mgira c republica unida da tanzania peticao inicial no 0032019 2023 afchpr 8 13 junho 2023

AFRICAN UNION UNION AFRICAINE UNIÃO AFRICANA AFRICAN COURT ON HUMAN AND PEOPLES’ RIGHTS COUR AFRICAINE DES DROITS DE L’HOMME ET DES PEUPLES PROCESSO DE THOMAS MGIRA C. REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA PETIÇÃO INICIAL N.º 003/2019 ACÓRDÃO 13 DE JUNHO DE 2023 ÍNDICE ÍNDICE .................................................................................................................................... i I. DAS PARTES .............................................................................................................. 2 II. DO OBJECTO DA PETIÇÃO ....................................................................................... 3 A. Matéria de Facto ................................................................................................... 3 B. Alegadas violações ............................................................................................... 3 III. DO RESUMO DO PROCESSO EM TRIBUNAL ........................................................... 4 IV. DOS PEDIDOS DAS PARTES ..................................................................................... 5 V. DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ......................................................................... 6 A. Objecção relativa à competência material do Tribunal........................................... 7 B. Outros aspectos relativos à competência jurisdicional ........................................... 8 VI. DA ADMISSIBILIDADE ...............................................................................................10 A. Objecção baseada na não apresentação da Petição dentro de um prazo razoável . ...........................................................................................................................11 B. Outros critérios de admissibilidade .......................................................................14 VII. DO MÉRITO ................................................................................................................16 A. Alegação de que a condenação foi baseada em provas não credíveis .................16 B. Alegação de que a forma de avaliação dos elementos de prova era discriminatória ...........................................................................................................................21 VIII. DAS REPARAÇÕES ...................................................................................................22 IX. DAS CUSTAS JUDICIAIS ...........................................................................................23 X. DA PARTE DISPOSITIVA ...........................................................................................24 i O Tribunal constituído por: Blaise TCHIKAYA, Vice-Presidente; Ben KIOKO, Rafaâ BEN ACHOUR, Suzanne MENGUE, Tujilane R. CHIZUMILA, Chafika BENSAOULA, Stella I. ANUKAM, Dumisa B. NTSEBEZA, Modibo SACKO, Dennis D. ADJEI – Juízes; e Robert ENO, Escrivão. Nos termos do Artigo 22.° do Protocolo da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos relativo à Criação de um Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante designado por «o Protocolo») e do n.º 2 do Artigo 9.° do Regulamento do Tribunal (doravante designado por «o Regulamento»), a Juíza Imani D. ABOUD, Presidente do Tribunal, cidadã da Tanzânia, se absteve de participar da deliberação da Petição. No processo de: Thomas MGIRA Auto-representada Contra REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA Representada por: i. Sr. Boniphace Nalija LUHENDE, Procurador-Geral da República, Procuradoria- Geral da República; e ii. Sra. Sarah Duncan MWAIPOPO, Procuradora-Geral Adjunta, Procuradoria- Geral da República. Após deliberação, Profere o presente Acórdão: 1 I. DAS PARTES 1. Sr. Thomas Mgira (doravante designado por «o Peticionário») é um cidadão da Tanzânia. No momento da apresentação da Petição, se encontrava encarcerado na Cadeia Central de Butimba a aguardar execução, tendo sido julgado e condenado à pena de morte pelo crime de homicídio. O Peticionário alega a violação dos seus direitos a um julgamento justo no processo que corre termos nos tribunais nacionais. 2. A Petição é instaurada contra a República Unida da Tanzânia (doravante designada por «Estado Demandado»), que se tornou Parte da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante designada por «a Carta»), a 21 de Outubro de 1986, e do Protocolo à Carta (doravante designado por «o Protocolo»), a 10 de Fevereiro de 2006. Apresentou, a 29 de Março de 2010, nos termos do nº 6 do Artigo 34.º do Protocolo a Declaração pela qual reconhece a competência jurisdicional do Tribunal para conhecer de casos apresentados por particulares e organizações não- governamentais. A 21 de Novembro de 2019, o Estado Demandado depositou junto do Presidente da Comissão da União Africana um instrumento de retirada da sua Declaração, nos termos do nº 6 do Artigo 34.º do Protocolo. O Tribunal considerou que a retirada não tem qualquer incidência sobre os processos pendentes e sobre novos processos apresentados, antes de a retirada produzir efeitos, um (1) ano após a sua apresentação, ou seja, a 22 de Novembro de 2020.1 1 Andrew Ambrose Cheusi c. República Unida da Tanzânia (Acórdão) (26 de Junho de 2020) 4 AFCLR 219, § 38. 2 II. DO OBJECTO DA PETIÇÃO A. Matéria de Facto 3. Decorre dos autos que o Peticionário foi preso e acusado do crime de homicídio por ter morto o seu vizinho, Masaga Ntobi, na noite de 1 de Outubro de 2002 na aldeia de Inolelo, Região de Mwanza. 4. A 8 de Abril de 2005, o Tribunal de Primeira Instância Residente com Competência Jurisdicional alargada até Mwanza considerou o Peticionário culpado do crime de homicídio e o condenou à pena de morte por enforcamento. Insatisfeito com a condenação e sentença, o Peticionário interpôs recurso junto do Tribunal de Recurso em Mwanza, que confirmou a condenação e a sentença a 29 de Abril de 2010.2 5. Posteriormente, a 7 de Setembro de 2010, o Peticionário apresentou uma notificação sobre uma moção de prorrogação do prazo para intentar uma acção de revisão do acórdão junto do Tribunal de Recurso. Segundo o Peticionário, a notificação da moção foi rejeitada, através uma decisão proferida a 19 de Setembro de 2013. B. Alegadas violações 6. O Peticionário alega que o Estado Demandado o condenou com base em provas obtidas através da mais fraca identificação visual de uma única testemunha. Argumenta que tais provas não foram prestadas sob juramento e não foram corroboradas e que continham várias contradições e inconsistências básicas que comprometeram a sua credibilidade. Segundo o Peticionário, o Tribunal de Recurso do Estado Demandado denegou a oportunidade de corrigir tais erros, ao recusar de dar provimento ao seu pedido de prorrogação do prazo para apresentar a sua acção de 2 Refira-se que os Tribunais de Primeira Instância Residentes com jurisdição alargada podem estar habilitados nos termos do Artigo 173.º do Código de Processo Penal (CPA) da Tanzânia a julgar crimes que «normalmente seriam julgados pelo Tribunal Superior». 3 revisão do acórdão. Consequentemente, o Peticionário alega que o Estado Demandado violou o seu direito à igual protecção da lei e o seu direito a um julgamento justo protegido nos termos dos Art.s 3.º e 7.º da Carta, respectivamente. III. DO RESUMO DO PROCESSO EM TRIBUNAL 7. A Petição foi apresentada a 22 de Janeiro de 2019 e as alegações do Peticionário foram apresentadas a 18 de Fevereiro de 2019. 8. A 6 de Agosto de 2019, tanto a Petição, quanto as alegações relativas a reparações foram notificados ao Estado Demandado. 9. A 24 de Outubro de 2019, o Cartório chamou a atenção das Partes para as disposições do Artigo 55.º do Regulamento,3 nos termos do qual o Tribunal pode proferir um acórdão à revelia, caso o Estado Demandado não apresente a sua Contestação dentro do prazo estabelecido. 10. Após várias prorrogações do prazo, o Estado Demandado apresentou sua Contestação e a mesma foi notificada ao Peticionário a 20 de Dezembro de 2022, juntamente com um pedido para apresentar a sua Réplica no prazo de trinta (30) dias após a recepção da notificação. O Peticionário não apresentou a sua Réplica. 11. A fase de apresentação das alegacões foi encerrada a 24 de janeiro de 2023 e as Partes foram devidamente notificadas. 3 Artigo 63.º do Regulamento do Tribunal, 2 de Junho de 2020. 4 IV. DOS PEDIDOS DAS PARTES 12. O Peticionário pede ao Tribunal que tome as medidas apropriados para sanar a violação dos seus direitos, ordenando a sua soltura da prisão e o pagamento de indemnização por cada ano que passou na cadeia, calculado com base na proporção do rendimento de um cidadão no Estado Demandado. 13. Nas suas alegações sobre as reparações, o Peticionário pede, ainda, que o Tribunal exare as seguintes ordens: i. Ao abrigo do Artigo 27.º do Protocolo, a minha reparação fundamental é a minha absolvição e soltura imediata da cadeia, após o Tribunal considerar que há mérito para remediar as violações. Assim, a ordem do Tribunal para a sua absolvição pode incluir o pagamento de indemnização avaliada tendo em conta o período que permaneceu encarcerado, calculado com base no rendimento anual de um cidadão por cada ano que permaneceu em encarceramento. [sic] ii. Nos termos da alínea (c) do n.º 1 do Artigo 7.º da Carta, sempre que o Tribunal considerar que o Peticionário não teve acesso a um advogado da sua escolha durante o julgamento e recurso, pode ordenar a sua soltura do encarceramento. [sic] 14. Por seu turno, o Estado Demandado pede que o Tribunal declare, quanto à competência jurisdicional e admissibilidade, o seguinte: i. que o Venerando Tribunal não tem competência jurisdicional para deliberar sobre o caso ii. que a Petição não cumpre os requisitos de admissibilidade previstos no n.º 6 do Artigo 56.º da Carta, no n.º 2 do Artigo 6.º do Protocolo e no n.º 6 do Artigo 40.º do Regulamento; iii. que a Petição deve, por conseguinte, ser declarada inadmissível. 15. Relativamente ao mérito da Petição, o Estado Demandado pede que o Tribunal declare que: 5 i. o Estado Demandado não violou o direito do Peticionário à igual protecção da lei e o direito a um julgamento justo previstos nos Art.s 3.º e 7.º da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos; ii. o Peticionário foi julgado e condenado em conformidade com as leis do Estado Demandado e as normas internacionais de direitos humanos; iii. a Petição é improcedente; 16. Relativamente às reparações, o Estado Demandado pede que o Tribunal emita as seguintes declarações e ordens: i. Uma Declaração segundo a qual a interpretação e aplicação do Protocolo e da Carta não confere competência ao Tribunal para ordenar a absolvição do Peticionário; ii. Uma Declaração de que o Demandado [Estado] não violou as disposições citadas da Carta e que o Peticionário foi considerado culpado e condenado nos termos da lei; iii. Uma Ordem a negar provimento ao Pedido de Reparações; e iv. Quaisquer outras Ordens que o Venerando Tribunal julgar apropriado nas circunstâncias do caso. V. DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL 17. O Tribunal observa que o Artigo 3.º do Protocolo dispõe o seguinte: 1. «A competência do Tribunal é extensiva a todos os processos e litígios que lhe sejam apresentados relativamente à interpretação e aplicação da Carta, deste Protocolo e de qualquer outro instrumento pertinente ratificado pelos Estados em causa sobre os direitos humanos.» 2. No caso de litígio sobre a competência do Tribunal, cabe ao Tribunal decidir. 18. Em conformidade com o n.° 1 do Artigo 49.° do Regulamento, «O Tribunal deve proceder, preliminarmente, ao exame da sua competência 6 jurisdicional … da Petição, em conformidade com a Carta, o Protocolo e o presente Regulamento.» 19. Com base nas disposições supracitadas, o Tribunal deve proceder, preliminarmente, em relação a cada Petição, ao exame da sua competência jurisdicional e decidir sobre quaisquer objecções, se for o caso. 20. Na presente Petição, o Tribunal observa que o Estado Demandado levanta uma objecção reativa à sua competência material. O Tribunal vai analisar assim, em primeiro lugar, a objecção relativa à sua competência material (A) antes de avaliar os outros aspetos da sua competência jurisdicional (B). A. Objecção relativa à competência material do Tribunal 21. O Estado Demandado alega que o Peticionário está a solicitar ao Tribunal que o liberte da prisão, alegando que os seus tribunais internos avaliaram mal as provas com base nas quais foi condenado. De acordo com o Estado Demandado, o pedido do Peticionário exige que o Tribunal se constitua num tribunal de recurso, o que extravasa a competência do Tribunal. O Estado Demandado alega que o Artigo 3.º do Protocolo não confere ao Tribunal a competência para deliberar como um tribunal de recurso e pronunciar-se sobre matérias que tenham sido determinados pela sua mais alta instância judicial. Para fundamentar os seus argumentos, o Estado Demandado cita a jurisprudência do Tribunal no caso de Lohe Issa Konaté c. Burkina Faso. 22. O Peticionário não respondeu à objecção levantada pelo Estado Demandado. *** 23. O Tribunal recorda que, nos termos do n.º 1 do Artigo 3.º do Protocolo, tem competência para examinar todos os casos que lhe forem submetidos desde que os direitos cuja violação é alegada estejam protegidos pela 7 Carta ou por qualquer outro instrumento ratificado pelo Estado Demandado sobre direitos humanos. 24. No que diz respeito à contestação do Estado Demandado de que o Tribunal estaria a exercer a competência de recurso, examinando a base probatória da condenação do Peticionário, o Tribunal reitera a sua posição de que não exerce competência de recurso relativamente às decisões dos tribunais nacionais.4 Concomitantemente, porém, e não obstante o Tribunal não ser um tribunal de recurso perante os tribunais nacionais, é dotado de poderes para avaliar a adequação ou inadequação dos processos internos em relação às normas estabelecidas nos instrumentos internacionais de direitos humanos ratificados pelo Estado em causa, e isso não o torna um tribunal de recurso.5 25. Tendo em vista o que precede, o Tribunal rejeita a objecção do Estado Demandado e considera que tem competência material para conhecer da Petição. B. Outros aspectos relativos à competência jurisdicional 26. O Tribunal observa que as partes não contestam os outros aspectos da sua competência jurisdicional e que nada consta dos autos que indique que não tenha competência. No entanto, em conformidade com o n.º 1 do Artigo 49.º do Regulamento, deve certificar-se de que todos os aspectos relativos à sua competência jurisdicional foram previamente cumpridos. 27. Em relação à sua competência pessoal, conforme estabelecido no parágrafo 2 acima, o Estado Demandado depositou o instrumento de 4 Ernest Francis Mtingwi c. República do Malawi (competência jurisdicional) (15 de Março de 2013) 1 AfCLR 190, § 14; Kennedy Ivan c. República Unida da Tanzânia (mérito) (28 de Setembro de 2017) 2 AfCLR 65, § 26; Nguza Viking (Babu Seya) e Johnson Nguza (Papi Kocha) c. República Unida da Tanzânia (mérito) (23 de Março de 2018) 2 AfCLR 287, § 35. 5 Armand Guehi c. República Unida da Tanzânia (mérito e reparações) (7 de Dezembro de 2018) 2 AfCLR 477, § 33; Werema Wangoko Werema e Outro c. República Unida da Tanzânia (mérito) (7 de Dezembro de 2018) 2 AfCLR 520, § 29 e Alex Thomas c. República Unida Tanzânia (mérito) (20 de Novembro de 2015) 1 AfCLR 465, § 130. 8 retirada da Declaração, nos termos do n.º 6 do Artigo 34.º do Protocolo, a 21 de Novembro de 2019. O Tribunal considerou que essa retirada não se aplica retroactivamente. Por conseguinte, não tem qualquer incidência sobre os processos pendentes perante o Tribunal interpostos antes da apresentação do instrumento de retirada da Declaração ou de novos processos apresentados que sejam intentados, antes da entrada em vigor da retirada, por um período de um (1) ano, após a apresentação do instrumento de retirada, ou seja, a 22 de Novembro de 2020. 28. No que diz respeito à sua competência temporal, o Tribunal observa que as alegadas violações baseiam-se no acórdão do Tribunal de Primeira Instância Residente, de 8 de Abril de 2005 e no acórdão do Tribunal de Recurso de 29 de Abril de 2010. O Tribunal observa ainda que, embora as duas (2) decisões tenham sido proferidas após o Estado Demandado ter ratificado a Carta e o Protocolo, a sentença anterior foi proferida antes do Estado Demandado ter depositado a Declaração, prevista no n.º 6 do Artigo 34.º do Protocolo. 29. Além disso, as alegadas violações são de natureza continuada, uma vez que o Peticionário continua condenado e aguarda a execução da sentença de pena de morte que lhe foi arbitrada pelo Tribunal de Primeira Instância Residente em Mwanza, com base no que considera ser um processo injusto.6 A este propósito, o Tribunal considera que tem competência temporal no que diz respeito à presente Petição. 30. No que diz respeito à sua competência territorial, o Tribunal considera que tem competência territorial, dado que as alegadas violações ocorreram no território do Estado Demandado. 31. Tendo em conta o acima exposto, o Tribunal conclui que é competente para deliberar sobre a presente Petição. 6 Tanganyika Law Society and Legal and Human Rights Centre c. República Unida da Tanzânia (mérito) (14 de Junho de 2013) 1 AfCLR 34, § 84; Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos c. República do Quénia (mérito) (26 de Maio de 2017) 2 AfCLR 9, § 65; Kennedy Ivan c. República Unida Tanzânia (mérito e reparações) (28 de Março de 2019) 3 AfCLR 48, § 29(ii). 9 VI. DA ADMISSIBILIDADE 32. Nos termos do disposto no n.° 2 do Artigo 6.° do Protocolo, «o Tribunal decide se o caso é admissível ou não, tendo em conta as disposições enunciadas no Artigo 56.º da Carta». 33. Nos termos do disposto no n.° 1 do Artigo 50.º do Regulamento, «o Tribunal deve proceder ao exame da admissibilidade da acção, em conformidade com o Artigo 56.º da Carta, o n.º 2 do Artigo 6.º do Protocolo e o presente Regulamento». 34. O n.º 2 do Artigo 50.º do Regulamento, que, em termos de substância, reitera as disposições do Artigo 56.º da Carta, dispõe nos seguintes termos: As Petições apresentadas perante o Tribunal devem satisfazer todas as seguintes condições: a. Indicar a identidade dos seus autores, mesmo que estes solicitem o anonimato; b. Serem compatíveis com o Acto Constitutivo da União Africana e com a Carta; c. Não estarem redigidas numa linguagem injuriosa ou ultrajante dirigida contra o Estado em causa e suas instituições ou contra a União Africana; d. Não se basearem, exclusivamente, em informações veiculadas pelos meios de comunicação social; e. Serem apresentadas após terem sido esgotados todos os recursos internos, se existirem, a menos que seja manifesto para o Tribunal que tal procedimento se prolonga de modo anormal; f. Serem apresentadas dentro de um prazo razoável, contado a partir da data em que foram esgotados os recursos internos ou da data fixada pelo Tribunal, como sendo a data do início do prazo, dentro do qual o caso deve ser apreciado; e g. Não levantar qualquer questão ou assuntos anteriormente resolvidos pelas partes, de acordo com os princípios da Carta das Nações Unidas, do Acto Constitutivo da União Africana ou das disposições da Carta. 10 35. O Tribunal deve certificar-se de que a Petição cumpre estes requisitos. 36. No presente caso, o Tribunal observa que o Estado Demandado levantou apenas uma objecção relativa à admissibilidade da Petição, em relação à exigência de que a mesma deve ser apresentada dentro de um prazo razoável. Por conseguinte, o Tribunal deve analisar a referida objecção (A) antes de examinar os outros requisitos de admissibilidade (B), se necessário. A. Objecção baseada na não apresentação da Petição dentro de um prazo razoável 37. O Estado Demandado alega que a Petição em apreço não foi apresentada dentro de um prazo razoável a partir da data em que os recursos locais foram esgotados. A este respeito, o Estado Demandado discorre detalhadamente sobre o facto de que o Tribunal de Recurso proferiu o seu acórdão a 29 de Abril de 2010. Além disso, afirma que o Peticionário indicou que apresentou um pedido de prorrogação do prazo para apresentar uma ação de revisão do acórdão, que foi indeferido pelo Tribunal de Recurso a 19 de Setembro de 2013. Por conseguinte, o Estado Demandado alega que o Peticionário intentou a Petição no Tribunal, cinco anos após o esgotamento dos recursos internos, o que não constitui um atraso razoável dado o limite de seis (6) meses estabelecido pela jurisprudência internacional sobre direitos humanos. 38. Quanto à alegação do Peticionário de que o atraso foi causado pelo facto de se encontrar sob prisão depois de ter sido condenado e é indigente e leigo em matéria de direito e o facto de que não era assistido por um advogado, o Estado Demandado alega que este não é um fundamento razoável para ser invocado pelo Tribunal e este aceitar apreciar a Petição. O Estado Demandado também observa que o Peticionário teve assistência jurídica no processo interno, excepto no alegado processo de revisão. Consequentemente, alega que o Peticionário apresentou a sua Petição 11 neste Tribunal, com base numa consideração a posteriori e, por conseguinte, a sua justificação do atraso não tem mérito. 39. Além disso, o Estado Demandado alega que os prisioneiros na Tanzânia têm permissão para aceder a este Tribunal sempre que desejarem, portanto, a prisão não é um fundamento justificável do atraso na apresentação da Petição. 40. Recordando que os requisitos de admissibilidade previstos no n.º 2 do Artigo 50.º do Regulamento são cumulativos, o Estado Demandado pede que o Tribunal declare inadmissível a Petição. *** 41. O Tribunal observa que, no que diz respeito à apresentação da Petição dentro de num prazo razoável, nem o n.º 6 do Artigo 56.º do Protocolo, nem a alínea f) do n.º 2 do Artigo 50.º do Regulamento estabelecem um prazo. Por esta razão, o Tribunal observou anteriormente que: «... a razoabilidade do prazo para a apresentação de petições junto do Tribunal depende das circunstâncias peculiares de cada caso e deve ser determinada numa base casuística.»7 Nesta perspectiva, o Tribunal tomou em consideração circunstâncias como o encarceramento, o facto de ser leigo em matéria de direito e sem o benefício de assistência jurídica,8 indigência, analfabetismo, falta de consciência da existência do Tribunal,9 intimidação e o receio de represálias10 e o uso de recursos extraordinários.11 No entanto, estas circunstâncias devem ser comprovadas. 7 Beneficiários de Norbert Zongo, Abdoulaye Nikiema alias Ablassé, Ernest Zongo, Blaise Ilboudo e Mouvement Burkinabè des Droits de l’Homme et des Peuples c. o Burkina Faso (mérito) (2014) 1 AfCLR 219, § 92. Vide também Thomas c. Tanzânia (mérito), supra, § 73. 8 Thomas c. Tanzânia, ibid, § 73; Christopher Jonas c. República Unida da Tanzânia (mérito) (28 de Setembro de 2017) 2 AfCLR 101, § 54; Amir Ramadhani c. República Unida Tanzânia (mérito) (11 de Maio de 2018) 2 AfCLR 344, § 83. 9 Ramadhani c. Tanzânia, ibid, § 50; Jonas c. Tanzânia, ibid, § 54. 10 Association pour le Progrès et la Defense des droits des Femme Maliennes e Institute for Human Rights and Development in Africa c. República do Mali (mérito e reparações) (11 de Maio de 2018) 2 AfCLR 380, § 54. 11 Guehi c. Tanzânia, supra, § 56; Werema e Outro c. Tanzânia (mérito), supra, § 49; Alfred Agbes Woyome c. República do Gana (mérito e reparações) (28 de Junho de 2019) 3 AfCLR 235, §§ 83-86. 12 42. O Tribunal evoca, ainda, a sua posição de que o processo de revisão no Tribunal de Recurso do Estado Demandado constitui um recurso judicial extraordinário que o Peticionário não é obrigado a esgotar.12 No entanto, nos casos em que um Peticionário tentou utilizar o processo de reexame, o Tribunal tem em conta o tempo despendido pelo Peticionário na prossecução desse procedimento judicial. 43. No caso em apreço, o Tribunal constata a partir dos autos processuais que o Tribunal de Recurso deliberou sobre o recurso do Peticionário a 29 de Abril de 2010 e este apresentou o seu pedido de prorrogação do prazo para interpor a sua acção de revisão, a 7 de Setembro de 2010. O pedido do Peticionário foi, no entanto, rejeitado a 19 de Setembro de 2013, três (3) anos mais tarde. Dado que a decisão do Tribunal de Recurso esteve pendente durante três (3) anos, pode presumir-se, razoavelmente, que o Peticionário estava à espera do resultado do seu pedido e, como tal, o Tribunal considera importante levar este facto em conta no cálculo do tempo razoável. 44. Por conseguinte, a partir da data em que o Tribunal de Recurso indeferiu o pedido de prorrogação do prazo para o Peticionário intentar a acção de revisão da decisão, ou seja, 19 de Setembro de 2013 até à data em que o Peticionário intentou acção a este Tribunal, ou seja, 22 de janeiro de 2019, decorreram cinco (5) anos, quatro (4) meses e três (3) dias. Por conseguinte, a questão para determinação pelo Tribunal é se este atraso pode ser considerado como razoável, nos termos do n.º 6 do Artigo 56.º da Carta, conjugado com a alínea f) do n.º 2 do Artigo 50.º do Regulamento. 45. No presente caso, o Peticionário alega que: «[a]traso na apresentação da acção de recurso foi causado pela [sua] situação de encarceramento e pelo facto de ser leigo em matéria de direito, ser indigente, prisioneiro sem assistência de um advogado.» 12 Guehi contra Tanzânia, ibid, Artigo 51.º; Wilfred Onyango Onyachi eum Outro contra República Unida da Tanzânia (mérito) (2017) 2 AfCLR 65, § 56. 13 46. O Tribunal observa que o Peticionário se faz representar em defesa própria perante este Tribunal e, enquanto preso condenado no corredor de morte, encontra-se isolado da população em geral e afastado de eventuais fluxos de informação e restringido nos seus movimentos. 47. O Tribunal observa igualmente que o período compreendido entre 2007 e 2013 foi do início do funcionamento do Tribunal, quando os membros do público em geral, muito menos as pessoas em situação idêntica à do Peticionário, não podiam ter tido plena consciência da existência do Tribunal. 48. Tendo em conta o que precede, o Tribunal considera justificada a apresentação da Petição, no prazo de cinco (5) anos, quatro (4) meses e três (3) dias e, por conseguinte, considera que o seu pedido foi apresentado dentro de um prazo razoável, em conformidade com o n.º 6 do Artigo 56.º da Carta e a alínea f) do n.º 2 do Artigo 50.º do Regulamento. B. Outros critérios de admissibilidade 49. O Tribunal observa que os requisitos das alíneas a), b), c), d), e) e g) do n.º2 Artigo 50.º do Regulamento não estão em disputa entre as partes. No entanto, o Tribunal deve certificar-se de que estes critérios foram observados. 50. O Tribunal observa, com base nos autos, que o Peticionário está claramente identificado pelo nome, em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 2 do Artigo 50.º do Regulamento. 51. O Tribunal observa também que as alegações do Peticionário visam salvaguardar os seus direitos garantidos pela Carta. Além disso, a alínea (h) do n.º3 do Artigo 3.º do Acto Constitutivo da União Africana (UA), enumera a promoção e a protecção dos direitos humanos e dos povos entre os objectivos da UA. Assim sendo, o Tribunal considera, portanto, que a Petição é compatível com o Acto Constitutivo da UA e com a Carta e, nessa 14 conformidade, conclui que estão preenchidos os requisitos da alínea (b) do n.º 2 do Artigo 50.º do Regulamento. 52. O Tribunal observa ainda que a Petição não contém qualquer linguagem ultrajante ou injuriosa em relação ao Estado Demandado, às suas instituições ou à União Africana, em conformidade com a alínea (c) do n.º 2 do Artigo 50.º do Regulamento. 53. Além disso, a Petição também não se baseia exclusivamente em informações veiculadas através dos meios de comunicação social, mas sim em decisões judiciais dos tribunais municipais do Estado Demandado. Neste contexto, a Tribunal conclui que a Petição está em conformidade com alínea (d) do n.º 2 do Artigo 50.º do Regulamento. 54. O Tribunal salienta ainda que o Peticionário esgotou os recursos internos, uma vez que o Tribunal de Recurso, a mais alta instância judicial do Estado Demandado, proferiu o seu acórdão a 29 de Abril de 2010, a rejeitar o recurso do Peticionário na sua totalidade. 55. Por último, no que concerne ao requisito previsto no n.º 7 do Artigo 56.º da Carta, o Tribunal considera que a presente Petição não diz respeito a um caso já resolvido pelas partes, em conformidade com os princípios da Carta das Nações Unidas, do Acto Constitutivo da União Africana, das disposições da Carta ou qualquer instrumento jurídico da União Africana. Neste contexto, o Tribunal conclui que a Petição está em conformidade com a alínea (g) do n.º 2 do Artigo 50.º do Regulamento. 56. O Tribunal considera, por conseguinte, que todos os requisitos de admissibilidade foram cumpridos e que esta Petição é admissível. 15 VII. DO MÉRITO 57. O Tribunal recorda que o Peticionário alega a violação dos Artigos 3.º e 7.º da Carta relativamente às seguintes alegações: i. A sua condenação foi baseada em provas que não eram credíveis; ii. A avaliação das provas que levaram à sua condenação foi injusta. A. Alegação de que a condenação foi baseada em provas não credíveis 58. O Peticionário alega que a sua condenação baseou-se na prova de identificação visual de uma única testemunha (PW1), que ele considerou como não sendo fiável e que tanto o Tribunal de Primeira Instância Residente, como o Tribunal de Recurso «não eliminaram toda a possibilidade de identificação errónea». 59. O Peticionário afirma ainda que as provas utilizadas para o condenar continham várias contradições e inconsistências que comprometem a credibilidade da testemunha (PW1). O Peticionário alega que a referida testemunha (PW1) contradisse-se a si mesma e às suas co-testemunhas ao afirmar que o Peticionário foi primeiro identificado na esquadra da polícia e também em relação a como, onde e quando foi preso. 60. Segundo o Peticionário, a prova não corroborada e não prestada sob juramento da testemunha-chave PW1 requeria a corroboração das outras três testemunhas que alegaram ter estado no local do crime e deviam estar em consonância com o resultado da autópsia e/ou com o testemunho do médico que examinou o falecido. No entanto, o Peticionário alega que nem o depoimento da testemunha nem o resultado da autópsia foram apresentados e, por conseguinte, as provas do PW1 não foram corroboradas. 16 61. O Peticionário alega igualmente que, se o Tribunal de Recurso tivesse concedido a prorrogação do prazo para apresentar um pedido de revisão do seu próprio acórdão, os erros poderiam ter sido corrigidos. Em vez disso, segundo o Peticionário, a condenação que foi confirmada violou o seu direito a um julgamento justo. * 62. O Estado Demandado contesta as alegações do Peticionário e defende que as suas alegações devem ser submetidas a uma análise rigorosa. O Estado Demandado argumenta que o julgamento do Peticionário e os seus recursos foram conduzidos de acordo com as suas leis e de acordo com as normas internacionais de direitos humanos. A este respeito, afirma que o Tribunal de Recurso avaliou minuciosamente os fundamentos do recurso e concluiu que o recurso não tinha mérito e, portanto, o rejeitou. 63. Em resposta à alegação do Peticionário de que foi condenado com base na identificação visual mais fraca de uma única testemunha (PW1), o Estado Demandado alega que tanto o tribunal de primeira instância quanto o Tribunal de Recurso abordaram a questão e concluíram que não havia dúvida de que a testemunha PW1 identificou devidamente o Peticionário durante o incidente, uma vez que as condições no dia e hora relevantes eram favoráveis para uma identificação correcta. Além disso, os tribunais internos consideraram todos os factos relevantes e as alegadas contradições e inconsistências no processo penal e determinaram que as alegações não tinham mérito. 64. No que diz respeito à alegação do Peticionário de que a prova de uma única testemunha (PW1) deveria ter sido corroborada, o Estado Demandado alega que, de acordo com o Artigo 143.º de sua Lei de Produção de Prova, não é necessário um número específico de testemunhas para provar qualquer facto. Por conseguinte, considera que o facto de a condenação do Peticionário ter sido baseada no testemunho de uma única testemunha é imaterial. Além disso, o Estado Demandado alega que as provas 17 fornecidas pela PW1 não necessitavam de corroboração, uma vez que a identificação do Peticionário foi feita em condições favoráveis. 65. Em razão disso, o Estado Demandado alega que o Peticionário foi considerado culpado e condenado com base em elementos que provaram, além de qualquer dúvida razoável, que ele era culpado da acusação que pesava contra ele. *** 66. O Tribunal observa que o n.º 1 do Artigo 7.º da Carta dispõe que: 1. Toda pessoa tem o direito a que sua causa seja apreciada. Esse direito compreende: a. o direito de recorrer aos tribunais nacionais competentes contra qualquer acto que viole os direitos fundamentais que lhe são reconhecidos e garantidos pelas convenções, leis, regulamentos e costumes em vigor; b. o direito de presunção de inocência até que a sua culpabilidade seja reconhecida por um tribunal competente; c. o direito de defesa, incluindo o de ser assistido por um defensor de sua livre escolha; d. o direito de ser julgado, dentro de um prazo razoável por um tribunal justo. 67. O Tribunal observa que «um julgamento justo exige que a proferição de uma sentença por delito penal e, em particular, uma pena de prisão pesada, seja baseada em provas sólidas e credíveis».13 A natureza ou forma de prova admissível para efeitos de condenação penal pode variar em função das diferentes tradições jurídicas, mas deve sempre ter peso suficiente para estabelecer a culpabilidade do acusado. 68. No que diz respeito à utilização da identificação visual, o Tribunal evoca a sua posição em Isiaga c. Tanzânia, segundo a qual: 13 Mohamed Abubakari c. República Unida da Tanzânia (mérito) (2016) 1 AFCLR 599, § 174. 18 (...) quando a identificação visual é usada como fonte de prova para condenar uma pessoa, todas as circunstâncias de possíveis erros devem ser sanadas e a identidade do suspeito deve ser estabelecida com rigorosa exactidão. Este é também o princípio aceite na jurisprudência tanzaniana. Além disso, a prova de identificação visual deve demonstrar uma descrição coerente e consistente do local do crime.14 69. O Tribunal recorda ainda a sua jurisprudência de que «não é uma instância de recurso como uma questão de princípio, cabe às instâncias judiciais nacionais decidir sobre o valor probatório de um determinado elemento de prova».15 Por conseguinte, o Tribunal «não pode assumir o papel dos tribunais nacionais e investigar os detalhes e as informações das provas utilizadas nos processos internos para estabelecer a culpabilidade penal de indivíduos».16 O Tribunal só intervém quando há um erro manifesto na avaliação dos tribunais nacionais que resultaria em um erro judicial. 70. No caso vertente, os autos processuais perante este Tribunal mostram que os tribunais nacionais condenaram o Peticionário com base em provas de identificação visual apresentadas por três (3) Testemunhas da Acusação (PW). Os tribunais basearam-se principalmente no testemunho de PW1 (filha do falecido), que se encontrava no local do crime quando a sua mãe foi morta pelo Peticionário. As outras duas testemunhas foram o investigador da polícia (PW2) e o filho do falecido e irmão da primeira testemunha, que foi identificado nos autos processuais como a terceira testemunha da acusação (PW3). 71. O Tribunal observa que os tribunais nacionais avaliaram as circunstâncias em que o crime foi cometido e consideraram os argumentos tanto do 14 Kijiji Isiaga c. República Unida da Tanzânia (mérito) (2018) 2 AfCLR 218, § 68; Werema e Outro c. Tanzânia (mérito), supra, § 60. 15 Ibid. 16 Ibid. 19 Estado como do Peticionário, devidamente representado por um advogado, a fim de eliminar possíveis erros quanto à identidade do autor do homicídio. 72. Além disso, os tribunais nacionais também examinaram a defesa de álibi do Peticionário e a rejeitaram, pois, o Peticionário não especificou as particularidades da sua defesa e não quis convocar uma testemunha em apoio da sua defesa. 73. O Tribunal considera, portanto, que a forma como os tribunais nacionais avaliaram as provas que levaram à condenação do Peticionário não revela qualquer erro manifesto ou erro de justiça em detrimento do Peticionário. 17 74. Relativamente à denegação do pedido de prorrogação do prazo para a apresentar o requerimento de revisão da decisão do Tribunal de Recurso, o Tribunal observa que o Peticionário admite no seu pedido que o Tribunal de Recurso proferiu o seu acórdão na sua presença e que estava representado por um advogado. Tendo conhecimento do conteúdo do acórdão, o Peticionário poderia, assim, ter interposto a sua moção de recurso, dentro do prazo especificado no direito interno. Por conseguinte, o Tribunal considera que a falta de diligência por parte do Peticionário no cumprimento do prazo para a apresentar o requerimento de reexame deve- se à falta de diligência da sua parte. 75. Tendo em conta o que precede, o Tribunal conclui que a avaliação dos elementos de prova pelos tribunais nacionais foi feita de forma adequada e que, consequentemente, o Tribunal considera que o Estado Demandado não violou o direito do Peticionário a um julgamento justo garantido nos termos do Artigo 7.º da Carta. 17 Isiaga c. Tanzânia, ibid, § 73; Werema e Outro c. Tanzânia, ibid, § 63. 20 B. Alegação de que a forma de avaliação dos elementos de prova era discriminatória 76. O Peticionário alega que os tribunais nacionais, ao examinar o seu caso, não consideraram todos os factos e argumentos relevantes que apresentou no concernente aos elementos de prova utilizados para o condenar. Desse modo, argumenta o Peticionário, que o Estado Demandado violou o seu direito à igualdade perante a lei e à igual protecção da lei, nos termos do Artigo 3.º da Carta. 77. O Estado Demandado defende que a alegação do Peticionário de que os seus direitos ao abrigo do Artigo 3.ºda Carta foram violados não tem mérito. Alega que o Artigo 3.ºda Carta garante um tratamento imparcial e justo dos indivíduos dentro do sistema jurídico de um determinado país. Na presente Petição, o Estado Demandado alega que o Peticionário não conseguiu estabelecer como foi discriminado ou não tratado de forma igual que outros acusados durante o julgamento e fase de recursos subsequentes. *** 78. O Tribunal observa que o Artigo 3.º da Carta garante o direito à igualdade e à igual protecção da lei nos seguintes termos: 1. Todo o ser humano goza de direitos iguais perante a lei. 2. Todo o ser humano tem direito à igual protecção da lei. 79. O Tribunal observa que o direito à igual protecção da lei estabelece que «a lei proíbe qualquer discriminação e garante a todas as pessoas igual e efectiva protecção contra a discriminação em razão de que motivo for, como raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de que natureza for, origem nacional ou social, propriedade, nascimento ou outro estatuto».18 18 Artigo 26.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP) (1966), vide também Isiaga c. Tanzânia (mérito), § 84. O Demandado tornou-se Estado Parte no PIDCP a 11 de Junho de 1976. 21 80. O Tribunal observa ainda que este direito é reconhecido e garantido pela Constituição do Estado Demandado. As disposições pertinentes (Artigos 12.º e 13.º) da Constituição consagram o direito de forma e conteúdo semelhantes aos da Carta, incluindo a proibição da discriminação. 81. O direito à igualdade perante a lei exige também que «todas as pessoas são iguais perante os tribunais».19 82. No caso vertente, o Tribunal observa que os tribunais nacionais examinaram todos os fundamentos do recurso do Peticionário e constataram que não tinham mérito. A este respeito, o Tribunal não considera que o Peticionário tenha sido tratado injustamente ou submetido a tratamento discriminatório no âmbito do processo interno. 83. O Tribunal, portanto, rejeita a alegação do Peticionário de que o Estado Demandado violou os n.ºs 1 e 2 do Artigo 3.º da Carta. 84. Tendo concluído que o Estado Demandado não violou os direitos do Peticionário, o Tribunal reitera, no entanto, a sua constatação em casos anteriores20 de que a pena de morte obrigatória constitui uma violação do direito à vida, entre outros direitos consagrados na Carta, e deve, por conseguinte, ser expurgada das leis do Estado Demandado. VIII. DAS REPARAÇÕES 85. O Peticionário pede que o Tribunal se digne conceder-lhe reparações pelas violações que sofreu, incluindo a condenação e a sentença e a sua restituição à liberdade. 19 Isiaga c. Tanzânia, ibid. 20 Ally Rajabu e Outros c. República Unida da Tanzânia (mérito e reparações) (28 de Novembro de 2019) 3 AfCLR 539, §§ 104-114. Vide também Amini Juma c. República Unida da Tanzânia, TAfDHP, Petição Inicial N.º 024/2016, Acórdão de 30 de Setembro de 2021, §§ 120-131; e Gozbert Henerico c. República Unida da Tanzânia, TAfDHP, Petição Inicial N.º 056/2016, Acórdão de 10 de Janeiro de 2022, § 160. 22 86. O Estado Demandado pede que o Tribunal negue provimento ao pedido de reparações, alegando que o Peticionário foi condenado e sentenciado os termos da lei. O Estado Demandado afirma que, para que o Tribunal ordene reparações, deve primeiro determinar que houve violação dos direitos humanos e estabelecer que a referida violação causou danos. Além disso, o Estado Demandado sustenta que o ónus da prova deve, por conseguinte, recair sobre o Peticionário que deve apresentar evidências ao Tribunal para provar os danos. No presente caso, o Estado Demandado argumenta que o Peticionário, além de solicitar uma ordem para a sua absolvição e indemnização, não provou a violação dos seus direitos, nem qualquer perda ou dano sofrido, como resultado de tal violação. Por conseguinte, o Estado Demandado alega que o Tribunal não deve conceder as reparações solicitadas pelo Peticionário. *** 87. O n.º 1 do Artigo 27.º do Protocolo dispõe o seguinte: «Se o Tribunal concluir que houve violação dos direitos do Homem ou dos povos, deve tomar medidas adequadas para a reparação da violação, incluindo o pagamento de compensação ou indemnização justa.» 88. No caso vertente, nenhuma violação foi estabelecida e, por conseguinte, o pedido relativo às reparações é infundado. Neste sentido, o Tribunal nega provimento ao pedido do Peticionário relativo às reparações. IX. DAS CUSTAS JUDICIAIS 89. O Peticionário não apresentou pedido sobre as custas. *** 23 90. O Tribunal observa que o n.º 2 do Artigo 32.º do Regulamento dispõe que: «Salvo decisão em contrário do Tribunal, cada parte deve suportar as suas próprias custas judiciais, se for o caso.» 91. A este propósito, o Tribunal determina que nas circunstâncias do caso, cada parte deve suportar as suas próprias custas judiciais. X. DA PARTE DISPOSITIVA 92. Pelas razões acima expostas: O TRIBUNAL, Sobre a competência jurisdicional Por unanimidade, i. Rejeita a objecção relativa à competência material; ii. Declara que é competente para conhecer da causa; Sobre a admissibilidade Por maioria de sete (7) à favor e três (3) contra, tendo o Juiz Ben KIOKO, a Juíza Tujilane R. CHIZUMILA e o Juiz Dennis D. ADJEI apresentado declarações de voto vencido, iii. Nega provimento à objecção relativa à admissibilidade; iv. Declara que a Petição é admissível. Sobre o mérito 24 Por maioria de oito (8) votos à favor e dois (2) contra, tendo o Juiz Blaise TCHIKAYA e a Juíza Chafika BENSAOULA apresentado declarações de voto vencido, v. Conclui que o Estado Demandado não violou o direito do Peticionário a um julgamento justo, nos termos do Artigo 7.º da Carta. vi. Conclui que o Estado Demandado não violou o direito do Peticionário à igualdade perante a lei e à igual protecção da lei, nos termos do Artigo 3.º da Carta. Sobre as reparações vii. Nega provimento aos pedidos relativos ás reparações. Sobre as custas judiciais Por unanimidade, viii. Determina que cada uma das partes deve suportar as suas próprias custas judiciais. Assinado: Blaise TCHIKAYA, Vice-Presidente ~ Ben KIOKO, Juiz ~ Rafaâ BEN ACHOUR, Juiz /~,;.,·le~ ,-----:;;._. • __!.,__ Suzanne MENGUE, Juíza ~ Tujilane R. CHIZUMILA, Juíza 25 Chafika BENSAOULA, Juíza ~ 9-:-- Stella I. ANUKAM, Juíza ~f/l. Dumisa B. NTSEBEZA, Juiz ~a/ Modibo SACKO, Juiz J- 1,1. ~ Dennis D. ADJEI, Juiz e Robert ENO, Escrivão. Nos termos do n.º 7 do Artigo 28.º do Protocolo e do n.º 1 do Artigo 70.º do Regulamento, as Declarações de Voto Vencido do Juiz Blaise TCHIKAYA e da Juíza Chafika BENSAOULA e a Declaração Conjunta de Voto Vencido do Juiz Ben KIOKO, Juíza Tujilane R. CHIZUMILA e Juiz Dennis D. ADJEI encontram-se anexadas ao presente Acórdão. Feito em Arusha, neste Décimo Terceiro Dia do Mês de Junho do Ano Dois Mil e Vinte Três, nas línguas Inglesa e Francesa, sendo o texto língua inglesa, o que prevalece. 26