juma c republica unida da tanzania peticao inicial no 0282016 2023 afchpr 10 13 junho 2023

AFRICAN UNION UNION AFRICAINE UNIÃO AFRICANA AFRICAN COURT ON HUMAN AND PEOPLES’ RIGHTS COUR AFRICAINE DES DROITS DE L’HOMME ET DES PEUPLES PROCESSO DE SHIJA JUMA C. REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA PETIÇÃO INICIAL N.º 028/2016 ACÓRDÃO 13 DE JUNHO DE 2023 ÍNDICE ÍNDICE .................................................................................................................................. i I. DAS PARTES .............................................................................................................. 2 II. DO OBJECTO DA PETIÇÃO ....................................................................................... 3 A. Matéria de Facto ................................................................................................. 3 B. Alegadas violações ............................................................................................. 4 III. DO RESUMO DO PROCESSO EM TRIBUNAL ........................................................... 4 IV. DOS PEDIDOS DAS PARTES..................................................................................... 4 V. DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ......................................................................... 5 A. Objecção relativa à competência material ........................................................... 6 B. Outros aspectos relativos à competência jurisdicional ........................................ 8 VI. DA ADMISSIBILIDADE ................................................................................................ 9 A. Objecção baseada no não esgotamento dos recursos internos ........................ 10 B. Outras condições de admissibilidade ................................................................ 12 VII. DO MÉRITO .............................................................................................................. 14 A. Alegação baseada na negação do direito de ser ouvido ................................... 14 B. Alegação relativa aos elementos de prova que serviram de base para condenar o Peticionário .................................................................................................... 17 VIII. DAS REPARAÇÕES .................................................................................................. 19 IX. DAS CUSTAS JUDICIAIS .......................................................................................... 19 X. DA PARTE DISPOSITIVA .......................................................................................... 20 i O Tribunal, constituído por: Blaise TCHIKAYA, Vice-Presidente; Ben KIOKO, Rafaâ BEN ACHOUR, Suzanne MENGUE, Tujilane R. CHIZUMILA, Chafika BENSAOULA, Stella I. ANUKAM, Dumisa B. NTSEBEZA, Modibo SACKO, Dennis D. ADJEI – Juízes; e Robert ENO, Escrivão. Nos termos do Artigo 22.° do Protocolo da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos relativo à Criação de um Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante designado por «o Protocolo») e do n.º 2 do Artigo 9.° do Regulamento do Tribunal (doravante designado por «o Regulamento»), a Juíza Imani D. ABOUD, Presidente do Tribunal, cidadã tanzaniana, absteve-se de participar da deliberação da Petição. No Processo de Shija JUMA Auto-representada Contra REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA Representada por: i. Dr. Boniphace Nalija LUHENDE, Procurador-Geral da República, Procuradoria-Geral da República; ii. Sra. Sarah Duncan MWAIPOPO, Procuradora-Geral Adjunta, Procuradoria- Geral da República; iii. Sra. Nkasori SARAKIKYA, Directora dos Direitos Humanos, Ministério dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos; e iv. Sra. Alesia A. CHANG, Directora Adjunta, Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e Petições Eleitorais, Procuradoria-Geral da República. 1 Após deliberação, Profere o presente Acórdão: I. DAS PARTES 1. Shija Juma (doravante designado por «o Peticionário») é um cidadão tanzaniano que, no momento em que a Petição foi apresentada, se encontrava encarcerado na Cadeia Central de Butimba, Região de Mwanza, tendo sido condenado à pena de prisão perpétua pelo «crime de violação». O Peticionário impugna os processos que correm termos nos tribunais nacionais que levaram à sua condenação e sentença. 2. A Petição é instaurada contra a República Unida da Tanzânia (doravante designada por «o Estado Demandado»), que se tornou Parte da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante designada por «a Carta»), a 21 de Outubro de 1986, e do Protocolo à Carta (doravante designado por «o Protocolo»), a 10 de Fevereiro de 2006. Além disso, o Estado Demandado depositou, a 29 de Março de 2010, a Declaração nos termos do n.º 6 do Artigo 34.º do Protocolo (doravante designada por «a Declaração») nos termos da qual conferia ao Tribunal competência para conhecer de casos interpostos por particulares e organizações não- governamentais. A 21 de Novembro de 2019, o Estado Demandado depositou junto do Presidente da Comissão da União Africana um instrumento de retirada da sua Declaração. O Tribunal havia anteriormente concluído que esta renuncia não tem qualquer incidência nos casos pendentes e em novos processos apresentados antes da entrada em vigor da retirada, um (1) ano após o seu depósito, ou seja, a 22 de Novembro de 2020.1 1 Andrew Ambrose Cheusi c. República Unida da Tanzânia (Acórdão) (26 de Junho de 2020) 4 AFCLR 219,§§ 37- 39. 2 II. DO OBJECTO DA PETIÇÃO A. Matéria de Facto 3. Decorre dos autos do processo que, a 13 de Novembro de 2009, o Peticionário alegadamente «violou» uma menina de três (3) anos que ele pretendia acompanhar para casa do campo onde ela se encontrava na companhia da sua mãe. Foi posteriormente preso e mantido sob detenção nas instalações do Delegado da Vila, de onde escapou. Mais tarde, foi novamente detido e indiciado oficialmente no Tribunal Distrital de Chato a 23 de Novembro de 2009, onde foi solto sob caução. A 25 de Janeiro de 2010, data seguinte de audição, o Peticionário não compareceu perante o Tribunal Distrital o que levou ao adiamento do julgamento do processo e à emissão de um mandado de detenção. A 13 de Abril de 2010, o juiz de instrução solicitou ao Tribunal Distrital que prosseguisse com a audiência à revelia do Peticionário, uma vez que os esforços para a sua localização se revelaram inúteis. O pedido do juiz de instrução foi deferido e, a 22 de Julho de 2010, o Tribunal Distrital declarou o Peticionário culpado e o condenou, à revelia, à pena de prisão perpétua. 4. A 29 de Junho de 2012, o Peticionário foi preso pela polícia e apresentado perante o Tribunal Distrital. Ele explicou as razões da sua não aparição durante as audiências anteriores, mas o magistrado não estava convencido com a explicação e, assim, confirmou a sua condenação e sentença. 5. A 17 de Julho de 2012, o Peticionário interpôs recurso contra a sua condenação e sentença junto do Tribunal Superior da Tanzânia, em Bukoba, que indeferiu o recurso, através de um acórdão proferido a 29 de Outubro de 2014. A 10 de Novembro de 2014, recorreu ainda ao Tribunal de Recurso; no entanto, a 19 de Fevereiro de 2016, o seu recurso foi indeferido por falta de mérito. 3 B. Alegadas violações 6. O Peticionário alega a violação do seu direito a um julgamento justo e a defesa, com os seguintes fundamentos: i. Foi-lhe negado o direito a ser ouvido; e ii. A sua condenação foi baseada em provas não credíveis. III. DO RESUMO DO PROCESSO EM TRIBUNAL 7. A Petição foi intentada a 2 de Agosto de 2013 e notificada ao Estado Demandado, por ofício de 7 de Junho de 2016. 8. As Partes apresentaram as alegacões sobre o mérito e reparações da Petição, tendo se beneficiado de várias prorrogações do prazo. 9. A fase de apresentação de alegações foi encerrada a 9 de Fevereiro de 2022 e as Partes foram notificadas desse facto. IV. DOS PEDIDOS DAS PARTES 10. O Peticionário pede que o Tribunal: i. Declare que houve uma violação dos direitos do Homem ou dos povos; e ii. Ordene a reparação pela violação, incluindo a colocação em liberdade do Peticionário, nos termos do Artigo 27.º do Protocolo. 11. Relativamente à competência jurisdicional e admissibilidade, o Estado Demandado pede que se declare o seguinte: 4 i. que o Venerando Tribunal não tem competência jurisdicional para deliberar sobre o caso; ii. que a Petição não cumpre os requisitos de admissibilidade estipulados no número 5 do Artigo 40.º do Regulamento do Tribunal ou no Artigo 56º e no n.º 2 do Artigo 6º do Protocolo; iii. que a Petição não é admissível, de acordo com o disposto no Artigo 38.° do Regulamento do Tribunal; e iv. que as custas judicias da Petição sejam suportadas pelo Peticionário. 12. Relativamente ao mérito da Petição, o Estado Demandado pede ao Tribunal que declare que: i. o Governo da República Unida da Tanzânia não violou os direitos do Peticionário previstos no Artigo 2.º da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos; ii. o Governo da República Unida da Tanzânia não violou o direito do Peticionário previsto no Artigo 3.º da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos; iii. o Governo da República Unida da Tanzânia não violou o direito do Peticionário previsto no n.º 1 do Artigo 7.º da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos; iv. a condenação foi legal; v. os Recursos interpostos no Tribunal Superior e no Tribunal de Recurso foram legais e adequados; vi. o Peticionário continue a cumprir a sua pena; vii. a Petição seja considerada infundada por estar desprovida de mérito; viii. os pedidos do Peticionário sejam indeferidos; e ix. as custas judiciais da Petição sejam suportadas pelo Peticionário. V. DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL 13. O Tribunal observa que o Artigo 3.º do Protocolo dispõe o seguinte: 1. «A competência do Tribunal é extensiva a todos os processos e litígios que lhe sejam apresentados relativamente à interpretação 5 e aplicação da Carta, deste Protocolo e de qualquer outro instrumento pertinente ratificado pelos Estados em causa, sobre os direitos humanos.» 2. No caso de litígio sobre a competência do Tribunal, cabe ao Tribunal decidir. 14. O Tribunal reitera a disposição do n.° 1 do Artigo 49.° do Regulamento segundo a qual «O Tribunal deve proceder, preliminarmente, ao exame da sua competência jurisdicional […], em conformidade com a Carta, o Protocolo e o presente Regulamento.» 15. Com base nas disposições supracitadas, o Tribunal deve proceder a um exame da sua competência jurisdicional e decidir sobre quaisquer objecções suscitadas, se for o caso. 16. O Estado Demandado suscita uma objecção à competência material do Tribunal. Por conseguinte, o Tribunal procederá à análise da referida objecção, antes de examinar outras condições de admissibilidade, se necessário. A. Objecção relativa à competência material 17. O Estado Demandado alega que o Tribunal não tem competência para deliberar sobre o objecto da presente Petição pelo facto de a mesma suscitar questões de lei e de facto que foram decididas, de forma definitiva, pelo seu Tribunal de Recurso. O Estado Demandado alega que, na presente Petição, o Tribunal é chamado a agir como um tribunal de recurso. 18. Baseando-se no Artigo 26.º do Regulamento2 e na Decisão relativa ao caso de Ernest Francis Mtingwi c. Malawi, o Estado Demandado alega também que este Tribunal não tem competência para anular a condenação, revogar 2 Regulamento do Tribunal, 2 de Junho de 2010. 6 as sentenças e ordenar a libertação do Peticionário da prisão pelo facto de a sua condenação e aplicação de pena terem sido arbitradas pela sua mais alta instância judicial. 19. Por sua vez, citando a jurisprudência do Tribunal no caso de Alex Thomas c. Tanzânia, o Peticionário afirma que o Tribunal tem competência para decidir sobre esta Petição, pelo facto de alegar a violação dos seus direitos protegidos pela Carta e outros instrumentos de direitos humanos ratificados pelo Estado Demandado. *** 20. O Tribunal recorda que é jurisprudência reiterada do Tribunal, em conformidade com o n.º 1 do Artigo 3.º do Protocolo, que tem competência para conhecer de petições a si apresentadas, desde que estas aleguem a violação dos direitos garantidos na Carta, no Protocolo ou em quaisquer outros instrumentos ratificados pelo Estado Demandado sobre direitos humanos.3 21. No caso em apreço, o Peticionário alega a violação do direito de defesa e o direito a um julgamento justo protegidos pela Carta da qual o Estado Demandado é parte. 22. O Tribunal reitera ainda que, embora não exerça competência de recurso relativamente às decisões dos tribunais nacionais, está habilitado pelas disposições do n.º 1 do Artigo 3.º do Protocolo para garantir que os procedimentos internos estejam em conformidade com as normas 3 Alex Thomas c. República Unida da Tanzânia (mérito) (20 de Novembro de 2015) 1 AfCLR 465, § 45; Kennedy Owino Onyachi e Outro c. República Unida da Tanzânia (mérito) (28 de Setembro de 2017) 2 AfCLR 65, § 34-36, Jibu Amir alias Mussa e Outro c. República Unida da Tanzânia (mérito e reparações) (28 de Novembro de 2019) 3 AfCLR 629, § 18; Abdallah Sospeter Mabomba c. República Unida da Tanzânia, TAfDHP, Petição Inicial N.º 017/2017, Acórdão de 22 de Setembro de 2022 (competência jurisdicional e admissibilidade), § 21. 7 internacionais estabelecidas na Carta e em quaisquer outros instrumentos ratificados pelo Estado Demandado sobre direitos humanos.4 23. Considerando o que precede, o Tribunal rejeita a objecção do Estado Demandado e conclui que tem competência material para conhecer da Petição. B. Outros aspectos relativos à competência jurisdicional 24. O Tribunal observa que não foi suscitada qualquer objecção relativa à sua competência pessoal, temporal ou territorial. Ainda assim, deve certificar- se de que estes critérios foram satisfeitos. 25. O Tribunal observa, relativamente à sua competência pessoal, que, tal como anteriormente referido no paragrafo 2 do presente Acórdão, o Estado Demandado é parte no Protocolo e, a 29 de Março de 2010, depositou junto da Comissão da União Africana, a Declaração feita nos termos do n.º 6 do Artigo 34.º do Protocolo. Posteriormente, a 21 de Novembro de 2019, depositou um instrumento de retirada da sua Declaração. 26. O Tribunal evoca a sua jurisprudência de que a retirada da Declaração não se aplica retroactivamente e só produz efeitos um (1) ano após a data de apresentação da retirada, no caso vertente, a 22 de Novembro de 2020. Tendo a presente Petição sido intentada antes do Estado Demandado ter depositado a notificação de retirada, a mesma não é, por conseguinte, afectada pela retirada. Consequentemente, o Tribunal considera que tem competência pessoal. 27. No que diz respeito à sua competência temporal, o Tribunal observa que as alegadas violações ocorreram após o Estado Demandado ter se tornado parte da Carta, do Protocolo e após ter depositado a Declaração exigida 4 Kennedy Ivan c. República Unida da Tanzânia (mérito) (Março de 2019) 3 AfCLR 48, § 26; Armand Guehi c. Tanzânia (mérito e reparações) (7 de Dezembro de 2018) 2 AfCLR 477, § 33; Nguza Viking (Babu Seya) e Johnson Nguza (Papi Kocha) c. República Unida da Tanzânia (mérito) (23 de Março de 2018) 2 AfCLR 287, § 35. 8 nos termos do n.º 6 do Artigo 34.º do Protocolo e, portanto, considera que o requisito de competência temporal foi cumprido. 28. O Tribunal também observa que tem competência territorial, uma vez que as alegadas violações ocorreram no território do Estado Demandado. 29. Tendo em conta o que precede, o Tribunal conclui que é competente para deliberar sobre o objecto da Petição. VI. DA ADMISSIBILIDADE 30. O n.º 2 do Artigo 6.º do Protocolo dispõe o seguinte: «o Tribunal delibera sobre a admissibilidade de casos tendo em conta o disposto no Artigo 56.º da Carta.» 31. Nos termos do disposto no n.° 1 do Artigo 50.º do Regulamento, «o Tribunal procede ao exame da admissibilidade da acção, em conformidade com o Artigo 56.º da Carta, o n.º 2 do Artigo 6.º do Protocolo e o presente Regulamento». 32. O n.º 2 do Artigo 50.º do Regulamento, que, em termos de substância, reitera as disposições do Artigo 56.º da Carta, dispõe nos seguintes termos: As Petições apresentadas perante o Tribunal devem satisfazer todas as seguintes condições: a. Indicar a identidade dos seus autores, mesmo que estes solicitem o anonimato; b. Serem compatíveis com o Acto Constitutivo da União Africana e com a Carta; c. Não estarem redigidos numa linguagem injuriosa ou ultrajante dirigida contra o Estado em causa e suas instituições ou contra a União Africana; 9 d. Não se basearem, exclusivamente, em informações veiculadas pelos meios de comunicação social; e. Serem apresentadas após terem sido esgotados todos os recursos internos, se existirem, a menos que seja manifesto para o Tribunal que este procedimento se prolonga de modo anormal; f. Serem apresentados dentro de um prazo razoável, contado a partir da data em que foram esgotados os recursos internos ou da data fixada pelo Tribunal, como sendo a data do início do prazo dentro do qual o caso deve ser apreciado ; e g. Não tratarem de casos que tenham sido resolvidos pelos Estados envolvidos, de acordo com os princípios da Carta das Nações Unidas, ou do Acto Constitutivo da União Africana ou das disposições da Carta. 33. O Estado Demandado levanta uma objecção relativa à admissibilidade da Petição alegando que não foram esgotados os recursos internos. Por conseguinte, o Tribunal deve proceder à análise da referida objecção, antes de examinar outras condições de admissibilidade, se necessário. A. Objecção baseada no não esgotamento dos recursos internos 34. Citando a decisão da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante designada por «a Comissão») na Comunicação Southern African Human Rights NGO Network and Others c. Tanzania, o Estado Demandado alega que o esgotamento dos recursos internos é um princípio fundamental do direito internacional e que o princípio exige que um queixoso «utilize todos os recursos legais» disponíveis nos tribunais internos, antes de recorrer a um organismo internacional, como o Tribunal. 35. O Estado Demandado também sustenta, citando a decisão da Comissão no processo Article 19 c. Eritreia, que recai sobre o Peticionário o ónus de demonstrar que tomou todas as medidas necessárias para esgotar os recursos internos e não se limitar apenas a pôr em causa a eficácia desses recursos. 10 36. A este respeito, o Estado Demandado argumenta que havia recursos disponíveis ao Peticionário que ele deveria ter esgotado, mas não o fez. O Estado Demandado alega que promulgou a Lei de Execução dos Direitos e Deveres Fundamentais a fim de proporcionar o procedimento para a execução dos direitos constitucionais e básicos, conforme estabelecido na Secção 4 da mesma.5 Alega que o Peticionário devia ter apresentado uma petição ao Tribunal Superior a alegar a violação dos seus direitos. Acrescenta que o Peticionário também tinha a opção de apresentar uma petição para a revisão do acórdão do Tribunal de Recurso, se não estivesse satisfeito com a decisão judicial. 37. O Peticionário alega que esgotou todos os recursos internos, visto que interpôs recursos junto aos tribunais nacionais até à mais alta instância judicial, que é o Tribunal de Recurso. *** 38. O Tribunal observa que, nos termos do n.º 5 do Artigo 56.º da Carta, cujas disposições são reafirmadas na alínea (e) do n.º 2 do Artigo 50.º do Regulamento, qualquer petição intentada perante o Tribunal deve cumprir o requisito de esgotamento dos recursos internos. A regra de esgotamento dos recursos internos visa proporcionar aos Estados a oportunidade de resolver os casos de alegadas violações dos direitos humanos, no âmbito da sua jurisdição, antes de um organismo internacional de direitos humanos ser chamado a determinar a responsabilidade do Estado em relação a essas matérias.6 39. Este Tribunal também afirmou, em vários casos envolvendo o Estado Demandado, que as vias de recurso de uma petição constitucional no 5 «Em caso de qualquer pessoa alegar que qualquer das disposições dos Artigos 12º a 29º da Constituição foi, está a ser, ou poderá ser violada a seu respeito, poderá requerer a intervenção do Tribunal Superior para a sua reparação, sem prejuízo de qualquer outra acção respeitante à mesma matéria legalmente prevista.» 6 Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos c. República do Quénia (mérito) (26 de Maio de 2017), 2 AfCLR 9, §§ 93-93. 11 Tribunal Superior e a utilização do procedimento de revisão no sistema judicial do Estado Demandado são recursos extraordinários, que o Peticionário não e obrigado a esgotar, antes de submeter o processo a este Tribunal.7 40. No presente processo, o Tribunal toma nota do facto de que, tendo o Peticionário sido condenado no Tribunal Distrital de Chato, interpôs recurso contra a sua condenação e sentença junto do Tribunal Superior, que este o indeferiu a 29 de Outubro de 2014. Em seguida, recorreu ao Tribunal de Recurso da Tanzânia, o mais alto orgão judicial do Estado Demandado, que a 19 de Fevereiro de 2016, confirmou o acórdão do Tribunal Superior. O Tribunal observa ainda que os pedidos apresentados pelo Peticionário, no caso em apreço, foram igualmente apresentados em substância nos tribunais nacionais, dado que também havia alegado que não lhe foi concedido o direito de ser ouvido e impugnado o processo que levou à sua condenação. O Estado Demandado teve, assim, a oportunidade de corrigir as alegadas violações. Consequentemente, o Peticionário esgotou todos os recursos internos disponíveis. 41. Por esta razão, o Tribunal rejeita a objecção relativa ao não esgotamento dos recursos internos. B. Outras condições de admissibilidade 42. O Tribunal observa que não houve qualquer contestação quanto às condições especificadas nas alíneas (a), (b), (c), (d) e (g), (f) do n.º 2 do Artigo 50.º do Regulamento. Mesmo assim, o Tribunal deve certificar-se de que estas condições foram satisfeitas. 7 Vide Alex Thomas c. Tanzânia (mérito), supra, § 65; Mohamed Abubakari c. República Unida da Tanzânia (mérito) (3 de Junho de 2016) 1 AfCLR 599, §§ 66-70; Christopher Jonas c. República Unida Tanzânia (mérito) (28 de Setembro de 2017) 2 AfCLR 101, § 44. 12 43. O Tribunal observa, com base nos autos, que o Peticionário está claramente identificado pelo nome, em conformidade com o disposto na alínea (a) do n.º 2 do Artigo 50.º do Regulamento. 44. O Tribunal observa igualmente que as alegações apresentadas pelo Peticionário visam proteger os seus direitos garantidos pela Carta. Observa ainda que um dos objectivos do Acto Constitutivo da União Africana, tal como reiterado na alínea (h) do Artigo 3.º do mesmo, é a promoção e a protecção dos direitos do Homem e dos povos. Além disso, nada consta dos autos que indique que a Petição é incompatível com o Acto Constitutivo da União Africana. Por conseguinte, o Tribunal conclui que a Petição satisfaz o requisito previsto na alínea (b) do n.º 2 do Artigo 50.º do Regulamento. 45. A linguagem utilizada na Petição não é depreciativa ou injuriosa ao Estado Demandado ou às suas instituições, em conformidade com a alínea (c) do n.º 2 do Artigo 50.º do Regulamento. 46. A Petição não se baseia exclusivamente em informações veiculadas através dos meios de comunicação social, mas sim em autos processuais durante as deliberações nos tribunais nacionais, em conformidade com a alínea (d) do n.º 2 do Artigo 50.º do Regulamento. 47. O Tribunal observa que a Petição foi intentada a 10 de Maio de 2016, ou seja, dois (2) meses e vinte e um (21) dias após o Tribunal de Recurso ter proferido a sua decisão a 19 de Fevereiro de 2016. O Tribunal considera razoável este prazo de dois (2) meses e vinte e um (21) dias, dentro do qual foi intentada a Petição, após terem sido esgotados os recursos internos. Consequentemente, o Tribunal considera que a Petição foi intentada dentro de um prazo razoável, em conformidade com a alínea (f), do n.º 2 do Artigo 50.º do Regulamento. 48. Acresce-se que a Petição não é relacionada com um caso previamente resolvido pelas partes, em conformidade com os princípios da Carta das 13 Nações Unidas, do Acto Constitutivo da União Africana, das disposições da Carta ou de qualquer outro instrumento jurídico da União Africana, conforme o disposto na alínea (g) do n.º 2 do Artigo 50.º do Regulamento. 49. O Tribunal considera, por conseguinte, que todos os critérios de admissibilidade foram cumpridos e que a Petição é admissível. VII. DO MÉRITO 50. O Peticionário alega violações da Carta em relação às seguintes questões: i. Foi-lhe negado o direito a ser ouvido; e ii. A sua condenação foi baseada em provas não credíveis. A. Alegação baseada na negação do direito de ser ouvido 51. O Peticionário alega que o Tribunal Distrital de Chato o condenou por estupro e o condenou à prisão perpétua, sem lhe dar a oportunidade de se defender. 52. Alega, ainda, que os tribunais nacionais não fizeram nenhum esforço para o localizar depois de ter fugido, quando estava em liberdade sob caução, negando-lhe a oportunidade de apresentar uma defesa. Assim, alega que o Estado Demandado violou o seu direito de ser ouvido. 53. O Estado Demandado rejeita as alegações do Peticionário e submete-o a uma prova rigorosa. Sustenta que o Tribunal de Recurso apreciou os argumentos do Peticionário durante o recurso e os rejeitou. Além disso, sustenta que no Tribunal Distrital, o julgamento foi adiado seis (6) vezes para permitir que os juízes de instrução tentassem localizar o Peticionário e seus comparsas, mas os seus esforços se revelaram inúteis. 14 54. O Estado Demandado reforça o seu argumento com a Secção 226(1)8 da Lei de Processo Penal (2002), que prevê que, se um julgamento for suspenso e o acusado não comparecer na data posterior de audiência, o tribunal deve prosseguir com o julgamento como se o arguido estivesse presente. Portanto, o Estado Demandado argumenta que os tribunais nacionais seguiram o devido processo. 55. De acordo com o Estado Demandado, decorridos dois (2) anos após a condenação e proferição de sentença, à revelia, o Peticionário foi preso e levado ao juiz de instrução preparatória para que ele se explicasse. O Estado Demandado alega que o Peticionário não apresentou razões convincentes para a sua ausência que permitissem ao juiz de instrução preparatória reabrir o processo em conformidade com a Secção 226(2) da Código do Processo Penal.9 56. Consequentemente, o Estado Demandado alega que o direito do Peticionário a um julgamento justo foi respeitado e, portanto, as suas alegações devem ser julgadas improcedentes por falta de mérito. *** 57. A alínea (c) do n.º1 do Artigo 7.º da Carta dispõe o seguinte: «todo o indivíduo tem o direito a que a sua causa seja apreciada. Esse direito compreende: [...] c) O direito à defesa...» 58. O Tribunal reitera que o direito a que a sua causa seja apreciada exige que o Peticionário tenha o direito de participar em todos os processos e de apresentar os seus argumentos e provas, de acordo com o princípio do contraditório. No entanto, o indivíduo tem o direito de escolher se deve ou 8 Secção 225(1) do Código do Processo Penal - «se na data ou local onde a audiência ou nova audiência de julgamento ou outras sessões de audiência interrompidas tiverem sido marcadas, o réu não comparecer perante o tribunal que decidiu interromper a audiência, será lícito o tribunal prosseguir com a audiência de julgamento ou outras sessões de audiência como se o réu estivesse presente; e se o queixoso não comparecer, o tribunal pode anular a acusação e absolver o réu com ou sem custas judiciais, conforme o tribunal julgar apropriado.» 9 Secção 226(2) da Código de Processo Penal «se o tribunal condenar o réu à revelia, pode anular a condenação depois de se convencer que a ausência do mesmo derivou de causas fora do seu controlo e que ele tinha uma provável defesa fundamentada do mérito da causa». 15 não participar no processo, desde que esta renúncia esteja inequivocamente estabelecida.10 59. No caso em apreço, os autos processuais perante este Tribunal demonstram que o Peticionário fugiu quando se encontrava em liberdade sob caução, antes do final do processo e o seu julgamento foi adiado seis (6) vezes, enquanto o Estado Demandado envidava esforços para o localizar. Não tendo conseguido localizar o Peticionário, o Ministério Público solicitou ao tribunal que prosseguisse com o julgamento do Peticionário à revelia, nos termos da Seção 226(1) do Código do Processo Penal (2002).11 Esta moção foi concedida e a acusação, posteriormente, provou as suas alegações para além de qualquer dúvida razoável. O Peticionário foi assim condenado e sentenciado à revelia; no entanto, foi- lhe concedida a oportunidade de explicar a sua ausência durante as audiências subsequentes, quando foi preso decorridos dois (2) anos após a sua condenação, em conformidade com as disposições do Artigo 226(2) do Código do Processo Penal (2002).12 No entanto, ele não conseguiu convencer o juiz de instrução preparatória para anular a condenação e reabrir o seu processo judicial, tendo assim sido confirmada, a sua condenação. 60. Portanto, o juiz de instrução preparatória e o tribunal de recurso cumpriram os preceitos de julgamento justo, conforme estipulado na Carta. 61. Consequentemente, o Tribunal considera que a tramitação do processo do Peticionário não revela qualquer erro manifesto ou erro judiciário. Por conseguinte, o Tribunal rejeita esta alegação. 10 Anaclet Paulo c. República Unida da Tanzânia (mérito) (21 de Setembro de 2018) 2 AfCLR 446, § 81. 11 Supra, nota 8. 12 Supra, nota 9. 16 B. Alegação relativa aos elementos de prova que serviram de base para condenar o Peticionário 62. O Peticionário alega que foi condenado com base em provas que se fundaram em rumores, uma vez que a víctima do crime não prestou depoimento. Alega que não foram corroboradas as provas aduzidas pela 1.ª Testemunha da Acusação (doravante designada por «PW1»). Também impugna o procedimento “voir dire”, alegando que não acompanhou o procedimento conforme prescrito na lei. 63. O Estado Demandado sustenta que o testemunho de PW1 não se baseou em rumores, mas sim, foi considerado credível pelos tribunais nacionais, uma vez que apresentou um relato conciso do que tinha acontecido. 64. Relativamente ao procedimento “voir dire”, o Estado Demandado alega que o magistrado seguiu devidamente os procedimentos, registando as perguntas, bem como as respostas no exame e conclusões do voir dire. Além disso, que a vítima foi excluída como testemunha do processo de voir dire e, por conseguinte, o juiz de instrução preparatória não dependia do seu testemunho. O Estado Demandado sustenta, portanto, que esta alegação carece de mérito. *** 65. O n.° 1 do Artigo 7.° da Carta dispõe que «todo o indivíduo tem o direito a que a sua causa seja apreciada.». 66. O Tribunal evoca a sua jurisprudência de que «...um julgamento justo exige que a imposição de uma sentença por delito penal e, em particular, uma pena de prisão pesada, seja baseada em provas sólidas e credíveis». É 17 este o sentido do direito à presunção de inocência também consagrado no Artigo 7.º da Carta.»13 67. No caso em apreço, o Peticionário contesta as provas aduzidas e também a condução do processo voir dire. Os autos processuais demonstram que os tribunais nacionais consideraram credível o testemunho de PW1, que era a mãe da víctima. Os tribunais nacionais observaram que PW1 tinha notado que sua filha estava com dor e estava a andar com dificuldade e que ela também viu «algum esperma nas pernas». O testemunho de PW1 foi corroborado pelo depoimento de PW4, o médico que examinou a víctima após o delito sexual e que confirmou que o acto de «estupro» tinha ocorrido. 68. Em relação ao voir dire,14 os autos processuais demonstram que o magistrado conduziu devidamente o procedimento para determinar se a víctima tinha capacidade de testemunhar de acordo com a Secção 127 da Lei de Produção de Prova de 1967 (revista em 2022)15 e constatou que ela não tinha essa capacidade. Por conseguinte, os tribunais nacionais cumpriram as normas de devido processo. 69. Tendo em conta o que precede, o Tribunal considera que o processo que levou à condenação do Peticionário não revela qualquer erro manifesto ou erro de justiça. Por conseguinte, o Tribunal rejeita esta alegação. 13 Mohamed Abubakari c. Tanzânia (mérito), § 174; Diocles Williams c. República Unida da Tanzânia (mérito e reparações) (21 de Setembro de 2018) 2 AfCLR 426, § 72. Majid Goa c. República Unida da Tanzânia (mérito e reparações) (2019) 3 AFCLR 498, § 72. 14 Trata-se de um processo conduzido por um tribunal que avalia se uma criança de tenra idade é capaz de compreender a natureza e a obrigação de um juramento. 15 Secção 127(1) da Lei de Produção de Prova: «Todo o indivíduo é competente para prestar testemunho, a menos que o tribunal considere que é incapaz de compreender as questões que lhe são colocadas ou de dar respostas racionais a essas questões por causa da tenra idade, velhice extrema, doença (seja física ou mental) ou qualquer outra causa semelhante.» Secção 127 (2) da Lei de Produção de Prova: «Quando, num processo ou matéria criminal, uma criança de tenra idade chamada a testemunhar não compreender, na opinião do tribunal, a natureza de um juramento, a sua prova pode ser colhida, embora não seja prestada sob juramento ou afirmação, se, na opinião do tribunal, parecer esse que será registado nos autos do processo, é dotada de inteligência suficiente para justificar a recepção da sua prova e entende o dever de falar a verdade.» 18 VIII. DAS REPARAÇÕES 70. O Peticionário pede ao Tribunal que lhe conceda reparações pelas violações que sofreu, incluindo a sua colocação em liberdade. 71. O Estado Demandado pede ao Tribunal que indefira o pedido de reparações apresentado pelo Peticionário. *** 72. O n.º 1 do Artigo 27.º do Protocolo dispõe o seguinte: «Se o Tribunal concluir que houve violação dos direitos do Homem ou dos povos, deve tomar medidas adequadas para a reparação da violação, incluindo o pagamento de uma compensação ou indemnização justa.» 73. No caso vertente, uma vez que nenhuma violação foi comprovada, fica prejudicada a apreciação do pedido de reparações. Neste sentido, o Tribunal nega provimento ao pedido de reparações do Peticionário. IX. DAS CUSTAS JUDICIAIS 74. O Estado Demandado pede ao Tribunal que ordene o pagamento das custas judiciais da Petição ao Peticionário. O Peticionário pede ao Tribunal que negue provimento ao pedido do Estado Demandado relativo a custas judiciais. *** 75. O Tribunal observa que o n.º 2 do Artigo 32.º do seu Regulamento estipula que «salvo decisão em contrário do Tribunal, cada parte deve suportar as suas próprias custas, havendo.» 19 76. O Tribunal não encontra fundamentos para proceder de forma diferente ao estabelecido nesta disposição. Por conseguinte, determina que cada uma das partes deve suportar as suas próprias custas judiciais. X. DA PARTE DISPOSITIVA 77. Pelas razões acima expostas, O TRIBUNAL, Por unanimidade, Sobre a competência jurisdicional i. Rejeita a objecção relativa à sua competência material; ii. Declara que é competente para conhecer da causa; Sobre a admissibilidade iii. Rejeita a objecção relativa à admissibilidade da Petição; iv. Declara a admissibilidade da Petição; Sobre o mérito v. Considera que o Estado Demandado não violou o direito de defesa protegido nos termos da alínea (c) do n.º 1 do Artigo 7.º da Carta em relação à condução do julgamento; vi. Considera que o Estado Demandado não violou o direito a um julgamento justo protegido nos termos do Artigo 7.º da Carta, em relação às provas invocadas para condenar o Peticionário. 20 Sobre as reparações vii. Nega provimento aos pedidos de reparações. Sobre as custas judiciais viii. Determina que cada uma das partes deve suportar as suas próprias custas judiciais. Assinado: Blaise TCHIKAYA, Vice-Presidente Ben KIOKO, Juiz Rafaâ BEN ACHOUR, Juiz c!~'#'le1.- Suzanne MENGUE, Juíza ~ .. ~ - Tujilane R. CHIZUMILA, Juíza ¾~.,..;,~ Chafika BENSAOULA, Juíza ~ Stella I. ANUKAM, Juíza ~ - Dumisa B. NTSEBEZA, Juiz ~ a / - Modibo SACKO, Juiz 1_,1,I. ~ Dennis D. ADJEI, Juiz w~ 21 e Robert ENO, Escrivão. Proferido em Arusha, neste Quinto Dia do Mês de Junho do Ano Dois Mil e Vinte Três, nas línguas Inglesa e Francesa, sendo o texto na língua Inglesa, o que prevalece. 22