presente Regulamento». 30. O n.º 2 do Artigo 50.º do Regulamento, que, em termos de substância, reitera as disposições do Artigo 56.º da Carta, dispõe nos seguintes termos: As Petições apresentadas no Tribunal devem respeitar todas as seguintes condições: a) Indicar a identidade dos seus autores, mesmo que estes solicitem o anonimato; b) Serem compatíveis com o Acto Constitutivo da União Africana e com a Carta; c) Não estarem redigidas numa linguagem injuriosa ou ultrajante dirigida contra o Estado em causa e suas instituições ou contra a União Africana; d) Não serem baseadas, exclusivamente, em informações veiculadas por meios de comunicação social; e) Serem apresentadas após terem sido esgotados todos os recursos internos, se existirem, a menos que seja manifesto para o Tribunal que tal procedimento se prolonga de modo anormal; f) Ser apresentadas dentro de um prazo razoável, a partir do esgotamento dos recursos internos ou da data em que a Comissão tiver tido a oportunidade de examinar o caso; e g) Não levantar qualquer questão ou assuntos anteriormente resolvidos pelas partes, de acordo com os princípios da Carta das Nações Unidas, do Acto Constitutivo da Africana ou das disposições da Carta. 9 31. O Tribunal observa que o Estado Demandado levanta duas objecções. A primeira objecção é fundada no facto de não terem sido esgotados os recursos internos, enquanto que a segunda tem como fundamento, o facto de a Petição não ter sido apresentada dentro de um prazo razoável. O Tribunal analisará primeiro estas excepções (A) antes de examinar outros requisitos de admissibilidade (B), se necessário. A. Objecções quanto à admissibilidade da Petição 32. O Tribunal observa que o Estado Demandado levanta duas objecções relativas à admissibilidade; a primeira tem como fundamento o esgotamento dos recursos internos (i), e a segunda, funda-se no facto de a Petição não ter sido apresentada dentro de um prazo razoável (ii). i. Objecção no não esgotamento dos recursos internos 33. O Estado Demandado alega que o Peticionário apresentou uma série de pedidos neste Tribunal que, embora tenham sido suscitados como fundamento de recurso perante o Tribunal Superior, não foram julgados como fundamento de recurso perante o Tribunal de Recurso. As alegações são: o Tribunal não perguntou porquê a vítima não denunciou o crime à polícia mais cedo, não foi apresentado nenhum documento que comprovasse a idade da víctima, o Tribunal de Recurso deveria ter considerado que a declaração sob juramento tinha de ser corroborada pelo depoimento do Peticionário que alegou ser o seu autor e, finalmente, as disposições da Lei de Produção de Prova da Tanzânia (Cap 6 RE 2002), em particular, a Secção 127(7), que permite a condenação baseada no testemunho da víctima apenas se o Tribunal estiver convencido de que a declaração é verdadeira. O Estado Demandado alega que o Peticionário tinha um recurso disponível para apresentar as referidas alegações específicas ao Tribunal de Recurso no Recurso Penal N.º 201 de 2014; no entanto, optou por não o fazer. 34. O Peticionário não apresentou uma Réplica a esta objecção. 10 *** 35. O Tribunal observa que, nos termos do n.º 5 do Artigo 56.º da Carta, cujas disposições são reafirmadas na alínea (e) do n.º 2 do Artigo 50.º do Regulamento, qualquer petição intentada no Tribunal deve cumprir o requisito de esgotamento dos recursos internos. No que se refere às vias de recurso a esgotar, o Tribunal considerou, nos seus acórdãos anteriores, que devem ser ordinárias.10 36. No que diz respeito ao Estado Demandado, o Tribunal considerou também, em vários dos seus acórdãos, que os Peticionários não são obrigados a apresentar um recurso constitucional perante o Tribunal por violação dos direitos fundamentais, uma vez que o Tribunal decidiu que o referido recurso é um recurso extraordinário.11 De acordo com a decisão do Tribunal, considera-se que o Peticionário esgotou os recursos internos, uma vez que tenha interposto o seu processo através do sistema judicial, até ao Tribunal de Recurso, que é a mais alta instância judicial do país.12 37. O Tribunal observa que, no caso vertente, o recurso do Peticionário foi decidido pelo acórdão do Tribunal de Recurso de 30 de Novembro de 2015. Como o recurso constitucional no sistema judicial do Estado Demandado é considerado por este Tribunal como um recurso extraordinário que o Peticionário não está obrigado a exercer, o Tribunal considera que, no presente caso, os recursos internos foram esgotados. 38. Pelas razões acima expostas, o Tribunal considera que a presente Petição satisfaz os critérios de admissibilidade, nos termos do n.º 5 do Artigo 56 da 10 Laurent Munyandikiwa c. República do Ruanda, TAfDHP, Petição N.º 023/2015, Acórdão de 2 de Dezembro de 2021, § 74; Alex Thomas c. República Unida da Tanzânia (mérito) (20 de Novembro de 2015) 1 AfCLR 465, § 64. 11 Gozbert Henrico c. República Unida Tanzânia, TAfDHP, Petição N.º 056/2016, Acórdão de 10 d Janeiro de Dezembro de 2022, § 61; Mgosi Mwita Makungu c. República Unida Tanzânia (mérito) (7 de Dezembro de 2018) 2 AFCLR 550, § 46; Mohamed Abubakari c. República Unida da Tanzânia (mérito) (3 de Junho de 2016) 1 AfCLR 599, §§ 66-70; Thomas c. Tanzânia (mérito), § 63- 65. 12 Hamis Shaban aka Hamis Ustadh c. República Unida da Tanzânia, TAfDHP, Petição Inicial N.º 026/2015, Acórdão de 2 de Dezembro de 2021, § 51; Abubakari c. Tanzânia (mérito), § 76. 11 Carta e da alínea (e) do n.º 2 do Artigo 50.° do Regulamento. O Tribunal, portanto, rejeita a objecção ao facto de não terem sido esgotados os recursos internos suscitada pelo Estado Demandado. ii. Objecção baseada na não apresentação da Petição dentro de um prazo razoável 39. O Estado Demandado alega que a petição prescreveu. 40. O Estado Demandado alega ainda que, embora a alínea (f) do n.º 2 do Artigo 50.° do Regulamento não prescreva o prazo dentro do qual os indivíduos são obrigados a apresentar petições, pode-se tomar o exemplo de outros mecanismos regionais semelhantes, como a União Africana e os seus órgãos, em que o período de seis (6) meses foi considerado um prazo razoável. 41. O Peticionário não apresentou uma Réplica a esta objecção. *** 42. A questão a ser decidida é se o tempo que o Peticionário levou para intentar a Petição junto do Tribunal é razoável, na acepção do n.º 6 do Artigo 56.º da Carta, conjugado com a alínea (f) do n.º 2 do Artigo 50.º do Regulamento. 43. O Tribunal nota que o n.º 6 do Artigo 56.º da Carta e a alínea (f) do n.º 2 do Artigo 50.º do Regulamento dispõem que as petições devem ser intentadas «... dentro de um prazo razoável, a partir da data em que são esgotados os recursos do direito interno ou da data estipulada pelo Tribunal, como sendo o início do prazo, dentro do qual deve ser a si apresentado o caso». Estas disposições não estabelecem um prazo, dentro do qual o caso deve ser apresentado ao Tribunal. 12 44. No presente processo, o Tribunal observa que os recursos internos foram esgotados a 30 de Novembro de 2015, quando o Tribunal de Recurso, reunido em Mwanza, proferiu o seu acórdão, a negar provimento ao recurso do Peticionário. Dado que a presente Petição foi intentada a 8 de Junho de 2016, o Peticionário intentou a Petição neste Tribunal, seis (6) meses e oito (8) dias após ter esgotado os recursos internos. 45. Tendo em conta estas circunstâncias, o Tribunal considera razoável, na acepção do n.º 6 do Artigo 56.º da Carta e da alínea (f) do n.º 2 do Artigo 50.º do Regulamento, período de seis (6) meses e oito (8) dias que o Peticionário levou para apresentar a Petição junto do Tribunal. 46. Por conseguinte, o Tribunal nega provimento à objecção relativa à admissibilidade da Petição. B. Outros requisitos de admissibilidade 47. Não foi suscitada qualquer objecção relativa aos requisitos de admissibilidade previstos nas alíneas (a), (b), (c), (d) e (g) do n.º 2 do Artigo 50.º do Regulamento. No entanto, o Tribunal ainda é chamado a assegurar- se de que estes critérios foram observados. 48. O Tribunal observa que o Peticionário está claramente identificado pelo nome, em conformidade com o disposto na alínea (a) do n.º 2 do Artigo 50.º do Regulamento. 49. O Tribunal observa também que os pedidos do Peticionário visam salvaguardar os seus direitos garantidos pela Carta. Observa, ainda, que um dos objectivos do Acto Constitutivo da União Africana, tal como reiterado na alínea (h) do Artigo 3.º do mesmo é a promoção e protecção dos direitos do Homem e dos povos. Além disso, a Petição não contém qualquer queixa ou pedido incompatível com o Acto Constitutivo. Em face disso, o Tribunal considera que a Petição é compatível com o Acto Constitutivo da União Africana e com a Carta e, por conseguinte, cumpre 13 os requisitos estabelecidos na alínea (b) do n.º 2 do Artigo 50.º do Regulamento. 50. O Tribunal observa ainda que a Petição não contém qualquer linguagem depreciativa ou injuriosa em relação ao Estado Demandado, o que a torna coerente com a exigência prevista na alínea (c) do n.º 2 do Artigo 50.º do Regulamento. 51. Acresce-se que, a Petição não suscita qualquer preocupação ou questão previamente resolvida pelas partes, em conformidade com os princípios da Carta das Nações Unidas, do Acto Constitutivo da União Africana, das disposições da Carta ou de qualquer outro instrumento jurídico da União Africana, conforme dispõe a alínea (g) do n.º 2 do Artigo 50.º do Regulamento. Neste contexto, a Petição está em conformidade com a alínea (g) do n.º 2 do Artigo 50.º do Regulamento. 52. Pelas razões acima expostas, o Tribunal entende que a presente Petição satisfaz os critérios de admissibilidade nos termos do Artigo 56.° da Carta e do 2 do Artigo 50.° do Regulamento e, nessa conformidade, declara a Petição admissível. VII. DO MÉRITO 53. O Peticionário alega que o Estado Demandado violou os seus direitos à i) igualdade perante a lei e igual protecção da lei; ii) respeito pela sua dignidade; e iii) assistência jurídica gratuita. A. Alegada violação do direito à igualdade perante a lei e à igual protecção da lei 54. O Peticionário alega que o Tribunal de Recurso confirmou a sua condenação, apesar de carecer dos elementos essenciais do processo, violando, assim, as disposições do n.º 1 e do n.º 2 do Artigo 3.º da Carta. 14 Alega ainda que o tribunal em referência não averiguou por que razão a víctima não denunciou o crime antes, o que suscita dúvidas quanto à sua credibilidade. 55. O Peticionário alega que o Tribunal de Recurso nunca se dignou a observar que as provas da acusação tinham de ser corroboradas por outros elementos probatórios, uma vez que o tribunal de primeira instância não estava convencido de que a víctima estava consciente do dever de dizer a verdade, além do facto de que não havia nenhum outro documento que comprovasse a idade da testemunha. 56. O Peticionário alega, ainda, que a condenação pelo tribunal de primeira instância se baseou exclusivamente no depoimento das testemunhas de acusação. De acordo com o Peticionário, o tribunal de primeira instância procedeu dessa forma porque considerou que não cabia ao Peticionário provar a sua inocência, que recaía à acusação o ónus de provar as suas alegações para além de qualquer dúvida razoável. O Peticionário alega ainda que o Tribunal de Recurso devia ter considerado que as provas tinham de ser corroboradas pela sua testemunha. 57. O Estado Demandado sustenta que esta alegação nunca foi apresentada perante o Tribunal de Recurso. Além disso, o referido tribunal examinou a credibilidade da víctima e observou que o tribunal superior estava convencido de que a víctima entendia a natureza de um juramento e era uma testemunha credível. 58. O Estado Demandado alega, ainda, que o tribunal de primeira instância confirmou que a testemunha exibiu capacidade suficiente para prestar depoimento. Observa que a idade da víctima nunca foi contestada e não foi objecto de quaisquer alegações durante o julgamento, tanto no tribunal de primeira instância, quanto no Tribunal de Recurso. Além disso, o Peticionário nunca suscitou a sua preocupação em corroborar as provas de acusação, como fundamento de recurso perante o Tribunal de Recurso. 15 59. O Estado Demandado alega que o tribunal de primeira instância concluiu que a prova da acusação demonstrou os factos para além de qualquer dúvida razoável. O Tribunal de Recurso considerou que o recurso era desprovido de mérito e que não havia motivos substanciais para recurso. *** 60. O Artigo 3.° da Carta dispõe que “1. Todo o ser humano goza de direitos iguais perante a lei. 2. Todo o ser humano tem direito à igual protecção da lei". 61. O Tribunal evoca que, em conformidade com a sua jurisprudência, a igual protecção da lei pressupõe que a lei protege a todos sem discriminação.13 Conclui-se que, para estabelecer uma violação deste direito, é necessário provar que o Peticionário foi tratado de forma diferente de outras pessoas que estavam em situação semelhante à dele.14 62. O Tribunal considera que, no contexto de uma alegada violação do direito a um julgamento justo, incumbe aos Peticionários provar que a forma como o tribunal nacional competente examinou as provas revela um erro ostensivo ou manifesto que está na origem da má administração da justiça em detrimento dos Peticionários, em relação a outras partes na mesma situação.15 63. O Tribunal observa que, no presente caso, e tal como decorre dos autos do processo, não existe qualquer disposição no direito interno aplicável que preveja tratamento diferenciado de litigantes em situações semelhantes. 64. Além disso, os tribunais internos examinaram as alegações do Peticionário. Não existem na decisão do Tribunal de Recurso, em particular, provas de 13 Harold Mbalanda Munthali c. República do Malawi, TAfDHP, Petição N.º 022/2017, Acórdão de 23 de Junho de 2022 (mérito e reparações), § 81; Action pour la Protection des Droits de l’Homme c. Côte d’Ivoire (mérito) (18 de Novembro de 2016) 1 AfCLR 668, § 146. 14 Oscar Josiah c. República Unida da Tanzânia (mérito) (28 de Março de 2019) 3 AFCLR 83, §§ 73; Makungu c. Tanzânia, supra, § 70; 15 Josias c. Tanzânia, supra, § 73. 16 que omitiu qualquer dos elementos apresentados pelas partes, ou que incorreu em erro, conforme alega o Peticionário. Em qualquer circunstância, o Tribunal de Recurso ouviu os depoimentos de cinco (5) testemunhas durante o julgamento do Peticionário. 65. Por conseguinte, o Tribunal considera que o Peticionário não fundamentou a alegação de que o seu direito à igualdade perante a lei ou o seu direito à igual protecção da lei foi violado. Consequentemente, o Tribunal rejeita a alegação de que o Estado Demandado violou o n.º 1 e o n.º 2 do Artigo 3.º da Carta. B. Alegada violação do direito à dignidade 66. O Peticionário alega ainda que o Estado Demandado violou o seu direito ao respeito pela dignidade inerente a um ser humano e ao reconhecimento do seu estatuto jurídico. 67. O Estado Demandado contesta esta alegação argumentando que o Peticionário não demonstra de que forma foi submetido a tratamento degradante, foi torturado ou privado da sua dignidade. Alega ainda que, durante o seu julgamento, foram seguidos procedimentos legais de acordo com as leis do território, uma vez que o Peticionário teve a oportunidade de comparecer perante o Tribunal e exerceu o seu direito de recurso. *** 68. O Tribunal observa que o Artigo 3.º da DUDH dispõe que: «Todo o indivíduo tem direito ao respeito da dignidade inerente ao ser humano e ao reconhecimento do seu estatuto jurídico. Estão proibidas todas as formas de exploração e de degradação humana, sobretudo de escravidão, comércio de escravos, tortura, punição e tratamento cruel, desumano ou degradante.» 17 69. O Tribunal recorda que, em conformidade com a sua jurisprudência, para proceder a uma avaliação geral da violação do direito ao respeito da dignidade, tomou em consideração três factores principais. O primeiro factor é que o Artigo 5.º da Carta não contém qualquer cláusula restritiva. A proibição da violação da dignidade através de tratamento cruel, desumano ou degradante é, portanto, absoluta. O segundo factor é que a referida proibição é interpretada de modo a proporcionar a mais ampla protecção possível contra o abuso físico ou psicológico. Finalmente, o sofrimento pessoal e a violação da dignidade podem assumir diversas formas e a sua avaliação depende das circunstâncias de cada caso.16 Além disso, tal como o Tribunal sempre defendeu, recai sobre o Peticionário o ónus de provar as suas alegações. 70. O Tribunal recorda que o Peticionário tem o ónus de provar as suas alegações. No caso em apreço, o Peticionário não fornece qualquer prova das suas alegações de violação do seu direito à dignidade e do seu direito de não ser submetido a tratamento degradante ou tortura. Em qualquer caso, não existem provas nos autos processuais de que o Peticionário sofreu tais violações. 71. Na ausência de tais elementos de prova, o Tribunal considera que as alegações são infundadas e, por conseguinte, rejeita as mesmas. 72. Por conseguinte, o Tribunal conclui que o Estado Demandado não violou os direitos do Peticionário protegidos pelo Artigo 5.º da Carta. C. Alegada violação do direito à assistência jurídica gratuita 73. O Peticionário alega que não lhe foi concedido auxílio judiciário no processo contra ele perante os tribunais internos e que o Estado Demandado violou, assim, a alínea (c) do n.º 1 do Artigo 7.º da Carta. 16 Lucien Ikili Rashidi c. República Unida da Tanzânia (mérito e reparações) (28 de Março de 2019) 3 AFCLR 13, § 88. 18 74. O Estado Demandado não apresentou a sua Contestação em resposta a este pedido. *** 75. Nos termos da alínea (c) do n.º 1 do Artigo 7.º da Carta, o direito a ter a sua causa conhecida contempla «o direito à defesa, incluindo o direito de ser assistido por um advogado da escolha do próprio indivíduo». 76. O Tribunal, anteriormente, interpretou a alínea (c) do n.º 1 do Artigo 7.º da Carta à luz da alínea (d) do n.º 3 do Artigo14.º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP),17 e determinou que o direito à defesa inclui o direito à assistência jurídica gratuita.18 77. O Tribunal considerou igualmente que qualquer pessoa acusada de um crime grave, punível com uma pena grave, tem direito a ter uma representação legal gratuita e sem ter de solicitar a mesma.19 Além disso, a obrigação de prestar assistência jurídica gratuita a pessoas indigentes que enfrentam acusações graves, que acarretam penas pesadas, se aplica tanto na fase de julgamento, quanto na de recurso.20 78. O Tribunal observa que, embora o Peticionário tenha sido acusado de violação, que é um crime grave com uma pena mínima de trinta (30) anos de prisão, uma sanção bastante severa, nada consta dos autos que indique que foi informado do seu direito à assistência jurídica, ou que, se ele não pudesse pagar essa assistência, a mesma seria fornecida gratuitamente. O Tribunal observa ainda que o Estado Demandado não contesta que o Peticionário é indigente. 17 O Estado Demandado tornou-se Estado Parte do PIDCP a 11 de Junho de 1976. 18 Thomas c. Tanzânia (mérito), supra, § 114; Kijiji Isiaga c. República Unida Tanzânia (mérito) (21 de Março de 2018) 2 AfCLR 218, § 78; Kennedy Owino Onyachi e Charles John Mwanini c. República Unida da Tanzânia (mérito) (28 de Setembro de 2017) 2 AfCLR 65, §§ 104 e 106. 19 Thomas c. Tanzânia, ibid, § 123; Isiaga c. Tanzânia, ibid, § 78; Onyachi e Outro c. Tanzânia, ibid, §§ 104 e 106. 20 Thomas c. Tanzânia, Ibid; Isiaga c. Tanzânia, Ibid; Onyachi e Outro c. Tanzânia, supra, § 111. 19 79. Os interesses da justiça impõem a obrigação de conceder ao Peticionário assistência jurídica gratuita durante todo o processo em primeira instância e durante o processo de recurso. 80. O Tribunal considera, portanto, que o Estado Demandado violou a alínea (c) do n.º 1 do Artigo 7.º da Carta, conjugado com a alínea (d) do n.º 3, do Artigo 14.º do PIDCP, por não ter concedido ao Peticionário assistência jurídica gratuita, durante os processos nos tribunais nacionais. VIII. DAS REPARAÇÕES 81. O Peticionário pede que o Tribunal se digne conceder reparações pelas violações que sofreu, anular a condenação e a sentença contra ele, e ordenar a sua soltura. 82. O Estado Demandado pede que o Tribunal negue provimento ao pedido do Peticionário relativo às reparações. *** 83. O Tribunal observa que o n.º 1 do Artigo 7.º do Protocolo dispõe que: «Se o Tribunal concluir que houve violação dos direitos do Homem ou dos povos, deve tomar medidas adequadas para a reparação da violação, incluindo o pagamento de compensação ou indemnização justa.» 84. Em consonância com a sua jurisprudência reiterada, o Tribunal considera que, deve em primeiro lugar ser estabelecido que o Estado Demandado é internacionalmente responsável pelo acto ilícito, para que as indemnizações sejam concedidas. Em segundo lugar, deve ser estabelecida uma relação de causalidade entre o acto ilícito e o alegado dano. Além disso, e quando for concedida, a reparação deve ressarcir o dano sofrido na íntegra. 20 85. O Tribunal reitera que recai sobre o Peticionário o ónus de fornecer provas que justifiquem os seus pedidos, em especial, no que diz respeito a danos materiais.21 Relativamente aos danos morais, o Tribunal considerou que o critério de prova não é rigoroso22, uma vez que se presume que foi causado um dano quando as violações são estabelecidas.23 86. O Tribunal recorda que as medidas que um Estado pode tomar para reparar uma violação dos direitos humanos, podem incluir a restituição, indemnização e reabilitação da víctima, bem como medidas para garantir a não repetição das violações, tendo em consideração as circunstâncias de cada caso.24 87. No caso em apreço, o Peticionário pede, tanto reparações pecuniárias (A), quanto não pecuniárias (B). A. Reparações Pecuniárias 88. O Peticionário pede reparações pecuniárias pelos danos materiais que, segundo ele, resultaram das violações que sofreu devido às acções do Estado Demandado. Pede que o Tribunal se digne considerar e avaliar o pagamento de reparações, com base na renda per capita nacional anual de um cidadão, durante o período em que se encontrou sob detenção. 89. O Estado Demandado pede que o Tribunal negue provimento aos pedidos do Peticionário relativos à reparação, incluindo o pagamento de uma justa 21 Kennedy Gihana e Outros c. República do Ruanda (mérito e reparações) (28 de Novembro de 2019) 3 AfCLR 655, § 139. Vide também Reverend Christopher R. Mtikila c. Tanzânia (reparações) (13 de Junho de 2014) 1 AFCLR 72, § 40; Lohé Issa Konaté c. Burkina Faso (reparações) (3 de Junho de 2016),1 AFCLR 346, § 15(d); e Elisamehe c. Tanzânia, supra, § 97. 22 Beneficiários do falecido Norbert Zongo e Outros c. Burkina Faso (reparações) (5 de Junho de 2015) 1 AFCLR 258, § 55; vide também Elisamehe c. Tanzânia, supra, § 97. 23 Ally Rajabu e Outros c. República Unida da Tanzânia (mérito e reparações) (28 de Novembro de 2019) 3 AfCLR 539, § 136; Guehi c. Tanzânia, supra, § 55; Rashidi. Tanzânia, supra, § 119; Zongo e Outros c. Burkina Faso (reparações), supra, § 55 e Elisamehe c. Tanzânia, supra, § 97. 24 Ingabire Victoire Umuhoza c. República do Ruanda (reparações) (7 de Dezembro de 2018) 2 AfCLR, § 20; Elisamehe c. Tanzânia, supra, § 96. 21 indemnização ou reparação nos termos do Artigo 27.º do Protocolo. Pede também que o Peticionário continue a cumprir a sua pena de prisão. *** 90. O Tribunal recorda que a única conclusão a que chegou é que o Estado Demandado violou o direito do Peticionário à assistência jurídica gratuita, ao não lhe conceder o direito a um advogado durante o processo nos tribunais nacionais. 91. O Tribunal observa que a violação constatada causou ao Peticionário um dano moral e, por conseguinte, no exercício do seu poder jurisdicional, atribui ao Peticionário o montante de trezentos mil (300. 000) shillings tanzanianos como indemnização justa.25 B. Reparações Não Pecuniárias 92. O Peticionário alega que o Tribunal pode considerar e avaliar o pagamento de indemnizações, com base no rendimento nacional anual per capita de um cidadão durante o período em que se encontrou sob detenção. 93. O Estado Demandado pede que o Tribunal negue provimento a todos os pedidos do Peticionário e que este continue a cumprir a sua pena. *** 94. O Tribunal recorda que, no caso em apreço, concluiu que o Estado Demandado violou o direito do Peticionário a um julgamento justo ao não lhe conceder assistência jurídica gratuita. Não subestimando a gravidade desta violação, o Tribunal observa que não considerou que tal violação teve 25 Stephen John Rutakikirwa c. República Unida da Tanzânia, TAfDHP, Petição Inicial N.º 013/2016, Acórdão de 24 de Março de 2022 (mérito e reparações), § 85; Anaclet Paulo c. República Unida Tanzânia (mérito) (21 de Setembro de 2018) 2 AfCLR 446, § 107; Minani Evarist c. Tanzânia (mérito e reparações) (28 de Novembro de 2018) 2 ACLR 402, § 85. 22 qualquer influência na culpabilidade do Peticionário ou na sua condenação.26 95. Além disso, o Tribunal considera que nada na natureza da violação, no caso concreto, revela quaisquer circunstâncias que tornem a detenção continuada do Peticionário uma denegação de justiça ou uma decisão arbitrária. O Peticionário também não demonstrou a existência de outras circunstâncias excepcionais e convincentes que poderiam justificar uma ordem para a sua colocação em liberdade.27 96. Em face do que antecede, o Tribunal nega provimento ao pedido do Peticionário para anular a sua condenação e ordenar a sua colocação em liberdade. IX. DAS CUSTAS JUDICIAIS 97. As partes não apresentaram pedidos quanto às custas judiciais. *** 98. Em conformidade com o disposto no n.º 2 do Artigo 32.º do Regulamento, «salvo decisão em contrário do Tribunal, cada parte deve suportar as suas próprias custas judiciais».28 99. O Tribunal considera que, nas circunstâncias, não há razão para para proceder de forma diferente do estipulado nas disposições acima referidas. Por conseguinte, determina que cada uma das partes deve ser responsável pelas suas próprias custas judiciais no processo. 26 Thomas c. Tanzânia, supra, § 157; Makungu c. Tanzânia, supra, § 84; Isiaga c. Tanzânia, supra, § 96; Guéhi c. Tanzânia, supra, § 164. 27 Jibu Amir a.k.a. Mussa e Said Ally a.k.a. Mangaya c. República Unida da Tanzânia (mérito e reparações) (28 de Novembro de 2019), 3 AfCLR 629, § 97; Elisamehe c. Tanzânia, supra, § 112; e Evarist c. Tanzânia, supra, § 82. 28 Anterior Artigo 30.º do Regulamento do Tribunal, 2 de Junho de 2010. 23 X. DA PARTE DISPOSITIVA 100. Pelas razões acima expostas, O TRIBUNAL, Por unanimidade, Sobre a competência jurisdicional i. Julga improcedente a objecção suscitada pelo Estado Demandado; ii. Declara que é competente para conhecer da causa; Sobre a admissibilidade iii. Julga improcedentes as objecções relativas à admissibilidade da Petição; iv. Declara que a Petição é admissível. Sobre o mérito v. Conclui que o Estado Demandado não violou o direito do Peticionário à igualdade perante a lei e à igual protecção da lei, nos termos do n.º 1 e do n.º 2 do Artigo 3.º da Carta. vi. Conclui que o Estado Demandado não violou o direito do Peticionário à dignidade, protegido nos termos do Artigo 5.º da Carta. vii. Considera que o Estado Demandado, ao não proporcionar assistência jurídica gratuita ao Peticionário, violou o seu direito à defesa protegido nos termos da alínea (c) do n.º 1 do Artigo 7.º da Carta, conjugado com a alínea (d) do n.º 3 do Artigo 14.º do PIDCP. 24 Sobre as reparações Reparações Pecuniárias viii. Concede ao Peticionário pelo pedido relativo as reparações pecuniárias, por danos resultantes da violação do seu direito à assistência jurídica gratuita, o montante de trezentos mil (300 000) shillings tanzanianos; ix. Condena o Estado Demandado a pagar o montante estipulado no parágrafo (viii) supra, isento de impostos, como indemnização justa, no prazo de seis (6) meses, a contar da data de notificação do presente Acórdão, sob pena de pagar juros sobre de mora, calculados com base na taxa de referência aplicável utilizada pelo Banco Central da Tanzânia, durante o período de mora até que o montante seja totalmente ressarcido. Reparações não pecuniárias x. Julga improcedente o pedido do Peticionário para que a sua condenação e sentença sejam anuladas e que seja posto em liberdade. Sobre a implementação e apresentação de relatório xi. Condena o Estado Demandado a apresentar, no prazo de seis (6) meses a contar da data de notificação do presente Acórdão, um relatório sobre a execução das medidas aqui estabelecidas e, posteriormente, a cada seis (6) meses, até que o Tribunal considere que houve plena execução das mesmas. Sobre as custas xii. Determina que cada suporte as suas próprias custas judiciais. 25 Assinado: - Blaise TCHIKAYA, Vice-Presidente Ben KIOKO, Juiz Rafaâ BEN ACHOUR, Juiz Suzanne MENGUE, Juíza Tujilane R. CHIZUMILA, Juíza ¼~~ Chafika BENSAOULA, Juíza <% .9--: - Stella I. ANUKAM, Juíza; ~ - . Dumisa B. NTSEBEZA, Juiz ~ V Modibo SACKO, Juiz 7-✓,.1. ~ Dennis A. ADJEI, Juiz \~ e Robert ENO, Escrivão. ~ Feito em Arusha, neste Décimo Terceiro Dia do Mês de Junho do Ano Dois Mil e Vinte Três, nas línguas Inglesa e Francesa sendo o texto na língua Inglesa, o que prevalece. ' I •" .... ' . . / 'I ~ 4 0rc , • ._.. llllolts 26