augustine c republica unida da tanzania peticao no 0582016 2023 afchpr 13 13 junho 2023

AFRICAN UNION UNION AFRICAINE UNIÃO AFRICANA AFRICAN COURT ON HUMAN AND PEOPLES’ RIGHTS COUR AFRICAINE DES DROITS DE L’HOMME ET DES PEUPLES NO PROCESSO QUE ENVOLVE NIYONZIMA AUGUSTINE C. REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA PETIÇÃO N.º 058/2016 ACÓRDÃO 13 de Junho de 2023 ÍNDICE ÍNDICE .................................................................................................................................... i I. DAS PARTES ............................................................................................................... 2 II. DO OBJECTO DA PETIÇÃO ........................................................................................ 3 A. Síntese cronológica dos factos ............................................................................... 3 B. Alegadas violações ................................................................................................ 3 III. RESUMO DO PROCESSO EM TRIBUNAL .................................................................. 4 IV. DOS PLEITOS FORMULADOS PELAS PARTES ......................................................... 5 V. DA COMPETÊNCIA ...................................................................................................... 6 A. Excepção à competência em razão da matéria ...................................................... 6 B. Outros aspectos relativos à competência ............................................................... 9 VI. DA ADMISSIBILIDADE ............................................................................................... 10 A. Excepção em razão de não esgotamento dos recursos do direito interno ............ 12 B. Excepção prejudicial invocada com fundamento no facto de a Petição não ter sido apresentada dentro de um prazo razoável ........................................................... 15 C. Outros requisitos de admissibilidade .................................................................... 17 VII. DO MÉRITO ................................................................................................................ 19 i. Alegada violação do direito à assistência jurídica gratuita................................ 19 ii. Alegação relativa à não notificação da detenção e encarceramento do Peticionário à Embaixada do Ruanda .............................................................. 22 iii. Alegação relativa à não consideração de provas ............................................. 26 iv. Alegação de que o caso não foi provado para além de qualquer dúvida razoável 29 VIII. DAS REPARAÇÕES ................................................................................................... 31 A. Reparações pecuniárias ...................................................................................... 32 i. Danos materiais ............................................................................................... 32 ii. Danos materiais sofridos por vítimas indirectas ............................................... 34 iii. Danos morais................................................................................................... 35 B. Reparações não pecuniárias ............................................................................... 37 i. Libertação da prisão ........................................................................................ 37 ii. Não recorrência ............................................................................................... 38 IX. DAS CUSTAS JUDICIAIS ........................................................................................... 39 X. PARTE DISPOSITIVA ................................................................................................. 40 i O Tribunal constituído por: Ven. Blaise TCHIKAYA, Vice-Presidente; Ven. Ben KIOKO, Ven. Rafaâ BEN ACHOUR, Ven. Suzanne MENGUE, Ven. Tujilane R. CHIZUMILA, Ven. Chafika BENSAOULA, Ven. Stella I. ANUKAM, Ven. Dumisa B. NTSEBEZA, Ven. Modibo SACKO, Ven. Dennis D. ADJEI – Juízes; e Robert ENO, Escrivão. Nos termos do artigo 22.° do Protocolo da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos relativo à Criação de um Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante designado por «o Protocolo») e do n.º 2 do artigo 9.° do Regulamento do Tribunal (doravante designado por «o Regulamento»),1 a Ven. Juíza Imani D. ABOUD, Presidente do Tribunal, cidadã da Tanzânia, se absteve de participar na deliberação da Petição. No processo que envolve: Niyonzima AUGUSTINE Representada por: Advogada Majura Muhammadou e MAJURA Contra A REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA Representada por: i. Dr. Boniphace Nalija LUHENDE, Advogado-Geral; ii. Sr.ª Sarah Duncan MWAIPOPO, Advogada-Geral Adjunta; iii. Sr.ª Nkasori SARAKIKYA, Directora Adjunta para os Direitos Humanos, Promotora Principal, Procuradoria-Geral da República; iv. Sr. Richard Kilanga, Promotor Superior, Procuradoria-Geral da República; 1 N.º 2 do Artigo 39.º do Regulamento do Tribunal de 2 de Junho de 2010. 1 v. Sr.ª Blandina KASAGAMA, Jurista, Ministério dos Negócios Estrangeiros, África Oriental Integração Regional e Cooperação Internacional, Após deliberação, Profere o presente Acórdão: I. DAS PARTES 1. Niyonzima Augustine (doravante designado por «o Peticionário») é cidadão do Ruanda que, no momento da apresentação da Petição em apreço, tendo sido condenado por estupro, se encontrava a cumprir uma pena de prisão de trinta (30) anos na Cadeia Central de Butimba. Ele alega a violação dos seus direitos a um julgamento imparcial no processo perante os tribunais internos. 2. A Petição é instaurada contra a República Unida da Tanzânia (doravante designada por «Estado Demandado»), que se tornou Parte na Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante designada por «a Carta») a 21 de Outubro de 1986, e no Protocolo relativo à Carta (doravante designado por «o Protocolo»), a 10 de Fevereiro de 2006. Além disso, o Estado Demandado depositou, a 29 de Março de 2010, a Declaração, nos termos do n.º 6 do artigo 34.º do Protocolo (doravante designada por «a Declaração»), em virtude da qual reconhecia a competência do Tribunal para conhecer de casos apresentados por particulares e organizações não- governamentais. A 21 de Novembro de 2019, o Estado Demandado depositou junto do Presidente da Comissão da União Africana um instrumento de denúncia da sua Declaração. O Tribunal havia concluído que esta denúncia não tem qualquer incidência nos casos pendentes e em novos casos apresentados antes da entrada em vigor da denúncia, ou seja, a 22 de Novembro de 2020.2 2 Andrew Ambrose Cheusi c. República Unida da Tanzânia (Acórdão) (26 de Junho de 2020) 4 AFCLR 219,§§ 37- 39. 2 II. DO OBJECTO DA PETIÇÃO A. Síntese cronológica dos factos 3. Decorre dos autos processuais que, a 4 de Novembro de 2010, por volta das 18h00, no Rancho Kikurula, Distrito de Karagwe, Região de Kagera, o Peticionário foi preso acusado de estupro estatutário e apresentado ao Tribunal Distrital de Karagwe em Kayanga, onde foi instaurado contra si o Processo Penal n.º 49/2010 e condenado a vinte (20) anos de prisão, a 18 de Agosto de 2011. 4. Posteriormente, recorreu da decisão perante o Tribunal Superior da Tanzânia, em Bukoba. A 12 de Outubro de 2015, no Recurso Penal n.º 31/2015, o Tribunal Superior confirmou a decisão do Tribunal Distrital. Porém, comutou a sentença anterior, substituindo-a por uma pena de privação de liberdade de trinta (30) anos. 5. Posteriormente, o Peticionário interpôs outro recurso no Tribunal de Recurso da Tanzânia, em Bukoba, no qual impugnava o acórdão na sua totalidade. A 20 de Fevereiro de 2016, o Tribunal de Recurso confirmou a decisão do Tribunal Superior e, posteriormente, rejeitou o recurso no Processo de Recurso Penal n.º 483/2015. B. Alegadas violações 6. O Peticionário alega a violação, pelo Estado Demandado, do seu direito a um julgamento imparcial garantido nos termos do n.º 1, alínea c), do artigo 7.º da Carta e do artigo 13.º da Constituição. Neste contexto, o Peticionário alega que: i. O Estado Demandado não prestou assistência jurídica ao Peticionário durante o julgamento; 3 ii. O Estado Demandado não notificou o Embaixador do Ruanda acreditado na República Unida da Tanzânia da sua detenção e encarceramento; iii. Os tribunais do Estado Demandado não levaram em consideração questões probatórias relativas a: testemunhos incoerentes prestados pelas testemunhas da acusação e das provas aduzidas pela acusação, confiança em provas circunstanciais aduzidas pelos familiares da vítima e incapacidade de provar a idade da vítima para além de qualquer dúvida razoável; iv. Os tribunais do Estado Demandado não conseguiram provar o caso contra o Peticionário para além de qualquer dúvida razoável. III. RESUMO DO PROCESSO EM TRIBUNAL 7. A Petição deu entrada no Tribunal a 28 de Novembro de 2016 e foi notificada ao Estado Demandado. 8. Durante a sua 46.ª Sessão Ordinária,3 o Tribunal apreciou o pedido de auxílio judiciário do Peticionário e concedeu-lhe assistência jurídica em regime pro bono, no âmbito do seu regime de patrocínio judiciário e as Partes foram notificadas da decisão do Tribunal a 2 de Maio de 2018. 9. As Partes apresentaram os seus pleitos quanto ao mérito da causa e reparações após várias prorrogações do prazo deferidas pelo Tribunal. 10. A fase de apresentação de articulados foi encerrada a 16 de novembro de 2021 e as Partes foram devidamente notificadas. 3 A 46.ª Sessão Ordinária do Tribunal foi realizada de 4 a 22 de Setembro de 2017. 4 IV. DOS PLEITOS FORMULADOS PELAS PARTES 11. O Peticionário pleiteia com o Tribunal a favor do seguinte, no que diz respeito à competência, admissibilidade, mérito e reparações: i. Declarar que o Tribunal é competência para conhecer da matéria; ii. Declarar admissível a presente Petição; iii. Conceder-lhe representação legal gratuita; iv. Determinar que o seu direito a um julgamento imparcial foi violado pelo Estado Demandado; v. Decretar um despacho a anular a condenação e sentença dos tribunais nacionais e libertá-lo; vi. Dar provimento ao seu pedido de ressarcimento, conforme indicado no considerando VII da sua exposição sobre reparações; vii. Aplicar o princípio da proporcionalidade na determinação da indemnização a ser concedida; viii. Decretar uma ordem para garantir a não recorrência dessas violações contra o Peticionário; ix. Conceder quaisquer outras reparações que este Tribunal considerar necessárias. 12. O Estado Demandado pleiteia com o Tribunal a favor do seguinte, no que diz respeito à competência, admissibilidade e mérito da causa: i. Determinar que o Peticionário não invocou a competência do Tribunal e negar provimento à sua Petição; ii. Concluir que a Petição não reúnes os requisitos de admissibilidade estipulados no n.º 5 e no n.º 6 do artigo 40.º do Regulamento do Tribunal e declará-la inadmissível e negar-lhe provimento. iii. Concluir que o Estado Demandado não violou os direitos do Peticionário consagrados no n.º 1, alínea (c), do artigo 7.º da Carta. iv. Concluir e determinar que o Estado Demandado não violou o n.º 1 do artigo 13.° da Constituição v. Concluir que as decisões relativas à condenação por delito de estupro proferidas pelos tribunais internos contra o Peticionário são legais; e 5 vi. Ordenar que o Peticionário pague as custas judiciais da presente Petição. 13. O Estado Demandado não apresentou quaisquer observações relativamente a reparações. V. DA COMPETÊNCIA 14. O Tribunal observa que o artigo 3.º do Protocolo dispõe o seguinte: 1. «A competência do Tribunal é extensiva a todos os processos e litígios que lhe sejam apresentados relativamente à interpretação e aplicação da Carta, deste Protocolo e de qualquer outro instrumento pertinente sobre os direitos humanos ratificado pelos Estados em causa.» 2. No caso de litígio sobre a competência do Tribunal, cabe ao Tribunal decidir. 15. Nos termos do n.º 1 do artigo 49.º do Regulamento, o Tribunal procede, preliminarmente, em relação a cada Petição, ao exame da sua competência e determina sobre quaisquer excepções, se for o caso.4 16. Na presente Petição, o Tribunal observa que o Estado Demandado suscita uma excepção à sua competência em razão da matéria. O Tribunal analisará primeiro a referida excepção (A) antes de examinar outros aspectos da sua competência (B), se necessário. A. Excepção à competência em razão da matéria 17. Em primeiro lugar, o Estado Demandado alega que este Tribunal não tem o poder de rever ou avaliar questões probatórias aduzidas durante o julgamento do Peticionário perante os tribunais nacionais. Muito pelo 4 N.º 1 do art.° 39.º do Regulamento do Tribunal de 2 de Junho de 2010. 6 contrário, sustenta que as questões probatórias devem ser tratadas pelos tribunais nacionais, conforme previsto na Lei de Magistratura, CAP 11 R.E 2002. O facto de ter ratificado a Carta e o Protocolo e depositado a Declaração a aceitar a competência do Tribunal não confere competência a este para examinar alegadas discrepâncias probatórias durante o julgamento de processos internos. Além disso, todo o indivíduo que se sinta lesado pela decisão do Tribunal de Recurso da Tanzânia não deve automaticamente impugnar a decisão perante o Tribunal. 18. Em segundo lugar, o Estado Demandado alega ainda que o Peticionário recorreu da decisão do Tribunal Distrital junto do Tribunal Superior e, finalmente, junto do Tribunal de Recurso, que examinou os autos processuais do Tribunal Distrital e rejeitou o seu recurso. Nessa conformidade, alega que este Tribunal não pode ser transformado nem em tribunal de primeira instância de recurso nem tribunal de recurso em relação a questões que recaem sob a jurisdição dos tribunais nacionais. O Estado Demandado alega que proceder dessa forma requereria que o Tribunal se baseasse nas leis penais municipais do Estado Demandado, em vez de lidar com as disposições da Carta, dos instrumentos de direitos humanos previstos no n.º 1 do artigo 3.º do Protocolo e no artigo 26.º do Regulamento. 19. Citando a jurisprudência do Tribunal no processo Ernest Francis Mtingwi c. Malawi, o Estado Demandado alega que este Tribunal não tem jurisdição recursória para receber e apreciar recursos relativos a casos já deliberados por tribunais nacionais, regionais ou outras instâncias judiciais similares. 20. Quanto às alegações de violação do n.º 1 do artigo 13.º da Constituição, o Estado Demandado alega que este Tribunal não tem competência para determinar sobre as suas acções ou omissões, uma vez que o tribunal competente ao qual foi conferida essa competência é o Tribunal Superior da Tanzânia, conforme prescreve tanto o n.º 3 do artigo 30.º da Constituição como o artigo 4.º e o n.º 1 do artigo 9.º da Lei sobre a Aplicação dos Direitos e Deveres Fundamentais. O Estado Demandado pleiteia que 7 o Tribunal negue provimento ao requerimento dos Peticionários relativo a reparações. * 21. O Peticionário contesta o argumento do Estado Demandado de que o Tribunal não tem competência para conhecer da sua Petição. O Peticionário alega que o Tribunal tem competência para apreciar uma petição sempre que sejam alegadas violações de direitos fundamentais, conforme consagra a Constituição do Estado Demandado, a Carta e demais instrumentos internacionais de direitos humanos nos quais é Estado Parte. O Peticionário recorda ainda que o Estado Demandado ratificou o Protocolo e depositou a Declaração exigida nos termos do n.º 6 do artigo 34.º do mesmo. 22. O Peticionário alega ainda que as disposições referidas pelo Estado Demandado, ou seja, o n.º 3 do artigo 30.º da Constituição da Tanzânia e o artigo 4.º da Lei sobre a Aplicação dos Direitos e Deveres Fundamentais, estão relacionadas com a opção de referência das questões à apreciação pelo Tribunal Superior. Alega que já prosseguiu esta via até ao Tribunal de Recurso. *** 23. O Tribunal lembra que, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Protocolo, a competência do Tribunal é extensiva a «todos os processos e litígios que lhe sejam apresentados relativamente à interpretação e aplicação da Carta, do presente Protocolo e de qualquer outro instrumento pertinente de direitos humanos ratificado pelos Estados em causa.»5 5 Vide, por exemplo, Kalebi Elisamehe c. República Unida da Tanzânia (Acórdão) (26 de Junho de 2020) 4 AFCLR 265, § 18; Gozbert Henrico c. República Unida da Tanzânia, TAfDHP, Petição N.º 056/2016, Acórdão de 10 de Janeiro de 2022 (mérito e reparações) §§ 38-40. 8 24. A este respeito, o Tribunal recorda a sua consagrada jurisprudência de que, embora não seja uma instância de recurso relativamente a decisões dos tribunais internos,6 tal não obsta a que examine os processos judiciais que corram os seus termos em tribunais nacionais, com o intuito de decidir sobre se os mesmos foram tramitados de acordo com as normas estabelecidas na Carta ou em qualquer outro instrumento de direitos humanos ratificado pelo Estado em causa.7 Como tal, na presente Petição, o Tribunal não estaria a deliberar como um tribunal de recurso, se fosse examinar as alegações feitas pelo Peticionário simplesmente porque se referem à apreciação de questões probatórias. Consequentemente, é rejeitada a excepção do Estado Demandado a este respeito. 25. Tendo em vista o que precede, o Tribunal conclui que tem competência material para apreciar a presente Petição. B. Outros aspectos relativos à competência 26. O Tribunal observa que o Estado Demandado não contesta a competência do Tribunal em razão do sujeito, do tempo e do território. No entanto, em conformidade com o n.º 1 do artigo 49.º do Regulamento,8 deve certificar- se de que todos os aspectos da sua competência sejam salvaguardados antes de proceder à determinação da Petição. 27. Relativamente à sua competência em razão do sujeito, o Tribunal recorda, conforme indicado no considerando 2 do presente acórdão, que o Estado Demandado é Parte no Protocolo e depositou a Declaração, nos termos do n.º 6 do artigo 34.º do Protocolo, junto do Presidente da Comissão da União Africana. Posteriormente, a 21 de Novembro de 2019, depositou um instrumento de denúncia da sua Declaração. 6 Ernest Francis Mtingwi c. República do Malawi (competência) (15 de Março de 2013) 1 AFCLR 190, § 14. 7 Mtingwi c. Malawi, ibid; Kennedy Ivan c. República Unida da Tanzânia (mérito e reparações) (28 de Março de 2019) 3 AfCLR 48, § 26; Armand Guehi c. Tanzânia (mérito e reparações) (7 de Dezembro de 2018) 2 AfCLR 477, § 33; Nguza Viking (Babu Seya) e Johnson Nguza (Papi Kocha) c. República Unida da Tanzânia (mérito) (23 de Março de 2018) 2 AfCLR 287, § 35. 8 N.º 1 do Artigo 39.º do Regulamento do Tribunal, 2 de Junho de 2010. 9 28. O Tribunal recorda a sua jurisprudência de que a denúncia da Declaração não se aplica retroactivamente e só produz efeitos doze (12) meses após o depósito da notificação de tal denúncia, neste caso, a 22 de Novembro de 2020.9 Esta Petição, que foi apresentada antes da referida data, não é, portanto, afectada pela denúncia. Consequentemente, o Tribunal conclui que tem competência em razão do sujeito. 29. Em relação à competência temporal, o Tribunal observa que as alegadas violações ocorreram após a ratificação da Carta, do Protocolo e do depósito da Declaração pelo Estado Demandado. 30. No que diz respeito à competência em razão do território, o Tribunal observa que as violações alegadas pelo Peticionário ocorreram no território do Estado Demandado. Nestas circunstâncias, o Tribunal considera que tem competência em razão do território. 31. À luz das observações expressas supra, o Tribunal conclui que tem competência para conhecer da presente Petição. VI. DA ADMISSIBILIDADE 32. Nos termos do disposto no n.° 2 do artigo 6.° do Protocolo «O Tribunal delibera sobre a admissibilidade de casos tendo em conta o disposto no Artigo 56.º da Carta.» 33. De acordo com o n.° 1 do artigo 50.º do Regulamento, «O Tribunal procede ao exame da admissibilidade da acção, em conformidade com o Artigo 56.º da Carta e o n.º 2 do Artigo 6.º do Protocolo e o presente Regulamento.» 10 9 Josias c. Tanzânia, supra, §§ 35- 39. 10 Artigo 40.º do Regulamento do Tribunal, 2 de Junho de 2010. 10 34. O Tribunal observa que o n.° 2 do artigo 50.º do Regulamento, cujo teor reitera as disposições do artigo 56.º da Carta, dispõe o seguinte: As Petições apresentadas perante o Tribunal devem respeitar todas as seguintes condições: a) indicar a identidade do Requerente, mesmo que este tenha pedido ao Tribunal para permanecer anónimo; b) ser compatível com o Acto Constitutivo da União Africana e com a Carta; c) não conter qualquer linguagem depreciativa ou injuriosa; d) não se fundamentar exclusivamente em notícias disseminadas pelos órgãos de comunicação social; e) serem apresentadas após terem sido esgotados todos os recursos internos, se existirem, a menos que seja manifesto para o Tribunal que tais recursos se prolongam de modo anormal; f) ser apresentado dentro de um prazo razoável a partir da data do esgotamento de todos os [recursos do direito interno disponíveis ou a partir] da data fixada pelo Tribunal como sendo [a data do] início do prazo ao fim do qual deverá apropriar-se da questão; g) não suscitar qualquer problema ou questões previamente resolvidas pelas partes, em conformidade com os princípios da Carta das Nações Unidas, do Acto Constitutivo da União Africana, das disposições da Carta ou de qualquer outro instrumento jurídico da União Africana. 35. O Estado Demandado suscita excepções à admissibilidade da Petição com base no não esgotamento dos recursos internos e não apresentação da Petição dentro de um prazo razoável. Assim sendo, o Tribunal examinará a referida excepção (A) antes de examinar os outros requisitos de admissibilidade (B), se necessário. 11 A. Excepção em razão de não esgotamento dos recursos do direito interno 36. O Estado Demandado alega que o Peticionário não cumpriu os requisitos de admissibilidade previstos no n.º 2, alínea (e), do artigo 50.º do Regulamento, uma vez que não esgotou todos os recursos internos antes de interpor a Petição perante este Tribunal. 37. O Estado Demandado alega a este respeito que o tribunal de primeira instância, o Tribunal Distrital de Karagwe, proferiu a sua decisão a 19 de Agosto de 2011. Insatisfeito com esta decisão, o Peticionário interpôs recurso tanto no Tribunal Superior, através do Recurso Penal n.º 31/2015, como no Tribunal de Recurso, através do Processo Penal n.º 483/2015, tendo os dois tribunais proferido as suas decisões a 12 de Outubro de 2015 e a 20 de Fevereiro de 2016, respectivamente. O Estado Demandado sustenta ainda que o Tribunal Superior não apenas confirmou a decisão do Tribunal Distrital, como também comutou a sentença de 20 anos para a pena estatutária de 30 anos de prisão. O Tribunal de Recurso confirmou, posteriormente, a decisão do Tribunal Superior, rejeitando, assim, o recurso do Peticionário. 38. O Estado Demandado alega que as alegadas violações do n.º 1, alínea (c), do artigo 7.º da Carta e do artigo 13.º da sua Constituição são reivindicações completamente novas que nunca foram suscitadas a nível distrital. Além disso, se o Peticionário considerar que o seu direito à representação jurídica estava a ser restringido pelo Tribunal Distrital, deveria ter apresentado a sua preocupação perante o mesmo Tribunal, que poderia ter remetido a questão ao Tribunal Superior para determinação nos termos do artigo 9.º da Lei de Aplicação dos Direitos e Deveres Fundamentais. 39. O Estado Demandado alega ainda que o facto de o Peticionário não ter interposto uma Petição Constitucional ao Tribunal Superior da Tanzânia é prova clara de que o Peticionário não deu à instância a oportunidade de abordar as alegações dentro do seu sistema jurídico interno. Citando a 12 jurisprudência da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante denominada por «a Comissão»), na Comunicação n.º 263/02, processo Kenya Section of the International Commission of Jurists, Law Society, Kituo cha Sheria c. Kenya, e na Comunicação n.º 333/206, processo Sahringon e Outros c. Tanzania, o Estado Demandado defende ainda que é um princípio consagrado do direito internacional que um Estado deve ter a oportunidade de corrigir um alegado acto ilícito no âmbito do seu sistema jurídico interno antes de este ser remetido a instâncias internacionais. O Estado Demandado conclui que, como alternativa, se o Tribunal concluir que o Peticionário esgotou os recursos internos, isso não deve ser interpretado pelo Peticionário que deva interpor uma acção perante o Tribunal sem uma medida real a tomar. 40. O Estado Demandado alega, portanto, que, uma vez que não prosseguiu esse recurso, o Peticionário não pode e não deve ser considerado como tendo esgotado os recursos internos em relação às alegadas violações. * 41. O Peticionário alega que, após ser condenado pelo tribunal de primeira instância, interpôs recurso, sem sucesso, da decisão do tribunal perante o Tribunal Superior e o Tribunal de Recurso. Alega que a contestação do Estado Demandado à competência do Tribunal carece de lógica e não está fundada em prudência jurídica. 42. O Peticionário contesta especificamente a alegação do Estado Demandado de que é apenas o Tribunal Superior do Estado Demandado que tem competência para deliberar sobre alegadas violações decorrentes da derrogação do n.º do artigo 13.º da Constituição do Estado Demandado de 1977 e do artigo 4.º da Lei sobre Aplicação dos Direitos e Deveres Fundamentais e não o Tribunal. Insiste que é inocente e deve ser posto em liberdade. 13 43. O Peticionário alega que os tribunais nacionais deveriam ter julgado o seu caso aplicando todas as leis e normas aplicáveis. Alega que, ao não o fazer, o Estado Demandado não garantiu a administração da justiça. *** 44. O Tribunal observa que, nos termos do n.º 5 do artigo 56.º da Carta, cujas disposições são reafirmadas no n.º 2, alínea (e), do artigo 50.º do Regulamento, qualquer petição interposta perante o Tribunal deve cumprir o requisito de esgotamento dos recursos internos, a menos que estes não estejam disponíveis ou sejam ineficientes e insuficientes ou que tais recursos se prolongam de modo anormal.11 45. No caso vertente, o Tribunal observa que o recurso do Peticionário perante o supremo órgão jurisdicional do Estado Demandado foi decidido quando o Tribunal de Recurso proferiu o seu acórdão a 20 de Fevereiro de 2016. 46. O Tribunal reitera a sua jurisprudência, quando concluiu que: [...] quando ocorrer uma alegada violação dos direitos humanos no decurso de um processo judicial interno, os tribunais nacionais têm a oportunidade de se pronunciar sobre possíveis violações dos direitos humanos. Isto porque as alegadas violações dos direitos humanos fazem parte do conjunto de direitos e garantias que relacionados com ou que constituíram a base do processo perante os tribunais nacionais. Em tal situação, seria, por conseguinte, irrazoável exigir que os Peticionários apresentassem um novo pedido perante os tribunais nacionais para obter ressarcimento por tais reivindicações.12 11 Peter Joseph Chacha c. a República Unida da Tanzânia (admissibilidade) (28 de Março de 2014) 1 AfCLR 398, §§ 142-144; Almas Mohamed Muwinda & Outros c. República Unida Tanzânia, TAfDHP, Petição N.º 030/2017, Acórdão de 24 de Março de 2022 (mérito e reparações), § 43. 12 Jibu Amir vulgo Mussa e Outro c. República Unida da Tanzânia (mérito e reparações) (28 de Novembro de 2019) 3 AfCLR 629, § 37; Alex Thomas c. República Unida da Tanzânia (mérito) (20 de Novembro de 2015) 1 AfCLR 465, § 60-65, Kennedy Owino Onyachi e Outro c. República Unida da Tanzânia (mérito) (28 de Setembro de 2017) 2 AfCLR 65, § 54; Ernest Karatta, Walafried Millinga, Ahmed Kabunga e 1744 Outros c. República Unida da Tanzânia, TAfDHP, Petição n.º 002/2017, Acórdão de 30 de Setembro de 2021 (mérito e reparações), § 57. 14 47. O Tribunal observa que, na Petição em apreço, as alegações do Peticionário fazem parte do «conjunto de direitos e garantias» relacionados com o direito a um julgamento imparcial que levou a que interpusesse o seu recurso, não havendo, portanto, necessidade para que tivesse de voltar ao Tribunal Superior.13 Além disso, o Tribunal observa que o Estado Demandado teve a oportunidade de abordar as possíveis violações de direitos humanos perante os tribunais nacionais. Porém, não o fez. 48. No que concerne à apresentação de uma petição constitucional perante o Tribunal Superior do Estado Demandado, conforme prevê o artigo 13.º da Constituição do Estado Demandado, o Tribunal já considerou que este recurso, no sistema judicial tanzaniano, é um recurso extraordinário que o Peticionário não é obrigado a esgotar antes de interpor acção junto a este Tribunal.14 49. Consequentemente, o Tribunal considera que o Peticionário esgotou os recursos internos previstos no n.º 5 do artigo 56.º da Carta e no n.º 2, alínea (e), do artigo 50.º do Regulamento e, portanto, rejeita a excepção suscitada pelo Estado Demandado. B. Excepção prejudicial invocada com fundamento no facto de a Petição não ter sido apresentada dentro de um prazo razoável 50. O Estado Demandado alega que, uma vez que a Petição não foi apresentada dentro de um prazo razoável, este Tribunal deve negar provimento à mesma por não cumprir as disposições do n.º 6 do artigo 40.º do Regulamento. Alega que o acórdão do Tribunal de Recurso foi proferido a 20 de Fevereiro de 2016, mas o Peticionário apresentou a Petição perante este Tribunal decorridos oito (8) meses, a 18 de Outubro de 2016. 13 Alex Thomas c. República Unida da Tanzânia (mérito) (20 de Novembro de 2015) 1 AfCLR 465, § 60. 14 Thomas c. Tanzânia (mérito), § 60; Mohamed Abubakari c. República Unida da Tanzânia (mérito) (3 de Junho de 2016) 1 AfCLR 599, §§ 66-70; Christopher Jonas c. República Unida Tanzânia (mérito) (28 de Setembro de 2017) 2 AfCLR 101, § 44. 15 51. O Estado Demandado argumenta que o Tribunal não estabeleceu uma definição específica de tempo razoável, embora outros mecanismos regionais, como o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e a Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, especifiquem um período de seis (6) meses como tempo razoável para a interposição de petições. A este respeito, o Estado Demandado cita o caso Michael Majuru c. Zimbabwe. 52. O Estado Demandado alega que, dado o atraso infundado de oito (8) meses na interposição da petição junto ao Tribunal, esta deve ser indeferida. * 53. Por seu turno, o Peticionário alega que o prazo razoável não está definido nos termos do Regulamento do Tribunal. Por conseguinte, o Peticionário alega que o tempo razoável deve ser interpretado na integralidade como sendo o tempo que é razoavelmente necessário, conveniente e aceitável para fazer o que for necessário ser feito, quando as circunstâncias o permitirem. Nesta base, defende que a sua Petição foi apresentada num prazo razoável e deve ser aceite pelo Tribunal. *** 54. O Tribunal observa que nem a Carta, nem o Regulamento especificam o prazo dentro do qual devem as Petições ser apresentadas, após serem esgotados os recursos do direito interno. O n.º 6 do artigo 56.º da Carta e n.º 2, alínea (f), do artigo 50.º do seu Regulamento prevê apenas que as petições sejam interpostas «... dentro de um prazo razoável a partir da data em que são esgotados os recursos do direito interno ou da data estipulada pelo Tribunal como sendo o início do prazo dentro do qual deve ser a si apresentada a matéria». 55. O Tribunal recorda a sua jurisprudência seguinte: «... a razoabilidade do prazo para interpor petição depende das circunstâncias específicas do 16 caso...».15 Tal como o Tribunal havia determinado, o ônus de demonstrar a razoabilidade recai sobre o Peticionário.16 56. Não obstante, o Tribunal considerou que o prazo para a interposição de uma petição é manifestamente razoável nos casos em que o referido prazo seja relativamente curto. Em tais casos, o pré-requisito para fundamentar a razoabilidade não se aplica.17 57. No processo em apreço, o Tribunal observa que o acórdão do Tribunal de Recurso, no Recurso Penal n.º 483/2015, foi proferido a 20 de Fevereiro de 2016, enquanto o Peticionário apresentou a sua Petição perante este Tribunal a 28 de Novembro de 2016, ou seja, nove (9) meses e oito (8) dias depois. 58. O Tribunal considera que o tempo que o Peticionário levou para intentar acção junto deste Tribunal, ou seja, nove (9) meses e oito (8) dias, é manifestamente razoável na acepção do n.º 6 do artigo 56.º da Carta. Por esse motivo, nega provimento à excepção quanto à admissibilidade, com base no facto de a Petição não ter sido apresentada dentro de um prazo razoável. C. Outros requisitos de admissibilidade 59. O Tribunal observa que não há qualquer contestação quanto ao cumprimento dos requisitos estabelecidos nas alíneas a), b), c), d) e g) do n.º 2 do artigo 50.º do Regulamento. No entanto, deve certificar-se de que estes requisitos foram cumpridos. 15 Beneficiários de Norbert Zongo, Abdoulaye Nikiema alias Abasse, Ernest Zongo e Blaise IIboudo c.República do Burkina Faso (24 de Junho de 2014) 1 AfCLR 219, § 92. Vide também Thomas c. Tanzânia (mérito), supra, § 73. 16 Layford Makene c. República Unida da Tanzânia, TAfDHP, Petição N.º 028/2017, Decisão de 2 de Dezembro de 2021 (admissibilidade), § 48; Yusuph c. Tanzânia, supra, § 65. 17 Sébastien Germain Ajavon c. República da Tanzânia, TAfDHP, Petição N.º 065/2019, Acórdão de 29 de Março de 2021 (mérito e reparações), §§ 86, 87. 17 60. O Tribunal observa, com base nos autos, que o Peticionário está claramente identificado por nome em conformidade com o disposto no n.º 2, alínea a), do artigo 50.º do Regulamento. 61. O Tribunal observa igualmente que as alegações apresentadas pelo Peticionário visam proteger os seus direitos garantidos pela Carta. Observa ainda que um dos objectivos do Acto Constitutivo da União Africana, tal como reiterado na alínea (h) do artigo 3.º do mesmo é a promoção e protecção dos direitos humanos e dos povos. Além disso, nada consta dos autos que indique que a Petição é incompatível com o Acto Constitutivo da União Africana. Por conseguinte, o Tribunal conclui que a Petição satisfaz o requisito previsto no n.º 2, alínea (b), do artigo 50.º do Regulamento. 62. A linguagem utilizada na Petição não é depreciativa ou injuriosa ao Estado Demandado ou às suas instituições em conformidade com o n.º 2, alínea (c), do artigo 50.º do Regulamento. 63. A Petição não se baseia exclusivamente em notícias veiculadas através dos meios de comunicação de massas, mas sim em documentos legais em conformidade com o n.º 2, alínea (d), do artigo 50.º do Regulamento. 64. Acresce-se que, a Petição não suscita qualquer problema ou questões previamente resolvidas pelas partes, em conformidade com os princípios da Carta das Nações Unidas, do Acto Constitutivo da União Africana, das disposições da Carta ou de qualquer outro instrumento jurídico da União Africana em conformidade com o n.º 2, alínea (g), do artigo 50.º do Regulamento. 65. O Tribunal considera, por conseguinte, que todos os requisitos de admissibilidade foram cumpridos e que esta Petição é admissível. 18 VII. DO MÉRITO 66. O Peticionário alega a violação pelo Estado Demandado dos seus direitos a um julgamento justo garantido nos termos do n.º 1, alínea (c), do artigo 7.º da Carta e do artigo 13.º da Constituição, quando: i. Não lhe prestou assistência jurídica durante todo o processo perante os tribunais nacionais; ii. Não notificou o Embaixador do Ruanda da sua prisão e encarceramento; iii. Não considerou questões probatórias relacionadas com: testemunhos inconsistentes das testemunhas da acusação e as provas aduzidas pela acusação; tomar como base provas circunstanciais aduzidas pelos familiares da vítima; e o facto de não ter provado a idade da vítima além de qualquer dúvida razoável; iv. Não conseguiu provar o caso contra o Peticionário para além de qualquer dúvida razoável. 67. O Tribunal já considerou na sua jurisprudência que, ao determinar se o Estado violou ou não cumpriu as disposições da Carta ou de outros instrumentos de direitos humanos que tenha ratificado, não aplica o direito interno na condução dessa avaliação.18 Por conseguinte, este Tribunal não considerará a alegada violação do n.º 1 do artigo 13.º da Constituição, mas considerará a alegada violação do n.º 1, alínea (c), artigo 7.º da Carta. i. Alegada violação do direito à assistência jurídica gratuita 68. O Peticionário alega que, durante o seu julgamento, não foi provido de representação legal, apesar de ser estrangeiro. Ele sustenta que, como consequência, os seus direitos foram violados durante todo o julgamento. * 18 Abubakari c. Tanzânia (mérito), supra, § 28; Onyachi e Outro c. Tanzânia (mérito), supra, § 39 e Machera c. Tanzânia, supra, § 42. 19 69. O Estado Demandado alega que as leis da Tanzânia não prevêem representação legal obrigatória ou automática para casos de estupro. Qualquer pessoa acusada que necessite de representação legal tem de solicitar apoio judiciário e cada caso é avaliado casuisticamente. Além disso, o processo perante os tribunais internos não indica que o Peticionário necessitava de assistência judiciária. 70. O Estado Demandado alega que a assistência jurídica está disponível no Tribunal de Recurso e está prevista nos termos da Parte II, artigo 31.º do Regulamento do Tribunal de Recurso da Tanzânia, 2009. Assim, defende que as alegações do Peticionário não têm fundamento, uma vez que o Governo sempre considerou todos os seus cidadãos iguais perante a lei, e lhes concedeu direitos sem discriminação e promoveu e protegeu o seu direito à igualdade perante a lei. 71. Em conclusão, o Estado Demandado alega que está comprometido com a protecção dos direitos humanos conforme previsto na Carta. Para o efeito, assumiu o compromisso e adoptou medidas legislativas, incluindo a promulgação da Lei de Assistência Jurídica (Processo Penal), Cap. 21, que prevê a livre assistência jurídica em processos penais envolvendo indigentes, que foi promulgada no momento em que o processo penal foi apresentado contra o Peticionário. *** 72. Nos termos do n.º 1 , alínea (c), do Artigo 7.º da Carta, o direito de ter a sua causa conhecida por um tribunal imparcial contempla «o direito à defesa, incluindo o direito de ser defendido por um advogado da [sua] escolha». 73. O Tribunal interpretou o n.º 1 , alínea (c), do artigo 7.º da Carta à luz do n.º 3 , alínea (d), do artigo 14.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis 20 e Políticos (PIDCP),19 e determinou que o direito à defesa inclui o direito à assistência jurídica gratuita.20 74. O Tribunal também determinou anteriormente que, quando os arguidos são acusados de infrações graves que acarretam penas pesadas e que são indigentes, devem ter acesso à assistência jurídica gratuita como um direito, quer os arguidos a solicitem quer não.21 O Tribunal considerou também que a obrigação de prestar assistência jurídica gratuita a pessoas indigentes que enfrentam acusações graves, que acarretam penas pesadas, se aplica tanto à fase de julgamento como de recurso.22 75. O Tribunal observa que o Peticionário, que é estrangeiro, enfrentava uma acusação grave de estupro que acarreta uma pena de prisão mínima de trinta (30) anos. Os autos do processo indicam que o Peticionário não foi informado do direito à assistência jurídica gratuita caso não possa pagar pela sua representação jurídica. O Tribunal observa ainda que o Estado Demandado não refutou a alegação do Peticionário de que ele é indigente. 76. Este Tribunal é de opinião que, no interesse da justiça, devia ter sido providenciado ao Peticionário patrocínio judiciário gratuito, considerando que o mesmo é estrangeiro e indigente e devido à gravidade da pena que a infração acarreta. Além disso, o Tribunal já determinou que não há necessidade de o arguido solicitar assistência jurídica e que o Estado Demandado tem a obrigação de providenciar representação legal gratuita, independentemente de o arguido ter feito ou não um pedido. Outrossim, no passado, este Tribunal também refutou como injustificável23 a defesa do Estado Demandado de que a representação legal gratuita é disponibilizada dependendo dos recursos disponíveis. 19 O Estado Demandado tornou-se Estado Parte no PIDCP a 11 de Junho de 1976. 20 Thomas c. Tanzânia (mérito), supra, § 114; Kijiji Isiaga c. República Unida da Tanzânia (mérito) (21 de Março de 2018) 2 AfCLR 218, § 72; Onyachi e Outro c. Tanzânia (mérito), supra, § 104. 21 Thomas c. Tanzânia, ibid, § 123; Isiaga c. Tanzânia, ibid, § 78; Onyachi e Outro c. Tanzânia, ibid, §§ 104 e 106. 22 Thomas c. Tanzânia (mérito), supra, § 124; Wilfred Onyango Nganyi e 9 Outros c. República Unida Tanzânia (mérito) (18 de Março de 2016) 1 AfCLR 507, § 183. 23 Kijiji Isiaga c. República Unida da Tanzânia (mérito) (21 de Setembro de 2018) 2 AfCLR 402, § 70. 21 77. O Tribunal considera, portanto, que, ao não providenciar uma representação legal gratuita ao Peticionário durante o processo interno, o Estado Demandado violou o n.º 1 , alínea (c), do artigo 7.º da Carta, conjugado com o n.º 3 , alínea (d), do artigo 14.º do PIDCP. ii. Alegação relativa à não notificação da detenção e encarceramento do Peticionário à Embaixada do Ruanda 78. O Peticionário assevera que é cidadão ruandês cujos direitos foram violados quando o Estado Demandado não informou à Embaixada do Ruanda da sua detenção e encarceramento, negando-lhe assim os serviços consulares e assistência jurídica a que tinha direito. Em consequência disso, ele alega que «o julgamento foi anulado, resultando em erro judiciário». * 79. O Estado Demandado não respondeu especificamente a esta alegação, mas sustentou, de um modo geral, que os direitos do Peticionário ao abrigo da Carta e da Constituição foram plenamente respeitados e protegidos. *** 80. Este Tribunal já deliberou anteriormente sobre o direito à assistência consular e considerou que os direitos decorrentes do disposto no n.º 1 do artigo 36.º da Convenção de Viena sobre Relações Consulares (VCCR) 24 estão protegidos pela Carta.25 O Tribunal observa que, embora a Carta e o PIDCP não tenham previsto explicitamente questões consulares, a VCCR, em que o Estado Demandado é parte, prevê. O n.º 1 do artigo 36.º da VCCR26 prevê os direitos consulares de pessoas detidas e os deveres e obrigações do Estado. 24 Adoptado a 24 de Abril de 1963, o acordo provisório entrou em vigor a 19 de Março de 1967. 25 Armand Guehi c. República Unida da Tanzânia (mérito e reparações) (7 de Dezembro de 2018) 2 AFCLR 477, §§ 95 e 96. 26 1. A fim de facilitar o exercício das funções consulares relativas aos cidadãos do Estado que envia: 22 81. O Tribunal observa que os serviços consulares são fundamentais para o respeito pelo direito a um julgamento imparcial de cidadãos estrangeiros detidos. O n.º 1 do artigo 36.º da VCCR exige explicitamente que os Estados Partes facilitem os serviços consulares aos estrangeiros detidos na sua jurisdição. Por conseguinte, o Tribunal examinará a alegada falha do Estado Demandado em providenciar ao Peticionário serviços consulares nos termos da presente disposição. 82. O Tribunal observa que o artigo 36.º da VCCR impõe obrigações duplas ao Estado receptor e também confere ao detido direitos individuais. A primeira obrigação é o dever de informar o Peticionário do seu direito aos serviços consulares e a segunda é facilitar a prestação de serviços consulares a pedido do Peticionário. O segundo dever depende do pedido do detido, depois de este ter sido informado do seu direito aos serviços consulares. Por conseguinte, ao determinar a alegação do Peticionário de que o Estado Demandado não facilitou o seu acesso aos serviços consulares do seu país de origem, este Tribunal considerará um processo em duas fases, conforme previsto no n.º 1 do artigo 36.º da VCCR. Em primeiro lugar, que o detido pode solicitar assistência consular e, em segundo lugar, o Estado de residência tem a obrigação de informar o detido do seu direito aos serviços consulares. (a) Os agentes consulares devem ser livres de comunicar com os cidadãos do Estado que envia e de ter acesso a estes. Os cidadãos do Estado que envia têm a mesma liberdade em relação à comunicação e ao acesso aos agentes consulares do Estado que envia; (b) Caso solicite, as autoridades competentes do Estado receptor devem informar de imediato o posto consular do Estado que envia se, no seu distrito consular, um cidadão desse Estado for preso ou encarcerado ou se encontrar sob custódia na pendência de julgamento ou for detido de qualquer outra maneira. Qualquer comunicação dirigida ao posto consular pela pessoa detida, encarcerada, sob custódia ou detenção deve ser enviada de imediato pelas referidas autoridades. As autoridades em referência informarão de imediato o interessado dos seus direitos nos termos da presente cláusula; (c) Os agentes consulares têm o direito de visitar um cidadão do Estado que envia que se encontre preso, detido ou encarcerado, para conferenciar e correspondência com a pessoa e para providenciar a sua representação legal. Terão também o direito de visitar qualquer cidadão do Estado que envia que se encontre preso, sob custódia ou sob detenção no seu distrito, na sequência de uma sentença. No entanto, os funcionários consulares abster-se-ão de tomar medidas em nome de um cidadão que se encontre preso, sob custódia ou sob detenção se se opuser expressamente a tal acção ... 23 83. Quanto à primeira questão relativa ao pedido de serviços consulares de um detido, o Tribunal tem conhecimento do facto de que a assistência consular imediata pode ser decisiva no resultado do processo penal, na medida em que garanta ao estrangeiro a protecção do seu país de nacionalidade, particularmente, no que diz respeito ao seguinte: acesso aos funcionários consulares; obtenção de aconselhamento sobre os seus direitos constitucionais e legais na sua própria língua de forma compreensível para ele; e disponibilidade de um advogado para lhe permitir compreender as consequências jurídicas do crime de que é acusado. 84. No caso vertente, os autos do processo e outros articulados pertinentes são omissos quanto ao facto de o Peticionário ter solicitado ou não os serviços consulares como cidadão estrangeiro. No entanto, o Tribunal observa que o Peticionário só poderia ter solicitado serviços consulares depois de ser informado pelo Estado Demandado sobre o seu direito de receber serviços consulares como estrangeiro. 85. Quanto à segunda questão de saber se o Estado Demandado cumpriu a sua obrigação de informar o Peticionário, que é cidadão estrangeiro, do seu direito aos serviços consulares, o Tribunal considera que é imperioso que as garantias mínimas de justiça penal sejam aplicadas e interpretadas de acordo com a VCCR, a fim de garantir o devido processo. Estas garantias permitem ao detido comunicar e solicitar assistência às autoridades consulares do Estado de que é cidadão. Por conseguinte, o detido deve, ao abrigo do n.º 1 do artigo 36.º da VCCR, ser informado dos seus direitos desde o início, no momento da sua detenção ou antes de fazer qualquer declaração ou confissão, e também antes do início do processo de julgamento. 86. Na presente Petição, os autos processuais do julgamento indicam que o Peticionário não foi informado do seu direito aos serviços consulares. O laudo acusatório e os autos do processo na audiência preliminar do processo perante o Tribunal Distrital ilustra que a nacionalidade do Peticionário foi inquirida e registada, o que significa que o Estado 24 Demandado estava ciente de que o detido era um cidadão estrangeiro acusado de um crime que acarretava uma pena pesada. Munido destes factos, o Estado Demandado devia ter informado de imediato o Peticionário do seu direito aos serviços consulares. 87. A posição do Tribunal é também corroborada pela posição de outros tribunais internacionais que consideram que a identificação do arguido, incluindo a sua nacionalidade, é essencial para a administração de processos penais. Além disso, o Estado que tem o acusado sob sua custódia deve de imediato notificar a este dos seus direitos consulares. 27 No caso de LaGrand (Germany v. United States of America), o Tribunal Internacional de Justiça (TIJ) concluiu que o Estado receptor violou o n.º 1, alíneas (a) e (c) do artigo 36.º que abordam, respectivamente, os direitos mútuos de comunicação, ao não informar aos detidos do seu direito aos serviços consulares, ao acesso por agentes consulares e o direito dos funcionários consulares visitarem os seus cidadãos na prisão e organizar a sua representação legal.28 Do mesmo modo, no caso de Jadhav (India v. Pakistan), o Tribunal concluiu que o Paquistão violou a sua obrigação, nos termos do artigo 36.º da VCCR, por não ter informado de imediato a Índia da prisão do detido, e não informá-lo dos seus direitos consulares, tal como previsto no n.º 1, alínea (b), do artigo 36.º da Convenção.29 88. Por conseguinte, o Tribunal considera que, ao não informar o Peticionário do seu direito aos serviços consulares, o Estado Demandado negou-lhe a oportunidade de solicitar assistência consular para facilitar a sua defesa, violando assim o n.º 1, alínea (c), do artigo 7.º da Carta, tal como lido em conjunto com o n.º 1 do artigo 36.º da VCCR. 27 Tribunal Interamericano de Direitos Humanos: Parecer Oc-16/99, de 1 de Outubro de 1999, solicitado pelos Estados Unidos Mexicanos, § 94 e §§ 106 e 140 (1-7). 28 LaGrand (Germany v. United States of America), Judgement, I.C.J Reports 2001, p. 466. 29 Jadhav (India v. Pakistan), Judgement, I.C.J Reports 2019, p. 418. 25 iii. Alegação relativa à não consideração de provas 89. O Peticionário alega que o Estado Demandado não considerou as questões de provas relativas ao seguinte: os testemunhos incoerentes das testemunhas e as provas aduzidas pelo Ministério Público, mas simplesmente baseou-se em provas circunstanciais aduzidas pelos familiares da vítima. 90. O Peticionário alega ainda que as provas aduzidas por PW1 são desprovidas de mérito, uma vez que o relatório de exame médico (PF3), tal como reflectido na Prova P1, é datado de 3 de Novembro de 2010 e, no entanto, a alegada violação ocorreu a 4 de Novembro de 2010. Ele sustenta que as provas aduzidas e corroboradas pelos membros da família nos tribunais internos eram circunstanciais. O Peticionário alega que o relatório de exame médico foi excluído dos autos a pedido da acusação, pelo que os tribunais deviam ter considerado a prova de PW5 (Médico Legista) que parecia indicar que não havia estupro. 91. O Peticionário também alega que a idade da vítima não foi corroborada por qualquer prova documental, como a certidão de nascimento, e que, no entanto, esta foi uma questão crucial que foi negligenciada pelos tribunais, uma vez que não consideraram o comportamento da vítima, antes e depois da violação. Ele alega que a relação sexual foi consensual e não houve estupro conforme alegou a família da vítima. Ele alega ainda que a vítima sucumbiu à pressão familiar para classificar a relação sexual como estupro. * 92. Em relação à idade da vítima, o Estado Demandado rejeita que os tribunais judiciais avaliaram e determinaram a idade. Além disso, a questão da idade da vítima nunca foi levantada pelo Peticionário durante o contra- interrogatório. Alega que, segundo o parágrafo 2 do Acórdão do Tribunal de Recurso, o referido tribunal considerou que: «O fundamento relativo à idade da vítima não nos deve coibir. O laudo acusatório torna claro que o 26 Peticionário foi indiciado de estupro estatutário e a vítima tinha 16 anos de idade.» 93. O Estado Demandado sustenta que as provas de PW1, PW2, PW3 e PW4, conforme reflectidas nos autos dos processos, corroboram e revelam claramente que a vítima nunca consentiu. O Estado Demandado alega que, de acordo com o seu Código Penal Cap. 16 das Leis, o consentimento é imaterial quando se trata de provar a infração de estupro estatutário. *** 94. O n.° 1 do artigo7.° da Carta consagra: 1) Toda pessoa tem o direito a que sua causa seja apreciada. Esse direito compreende: a) o direito de recorrer aos tribunais nacionais competentes contra qualquer acto que viole os direitos fundamentais que lhe são reconhecidos e garantidos pelas convenções, leis, regulamentos e costumes em vigor; b) o direito de presunção de inocência até que a sua culpabilidade seja reconhecida por um tribunal competente; c) o direito de defesa, incluindo o de ser assistido por um defensor de sua livre escolha; d) o direito de ser julgado em um prazo razoável por um tribunal imparcial. 95. O Tribunal recorda a sua jurisprudência de que «um julgamento imparcial exige que a imposição de uma sentença por delito penal e, em particular, uma pena de prisão pesada, seja baseada em provas sólidas e credíveis».30 96. O Tribunal observa igualmente que quando a identificação visual é usada como fonte de prova para condenar uma pessoa, todas as circunstâncias 30 Thomas c. Tanzânia (mérito), supra, § 67. 27 de possíveis erros devem ser acauteladas e a identidade do suspeito deve ser estabelecida com rigorosa exactidão. Este é também o princípio reconhecido na jurisprudência tanzaniana. Além disso, a prova de identificação visual deve demonstrar um relato coerente e consistente da cena do crime. O Tribunal afirmou anteriormente que não é uma instância de recurso «como uma questão de princípio, cabe às instâncias judiciais nacionais decidir sobre o valor probatório de um determinado elemento de prova.»31 Em face disso, o Tribunal não pode assumir o papel dos tribunais nacionais e investigar os detalhes e as informações das provas utilizadas nos processos internos para estabelecer a culpabilidade penal de indivíduos.32 97. Quanto à alegação do Peticionário de que houve algumas incoerências nos depoimentos das testemunhas da acusação, o Tribunal observa que o Tribunal de Recurso considerou o segundo fundamento de recurso apresentado pelo Peticionário, que foi de que o magistrado de primeira instância cometeu um erro de direito e de facto quando se baseou no formulário P3 (formulário de exame médico) e na declaração da PW5, que é o agente clínico que examinou o Peticionário e preencheu o formulário P3 a 3 de Novembro de 2012, enquanto a alegada infracção pela qual foi acusado ocorreu a 4 de Novembro de 2012.33 Além disso, o Tribunal observa que, nas suas alegações orais, o promotor esteve de mãos dadas com o recorrente (o Peticionário) e admitiu que o relatório médico, o Formulário P3 foi erroneamente admitido como prova pelo magistrado de primeira instância e solicitou ao Tribunal que o não incluísse como parte dos elementos de prova. O promotor observou, no entanto, que havia informações comprovativas incontornáveis para concluir que o Peticionário cometeu o delito de estupro, tendo em conta os testemunhos fornecidos pelas testemunhas. 31 lsiaga c. Tanzânia, ibid, § 65 e Werema Wangoko Werema e Outro c. República Unida Tanzânia (mérito) (7 de Dezembro de 2018) 2 AfCLR 520, § 60. 32 Ibid. 33 Acórdão do Tribunal de Recurso datado de 21/09 e 12/10/15, §§ 3 e 5. 28 98. O Tribunal observa que o Tribunal de Recurso, ao analisar este fundamento de recurso, considerou os elementos de prova registados, a declaração da vítima e o testemunho do agente clínico que examinou a vítima e testemunhou que descobriu que a vítima tinha hematomas no pescoço causados por um objecto contundente. Por conseguinte, considerou que o Magistrado do tribunal de primeira instância se justificava ao constatar que o delito de estupro foi estabelecido, uma vez que houve penetração fundamentada por indícios concordantes e, consequentemente, confirmou a decisão do Tribunal Superior, rejeitando assim o fundamento de recurso do Peticionário. 99. Este Tribunal observa ainda que, embora o tribunal de primeira instância tenha sido, em termos de procedimento, incoerente ao admitir como prova o formulário P3, tal não foi tomado em consideração pelo Tribunal Superior e pelo Tribunal de Recurso ao avaliar os elementos de prova. O procedimento, portanto, não revelou qualquer erro manifesto que resultasse em má administração da justiça e que requeresse a intervenção do Tribunal. 100. Por conseguinte, o Tribunal entende que o Estado Demandado não violou o direito do Peticionário a um julgamento imparcial, conforme consagrado no n.º 1, alínea (c), do artigo 7.º da Carta e, consequentemente, rejeita a alegação. iv. Alegação de que o caso não foi provado para além de qualquer dúvida razoável 101. O Peticionário alega que o Estado Demandado não foi capaz de provar o caso para além de qualquer dúvida razoável, resultando num julgamento nulo e em injustiça. * 102. O Estado Demandado declara que o critério da prova em processos-crime é para além de qualquer dúvida razoável. O ónus de provar a sua causa 29 sem dúvida razoável recai sobre a acusação, o que fez no Tribunal de Primeira Instância, sendo por isso que a decisão do Tribunal foi confirmada tanto pelo Tribunal Superior como pelo Tribunal de Recurso da Tanzânia. *** 103. O Tribunal observa que, com base nos autos do processo, a acusação baseou-se nos depoimentos corroborados das testemunhas e da vítima, uma vez que o relatório médico foi excluído do processo. 104. A este respeito, o Tribunal observa que o Peticionário não demonstrou como a acusação não conseguiu provar o seu caso para além de qualquer dúvida razoável. 105. O Tribunal recorda a sua jurisprudência no caso Mohamed Abubakari c. República Unida Tanzânia, no qual considerou que um julgamento imparcial exige que, nos casos em que uma pessoa é condenada a uma pesada pena de prisão pesada, a conclusão de que é culpado e a condenação devem basear-se em provas sólidas e credíveis.34 No caso vertente, o Tribunal observa que o Tribunal de Primeira Instância, o Tribunal Superior e o Tribunal de Recurso determinaram que havia provas suficientes para demonstrar, para além de qualquer dúvida razoável, que o Peticionário cometeu o crime de que foi acusado e que este foi corroborado pelos testemunhos das testemunhas de acusação. 106. Consequentemente, o Tribunal considera que o Estado Demandado não violou o direito do Peticionário a um julgamento imparcial, conforme consagra o artigo 7.º da Carta e, portanto, rejeita a alegação. 34 Abubakari v. Tanzânia (mérito), supra, §§ 191-192. 30 VIII. DAS REPARAÇÕES 107. O Tribunal observa que o n.º 1 do artigo 27.º do Protocolo dispõe que «se o Tribunal concluir que houve violação de um dos direitos humanos ou dos povos, decretará por despacho judicial medidas apropriadas para remediar a violação, incluindo o pagamento de uma compensação ou reparação justa.» 108. O Tribunal recorda a sua jurisprudência de que, para a concessão de indemnização, o Estado Demandado deve primeiro ser internacionalmente responsável pelo acto ilícito. Em segundo lugar, a causalidade deve ser estabelecida entre o acto ilícito e o alegado prejuízo sofrido. Além disso, e quando for concedida, a reparação deve ressarcir o dano sofrido na íntegra. Por último, o Peticionário tem o ônus de fundamentar as alegações apresentadas.35 109. O Tribunal recorda também que a reparação «... deve, tanto quanto possível, expungir todas as consequências do acto ilícito e restabelecer a situação que presumivelmente teria existido se esse acto não tivesse sido cometido.»36 110. As medidas que um Estado deve tomar para sanar uma violação dos direitos humanos incluem, notadamente, a restituição, a indemnização e a reabilitação da vítima, medidas satisfatórias para garantir a não recorrência das violações, tendo em conta as circunstâncias de cada caso. 111. O Tribunal reitera que, no que diz respeito aos danos materiais, a regra geral é que deve existir um nexo de causalidade entre a alegada violação e o dano causado e o ónus da prova recai sobre o Peticionário, que tem de fornecer provas para fundamentar os seus pleitos. As excepções a esta 35 Amini Juma c. República Unida da Tanzânia, TTAfDHP, Petição N.º 024/2016, Acórdão de 20 de Setembro de 2021 (mérito e reparações), § 141; Guehi c. Tanzânia, supra, § 15; Norbert Zongo e Outros c. Burkina Faso (reparações) (5 de Junho de 2015) 1 AfCLR 258, §§ 20-31. 36 Ingabire Victoire Umuhoza c. República do Ruanda (reparações) (7 de Dezembro de 2018) 2 AfCLR 202,§ 20. 31 regra incluem o dano moral, que não precisa de ser comprovado, uma vez que os pressupostos favorecem o Peticionário e o ônus da prova muda para o Estado Demandado. 112. No caso em apreço, o Tribunal já estabeleceu que o Estado Demandado violou os direitos do Peticionário a um julgamento imparcial garantido nos termos do n.º 1, alínea (c), do artigo 7.º da Carta, tal como lido em conjunto com o n.º 3, alínea (d), do artigo 14.º do PIDCP, no que diz respeito à não provisão de assistência jurídica gratuita ao Peticionário e nos termos do n.º 1, alínea (c), do artigo 7.º da Carta, tal como lido em conjunto com o n.º 1 do artigo 36.º da VCCR, no que concerne à não facilitação da provisão de serviços consulares. 113. É com base nesta constatação que o Tribunal apreciará os pleitos do Peticionário relativos a reparações. A. Reparações pecuniárias 114. O Peticionário pleiteia reparações pecuniárias por danos materiais devidos à perda de rendimentos e danos morais devido às violações estabelecidas. i. Danos materiais 115. O Peticionário assevera que era um empresário e provedor dos seus pais e parentes. No entanto, perdeu os seus negócios como resultado da sua detenção ilegal. Sustenta que a situação económica na República Unida da Tanzânia mudou desde então e, como tal, quando for libertado, teria que aprender a sobreviver num mundo significativamente diferente. 116. O Peticionário alega que, ao calcular o montante em danos pecuniários e não pecuniários, este Tribunal deve aplicar o princípio de equidade e ter em conta a gravidade da violação, especialmente o impacto que teve sobre os seus dependentes directos e indirectos, e o período durante o qual ficou 32 preso. Pleiteia que o Tribunal exare um despacho a ordenar reparações de modo a, pelo menos, aliviar o seu sofrimento e o da sua família. 117. O Peticionário alega que, no caso Zongo, o Tribunal considerou que, na ausência de provas documentais que justificassem a reivindicação de ressarcimento monetário por violação da Carta, seria apropriado examinar a questão em termos de equidade, concedendo ao Peticionário um valor proporcional de Trezentos e Cinquenta e Cinco Mil e Quatrocentos dólares (USD 355.400). O Peticionário alega ainda que o Tribunal, no caso Zongo, considerou que as despesas de transporte poderiam ser incorporadas nas reparações. Por fim, o Peticionário pleiteia que este Tribunal se digne conceder os custos de impressão e fotocópia no valor de setecentos (700) dólares americanos e viagens de e para a Cadeia de Butimba e para o Ruanda no valor de dois mil (2000) dólares americanos. * 118. O Estado Demandado não apresentou observações relativamente a esta alegação. *** 119. O Tribunal recorda que, para dar provimento ao pleito de ressarcimento de prejuízos materiais, o Peticionário deve provar um nexo de causalidade entre a violação constatada e a perda sofrida, bem como demonstrar a perda sofrida com elementos probatórios.37 120. No caso em apreço, o Tribunal observa que o Peticionário não estabeleceu qualquer nexo entre as violações constatadas e o dano material que alega ter sofrido. 121. Por conseguinte, o Tribunal nega provimento ao pleito do Peticionário relativo a reparações por danos materiais. 37 Juma c. Tanzânia, ibid, § 147. 33 ii. Danos materiais sofridos por vítimas indirectas 122. O Peticionário alega que o reconhecimento de que os «dependentes» e parentes próximos têm direito a reparações sujeitas a certas condições tendo como fundamento a noção de que as violações cometidas contra a vítima directa resultou em alguma forma de dano a terceiros. 123. O Peticionário alega que a Corte Interamericana considera que o parente próximo imediato de vítimas directas de graves violações de direitos humanos não precisa de apresentar provas que demonstrem que sofreu danos. Em tais casos, este Tribunal presume que os danos sofridos pelo parente próximo imediato se enquadrem à luz do «grave impacto no bem- estar mental e emocional dos parentes próximos das vítimas. Por isso, o Peticionário solicita que este Tribunal conceda indemnização aos dependentes e aos parentes próximos como vítimas indirectas. 124. O Peticionário alega que o montante de cento e trinta mil (130.000) dólares é suficiente para a sua mãe que sofreu como vítima indirecta. * 125. O Estado Demandado não apresentou quaisquer observações em relação a esta alegação. *** 126. O Tribunal observa que o Peticionário não obteve provas documentais que demonstrem a filiação, como certidão de nascimento da sua mãe ou qualquer prova equivalente, nem apresentou provas do prejuízo material alegado, como recibos. 127. O Tribunal, portanto, nega provimento a este pleito do Peticionário. 34 iii. Danos morais 128. O Peticionário alega que este Tribunal definiu, no caso Reverend Christopher Mtikila c. Tanzânia, danos morais como danos que não ocasionam perda económica, mas que cobrem sofrimento e aflições causadas à vítima, angústia emocional causada aos familiares e mudanças não materiais nas condições de vida da vítima e da sua família. 129. O Peticionário alega ainda que, no caso Maria del Carmen c. Uruguay, a Corte Interamericana de Direitos Humanos considerou que não são necessárias provas que comprovem os graves impactos sobre o bem-estar mental e emocional da vítima directa, porque em caso de graves violações dos direitos humanos, a lesão emocional é inevitável. 130. O Peticionário alega que sofreu uma enorme pressão decorrente de recursos interpostos que foram mal-sucedidos, tanto no Tribunal Superior como no Tribunal de Recurso do Estado Demandado, que não considerou todas as provas, nem as irregularidades. Argumenta o Peticionário que o sofrimento vivido abrange a dor física e emocional e o trauma que o Peticionário sofreu durante todo o período do julgamento e encarceramento. Alega que está na prisão há quase nove (9) anos e sofreu muitas noites sem dormir, preocupado e sem saber se seria libertado. 131. O Peticionário também alega que perdeu o seu estatuto social e de estar na comunidade devido à sua detenção ilegal. Alega que a sua saúde deteriorou significativamente como resultado do seu encarceramento em condições de prisão desfavoráveis. O Peticionário alega ainda que as doenças de que sofre incluem, mas não se limitam à Malária e a doenças de pele. 132. Citando Loayza Tamayo c. Peru, o Peticionário alega que uma interrupção no plano de vida também foi decidida de modo a conferir à vítima direito a reparações, que é a situação relativamente ao presente caso como consequência da sua detenção, julgamento e posterior encarceramento. 35 Alega que não conseguiu concretizar os seus planos e objectivos, pois, a sua vida foi interrompida pela detenção ilegal. * 133. O Estado Demandado não apresentou observações relativamente a esta alegação. *** 134. O Tribunal recorda a sua jurisprudência estabelecida quando considerou que o dano moral é presumido em casos de violação dos direitos humanos, e o quantum dos danos a este respeito é avaliado com base na equidade, tendo em conta as circunstâncias do caso.38 O Tribunal adoptou, assim, a prática de conceder um montante fixo em tais casos.39 135. O Tribunal estabeleceu que os direitos do Peticionário nos termos do artigo 6.º da Carta e do n.º 1, alínea (c) do artigo 7.º, da Carta, tal como lidos em conjunto com o n.º 3, alínea (d), do artigo 14.º do PIDCP foram violados. O Peticionário tem direito a compensação por danos sofridos morais porque a presunção é de que o Peticionário sofreu alguma forma de dano moral devido às referidas violações.40 136. O Tribunal observa que as violações estabelecidas dizem respeito às garantias de um julgamento imparcial que deveria ter sido observado durante o processo interno em que o Peticionário era acusado. Os autos processuais mostram que a condenação do Peticionário se baseou no facto de ter violado uma menor e, portanto, as violações estabelecidas estão relacionadas com o resultado do processo. 38 Zongo e Outros c. Burkina Faso (reparações), supra, § 55; lngabire Victoire Umuhoza c. República de Ruanda (reparações) (7 de Dezembro de 2018) 2 AfCLR 202, § 59; Christopher Jonas c. República Unida Tanzânia, Petição N.º 011/2015, Acórdão de 25 de Setembro de 2020 (reparações), § 23. 39 Lucien lkili Rashidi c. República Unida da Tanzânia (mérito e reparações) (28 de Março de 2019) 3 ACLR 13, § 119; Evarist c. Tanzânia (mérito), supra, § 84-85; Guehi c. Tanzânia (mérito e reparações), supra, § 177; Jonas c. Tanzânia, ibid, § 24. 40 Josias c. Tanzânia, supra, § 151. 36 137. O Tribunal observa ainda que a interrupção do plano de vida está relacionada com o encarceramento e com a condenação do Peticionário, em relação aos quais o Tribunal já constatou que houve violações. À luz destas circunstâncias, e enquanto exerce o seu poder discricionário no que respeita à equidade, o Tribunal atribui ao Peticionário o montante de trezentos mil xelins tanzanianos (TZS 300 000) por danos morais que sofreu em consequência das violações inter-relacionadas que foram constatadas.41 B. Reparações não pecuniárias i. Libertação da prisão 138. O Peticionário pleiteia que o Tribunal anule a sua condenação e ordene a sua libertação da prisão. Citando o caso Cohre c. Sudão, o Peticionário alega que o Estado Demandado deve tomar todas as medidas necessárias e urgentes para garantir a protecção das vítimas de violações dos direitos humanos, incluindo a adopção de medidas que visem garantir que as vítimas de abusos de direitos humanos recebam reparação eficaz, incluindo restituição e indemnização. O Peticionário alega ainda que não será restituído à situação em que se encontrava antes do seu encarceramento, mas, como ponto de partida, a sua liberdade pode ser restabelecida como a segunda melhor medida, dadas as circunstâncias. * 139. O Estado Demandado alega que este Tribunal não tem competência para ordenar a libertação do Peticionário da cadeia. *** 41 John c. Tanzânia, ibid, § 123. 37 140. O Tribunal recorda a sua jurisprudência anterior de que um despacho só pode ser exarado em circunstâncias específicas e imperiosas, como quando «um Peticionário demonstrar suficientemente ou o Tribunal por iniciativa própria determinar, a partir das suas constatações, que a detenção ou a condenação do Peticionário teve inteiramente como base considerações arbitrárias e o seu contínuo encarceramento resultaria na má administração da justiça.»42 141. No presente caso, sem minimizar a gravidade das violações estabelecidas, o Tribunal considera que as violações não afectaram de forma manifesta os processos que levaram à aplicação da pena e condenação do Peticionário, na medida em que ele teria estado numa situação diferente caso as violações em referência não tivessem ocorrido. Além disso, o Peticionário não demonstrou suficientemente, nem o Tribunal comprovou, que a sua condenação e sentença tinham sido baseadas em considerações arbitrárias e que ele continuava encarcerado ilegalmente. 142. À luz dos factos e circunstâncias enunciadas supra, este pleito é, portanto, rejeitado. ii. Não recorrência 143. O Peticionário pleiteia que o Tribunal ordene ao Estado Demandado que garanta a não recorrência das violações contra ele. * 144. O Estado Demandado, por sua vez, pleiteia que o Tribunal declare que o Peticionário foi legalmente detido na sequência de um julgamento imparcial e devidos procedimentos da lei. *** 42 Evarist c. Tanzania, ibid, § 82. Vide também Jibu Amir (Mussa) e Outro c. Tanzânia (mérito e reparações), supra, § 96; Mgosi Mwita Makungu c. República Unida da Tanzânia (mérito) (7 de Dezembro de 2018) 2 AfCLR 550, § 84. 38 145. O Tribunal observa que o Peticionário pleiteia indemnizações por garantias de não recorrência das violações em relação ao seu caso particular. Este Tribunal já observou anteriormente que tais medidas são, de modo geral, destinadas não a ressarcir danos individuais, mas sim a abordar as causas subjacentes da violação, uma vez que o objectivo é dirimir as violações estruturais e sistémicas dos direitos humanos.43 No entanto, o Tribunal considerou igualmente que as garantias de não recorrência podem também ser relevantes, especialmente, em casos individuais, quando há provas de que a violação não cessará ou é susceptível de ocorrer novamente. Tais casos incluem quando o Estado Demandado tiver impugnado ou não tiver cumprido as conclusões e ordens judiciais anteriores do Tribunal.44 146. No caso em apreço, o Tribunal considerou que os direitos do Peticionário foram violados apenas no que diz respeito à falta de assistência jurídica gratuita pelo Estado Demandado e à facilitação do seu direito a serviços consulares, relativamente aos quais o recurso foi concedido. Essas violações não são de natureza sistémica ou estrutural nas circunstâncias deste caso. Além disso, não há provas de que as violações foram ou são susceptíveis de serem repetidas. O Tribunal considera, por conseguinte, que, nas circunstâncias, a ordem pleiteada não tem fundamento. Consequentemente, o pleito é indeferido. IX. DAS CUSTAS JUDICIAIS 147. O Peticionário não apresentou quaisquer pleitos quanto às custas judiciais. * 43 Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, Comentário Geral n.º 4 sobre a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos: O Direito à Reparação para as Vítimas da Tortura e Outras Penas ou Tratamento Cruéis, Desumanos ou Degradantes (Artigo 5.º), § 10 (2017). Vide também o caso «Street Children» (Villagran-Morales et al.) v. Guatemala, Inter-American Court of Human Rights, Judgment on Reparations and Costs (May 26,2001). 44 Vide Mtikila c. Tanzânia (reparações), supra, § 43. 39 148. O Estado Demandado pleiteia que o Tribunal ordene ao Peticionário que pague as custas judiciais decorrentes da Petição. *** 149. O Tribunal observa que o n.º 2 do artigo 32.º do seu Regulamento Tribunal de Recurso estipula que «salvo decisão em contrário do Tribunal, cada parte suportará as suas próprias custas.» 150. O Tribunal não encontra motivos para, no caso em apreço, proceder de forma diferente do estipulado nesta disposição. Por conseguinte, determina que cada uma das partes seja responsável pelas suas próprias custas judiciais. X. PARTE DISPOSITIVA 151. Pelas razões acima expostas: O TRIBUNAL, Por unanimidade, No que respeita à competência i. Rejeita a excepção prejudicial relativa à sua competência em razão da matéria; ii. Declara que é competente para conhecer da causa; No que respeita à admissibilidade iii. Rejeita a excepção prejudicial em razão de não esgotamento dos recursos do direito interno; 40 iv. Indefere a excepção prejudicial em razão do Peticionário não ter interposto a Petição dentro de um prazo razoável; v. Declara que a Petição é admissível. No que respeita ao mérito vi. Considera que o Estado Demandado não violou o direito a um julgamento equitativo protegido nos termos do artigo 7.º da Carta no que diz respeito à consideração de questões probatórias aduzidas perante os tribunais nacionais e por não provar o caso contra o Peticionário, para além de uma dúvida razoável; vii. Considera que o Estado Demandado, não fornecendo ao Peticionário assistência jurídica gratuita, violou o direito do Peticionário à defesa protegido nos termos do n.º 1 , alínea (c), do artigo 7.º da Carta, tal como lido em conjunto com o n.º 3, alínea (d), do artigo 14.º do PIDCP; viii. Considera que o Estado Demandado violou o direito de defesa protegido nos termos do n.º 1, alínea (c), do artigo 7.º da Carta, tal como lido em conjunto com o n.º 1 do artigo 36.º da VCCR, por não facilitar a prestação de serviços consulares. Quanto a reparações: Reparações Pecuniárias ix. Concede provimento ao pleito do Peticionário relativo a reparações por danos morais decorrentes das violações constatadas e concede-lhe a soma de trezentos mil xelins tanzanianos (TZS 300.000); x. Ordena ao Estado Demandado que pague o montante concedido no considerando (ix) supra, isento de impostos, como indemnização justa, no prazo de seis (6) meses a contar da data de notificação do presente Acórdão, caso não seja necessário pagar juros sobre atrasos calculados com base na taxa aplicável 41 do Banco Central da Tanzânia durante o período de mora até que o montante seja totalmente ressarcido. Reparações não pecuniárias xi. Nega provimento aos pleitos do Peticionário relativos à garantia de não recorrência da alegada violação contra o Estado Demandado; xii. Condena o Estado Demandado a tomar todas as medidas apropriadas dentro de um prazo razoável para remediar todas as violações estabelecidas. No que respeita à implementação e apresentação de relatório xiii. Ordena ao Estado Demandado que apresente, no prazo de seis (6) meses a contar da data de notificação do presente Acórdão, um relatório sobre a execução das ordens judiciais aqui estabelecidas e, posteriormente, a cada seis (6) meses até que o Tribunal considere que houve plena execução das mesmas. Quanto às custas xiv. Nega provimento aos pleitos do Peticionário de reembolso por artigos de papelaria, despesas e outros gastos incorridos no processo perante o Tribunal; xv. Determina que cada parte seja responsável pelas suas próprias custas judiciais. Assinado: Ven. Juiz Blaise TCHIKAYA, Vice-Presidente Ven. Ben KIOKO, Juiz 42 Ven. Rafaâ BEN ACHOUR, Juiz Ven. Suzanne MENGUE, Juíza Ven. Tujilane R. CHIZUMILA, Juíza ¾~~ Ven. Chafika BENSAOULA, Juíza ~ Ven. Stella I. ANUKAM, Juíza ~ . Ven. Dumisa B. NTSEBEZA, Juiz ~ aJ. Ven. Modibo SACKO, Juiz l_,t,•I. ~ Ven. Dennis D. ADJEI, Juiz ~~ ~ e Robert ENO, Escrivão. Proferido em Arusha, neste Décimo Terceiro Dia do Mês Março do Ano Dois Mil e Vinte Três, nas línguas inglesa e francesa, sendo o texto em língua inglesa o de referência. 43