penessis c republica unida da tanzania processo no 0132015 2019 afchpr 50 28 novembro 2019

O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. AFRICAN UNION UNION AFRICAINE UNIÃO AFRICANA AFRICAN COURT ON HUMAN AND PEOPLES’ RIGHTS COUR AFRICAINE DES DROITS DE L’HOMME ET DES PEUPLES NO CASO ROBERT JOHN PENESSIS CONTRA A REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA PROCESSO N.º 013/2015 ACÓRDÃO 28 DE NOVEMBRO DE 2019 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. ÍNDICE ÍNDICE…...…………………………………………………………………….i I. PARTES.............................................................................................................................. 2 II. OBJECTO DA ACÇÃO INICIAL...................................................................................... 2 A. Factos do caso ............................................................................................................................... 3 B. Alegadas Violações ....................................................................................................................... 4 III. RESUMO DO PROCESSO PERANTE O TRIBUNAL ................................................ 4 IV. PEDIDOS FORMULADOS PELAS PARTES ............................................................... 6 V. COMPETÊNCIA ................................................................................................................ 8 A. Excepções de incompetência em razão da matéria ................................................................. 8 i. Excepção em razão da forma e do conteúdo da Acç ão ................. 9 ii. Excepção em razão dos poderes do Tribunal para avaliar a prova . 9 B. Outros aspectos relativos à competência ................................................................................ 10 VI. ADMISSIBILIDADE ......................................................................................................... 11 A. Condições relativas à admissibilidade que constituem pontos de discórdia entre as Partes ..................................................................................................................................................... 12 i. Excepção em razão da forma e do conteúdo da Acção ................ 12 ii. Excepção em razão de exaurição dos recursos do direito interno .15 iii. Excepção em razão do Autor não ter interposto a Acção dentro de um prazo razoável .....................................................................18 B. Condições relativas à admissibilidade que não constituem pontos de discórdia entre as Partes ..................................................................................................................................................... 20 VII. MÉRITO ............................................................................................................................ 20 i. Alegada violação do direito do Autor à nacionalidade tanzaniana .20 ii. Alegada violação do direito do Autor à liberdade ....................... 29 iii. Alegada violação do direito do Autor à liberdade de circulação ....31 iv. Alegada Violação do artigo 1.° da Carta ...................................34 VIII. REPARAÇÃO .................................................................................................................. 36 A. Reparação pecuniária ................................................................................................................. 36 i. Danos materiais ...................................................................36 ii. Danos Morais ......................................................................38 a. Dano sofrido pelo Autor.......................................................................................................... 38 b. Dano sofrido pela mãe do Autor ............................................................................................. 39 B. Reparação não monetária .......................................................................................................... 41 i. Pedido de soltura .................................................................41 i O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. IX. CUSTOS ........................................................................................................................... 42 X. DISPOSITIVO .................................................................................................................. 43 ii O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. O Tribunal, constituído por: Sylvain ORÉ, Presidente; Ben KIOKO, Vice-Presidente; Gérard NIYUNGEKO, El Hadji GUISSÉ; Rafậa BEN ACHOUR, Ângelo V. MATUSSE, Tujilane R. CHIZUMILA, Chafika BENSAOULA, Juízes; e Robert ENO, Escrivão. No caso que envolve: Robert John PENESSIS representado por: i. Peres Seneto PARPAI, Advogado, Star Attorneys Chambers, Tanzânia Contra REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA, representada por: i. Dr. Clement MASHAMBA, Solicitor General; ii. Sra. Sarah D. MWAIPOPO, Directora da Divisão dos Assuntos Constitucionais e Direitos Humanos; iii. Sra. Nkasori SARAKIKYA, Directora Adjunta, Direitos Humanos, Principal State Attorney; iv. Sr. Baraka LUVANDA, Embaixador, Chefe da Unidade Jurídica, Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação da África Oriental, Regional e Internacional; v. Sr. Richard KILANGA, Senior State Attorney, Procuradoria-Geral da República; 1 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. vi. Sra. Blandina KASAGAMA, Jurista, Ministério dos Negócios Estrangeiros, da África Oriental e da Cooperação Regional e Internacional. I. PARTES 1. O Sr. Robert John Penessis (doravante designado «o Autor») foi condenado e sentenciado a dois (2) anos de prisão por «entrada e permanência ilegais na Tanzânia» no âmbito do Processo Penal N.º 35/2010 perante o Magistrado do Tribunal de Primeira Instância de Kagera, em Bukoba. O Autor, que alega ser cidadão da Tanzânia, encontra-se encarcerado desde 10 de Janeiro de 2010. 2. A República Unida da Tanzânia (doravante designada «o Estado Demandado»), tornou-se parte na Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante designada «a Carta») em 21 de Outubro de 1986 e no Protocolo da Carta Africana relativo à criação do Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante designado «o Protocolo») em 10 de Fevereiro de 2006. O Estado Demandado depositou, em 29 de Março de 2010, a Declaração prevista no n.º 6 do art.º 34.º do Protocolo, pela qual reconhece a competência jurisdicional do Tribunal para conhecer de casos apresentados por indivíduos e organizações não- governamentais. II. OBJECTO DA ACÇÃO INICIAL 3. A Acção é a respeito da detenção do Autor em virtude de não possuir a documentação necessária para a permanência legal no território do Estado Demandado. O Autor alega que o Estado Demandado violou os seus direitos à nacionalidade, à liberdade e à livre circulação. 2 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. A. Factos do caso 4. Decorre dos autos que, em 8 de Janeiro de 2010, o Sr. John Robert Penessis foi detido pelas autoridades de migração da Tanzânia. Foi posteriormente acusado, julgado culpado e, em 17 de Janeiro de 2011, condenado, pelo Magistrado do Tribunal de Primeira Instância de Kagera, ao pagamento de uma multa de 80.000 (oitenta mil) xelins tanzanianos ou, em caso de incumprimento, à pena de dois (2) anos de prisão e dez (10) fustigadas de vergasta, por entrada ilegal e permanência irregular no território do Estado Demandado. 5. Posteriormente, o Autor interpôs recurso junto ao High Court de Bukoba (doravante designado «o High Court ») que, em 6 de Junho de 2011, confirmou a condenação e a pena de prisão pelo facto de o Autor não ter pago a multa de 80.000 xelins. O Tribunal também anulou a sentença de punição corporal. Além disso, o Tribunal condenou-o a seis (6) meses de prisão por desrespeito ao tribunal, e ordenou a sua expulsão do território do Estado Demandado, após ter cumprido a pena de prisão. 6. O Autor, então, interpôs recurso junto ao Court of Appeal da Tanzânia; em 4 de Junho de 2012, este confirmou a pena de dois (2) anos de prisão. O Court of Appeal, entretanto, anulou a pena de seis (6) meses de prisão por desrespeito ao tribunal e a ordem de expulsão, que, segundo o Tribunal, recai sob a alçada do Ministro do Interior. Posteriormente, em 4 de Dezembro de 2012, o Ministro do Interior emitiu ordens de detenção e de deportação. 7. O Autor alega que ser tanzaniano de nascimento, que o seu pai e a sua mãe são tanzanianos e que reside na Tanzânia desde que nasceu. 8. O Estado Demandado contesta esta versão dos factos e alega ter provas de que o Autor nunca foi um tanzaniano e que possuía a nacionalidade de dois outros países, no caso, a África do Sul e o Reino Unido. 3 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. B. Alegadas Violações 9. O Autor alega que a sua prisão e detenção são ilegais e uma violação da Constituição tanzaniana, do n.º 1 do artigo 59.º do Protocolo Adicional N.º 1 da Convenção de Genebra, bem como dos artigos 1.º a 4.º da Convenção de Genebra de 1949. 10. Alega ainda a violação do artigo 1.º e do n.º1 e n.º 2 do artigo 12.º da Carta e o seu o direito à nacionalidade. III. RESUMO DO PROCESSO PERANTE O TRIBUNAL 11. Foi apresentada ao Tribunal, em 2 de Junho de 2015, a Acção inicial, que foi notificada ao Estado Demandado em 15 de Setembro de 2015, que foi igualmente convidando a apresentar a sua Contestação no prazo de sessenta (60) dias a contar da data de recepção da notificação. Na mesma data, a Acção inicial foi transmitida ao Conselho Executivo da União Africana e a todos os Estados Partes no Protocolo e, por intermédio do Presidente da Comissão da União Africana, a todos os Estados Partes no Protocolo, nos termos do n.º 3 do artigo 35.º do Regulamento do Tribunal (doravante designado «o Regulamento»). 12. O Tribunal constata que a Acção Inicial foi interposta em 2 de Junho de 2015 pela Sra. Georgia Penessis, avó do Autor, em nome do seu neto. No entanto, todas as comunicações recebidas pelo Tribunal provieram do advogado do Autor e do próprio Autor. Por esta razão e para evitar confusão de nomes, o Tribunal, em 17 de Janeiro de 2018, emitiu ordenou a alteração do título da Acção. Neste contexto, a nova Acção foi redenominada Processo N.º 013/2015 - Robert John Penessis c. República Unida da Tanzânia em vez de Processo N.º 013/2015 - Georgia J. Penessis em representação de Robert J. Penessis c. República Unida da Tanzânia. 4 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 13. As partes apresentaram as suas alegações no prazo prescrito pelo Tribunal que foram devidamente comunicadas aos interessados. Em 19 e 20 de Março de 2018, o Tribunal realizou uma Audiência Pública à qual ambas as partes estiveram representadas. 14. Em conformidade com a decisão do Tribunal, durante a sua 49ª Sessão Ordinária, realizada de 16 de Abril a 11 de Maio 2019, durante a qual decidiu deliberar em simultâneo sobre o mérito e as reparações, o Cartório convidou as partes a apresentar as suas alegações sobre as reparações. Em 1 de Agosto de 2018, o Autor apresentou as suas alegações e, em 6 de Agosto, uma cópia das mesmas foi notificada ao Estado Demandado, que não reagiu. 15. Em conformidade com a decisão tomada durante a sua 51ª Sessão Ordinária, realizada em Tunis, Tunísia, de 12 de Novembro a 7 de Dezembro de 2018, o Tribunal decidiu propor às partes que procurassem enveredar pela via de solução amigável da questão, nos termos do Artigo 57.º do Regulamento. 16. As partes aceitaram a iniciativa do Tribunal de resolução amigável. O Autor apresentou as questões a serem consideradas para a solução amigável e estas foram devidamente transmitidas ao Estado Demandado para fazer as suas observações. 17. No entanto, apesar de várias cartas recordatórias, o Estado Demandado não respondeu às questões apresentadas pelo Autor para uma solução amigável. Consequentemente, o Tribunal decidiu prosseguir com o exame do mérito da causa. 18. Durante a sua 54ª Sessão Ordinária, realizada em Arusha, de 2 a 27 de Setembro de 2019, o Tribunal decidiu visitar o Autor na Cadeia de Bukoba e também efectuar uma visita à plantação de café que alega pertencer à sua família, a fim de obter mais informações sobre as questões-chaves. 5 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 19. Em 1 de Outubro de 2019, o Cartório enviou um ofício às partes para o efeito, propondo-lhes que tomassem parte na visita e fixou o prazo de sete (7) dias para responderem à proposta. Em resposta, o advogado do Autor manifestou, em 7 de Outubro, a sua disponibilidade para participar na visita nas datas fixadas pelo Tribunal. O Estado Demandado não respondeu à proposta. 20. Na ausência de uma resposta por parte do Estado Demandado, o Tribunal cancelou a visita e, em vez disso, enviou às partes, em 17 de Outubro de 2019, uma lista de perguntas a serem respondidas no prazo de dez dias a fim de facilitar o seu trabalho. Ambas as partes não apresentaram as suas respostas às questões colocadas pelo Tribunal. 21. Em 8 de Novembro de 2019, o Tribunal notificou as partes, por escrito, que tinha dado por encerrada a fase de articulados e que o Tribunal iria proferir o acórdão com base nos documentos à sua disposição. IV. PEDIDOS FORMULADOS PELAS PARTES 22. O Autor pede que o Tribunal: «i. Determine que ele é um cidadão do Estado Demandado; ii. Conclua que, tendo-o mantido no cárcere, em violação dos seus direitos constitucionais, o Estado Demandado agiu em violação do n.ºs 1 e 2 do artigo 12.º da Carta; iii. Ordene o Estado Demandado a soltá-lo em virtude de a sua continuada detenção ser ilegal.» 23. O Estado Demandado, por sua vez, pede que o Tribunal declare que: 6 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. «i. o Sr. Robert John Penessis também é conhecido pelo nome de John Robert Penessis, Robert John Maitland, John Robert Maitland e Robert John Rubenstein; ii. o Sr. Penessis não é um cidadão da Tanzânia; iii. o Sr. Penessis tem dupla nacionalidade - a da África do Sul e da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte; iv. o Procurador provou a sua causa contra o Sr. Penessis para além de qualquer dúvida razoável, no âmbito do Processo Penal N.º 35/2010; V. a condenação e a sentença proferidas no âmbito do Processo Penal n.º 35/2010 foram legais; vi. todos os aspectos da Acusação no Processo Penal N.º 35/2010, no Recurso Penal N.º 9/2011 e no Recurso Penal N.º 179/2011 foram conduzidos em conformidade com a lei; vii. a ordem de detenção emitida contra o Sr. Penessis é legal; viii. a ordem de deportação contra o Sr. Penessis é legal; ix. o governo da República Unida da Tanzânia não violou qualquer direito do Autor à liberdade; x. o governo da República Unida da Tanzânia não violou qualquer direito do Autor de ser ouvido; xi. o governo da República Unida da Tanzânia não violou qualquer direito do Autor de se defender; xii. a Acção é improcedente.» 7 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. V. COMPETÊNCIA 24. O Tribunal observa que o artigo 3.º do Protocolo dispõe o seguinte: «1. A jurisdição do Tribunal é extensiva a todos os processos e litígios que lhe sejam submetidos relativamente à interpretação e aplicação da Carta, deste Protocolo e de qualquer outro instrumento pertinente de direitos humanos ratificado pelos Estados concernentes. 2. Em caso de contestação quanto à competência ou não do Tribunal, cabe a este decidir.» 25. O Tribunal observa, além disso, que, nos termos do n.º 1 do artigo 39.º do Regulamento: «O Tribunal deverá efectuar um exame preliminar da sua competência….» 26. Com base nas disposições referenciadas supra, o Tribunal, preliminarmente, deve examinar a sua competência e decidir sobre as excepções preliminares, se as houver, à sua competência. A. Excepções de incompetência em razão da matéria 27. As excepções preliminares à competência em razão da matéria do Tribunal suscitadas pelo Estado Demandado dizem respeito a dois aspectos fundamentais, a saber: a forma e o conteúdo da Acção e os poderes que o Tribunal tem para examinar matérias de carácter probatório que tenham sido examinadas pelas jurisdições nacionais. 8 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. i. Excepção em razão da forma e do conteúdo da Acção 28. O Estado Demandado sustenta que o Tribunal é desprovido de competência para conhecer do caso pelo facto de o documento originalmente apresentado pelo Autor não ser uma Acção nos termos do Protocolo. 29. O Tribunal é de opinião que a questão da forma da carta e do seu conteúdo tem a ver com a questão da admissibilidade e, portanto, irá abordar essa questão mais tarde na secção relativa à admissibilidade da Acção. ii. Excepção em razão dos poderes do Tribunal para avaliar a prova 30. O Estado Demandado assevera que a Acção visa alargar a competência deste Tribunal para além do seu mandato tal como dispõe o artigo 3.º do Protocolo e o artigo 26.º do seu Regulamento, e requer que actue como um tribunal supremo. A este respeito, o Estado Demandado sustenta que a Acção requer que o Tribunal se pronuncie sobre questões probatórias já resolvidas e finalizadas pela sua mais alta jurisdição, ou seja, o Court of Appeal. O Estado Demandado sustenta, por conseguinte, que este Tribunal não tem competência para fazer uma determinação sobre questões probatórias já finalizadas ao nível mais alto do seu sistema judiciário. 31. O Autor, da sua parte, alega que este Tribunal é provido de competência, dado que, de acordo com o seu Regulamento, o Tribunal tem competência para examinar as provas constantes dos autos relativas ao estatuto e nacionalidade do Autor. *** 32. Este Tribunal recorda que, como tem afirmado reiteradamente,1 não é uma instância de recurso no que diz respeito às decisões proferidas pelas jurisdições nacionais. 1 Vide a Processo N.º 001/2015. Acórdão de 07/12/2018 (Mérito e Reparações), Armand Guehi c. República Unida da Tanzânia (doravante designado «Armand Guehi v. Tanzânia (Mérito e Reparações)», § 33. Vide também Alex Thomas c. Tanzânia (Mérito), §§ 60-65; e Processo N° 006/2015. Acórdão de 23/03/2018 9 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. No entanto, tal como sublinhado na sua jurisprudência, isso não o impede de examinar processos judiciais relevantes das instâncias judiciais nacionais com o intuito de determinar se os mesmos foram conduzidos de acordo com as padrões estabelecidas na Carta ou em qualquer outro instrumento de direitos humanos ratificado pelo Estado em causa.2 33. O Tribunal observa que, no caso em apreço, as queixas formuladas pelo Autor dizem respeito à questão de saber se os procedimentos nas instâncias internas estavam em conformidade com as normas internacionais respeitantes a um julgamento imparcial tal como garantido pela Carta e outros instrumentos internacionais ratificados pelo Estado Demandado. Estas são questões que, nos termos do artigo 3.º do Protocolo, se enquadram no âmbito da competência do Tribunal, independentemente do facto de eles dizerem ou não respeito à avaliação da prova determinada pelas jurisdições nacionais. 34. Por conseguinte, o Tribunal nega provimento à excepção do Estado Demandado de que o Tribunal está, no caso em apreço, a agir como um tribunal de recurso e conclui que tem competência em razão da matéria para conhecer da causa. B. Outros aspectos relativos à competência 35. O Tribunal observa que a sua competência em razão do sujeito, do tempo e do território não foi contestada pelo Estado Demandado. Além disso, nada nos autos processuais indica que o Tribunal não tem competência em razão do sujeito, do tempo e do território. O Tribunal, por conseguinte, declara que: (Mérito), Nguza Viking e Johnson Nguza c. República Unida da Tanzânia (doravante designado «Nguza Viking e Johnson Nguza v. Tanzânia (Mérito)», § 35. 2 Vide Armand Guehi v. Tanzânia (Mérito e Reparações), § 33. Vide também a Processo N.º 024/2015. Acórdão de 07/12/2018 (Mérito), Wangoko Werema Werema e Outro c. República Unida da Tanzânia (doravante designado «Wangoko Werema Werema e Outro c. Tanzânia (Mérito)», § 29; Alex Thomas c. Tanzânia (Mérito), § 130; Processo N° 007/2013. Acórdão de 03/06/2016 (Mérito), Mohamed Abubakari c. República Unida da Tanzânia (doravante designado «Mohamed Abubakari c. Tanzânia (mérito)», § 26, e Ernest Francisco Mtingwi c. Malawi (Admissibilidade), § 14. 10 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. (i) Tem competência em razão do sujeito dado que o Estado Demandado é parte no Protocolo e depositou a declaração exigida nos termos do n.º 6 do artigo 34.º do Protocolo, a permitir que indivíduos particulares possam instaurar processos directamente perante o Tribunal, nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Protocolo. ii) Tem competência em razão do tempo na medida em que as alegadas violações ocorreram depois do Estado Demandado ter ratificado o Protocolo que cria o Tribunal, mas antes de fazer a declaração exigida nos termos do n.º 6 do Artigo 34.º. (iii) Tem competência em razão do território na medida em que os factos ocorreram no território do Estado Demandado. 36. À luz do acima exposto, o Tribunal conclui que tem competência para conhecer do caso em apreço. VI. ADMISSIBILIDADE 37. Nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Protocolo: «O Tribunal deve decidir sobre a admissibilidade de casos tendo em conta as disposições do Artigo 56.º da Carta». 38. Nos termos do artigo 39.º do Regulamento: «O Tribunal procede, em aplicação das disposições dos Artigos 50.º e 56.º da Carta e do Artigo 40.º do presente Regulamento, à análise preliminar da ... admissibilidade de Petições.» 39. O artigo 40.º do Regulamento, que, em substância, reitera as disposições do artigo 56.º da Carta, define as condições de admissibilidade de Petições da seguinte forma: 11 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. «Segundo as disposições do Artigo 56.º da Carta ao qual o nº 2 do Artigo 6.º do Protocolo faz referência, as petições interpostas perante o Tribunal devem obedecer às seguintes condições: 1. indicar a identidade do Autor, mesmo quando este solicite o anonimato; 2. estar em conformidade com o Acto Constitutivo da União e com a Carta; 3. não conter termos ultrajantes ou insultuosos; 4. não se fundamentar exclusivamente em notícias disseminadas pelos órgãos de comunicação social; 5. serem apenas apresentadas após terem sido exauridos todos os recursos do direito interno, a não ser que seja óbvio que este processo é demasiado moroso; 6. são interpostas dentro de um prazo razoável a partir da data em que foram exauridos os recursos do direito interno ou a partir da data fixada pelo Tribunal como sendo a data do início do prazo dentro do qual a matéria deve ser interposta; e 7. não suscitar quaisquer matérias ou questões anteriormente resolvidas pelas partes em conformidade com os princípios plasmados na Carta das Nações Unidas, no Acto Constitutivo da União Africana e nas disposições da Carta ou de qualquer outro instrumento jurídico da União Africana». A. Condições relativas à admissibilidade que constituem pontos de discórdia entre as Partes 40. O Estado Demandado suscita duas excepções quanto à admissibilidade da Acção, ou seja, o não esgotamento dos recursos internos e o prazo de interpelação do Tribunal. Tal como indicado no paragrafo 27 supra, o Tribunal também irá examinar aqui a excepção suscitada em razão da forma e conteúdo da Acção. i. Excepção em razão da forma e do conteúdo da Acção 41. De acordo com o Estado Demandado, a Acção é na verdade uma carta de Georgia J. Penessis endereçada ao Tribunal a solicitar instruções sobre como proceder para interpor a sua queixa. 12 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 42. Ainda segundo o Estado Demandado, esta Acção não foi devidamente interposta perante o Tribunal, na medida em que «não está em conformidade com o n.ºs 1 e 4 do artigo 33.º do Regulamento».3 Argumenta o Estado Demandado que a Petição inicial não contém um resumo dos factos da questão, não contém o meio de prova que o autor tenciona aduzir, nem especifica a alegada violação, a prova de esgotamento dos recursos internos ou se tais recursos foram demasiado morosos. O Estado Demandado observa ainda que a Acção não formula os pedidos ou injunções solicitadas, isto, porque, simplesmente, nunca houve qualquer intenção de a mesma ser apresentada como uma Acção. 43. O Estado Demandado sustenta que a competência do Tribunal não pode ser invocada por uma carta a solicitar que o Tribunal explique o procedimento a ser seguido, em particular, na medida em que a carta não formula nenhum compromisso de prosseguir o caso junto ao Tribunal. O Estado Demandado argumenta que a Acção deve, por conseguinte, ser declarada incompleta e, nessa conformidade, ser negada provimento. 44. O Autor refuta a afirmação do Estado Demandado de que a sua avó endereçou uma simples carta ao Tribunal e não uma verdadeira Acção. Argumenta que as queixas levantadas pela sua avó e as informações apresentadas na carta têm a força de uma Acção visto que todas as informações necessárias estão nela contidas. 45. Ainda de acordo com o Autor, não existem detalhes técnicos que regem a apresentação de uma Acção junto ao Tribunal. Para ele, qualquer forma de envio é válida. O fundamental é que o encaminhamento traga à atenção do Tribunal os factos e os argumentos invocados. 3 A referência ao artigo 33.º pelo Estado Demandado é errónea; as disposições aplicáveis devem ser as do Artigo 34 º do Regulamento, que define a forma e o conteúdo de uma Acção. 13 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. *** 46. O Tribunal observa que, no respeitante à forma ou modalidade da sua interpelação, ele tem adoptado uma abordagem flexível. Por exemplo, no caso de Anudo Ochieng Anudo c. República Unida da Tanzânia,4 o Tribunal decidiu admitir uma Acção interposta por via de um simples correio electrónico e comunicada como tal. A este respeito, o Tribunal tem sempre em conta as condições específicas de cada Autor e as circunstâncias em torno da interposição da Acção. 47. O Tribunal também observa que o artigo 34.º e o n.º 1 do artigo 40.º do Regulamento prevêem alguns requisitos adicionais no que diz respeito à forma e conteúdo geral de uma Acção. O artigo 34.º do Regulamento dispõe, entre outras coisas, que qualquer Acção interposta deverá conter um resumo dos factos do processo e os meios de prova a serem invocados, dar indicações claras do Autor e da parte contra a qual a Acção é interposta e especificar a alegada violação, demonstrar ter esgotado os recursos internos ou a morosidade excessiva de tais recursos internos, bem como o pedido ou injunções pretendidas, e ser assinada pelo Autor ou seu(s) representante(s). O n.º 1 do artigo 40.º dispõe que a Acção deve revelar a identidade do Autor. 48. Na Acção em apreço, o Tribunal observa que, nos termos dos autos, a Acção revela a identidade do autor, que os factos estão bem articulados e que as questões suscitadas são bastante precisas. Além disso, a Acção foi assinada e, na sua Réplica, o Autor especifica claramente as alegadas violações dos direitos humanos, e afirmou que esgotou todos os recursos internos, tendo anexado as cópias das decisões das instâncias locais. 49. Nesta conformidade, o Tribunal considera que a Acção preenche os requisitos básicos no que respeita à forma e providencia informações suficientes para o Estado 4 Processo Nº 012/2015: Acórdão de 22/3/2018 (Mérito), Anudo Ochieng Anudo c. República Unida da Tanzânia (doravante designado «Anudo Ochieng Anudo c. Tanzânia - Mérito)», § 52. 14 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. Demandado compreender o conteúdo das reivindicações do Autor e para o Tribunal poder examinar a matéria. 50. Neste contexto, o Tribunal nega provimento à excepção suscitada pelo Estado Demandado em razão da forma e do conteúdo da Acção. ii. Excepção em razão de exaurição dos recursos do direito interno 51. O Estado Demandado sustenta que, visto existirem recursos locais para dirimir as queixas levantadas pelo Autor, mas este não exerceu tal opção, este não cumpriu os requisitos de admissibilidade ao não esgotar os recursos previstos nos termos do n.º 5 do artigo 40.º do Regulamento. 52. O Estado Demandado alega ainda que o Autor não apresentou qualquer explicação se o facto de não ter esgotado os recursos internos deveu-se a factores fora do seu controlo ou se tais soluções locais são apenas ineficazes, insuficientes e inviáveis. 53. O Estado Demandado assevera ainda que, entre 2013 e 2014, o Autor interpôs junto ao High Court em Bukoba três pedidos de habeas corpus contra o Ministro do Interior, nos termos dos quais impugnou a sua detenção. Apresentou um requerimento junto ao High Court em Dar-es-Salaam. Dois dos três primeiros requerimentos foram desconsiderados em 30 de Abril de 2015. O terceiro foi negado provimento pelo High Court em Bukoba, que concluiu que a detenção do Autor foi legal visto que ele aguardava a deportação. O próprio Autor retirou o requerimento perante o High Court em Dar-es-Salaam em virtude do facto de o mesmo ter já sido interposto junto ao High Court em Bukoba. De acordo com o Estado Demandado, quando o último requerimento foi indeferido, o Autor podia ter interposto recurso junto ao Court of Appeal. Porém, não o fez. 54. O Estado Demandado alega ainda que se o Autor se sentia insatisfeito com o mandado de detenção, tinha e ainda tem, legalmente, o direito de solicitar a revisão 15 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. judicial para a anulação da decisão em razão de irregularidades processuais, invocando a Lei de Reforma Legislativa que prevê soluções para pessoas que estejam insatisfeitas com acções dos órgãos ou autoridades administrativos competentes do Estado. *** 55. A refutar estas afirmações do Estado Demandado, o Autor alega que tinham sido envidados esforços significativos no sentido de esgotar todas as vias de recurso disponíveis. A este respeito, faz referência ao caso de Sir Dawda Jawara v. The Gambia, no qual a Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante designada «a Comissão») concluiu que todos os recursos internos a serem esgotados devem estar disponíveis, serem eficazes, adequados e suficientes. 56. O Autor alega que é um facto estabelecido do direito internacional de direitos humanos que um recurso interno é considerado disponível se pode ser exercido sem qualquer impedimento; é eficaz, se oferece a perspectiva de sucesso; e é suficiente, se for capaz de dirimir as violações alegadas. Afirma também que «não há recurso nenhum que tenha jamais sido adjudicado a favor do Autor na República Unida da Tanzânia». 57. O Autor conclui, por conseguinte, que as soluções locais no Estado Demandado não estavam disponíveis, eram ineficazes e inadequados e que, por essa razão, ele não tinha outra opção senão interpor a presente Acção junto a este Tribunal, apelando para que este último declare a mesma admissível. *** 58. O Tribunal observa que os recursos do direito interno constituem uma das condições que uma Acção deve satisfazer para ser declarada admissível. Todavia, tal como este Tribunal já concluiu no processo de Wilfred Onyango Nganyi e Outros c. Tanzânia, os recursos internos a serem esgotados, nos termos do n.º 5 do artigo 16 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 56.º da Carta, são somente aqueles previstos por lei e que são relevantes para a causa do Autor.5 Este entendimento do dispositivo é no sentido de que nem todos os recursos existentes têm de ser esgotados. Além disso, os recursos internos a serem esgotados devem ser recursos judiciais ordinários.6 59. Na Acção em apreço, o Tribunal constata que o Autor foi preso em 8 de Janeiro de 2010, pesando sobre ele duas infracções, a saber: entrada e residência ilegais na Tanzânia. Em 17 de Janeiro de 2011, o Magistrado do Tribunal de Primeira Instância de Kagera considerou o Autor culpado nas duas infracções e condenou-o a pagar uma multa de oitenta mil xelins tanzanianos (TSh 80.000) ou a dois anos de prisão em caso de incumprimento. O Tribunal de Primeira Instância de Kagera, em Bukoba, também proferiu uma sentença de dez chibatadas de cana. 60. Numa sentença proferida em 6 de Junho de 2011, o High Court em Bukoba confirmou a condenação do Autor a dois (2) anos de prisão, tendo, no entanto, anulado a sentença de punição corporal. O Tribunal também ordenou a sua expulsão do território do Estado Demandado. Inconformado com este desfecho, o Autor interpôs acção junto ao Court of Appeal, que, em 4 de Junho de 2012, confirmou a condenação. Esta instância considerou, no entanto, que não era a entidade apropriada para emitir a ordem de deportação visto o assunto recair no âmbito da competência do Ministro do Interior. 61. No entanto, o Tribunal observa que o Estado Demandado alega de que o Autor não esgotou todos os recursos disponíveis, porque devia ter interposto acção junto ao Court of Appeal e requerido a revisão judicial da decisão de detenção. O Tribunal observa a este respeito que o procedimento interno relativo à residência e deportação do Autor, e que envolve a sua detenção estão tão interligados que não 5 Wilfred Onyango Nganyi e Outros c. Tanzânia (Mérito), §§ 88, 89; Norbert Zongo e Outros c. Burkina Faso (Mérito), § 68. 6 Alex Thomas c. Tanzânia, § 64; Processo N.º 003/2015. Acórdão de 28/09/2017 (Mérito); Kennedy Owino Onyachi e Outro c. República Unida da Tanzânia (Acórdão de Onyachi), § 56, Nguza Viking c. Tanzânia, § 52, Processo N.º 032/2015. Acórdão de 21/03/2018, Kijiji Isiaga c. República Unida da Tanzânia, § 45. 17 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. podem ser dissociados para efeitos de esgotamento dos recursos do direito interno. Isso porque a detenção surge no âmbito da implementação da ordem resultante do processo judicial a respeito da residência e deportação do Autor. Os direitos envolvidos, portanto, fazem parte de um conjunto de direitos e garantias, dos quais as instâncias judiciais nacionais estavam necessariamente cientes. 62. Além disso, o Tribunal observa a partir dos autos que o Court of Appeal, a mais alta instância judicial do Estado Demandado, já indicou no seu acórdão, de 4 de Junho de 2012, que os tribunais comuns não eram competentes para emitir ordens de deportação. Como tal, seria supérfluo indicar ao Autor para recorrer do mandado de detenção assinado pelo Ministro com vista à sua deportação. 63. Em face do acima exposto, o Tribunal é de opinião que os recursos locais foram esgotados e, por conseguinte, a excepção suscitada pelo Estado Demandado a este respeito é indeferida. iii. Excepção em razão do Autor não ter interposto a Acção dentro de um prazo razoável 64. O Estado Demandado alega que a Acção não foi interposta dentro de um prazo razoável, em contravenção com o n.º 6 do artigo 40.º do Regulamento, alegando que o Autor interpôs a acção junto ao Tribunal três (3) anos após ter sido proferida a decisão do Court of Appeal a respeito do Recurso Penal N.º 179/2011. 65. O Estado Demandado alega ainda que, embora a Carta e as normas não definam «o prazo razoável» para a interposição de petições, a jurisprudência internacional de direitos humanos interpreta «o prazo razoável» como sendo a média de seis meses a contar da data da decisão final que está a ser impugnada». Esta é também a posição adoptada pela Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos na Comunicação de Michael Majuru v. Zimbabwe.7 7 Communication 308/2005,Michael Majuru v. Zimbabwe. 18 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 66. O Autor, da sua parte, alega que o prazo razoável deve ser aferido em função das circunstâncias de cada caso. Alega que, no presente caso, ele ainda se encontra encarcerado na Cadeia Central de Bukoba e que o processo de Michael Majuru v. Zimbabwe citado pelo Estado Demandado é distinto do presente caso. 67. O Autor alega que a Carta não contém nenhuma disposição que especifica a definição exacta de prazo razoável, e que, na ausência de tal disposição, a Comissão e o Tribunal têm sido flexíveis, tratando cada caso com base no seu contexto, nos argumentos aduzidos, nas circunstâncias particulares e no conceito de prazo razoável. O Autor, por essa razão, pede que o Tribunal use como base as observações supra e considere que a Acção foi interposta dentro de um prazo razoável. *** 68. Nos seus Acórdãos anteriores o Tribunal considerou que a razoabilidade do prazo para interpor petições junto ao Tribunal depende das circunstâncias particulares de cada caso e deve ser determinada numa base casuística8. 69. No caso em apreço, o Tribunal observa que o acórdão do Court of Appeal, a mais alta instância judicial do Estado Demandado, foi proferido em 4 de Junho de 2012 e que o Autor interpelou este Tribunal em 2 de Junho de 2015. Entre a data em que o acórdão do Court of Appeal foi proferido e a data em que este Tribunal foi interpelado, houve um lapso de dois (2) anos, oito (8) meses e vinte e oito (28) dias. No entanto, o Tribunal constata que entre 2013 e 2015, o Autor interpôs quatro pedidos de habeas corpus junto ao High Court em Bukoba e junto do High Court em Dar-es-Salaam a impugnar a legalidade da sua detenção. O Tribunal considera que o Autor não pode ser penalizado por ter tentado prosseguir estes recursos. Tomando todos estes factos em consideração, o Tribunal considera que o período 8 Alex Thomas c. República Unida da Tanzânia, § 73; Mohamed Abubakari c. República Unida da Tanzânia, § 91; Processo N.º 011/2015. Acórdão de 28/09/2017, Christopher Jonas c. República Unida da Tanzânia, § 52. Vide a Processo N.º 013/2011. Acórdão de 28/06/2013 (Decisão Preliminar) Norbert Zongo e Outros c. Burkina Faso, § 121. 19 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. de dois (2) anos, oito (8) meses e vinte e oito (28) dias decorrido antes do Autor interpor a Acção foi já justificado e, nos termos do n.º 6 do artigo 40.º do Regulamento, é razoável. 70. Por conseguinte, o Tribunal rejeita a excepção do Estado Demandado de que a Acção não foi apresentada dentro de um prazo razoável. B. Condições relativas à admissibilidade que não constituem pontos de discórdia entre as Partes 71. O Tribunal observa que a conformidade com os números 1, 2, 3, 4 e 7 do artigo 40.º do Regulamento não estão em disputa, e que nada nos autos processuais indica que os dispositivos das referidas alíneas não foram respeitados. 72. Face ao acima exposto, o Tribunal considera que as condições de admissibilidade foram cumpridas e, por conseguinte, a Acção é admissível. VII. MÉRITO 73. O Tribunal constata que a Acção levanta duas questões principais: primeiro, se o direito do Autor à nacionalidade tanzaniana foi ou não violado; e, segundo, se a sua prisão e detenção foram ou não em conformidade com as disposições da Carta. i. Alegada violação do direito do Autor à nacionalidade tanzaniana 74. O Autor alega que, nos termos da Lei de Nacionalidade da Tanzânia de 1995, um indivíduo pode adquirir nacionalidade tanzaniana, quer por nascimento ou por naturalização. Alega que um tanzaniano por nascimento é alguém que nasceu na Tanzânia Continental ou em Zanzibar antes da União (Artigo 4.º) ou qualquer 20 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. pessoa que nasceu na República Unida da Tanzânia no Dia da União ou posteriormente (Artigo 5.º da Lei). 75. O Autor alega que ele é um cidadão da Tanzânia por nascimento, acrescentando que detém uma certidão de nascimento da Tanzânia válida que comprova que nasceu na Tanzânia em 1968. 76. O Autor afirma também que nunca renunciou à sua cidadania, nem jamais foi privado da mesma pelas autoridades da Tanzânia, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º e do artigo 14.º da Lei tanzaniana da nacionalidade (Cap. 357). 77. O Autor alega ainda que nasceu em Buguma Break, Distrito de Muleba, na República Unida da Tanzânia, e que ambos os seus pais são tanzanianos. Alega que, como cidadão, iniciou o processo de obtenção de um passaporte. Enquanto aguardava pela emissão do mesmo, as autoridades competentes do Estado Demandado emitiram-lhe um documento de viagem provisório que ele ainda tem na sua posse, acrescentando que, como cidadão, tem, legalmente, o direito a um passaporte tanzaniano. 78. O Autor também argumenta que, de acordo com o n.º 1 do Artigo 3.º da Lei de Nacionalidade9, pessoas nascidas de pais tanzanianos, em território tanzaniano, após a data da União, são tanzanianas de nascimento. Acrescenta que está na posse de uma certidão de nascimento que comprova que nasceu na República Unida da Tanzânia, em 1968, ou seja, após a criação da União, o que o torna um tanzaniano de nascimento. Alega que nunca obteve a nacionalidade de qualquer outro país estrangeiro, o que faria com que perdesse a sua nacionalidade tanzaniana, sabendo que a Tanzânia não reconhece a dupla nacionalidade. 9 O n.º 1 do Artigo 3.º da Lei de Nacionalidade da Tanzânia dispõe que: «Um cidadão por nascimento é qualquer pessoa que é um cidadão da República Unida da Tanzânia nas seguintes condições: em virtude da aplicação das disposições do Artigo 4.º, que prevê que pessoas nascidas na Tanzânia Continental ou em Zanzibar são tanzanianos. Essas pessoas devem ter nascido antes do Dia da União em virtude do Artigo 5.º. Qualquer pessoa nascida na República Unida da Tanzânia no Dia da União ou posteriormente, em virtude de ter nascido em Zanzibar e do n.º 2 do Artigo 4.º». 21 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 79. O Estado Demandado, por seu lado, alega que o Autor não é um cidadão da Tanzânia, invocando o facto de, durante o julgamento do Autor no âmbito do Processo Penal N.º 35/2010, a Acusação ter apresentado cópias autenticadas dos passaportes do Autor emitidos pelo Reino Unido e pela República da África do Sul. O Estado Demandado sustenta que o passaporte da Grã-Bretanha ostentava o seu nome como Robert John Rubenstein e indicou que ele é um cidadão britânico nascido em Joanesburgo, África do Sul, em 25 de Setembro de 1968. Argumenta ainda o Estado Demandado que uma cópia do passaporte sul-africano do Autor emitido pelo Ministério do Interior sul-africano revela a nacionalidade do Autor como sendo sul-africana, o seu local de nascimento como sendo Joanesburgo e a sua data de nascimento como sendo 1968. 80. O Estado Demandado sustenta ainda que as cópias dos documentos acima mencionados foram apresentadas pelo Autor em apoio ao seu pedido de um Título de Residência suscitando, assim, a questão de saber por que razão um tanzaniano precisaria de uma autorização de residência para residir no seu próprio país. 81. O Estado Demandado assevera que o critério inicial para provar a nacionalidade ou a cidadania tanzaniana por nascimento, isto é, ter nascido na Tanzânia, não foi cumprido pelo Autor, na medida em que as cópias dos passaportes apresentadas como prova durante os processos a nível interno claramente atestam à nacionalidade do Autor e ao local de nascimento como sendo a África do Sul. 82. O Estado Demandado alega ainda que o Autor não satisfez o ónus da prova que lhe incumbia, não tendo provado, portanto, que é tanzaniano. Argumenta que em vez de produzir meios de prova irrefutáveis de que é de nacionalidade tanzaniana, o Autor apresentou informações contraditórias sobre o seu local de nascimento e a sua nacionalidade. Em várias ocasiões durante os processos a nível interno, o Autor não conseguiu produzir cópias autenticadas ou o seu passaporte original da Tanzânia, que ele alega ter na sua posse; em vez disso, produziu uma cópia de um documento de viagem de emergência temporário. 22 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 83. O Estado Demandado conclui afirmando que, no que respeita à nacionalidade, as leis da Tanzânia não permitem a dupla cidadania e quando um indivíduo, que tem dupla nacionalidade, atinge a idade de dezoito (18) anos, ele ou ela deve escolher manter ou renunciar à sua nacionalidade tanzaniana. Por conseguinte, independentemente da alegação do Autor de que é um cidadão tanzaniano, o simples facto de que ele possui passaportes de outros países o que comprova que ele é um cidadão desses países e tendo idade superior a dezoito (18), torna nulo qualquer argumento de que ele é um tanzaniano. *** 84. O Tribunal observa que nem a Carta, nem o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP) contém disposições que abordem especificamente o direito à nacionalidade. No entanto, o artigo 5 º da Carta dispõe que «Todo o indivíduo tem o direito ao respeito da dignidade inerente ao ser humano e ao reconhecimento do seu estatuto jurídico...» 85. O Tribunal também observa que a Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), que é reconhecida como parte do direito consuetudinário internacional dispõe, no seu artigo 15.º, que «Todo o indivíduo tem direito à nacionalidade» e «Ninguém deve ser arbitrariamente privado da sua nacionalidade...».10 O Tribunal lembra, tal como concluiu no caso de Anudo Ochieng Anudo c. República Unida da Tanzânia, que o direito à nacionalidade, tal como previsto na DUDH, pode aplicar- se como uma norma vinculativa, na medida em que o instrumento adquiriu o estatuto de uma norma do direito internacional consuetudinário.11 O Tribunal, no mesmo acórdão, observou que enquanto a privação da nacionalidade deve ser feita de forma a evitar a apatridia, o direito internacional reconhece que «… a atribuição de 10 Vide o Caso Relativo aos Funcionários Diplomáticos e Consulares dos Estados Unidos em Teerão (United States v Iran) [1980]. TIJ, pág. 3. Collection 1980. Vide também The question of South West Africa (Ethiopia v. South Africa; Liberia v. South Africa). (Excepções Prejudiciais). (Declaração de Voto do Juiz Bustamante) ICJ, Collection 1962, pág. 319, Alínea (f) do Artigo 9.º da Constituição da República Unida da Tanzânia 1977. 11 Anudo Ochieng Anudo c. Tanzânia (Mérito), § 76. 23 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. nacionalidade recai dentro do âmbito da soberania dos Estados e, por conseguinte, cada Estado determina as condições para a atribuição da nacionalidade».12 86. O Tribunal observa ainda que a disposição relativa à nacionalidade da DUDH foi cristalizada em diversos instrumentos de direito internacional sejam estes universais ou africanos. Tais instrumentos incluem as Convenções das Nações Unidas de 1954 e 1961 dedicadas à prevenção e redução da apatridia, que basicamente obriga os Estados a determinar a atribuição da nacionalidade, tendo sempre em mente a extrema necessidade de evitar a apatridia.13 Sob a égide da União Africana, a Carta Africana dos Direitos e Bem-estar da Criança dispõe de forma expressa, no seu n.º 3 do artigo 6.º, que «toda a criança tem o direito de adquirir uma nacionalidade».14 87. O Tribunal considera que o direito à nacionalidade é um aspecto fundamental da dignidade da pessoa humana. A protecção da dignidade da pessoa humana é reconhecida como um princípio fundamental do direito internacional. Além do reconhecimento da norma pela maioria dos instrumentos de direitos humanos internacionais, tais como o PIDCP e a DUDH, o princípio do respeito da dignidade humana está consagrado na maioria das constituições dos Estados modernos em todo o mundo.15 A protecção da dignidade humana é, portanto, considerada um direito humano fundamental. 88. O Tribunal salienta ainda que a recusa arbitrária do direito de uma pessoa à nacionalidade é incompatível com o direito à dignidade humana, razão por que os instrumentos internacionais, incluindo a Carta, dispõem que «Todo o indivíduo goza do direito de ter o seu estatuto jurídico reconhecido em toda a parte»16 e o direito 12 Ibid, §§ 77-78. 13 Vide a Convenção das Nações Unidas Relativa ao Estatuto dos Apátridas (1954) e a Convenção das Nações Unidas sobre a Redução da Apatridia (1961). 14 Entrou em vigor em 29 de Novembro de 1999. Ratificada pela República Unida da Tanzânia em 16 de Março de 2003. 15 Vide, por exemplo, o n.º 2 do Artigo 12.º da Constituição da República Unida da Tanzânia (1977); o Artigo 28.º da Constituição do Quénia (2010); o Artigo 24.º da Constituição da República Federal Democrática da Etiópia (1994); o Artigo 10.º da Constituição da República da África do Sul (1996). 16 Vide o Artigo 5.º da Carta e o Artigo 6.º da DUDH. 24 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. internacional requer que os Estados tomem todas as medidas necessárias para evitar situações de apatridia.17 89. O Tribunal constata que a expressão ‘estatuto jurídico’ nos termos do artigo 5.º da Carta engloba o direito à nacionalidade. O mesmo entendimento é providenciado pela Comissão Africana no processo de Open Society Justice Initiative v. Côte d'Ivoire. Nesse caso, a Comissão considerou que: «O direito específico protegido ao abrigo do artigo 5.º da Carta é, portanto, a garantia de uma obrigação que incumbe a cada Estado Parte na Carta de reconhecer ao indivíduo, um ser humano, a capacidade de desfrutar do exercício de direitos e obrigações, ... nacionalidade é uma componente intrínseca deste direito, visto que é a manifestação jurídica e sociopolítica do direito, como são, por exemplo, o estatuto de refugiado ou de residente concedido por um Estado a um indivíduo para que este desfrute dos direitos e do exercício das obrigações.»18 90. O Tribunal observa que, no caso em apreço, o litígio entre as partes é se o Autor é um tanzaniano de nascimento. O Autor alega que é um cidadão da Tanzânia, enquanto o Estado Demandado argumenta que ele não é. Assim, nestas circunstâncias, é importante determinar a quem recai o ónus da prova. 91. Na sua jurisprudência relativa ao ónus da prova, este Tribunal já adoptou o princípio do direito comum de actor incumbit probatio no qual quem alega um facto, deve-o provar. Esse princípio foi aplicado, por exemplo, no caso de Kennedy Owino Onyachi c. República Unida da Tanzânia, no qual o Tribunal determinou que «é uma norma fundamental do Estado de direito que quem alega um facto deve apresentar meios de prova para fundamentar essa alegação»19. 92. Decorre do que precede que o ónus da prova incumbe à parte que alega um facto e passa para a outra parte apenas quando aquela for isenta. Dito isto, o Tribunal é de opinião que este princípio não é estático e pode estar sujeito a excepções, 17 Convenção das Nações Unidas sobre a Redução de Casos de Apatridia (1961). 18 Communication 318/06, Open Society Justice Initiative v. Republic of Côte d’Ivoire, §§ 95-97. Processo N.º 003/2015 – Kennedy Owino Onyachi c. República Unida da Tanzânia 25 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. especialmente, em circunstâncias em que a parte que faz a alegação não esteja em posição de ter acesso ou de produzir a prova necessária; ou quando a prova se encontra manifestamente sob a custódia da outra parte ou quando esta última é provida dos meios e das prerrogativas para arcar com o ónus da prova ou para refutar a alegação da outra parte. Em tais circunstâncias, poderá ser necessário que o Estado Demandado seja chamado a elidir prima facie a alegação. 93. Com efeito, o Tribunal reconheceu excepções à regra sustentando, por exemplo, no caso de Onyachi Kennedy Owino c. Tanzânia acima referenciado que «quando se trata de direitos humanos, esta regra não pode ser aplicada de forma rígida» e deve ser invocada uma excepção entre outras circunstâncias, nos casos em que «… os meios de verificação da alegação são susceptíveis de ser controlados pelo Estado»20. Em tais casos, «… o ónus da prova é compartilhado e o Tribunal irá avaliar as circunstâncias com vista a estabelecer os factos.» No contexto da nacionalidade, o Tribunal concluiu no processo de Anudo Ochieng Anudo c. Tanzânia que «… o Autor sustenta que é de nacionalidade tanzaniana» e «… visto o Estado Demandado contestar a nacionalidade do Autor … o ónus incumbe ao Estado Demandado de provar o contrário».21 94. A respeito da excepção ao princípio acima exposto sobre o ónus da prova, também importa referir o caso de IHRDA (Comunidade Núbia) c. Quénia,22 no qual a Comissão Africana considerou que incumbe ao Estado Demandado provar que, contrariamente às suas afirmações, os autores não eram cidadãos quenianos. Devido às restrições impostas pelo Estado Demandado, a Comissão observou que era praticamente impossível para os autores aduzir a prova da sua nacionalidade.23 A Comissão também adoptou uma postura semelhante no caso da Amnistia Internacional c. Zâmbia.24 20 Processo N.º 003/2015. Kennedy Owino Onyachi c. República Unida da Tanzânia, §143. 21 Processo N.º 012/2015. Anudo Ochieng Anudo c. República Unida da Tanzânia, §80 23 Institute for Human Rights and Development in Africa (On behalf of the Nubian Community in Kenya) v Kenya, Communication 212/98, §. 24 Amnesty International v. Zambia, Communication, § 41. 26 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 95. O Tribunal Internacional de Justiça (TIJ) no caso de Nottebohm (Liechtenstien v. Guatemala)25 sustentou também que para determinar um vínculo de nacionalidade é necessário levar em conta factores sociais muito importantes que vinculam o Autor ao Estado Demandado. A nacionalidade deve ser «um vínculo eficaz e sólido» tais como o domicílio habitual do Autor, os seus laços familiares, a sua participação na vida pública, etc. 96. O Tribunal observa que, em face do que precede, o Autor, que alega possuir uma determinada nacionalidade tem o ónus de o provar. Uma vez cumprida a obrigação prima facie, passa a incumbir ao Estado Demandado o ónus de provar o contrário. É neste enquadramento que o Tribunal irá determinar a questão da prova de nacionalidade no caso em apreço, incluindo através da avaliação dos elementos de prova apresentados por ambas as partes. 97. O Tribunal também observa que o Autor sempre afirmou que é tanzaniano por nascimento tal como os seus pais. No momento da sua detenção, apresentou uma cópia da sua certidão de nascimento, comprovando que nasceu no território do Estado Demandado e foi-lhe emitido um documento de viagem de emergência temporário, enquanto aguardava pela emissão do seu passaporte. O Tribunal observa que estes dois documentos foram fornecidos pelas autoridades do Estado Demandado e, embora este os descreva como fraudulentos, não apresentou elementos de prova em contrário. 98. O Tribunal salienta ainda que, em conformidade com a Lei de Nacionalidade de 1995, no momento do nascimento do Autor, ou seja, 1968,26 uma pessoa podia adquirir a nacionalidade tanzaniana por nascimento se essa pessoa tiver nascido na República Unida da Tanzânia depois do Dia da União, desde que qualquer dos pais fosse tanzaniano.27 25 Caso de Nottebohm, Liechtenstien v. Guatemala, segunda fase do julgamento, Abril de 1955, §§ 22-24. 26 Lei de Nacionalidade da Tanzânia, 1961 Cap. 512, e Lei de Nacionalidade da Grã-Bretanha, 1948. 27 Vide o Artigo 6.º da Lei de Migração da Tanzânia. 27 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 99. Na presente Acção, o Estado Demandado impugna a nacionalidade do Autor contestando o seu local de nascimento. Entretanto, uma testemunha de nome Anastasia Penessis, que dizia ser a mãe do Autor, compareceu em Tribunal e testemunhou que o seu filho, o Autor, nasceu em Buguma Estate, Tanzânia, em 1968, onde a família tem propriedade. O Tribunal constata que o mesmo nome de Anastasia Penessis consta da cópia autenticada da certidão de nascimento indicada como mãe do Autor e reconhecida como tanzaniana. Isso, associado ao facto de a mesma certidão de nascimento mostrar claramente que ele nasceu na Tanzânia, na opinião deste Tribunal, estabelece uma presunção de que o Autor é um tanzaniano por nascimento e incumbe ao Estado Demandado refutar esta presunção. Assim, o ónus da prova tem de passar para o Estado Demandado, que deve provar que o Autor, não obstante todos os elementos de prova apresentados acima, não é um cidadão tanzaniano. 100. A este respeito, o Tribunal toma nota de que a contestação do Estado Demandado de que a referida certidão de nascimento é fraudulenta e que o Autor detém passaportes britânico e sul-africano, atestam o facto de que ele é um cidadão desses países. O Estado Demandado apresentou cópias dos passaportes; porém, o Tribunal constata que estes documentos ostentam nomes diferentes e o Estado Demandado não apresentou provas convincentes para fundamentar a sua alegação de que ambos os passaportes pertencem ao Autor. O Tribunal também toma nota de que o Autor indicou não ter conhecimento dos passaportes. 101. O Tribunal salienta ainda o argumento do Estado Demandado de que o Autor apresentou um pedido de autorização de residência e, para o efeito, utilizou um passaporte britânico. Quando da audição pública realizada em 19 e 20 de Março de 2019, o Tribunal perguntou ao Autor se tinha efectivamente solicitado uma autorização de residência. O Advogado do Autor afirmou que o seu constituinte nunca tomou tal acção porque é tanzaniano e, por conseguinte, não necessita de autorização de residência. O Tribunal também solicitou que o Estado Demandado fornecesse uma cópia do dito requerimento de autorização de residência, mas este 28 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. não foi capaz de o produzir alegando que o referido requerimento se encontrava na posse do Autor. 102. Neste contexto, o Tribunal salienta ainda que todos os documentos apresentados por ambas as partes são cópias ou cópias autenticadas e que nenhuma das partes apresentou os originais dos documentos utilizados como elementos de prova. Nestas circunstâncias, o Tribunal é de opinião que o Estado Demandado, como depositário e garante da autoridade pública e guardião do cartório de registo civil, dispõe dos meios necessários para estabelecer se o Autor é um cidadão sul-africano ou é um cidadão britânico. O Estado Demandado poderia também ter obtido e produzido provas concretas para fundamentar a sua alegação de que o Autor detém outras nacionalidades. 103. Em face do acima exposto, o Tribunal considera que existe um conjunto de documentos, em particular, a cópia autenticada da certidão de nascimento e o documento de viagem temporário autenticado emitido pelas autoridades competentes na pendência da emissão do passaporte que comprovam que o Autor é tanzaniano por nascimento e que o Estado Demandado não foi capaz de provar o contrário. Assim, considera, em conclusão, que o direito do Autor à nacionalidade tanzaniana foi violado, em contravenção com o Artigo 5.º da Carta e o artigo 15.º da DUDH. ii. Alegada violação do direito do Autor à liberdade 104. O Autor alega que, como cidadão do Estado Demandado, tem o direito de desfrutar do seu direito à liberdade e a não ser preso e detido ilegalmente. Ele alega, no entanto, que foi preso e detido ilegalmente e que continua sob prisão, embora tenha já cumprido a sua pena de dois anos, na sequência da sua condenação pelos tribunais do Estado Demandado pelo crime de entrada e permanência ilegais na Tanzânia. 29 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 105. Da sua parte, o Estado Demandado argumenta que a detenção do Autor é compatível com as suas leis pelo facto de ele não possuir quaisquer documentos que lhe permitem permanecer na Tanzânia. Por esse motivo, foi instaurado um processo contra o Autor e ele foi condenado em conformidade com a lei. 106. O Estado Demandado sustenta ainda que o Autor encontra-se ainda sob prisão porque se recusa a cooperar com as autoridades competentes para que o mandado da sua deportação possa ser executado. O Estado Demandado observa, a este respeito, que as autoridades da África do Sul estão dispostas a acolher o seu cidadão, o Autor, mas não podem executar a deportação devido ao facto de haver certas medidas processuais que devem ser implementadas e essas medidas podem ser aplicadas somente com a cooperação do Autor. *** 107. O Tribunal observa que o artigo 6.º da Carta garante o direito à liberdade da forma seguinte: «Todo o indivíduo tem direito à liberdade e à segurança da sua pessoa. Nenhum ser humano pode ser privado da sua liberdade, salvo por razões e condições previamente estabelecidas por lei. De modo particular, nenhum ser humano pode ser detido ou encarcerado de forma arbitrária.» 108. O Tribunal observa que o direito à liberdade e à segurança, tal como consagrado acima, proíbe estritamente qualquer prisão ou detenção arbitrárias. A prisão ou detenção torna-se arbitrária se não estiver em conformidade com a lei, se carecer de um fundamento claro e razoável ou se for conduzida na ausência de garantias processuais contra a arbitrariedade.28 109. No caso em apreço, o Tribunal constata a partir dos autos que o Autor foi inicialmente detido com base no direito penal do Estado Demandado por ter 28 Kennedy Owino Onyanchi e Outro c.Tanzânia (Mérito), § 131. 30 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. alegadamente entrado e permanecido no seu território ilegalmente. A condenação do Autor pelo crime teve como premissa a presunção de que ele não era um cidadão da Tanzânia. No entanto, o Tribunal invoca as suas anteriores constatações supra de que o Estado Demandado não apresentou elementos para comprovar que o Autor não é tanzaniano anteriormente à ou no momento da sua detenção ou condenação. Isso torna, na opinião do Tribunal, a sua prisão, condenação e detenção ilegais. 110. O Tribunal constata que a Autor permaneceu na prisão até à presente data, não obstante ele ter cumprido na íntegra, em 2012, os dois anos de prisão. A este respeito, o Tribunal considera que a sua alegada recusa em cooperar para efeitos da sua expulsão não é uma justificação razoável para mantê-lo na prisão por tempo indeterminado. 111. Em face do acima exposto, o Tribunal considera que o Estado Demandado violou o direito do Autor à liberdade, em contravenção com o artigo 6.º da Carta. iii. Alegada violação do direito do Autor à liberdade de circulação 112. O Autor assevera que o direito à liberdade de circulação é um direito humano fundamental reconhecido pelos instrumentos de direitos humanos internacionais, tais como a DUDH, o PIDCP e outros instrumentos de direitos humanos, incluindo a Carta. Defende que este direito envolve não apenas a circulação dentro do país, mas também a protecção contra a expulsão ou deslocamento forçados. 113. O Autor alega também que, nos termos do n.º 1 e n.º 2 do artigo 12.º da Carta, cada indivíduo tem o direito de circular livremente dentro de um país, o direito de sair e de regressar ao país, sujeito apenas às restrições previstas por lei e necessárias para a protecção da segurança nacional. O Autor assevera que não constituiu uma ameaça à ordem pública do Estado Demandado, nem violou o artigo 12.º da Carta. 31 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 114. A este respeito, o Autor cita o caso de Rencontre Africaine pour la Défense des Droits de l’Homme v Zambia no qual a Comissão salientou que o artigo 12.º da Carta impõe uma obrigação ao Estado contratante de garantir a todo o indivíduo os direitos protegidos ao abrigo da Carta, no âmbito da sua jurisdição, seja aquele um cidadão nacional ou não. 115. O Autor alega que, embora ele seja um cidadão da Tanzânia por nascimento e, por conseguinte, gozar do direito à liberdade de circulação, incluindo o direito de sair e de regressar ao seu país, a legislação, tal como reflectida nas decisões da Comissão no caso referido supra, protege tanto cidadãos nacionais, como não nacionais. Ele também afirma que, como cidadão do Estado Demandado, tem o direito do pleno exercício dos seus direitos e que não devia ter sido preso ou detido ilegalmente. Assevera ainda que a sua condenação e sentença de dois (2) anos de prisão, ou seja, de 2010 a 2012 e a sua continuada detenção até à data, são ilegais e uma violação do seu direito à liberdade de movimentos. 116. O Autor alega ainda que o Estado Demandado tem a responsabilidade primordial de respeitar, proteger e promover o seu direito à liberdade de movimentos. Ao não fazê-lo, o Estado Demandado violou esse direito ao ter prendido e detido o Autor ilegalmente quando entrou no país. 117. O Estado Demandado, da sua parte, alega que o Autor interpôs um pedido de residência junto ao escritório regional do Departamento de Migração de Kagera usando um passaporte britânico. Durante o processamento desse requerimento, os oficiais da migração descobriram que ele também tinha na sua posse um passaporte sul-africano e não tinha nenhum documento legal que justificasse a sua permanência no território da Tanzânia. 118. Segundo o Estado Demandado, investigações posteriores levaram à sua prisão e detenção. Foi condenado pelo Tribunal por entrada e permanência ilegais no seu território e a sua detenção ocorreu apenas depois que foi preso, indiciado e 32 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. condenado em conformidade com as leis que regem o processo penal no território do Estado Demandado. 119. O Estado Demandado alega ainda que, tal como foi o caso perante os funcionários da migração, o Autor não apresentou qualquer documento para comprovar que tinha entrado legalmente no país. Visto ele não possuir qualquer tipo de autorização de residência e não ser um cidadão do Estado Demandado, a sua permanência na Tanzânia era ilegal. 120. Por conseguinte, o Estado Demandado alega que não violou o direito do Autor à liberdade de movimentos. *** 121. O Tribunal observa que o artigo 12.º da Carta garante o direito à liberdade de circulação da seguinte forma: 1. «Todo o indivíduo tem o direito à liberdade de circulação e de residência... 2. Todo o indivíduo tem o direito de sair de qualquer país, incluindo o próprio, e de a este regressar.” 122. Do mesmo modo, o n.º 1 do artigo 12.º do PIDCP dispõe que «Todo o indivíduo que permaneça legalmente no território de um Estado, nesse território, tem o direito à liberdade de movimentos e à liberdade de escolher o seu domicílio». 123. Neste contexto, o Tribunal observa que o direito à liberdade de movimentos, conforme enunciado nos termos do artigo 12.º da Carta é garantido a «todo o indivíduo» que permaneça legalmente no território de um Estado, independentemente do seu estatuto nacional, ou seja, independentemente de ser ou não um cidadão desse Estado. Nos termos do artigo 12.º da Carta e do PIDCP, «esse direito só pode estar sujeito às restrições previstas por lei para a protecção da segurança nacional, da ordem pública, da saúde ou moral públicas». 33 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 124. O Tribunal sublinha que os cidadãos de um Estado, em virtude da sua nacionalidade, são presumidos como estando no «território desse Estado legalmente». No entanto, no que diz respeito a cidadãos não-naturais, «a questão de se um estrangeiro está «legalmente» dentro do território de um Estado é uma matéria regulada pelo direito interno, que pode impor restrições à entrada de estrangeiros no território desse Estado, desde que estejam em conformidade com as obrigações internacionais do Estado».29 125. O Tribunal observa que no caso em apreço, já estabeleceu que o Autor é presumido como sendo um cidadão do Estado Demandado. Por conseguinte, o Autor é considerado como tendo permanecido legalmente no território do Estado Demandado e, por conseguinte, goza da prerrogativa de exercer o seu direito à liberdade de movimentos. 126. Todavia, tal como acima indicado, o Autor foi condenado, detido e sentenciado por entrada ilegal no país e continua ainda sob prisão, embora tenha já cumprido a pena de 2 anos que lhe foi aplicada em 2010. O Estado Demandado não apresentou qualquer justificação para as restrições que se enquadrariam no âmbito do disposto no n.º 2 do artigo 12.º da Carta, como a protecção da segurança nacional, da lei e ordem, da saúde ou moralidade públicas que justifiquem a restrição da liberdade de movimentos. 127. Em face do acima exposto, o Tribunal considera que a prisão do Autor e a sua continuada detenção constituem uma violação do Artigo 12.º da Carta. iv. Alegada Violação do artigo 1.° da Carta 128. O Autor sustenta que o Estado Demandado violou o Artigo 1.° da Carta 29 Comissão das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Comentário Geral n.º 27 Artigo 12.º (Liberdade de Movimentos) Vide também a Comunicação nº 456/1991, Celepli v. Sweden, § 9.2. 34 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 129. Segundo o Autor, o artigo 1.º confere à Carta o seu carácter juridicamente vinculativo e, por conseguinte, a violação de qualquer direito consagrado na Carta automaticamente significa uma violação deste artigo. 130. Ele assevera que a Comissão considerou que o Artigo 1.º tinha sido violado mesmo quando o autor da denúncia não tenha ele próprio invocado a violação desse artigo em particular. Por esse motivo, o Autor fez menção específica do caso de Kevin Mgwanga Gunme et al. v. Cameroon no qual a Comissão declarou que, de acordo com a sua jurisprudência bem estabelecida, a violação de qualquer disposição da Carta automaticamente constitui uma violação do artigo 1.º, pois, reflecte uma falha por parte do Estado Parte em causa em tomar as medidas para dar efeito às disposições da Carta.30 131. O Demandado não teceu quaisquer comentários em relação a esta alegação. *** 132. O Tribunal invoca as suas decisões anteriores nas quais concluiu que «quando o Tribunal constata que qualquer dos direitos, deveres e liberdades consagrados na Carta é coarctado, violado ou não exercido, isso significa necessariamente que a obrigação consagrada no artigo 1.º da Carta foi violada.»31 133. No caso em apreço, após ter constatado que o direito do Autor à liberdade, nacionalidade, à segurança da sua pessoa e o direito a não ser detido ilegalmente foram violados, o Tribunal considera que o Estado Demandado violou as suas obrigações nos termos do artigo 1 º da Carta. 30 Comunicação N.º 266/03: Kevin Mgwanga Gunme et al v. Cameroon. 31 Vide também Alex Thomas c. Tanzânia (Mérito), §§ 135 Processo N.º 013/2011. Acórdão de 28/03/2014 (Mérito), Abdoulaye Nikiema, Ernest Zongo, Blaise Ilboudo & Burkinabè Human and Peoples’ Rights Movement c. Burkina Faso. 35 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. VIII. REPARAÇÃO 134. O Tribunal observa que o artigo 3.º do Protocolo dispõe o seguinte: «Quando o Tribunal conclui que houve uma violação dos direitos humanos e dos povos irá emitir uma decisão judicial apropriada para corrigir a violação, incluindo o pagamento de justa indemnização ou reparação.» 135. A este respeito, o artigo 63.° do Regulamento do Tribunal prevê o seguinte: «O Tribunal deve decidir um pedido de reparação... com recurso à mesma decisão que estabelece a violação de um direito humano e dos povos ou, se as circunstâncias assim o exigirem, por via de uma decisão separada.» 136. No caso em apreço, o Tribunal já considerou que os direitos do Autor ao abrigo dos artigos 1.º, 5.º, 6.º, e 12.º da Carta e do artigo 15.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem foram violados. A. Reparação pecuniária 137. O Autor alega que a sua detenção arbitrária levou à perda das suas actividades socioeconómicas através das quais supria as necessidades da sua família. Para o efeito, ele procura obter a reparação pelo facto de os seus planos de vida terem sido destruídos e pelo facto de as suas fontes de rendimento não só terem sido interrompidas, mas também definitivamente perdidas. i. Danos materiais 138. O Autor reivindica o montante de duzentos e oitenta e três mil, trezentos e trinta e três (US$ 283.333) dólares como indemnização pelos danos sofridos. 139. O Estado Demandado, por sua vez, apresentou, em 17 de Janeiro de 2019, a contestação ao pedido do Autor a respeito da reparação; e socorrendo-se da jurisprudência do Tribunal, em particular, no processo de Mtikila c. Tanzânia, 36 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. argumentando que o Autor deve apresentar meios de prova do direito a uma indemnização, bem como a forma e o montante estimado da reparação. Alegou também que o Autor não apresentou provas para justificar tal compensação. 140. O Estado Demandado invoca também o «ónus da prova», princípio segundo o qual o Autor deve demonstrar «que é mais provável do que não», que ele tem direito ao recurso pretendido, que, na sua opinião, não é o caso nesta questão. 141. O Estado Demandado também enfatiza o princípio estabelecido no âmbito do direito internacional segundo o qual deve haver uma relação entre uma alegada violação e o dano sofrido. Deve ser demonstrado que o dano não teria ocorrido sem a alegada violação. Para o Estado Demandado, o Autor não apresentou provas do nexo de causalidade, na medida em que o Estado Demandado não cometeu qualquer acto, omissão ou negligência que teria resultado em violação dos direitos do Autor, acrescentando que o Autor foi sim uma vítima da sua própria atitude. 142. Em face do exposto, o Estado Demandado assevera que o Autor não apresentou qualquer prova de danos pecuniários ou morais alegadamente causados pelo Estado Demandado e, por isso, pede que o Tribunal negue provimento ao pedido do Autor e que não lhe conceda nenhuma indemnização. *** 143. O Tribunal constata que para a reparação de qualquer prejuízo material decorrente da violação de qualquer direito, deve haver provas que estabeleçam um nexo de causalidade entre os factos e os prejuízos sofridos.32 144. No caso em apreço, o Tribunal também observa a partir dos autos que a Autor não conseguiu apresentar provas das supostas perdas materiais e não explica como 32 Processo Nº 011/2011: Acórdão de 13/06/2014, - Reverendo Christopher R. Mtikila c. República Unida da Tanzânia, § 30. 37 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. chegou às cifras reivindicadas. Por conseguinte, o Tribunal nega provimento ao seu pedido. ii. Danos Morais a. Dano sofrido pelo Autor 145. O Autor pede a reparação como vítima directa pelas razões enumeradas nos seguintes factos: i. detenção prolongada após ter cumprido o período da pena de prisão; ii. processos de recurso moralmente desgastantes que não surtiram resultados; iii. separação prolongada da sua família por causa do longo período de detenção; iv. planos da vida frangalhados; v. as suas fontes de rendimento não só foram interrompidas, como também foram definitivamente perdidas; vi. a deterioração da sua saúde enquanto está na prisão; vii. perda de estatuto social; viii. contacto limitado com os seus pais. 146. O Autor alega ainda que, desde a sua detenção, até 8 de Agosto de 2018, data em que ele apresentou as suas observações sobre reparações, tem estado sob prisão preventiva durante um «período de cento e dois (102) meses». Socorrendo- se da jurisprudência do Tribunal em Issa Konaté c. Burkina Faso, reivindica o direito a um montante total de US$113.333 (cento e treze mil, trezentos e trinta e três dólares) por danos morais. 147. O Estado Demandado, por sua vez, reitera a sua contenção de que deve ser estabelecido o nexo entre a alegada violação e o prejuízo sofrido e que incumbe ao Autor o ónus da prova a este respeito. 38 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. *** 148. O Tribunal constata que o Autor esteve realmente em prisão preventiva desde 2010, o que não é contestado pelo Estado Demandado. Como tal, o Tribunal lembra a sua anterior constatação de que a detenção foi ilegal e constitui uma violação do direito do Autor à liberdade e à circulação. Não há dúvida de que tal detenção prolongada não só perturba a vida normal de uma pessoa e põe em risco o seu estatuto social, mas também lhe causa graves danos físicos e angústia moral. 149. Por conseguinte, o Tribunal dá provimento ao pedido de reparação do Autor nos termos do n.º 1 do artigo 27.º do Protocolo por danos morais sofridos durante a sua detenção. O Tribunal considera adequado conceder ao Autor uma indemnização no montante de 10.000.000 (dez milhões) de xelins tanzanianos por danos morais que sofreu até à data e trezentos mil (300.000) xelins tanzanianos por cada mês em que ele permanecer em prisão preventiva após este acórdão ser notificado ao Estado Demandado até à data em que ele for libertado. b. Dano sofrido pela mãe do Autor 150. O Autor indicou também que a sua mãe, como uma vítima indirecta, sofreu como resultado da ausência do filho por causa da detenção ilegal. Segundo o Autor, «era ele quem geria a plantação de café da família, BUGUMA COFFEE, que foi confiscada ilegalmente e explorada para outros fins durante a sua ausência. A sua mãe sofreu violência física, mental e angústia moral ao perder o seu filho ilegalmente preso. O sofrimento moral de saber que ele estava envolvido num processo criminal é um pesadelo. O estigma social de ter um filho rotulado como um criminoso é moralmente muito extenuante. As implicações financeiras da sua detenção foram pesadas. Ela despendeu um grande montante de dinheiro em busca de justiça para o seu filho, visitando vários ministérios, em particular, o Ministério do Interior. 151. O Autor pede que o Tribunal se digne conceder USD 261.111 (duzentos e sessenta e um mil, cento e onze dólares) à sua mãe, Georgia Penessis, como uma vítima indirecta. 39 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 152. Da sua parte, o Estado Demandado alega que o Autor não apresentou qualquer prova de uma relação entre ele e qualquer vítima indirecta e, por conseguinte, também não há provas de que vítimas indirectas sofreram como resultado da sua detenção. *** 153. O Tribunal constata que, nos termos da sua jurisprudência consagrada, os familiares de um Autor que tenham sofrido danos seja física ou psicologicamente por causa de danos sofridos pela vítima são também considerados como «vítimas» e podem também ter direito a reparação.33 154. No caso em apreço, o Autor alega que a sua mãe sofreu como consequência da sua detenção prolongada, resultando na perda da plantação de café da sua família, que era a sua única fonte de rendimentos. Ele afirma ainda que ela também sofreu agonia física, mental e moral como consequência da detenção do seu filho. 155. O Tribunal constata que na ordem natural e normal das relações familiares é razoável supor que uma mãe iria sofrer psicologicamente como consequência da prisão e detenção do seu filho. Contanto que seja comprovada a relação, o Tribunal basear-se-á nesta presunção para analisar e conceder uma indemnização por tal sofrimento. 156. Na presente Acção, o Tribunal toma nota da contenção do Estado Demandado de que o Autor não apresentou qualquer prova de relação de parentesco entre ele e a vítima indirecta. No entanto, o Tribunal lembra que durante a audiência pública, compareceu perante o Tribunal uma mulher chamada Anastasia Penessis que dizia ser a mãe do Autor. 33 Processo Nº 013/2011: Acórdão de 5/6/2015 (Reparação): Beneficiários do falecido Norbert Zongo et al c. Burkina Faso, § 46. 40 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 157. O Tribunal salienta ainda que durante a audiência pública, foi indicado pelo advogado do Autor que a mulher em questão estava pronta para realizar um teste de ADN para provar que ela é a mãe do Autor. O Estado Demandado não aceitou a proposta para realizar um teste de ADN apontando que um teste de ADN não era prova de nacionalidade ou cidadania do Autor. Nestas circunstâncias, e tendo em conta a menção do nome da testemunha na certidão de nascimento do Autor como sua mãe e como cidadã da Tanzânia, o Tribunal considera que a mulher que compareceu perante si é a mãe do Autor e, por conseguinte, tem direito à indemnização. 158. O Tribunal é de opinião que a ilegal e prolongada detenção do Autor tem, sem dúvida, consequências sobre a condição moral da sua mãe. Por conseguinte, o Tribunal dá provimento ao pedido do Autor para que a sua mãe seja ressarcida como uma vítima e ordena o Estado Demandado a pagar a quantia de 5.000.000 (cinco milhões) de xelins tanzanianos. B. Reparação não monetária i. Pedido de soltura 159. Citando o carácter ilegal da sua detenção, o Autor pede ao Tribunal que ordene a sua libertação. 160. O Estado Demandado sustenta que a detenção do Autor foi em conformidade com a lei, que foi baseada numa ordem judicial e numa ordem de expulsão emitidas pela autoridade competente. 41 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. *** 161. O Tribunal faz referência à sua jurisprudência na qual indicou que uma medida como a liberação do Autor pode ser ordenada apenas em circunstâncias excepcionais ou imperiosas.34 162. O Tribunal é de opinião que a existência de tais circunstâncias deve ser determinada de forma casuística tendo em conta principalmente a proporcionalidade entre a reparação solicitada e a magnitude da violação. 163. No caso em apreço, o Tribunal constata que o facto de o Autor se encontrar ainda sob prisão decorridos mais de seis anos após ter cumprido o termo a sua pena de prisão não é contestado pelo Estado Demandado. Para o Tribunal, esta detenção ilegal constitui prova da existência de circunstâncias imperiosas. 164. Por conseguinte, o Tribunal dá provimento ao pedido e ordena o Estado Demandado a libertá-lo imediatamente da prisão. IX. CUSTOS 165. O Tribunal observa que o artigo 3.º do Protocolo dispõe o seguinte: Salvo decisão em contrário do Tribunal, cada uma das partes a um litígio deve suportar as suas próprias custas judiciais. 166. Na Acção em apreço, as partes não fizeram quaisquer observações sobre as custas. 167. Com base no acima exposto, o Tribunal determina que cada parte suportará as suas próprias custas judiciais. . 34 Acórdão de Alex Thomas, op. cit., § 157. 42 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. X. DISPOSITIVO 168. Pelas razões acima expostas, O TRIBUNAL, por unanimidade, sobre a competência i. Rejeita a excepção preliminar à sua competência em razão da matéria; ii. Declara que é competente para conhecer da causa. sobre a admissibilidade iii. Rejeita a excepção preliminar de admissibilidade; iv. Declara a Acção admissível. sobre o mérito Por maioria de 6 votos a favor e 2 contra, os Juízes Gérard Niyungeko e Chafika Bensaoula tendo votado contra, v. Declara que o Estado Demandado violou o direito do Autor à nacionalidade tanzaniana garantido nos termos do artigo 5.º da Carta e do artigo 15.º da DUDH; Por maioria de 7 votos a favor e 1 contra, a Juíza Chafika Bensaoula tendo votado contra, vi. Declara que o Estado Demandado violou o artigo 6.º da Carta relativo ao «direito à liberdade e à segurança da pessoa»; 43 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. vii. Declara que o Estado Demandado violou o artigo 12.º da Carta relativo ao «direito à liberdade de movimentos e de residência » em virtude do Autor estar sob prisão e detenção; viii. Declara que o Estado Demandado violou o artigo 1.° da Carta. sobre reparação Por maioria de 7 votos a favor e 1 contra, a Juíza Chafika Bensaoula tendo votado contra, ix. Nega provimento ao pedido do Autor relativo a danos materiais por falta de provas; x. Ordena o Estado Demandado a pagar ao Autor a quantia de 10.000.000 (dez milhões) de xelins tanzanianos pela detenção ilegal e um montante adicional de trezentos mil (300.000) xelins tanzanianos por cada mês de detenção ilegal a partir da data de notificação do presente acórdão até à sua liberação; xi. Ordena o Estado Demandado a pagar a mãe do Autor um montante fixo de 5.000.000 (cinco milhões) de xelins tanzanianos por danos morais sofridos; xii. Ordena a soltura imediata do Autor; xiii. Ordena o Estado Demandado a pagar os montantes indicados nos pontos ix) e xi) isentos de impostos, com efeito seis (6) meses a contar da data de notificação do presente acórdão, sob pena de se expor ao pagamento de juros de mora calculados com base na taxa do Banco Central da República Unida da Tanzânia, ao longo de todo o período de mora no pagamento até que a quantia seja totalmente paga; 44 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. xiv. Ordena o Estado Demandado para que apresente, no prazo de seis (6) meses a contar da data de notificação do presente acórdão, um relatório sobre o estado de implementação do presente acórdão. sobre as custas xv. Determina que cada uma das partes paga as suas próprias custas judiciais. Assinado: Sylvain ORÉ, Presidente Ben KIOKO, Vice-Presidente Gérard NIYUNGEKO, Juiz El Hadji GUISSÉ, Juiz Rafâa BEN ACHOUR, Juiz Ângelo V. MATUSSE, Juiz Tujilane R. CHIZUMILA, Juíza Chafika BENSAOULA, Juíza e Robert ENO, Escrivão. 45 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. Redigido em Arusha, neste Vigésimo Oitavo dia de Novembro do Ano de Dois Mil e Dezanove nas línguas inglesa e francesa, fazendo fé o texto em língua inglesa. Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 28.º do Protocolo e no n.º 5 do artigo 60.º do Regulamento, a Declaração conjunta de vencidos dos Juízes Gérard Niyungeko e Chafika Bensaoula é anexo ao presente Acórdão. Nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 28.º do Protocolo e no n.º 5 do artigo 60.º do Regulamento, a Declaração de voto da Juíza Chafika Bensaoula é anexa ao presente Acórdão. 46