ajavon c republica do benim processo n 0132017 2019 afchpr 6 28 novembro 2019

O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação.

AFRICAN UNION UNION AFRICAINE UNIÃO AFRICANA AFRICAN COURT ON HUMAN AND PEOPLES’ RIGHTS COUR AFRICAINE DES DROITS DE L’HOMME ET DES PEUPLES

NO CASO SÉBASTIEN GERMAIN AJAVON C. REPÚBLICA DO BENIM PROCESSO N.º 013/2017 ACÓRDÃO (REPARAÇÕES) 28 DE NOVEMBRO DE 2019 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. Índice Índice .......................................................................................................................... i I. OBJECTO DA ACÇÃO ................................................................................................................................. 2 XXIV. DECLARA QUE O TRIBUNAL SE PRONUNCIARÁ SOBRE A QUESTÃO DA REPARAÇÃO.............................. 3 NUMA FASE POSTERIOR.” ...................................................................................................................................... 3 II. BREVE CONTEXTUALIZAÇÃO DO PROCESSO ............................................................................................. 3 III. RESUMO DO PROCESSO PERANTE O TRIBUNAL ....................................................................................... 4 IV. PEDIDOS DAS PARTES .............................................................................................................................. 5 A. O Autor ............................................................................................................................................. 5 B. O Estado Demandado

.................................................................................................................... 6 V. REPARAÇÕES ............................................................................................................................................ 7 A. Reparações requeridas pelo Autor .................................................................................................. 9 1) Reparações pecuniárias ....................................................................................... 9 i. Danos materiais .................................................................................................................................................... 10 (a) Danos relativos a queda do volume de negócios .................................................................. 10 (b) Danos decorrentes da perda de oportunidades de negócios no sector petrolífero ........... 14 (c) Despesas decorrentes de processos judiciais nacionais ..................................................... 20 (d) Despesas incorridas no exílio ................................................................................................. 22 ii. Danos morais ........................................................................................................................................................ 24 (a) Danos morais sofridos pelo Autor

.......................................................................................... 24 (b) Danos morais sofridos pelos membros da família do Autor ................................................ 27 2) Reparação não-pecuniária ................................................................................. 28 i. Reparação inferida a partir da violação do princípio "Non bis in idem". .............................................................. 29 ii. Danos resultantes do arresto de contas bancárias ............................................................................................... 29 (a) Arresto das contas bancárias do Autor e dos membros da sua família .............................. 29 (b) Levantamento da proibição de execução de operações nas contas da AGROPLUS ......... 31 iii. Levantamento da suspensão da terminal de contentor e o encerramento da estação de rádio Soleil FM e do canal de televisão SIKKA TV ............................................................................................................................................ 32 iv. Garantia de não repetição .................................................................................................................................... 33 v. Não aplicação do acórdão de 29 de Março de 2019 e a censura dos partidos políticos da oposição ou dos seus líderes

............................................................................................................................................................................. 34 B. O pedido reconvencional do Estado Demandado ......................................................................... 35 VI. CUSTOS JUDICIAIS .................................................................................................................................. 36 VII. DISPOSITIVO .......................................................................................................................................... 37 i O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. O Tribunal, composto por: Sylvain ORÉ, Presidente; Ben KIOKO, Vice-Presidente; Gérard NIYUNGEKO, El Hadji GUISSÉ, Rafaâ Ben ACHOUR, Ângelo V. MATUSSE, Suzanne MENGUE, M-Thérèse MUKAMULISA, Tujilane R. CHIZUMILA, Chafika BENSAOULA - juízes; e Robert ENO, Escrivão. No processo que envolve: Sébastien Germain AJAVON Representado por: i. Advogado Marc BENSIMHON, Membro da Ordem dos Advogados de Paris; ii. Advogada Yaya POGNON, Membro da Ordem dos Advogados de Cotonou; iii. Advogada Issiaka MOUSTAPHA, Membro da Ordem dos Advogados de Cotonou. contra REPÚBLICA DO BENIM representada por: i. Advogado Cyrille DJIKUI, Membro da Ordem dos Advogados de Cotonou, ex- Bastonário da Ordem dos

Advogados; ii. Advogado Elie VLAVONOU KPONOU, Membro da Ordem dos Advogados de Cotonou; iii. Advogado Charles BADOU, Membro da Ordem dos Advogados de Cotonou. após deliberações, Profere o presente Acórdão: 1 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. I. OBJECTO DA ACÇÃO 1. A Acção foi apresentada por Sébastien Germain Ajavon (adiante designado por "o Autor"), empresário e político de nacionalidade Beninense. A Acção é apresentada contra a República do Benim (doravante designado por "Estado Demandado").

2. Na sua petição de 27 de Fevereiro de 2017, o Autor alegou uma série de violações dos seus direitos e também apresentou o pedido de reparações. No seu Acórdão sobre o mérito proferido em 29 de Março de 20191, o Tribunal decidiu o seguinte: “Sobre o mérito: xi. Considera que o Estado Demandado violou o direito do Autor à igual protecção da lei, garantido pelo art.º 3.º da Carta, dado que o art.º 12.º da Lei de 2 de Julho de 2018, que criou o CRIET, não estabelece a igualdade entre as partes; xii. Considera que o Estado Demandado violou o art.º 5.º da Carta ao minar a reputação e a dignidade do Autor; xiii. Considera que o Estado Demandado violou o direito do Autor a ser julgado por um tribunal competente, nos termos da alínea a) do n.º 1 do art.º 7.º da Carta; xiv. Considera que o Estado Demandado violou o direito do Autor à presunção de inocência consagrado na alínea b) do n. º 1 do art.º 7.º da Carta; xv. Considera que o Estado Demandado violou o direito de defesa do Autor, previsto na alínea c) do n.º 1 do art.º 7.º da Carta; xvi. Considera que o Estado Demandado violou o direito do Autor de ser notificado das acusações e de ter acesso aos autos do processo, no contexto da alínea c) do n.º 1 do art.º 7.º da Carta; xvii. Considera que o Estado Demandado violou o direito do Autor de ser representado por um Advogado, conforme previsto na alínea d) do n.º 3 do art.º 14.º do

PIDCP; xviii. Considera que o Estado Demandado violou o direito de propriedade do Autor, conforme previsto no Art.º 14.º da Carta; 1 Vide Processo N.º 013/2017. Acórdão de 29/3/2019 (Mérito), Sébastien Germain Ajavon c. República do Benim (a seguir designado "Sébastien Germain Ajavon c. República do Benim (Mérito"), §§ 287 e 291. 2 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. xix. Considera que o Estado Demandado violou o Art.º 26.º da Carta, por ter faltado ao seu dever de garantir a independência dos tribunais; xx. Considera que o Estado Demandado violou o direito do Autor à jurisdição de dois níveis garantido pelo n.º 5 do Art.º 14.º do PIDCP, dado que o n.º 2 do Art.º 19.º da Lei de 2 de Julho de 2018, que cria o CRIET, prevê que as decisões deste tribunal não são passíveis de recurso; xxi. Considera que o Estado Demandado violou o princípio de "non bis in idem" previsto no n.º 7 do Art.º 14.º do PIDCP; Sobre as reparações xxii. Ordena ao Estado Demandado que tome todas as medidas necessárias para anular a sentença n.º 007/3C.COR, proferida em 18 de Outubro de 2018 pelo CRIET, de forma a apagar todos os seus efeitos, e que se apresente ao Tribunal, no prazo de seis (6) meses a contar da data de notificação do presente Acórdão; xxiii. Declara que irá decidir sobre outros pedidos de reparação, numa fase posterior; Sobre os

custos judiciais: xxiv. Declara que o Tribunal se pronunciará sobre a questão da reparação numa fase posterior.” 3. Tendo verificado no seu acórdão sobre o mérito, que o Estado Demandado violou os direitos do Autor e decidido, parcialmente, sobre as reparações, o Tribunal adiou a sua decisão sobre outras formas de reparação. O Tribunal se pronunciará sobre as referidas formas de reparação neste Acórdão, nos termos do n.º 1 do art.º 27.º do Protocolo. II. BREVE CONTEXTUALIZAÇÃO DO PROCESSO 4. Em 27 de Fevereiro de 2017, o Autor apresentou uma Acção a este Tribunal alegando que no decurso do processo judicial contra ele por alegado tráfico internacional de 3 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. drogas, o Estado Demandado violou uma série dos seus direitos garantidos por instrumentos internacionais de direitos humanos.

5. Ele alega que, na sequência desses processos, o Tribunal de Primeira Instância de Cotonou proferiu uma Sentença, em 4 de Novembro de 2016, absolvendo-o, por insuficiência de prova, pelo alegado crime de tráfico internacional de drogas. Em Outubro de 2018, foi posteriormente julgado e condenado a vinte anos de prisão pelo recém-criado Tribunal de Repressão de Crimes Económicos e de Terrorismo, referido como "CRIET", pelo mesmo crime.

6. O Autor acrescentou ainda que, na sequência do referido julgamento sobre o suposto tráfico internacional de drogas, a administração aduaneira suspendeu a terminal de contentores da sua empresa de corretagem, trânsito e expedição (SOCOTRAC SARL), enquanto a Alto Autoridade de Comunicação e Audiovisual, por seu lado, cortou os sinais da estação de rádio Soleil FM e os do canal de televisão SIKKA TV, do qual é o accionista maioritário.

7. O Estado Demandado contesta a admissibilidade da Acção e também pede ao Tribunal que negue provimento a todos os pedidos de reparação apresentados pelo Autor. III. RESUMO DO PROCESSO PERANTE O TRIBUNAL 8. Por Despacho de 1 de Outubro de 2019, o Tribunal decidiu suspender as deliberações e reabrir as alegações. O Tribunal dirigiu às partes um questionário, contendo perguntas sobre a questão da reparação dos danos emergentes pela não realização do investimento no sector petrolífero, convidando-as a fornecerem todas as informações relevantes para fundamentar as suas alegações sobre este ponto.

9. As partes apresentaram as suas respostas conforme ordenado pelo Tribunal. 4 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. IV. PEDIDOS DAS PARTES A. O Autor 10. O Autor pede ao Tribunal que: ‹ i. considere que ele, o Presidente da Associação dos Empresários de Benim, viu a sua reputação manchada nos círculos empresariais; ii. considere que ele é uma figura política, candidato nas últimas eleições presidenciais de Março de 2016, que obteve um total de 23% dos votos e ficou em terceiro lugar na classificação geral, logo atrás do atual Chefe de Estado do Benim, que teve 24%; iii. considere que a questão do tráfico de drogas o desacreditou e lhe causou várias perdas avaliadas em quinhentos e cinquenta mil milhões (550.000.000,00) de Francos CFA, que ele reclama como reparação; iv. ordene ao Estado Demandado que suspenda as seguintes leis, até que sejam emendadas, para estarem em conformidade com os instrumentos internacionais de direitos humanos de que é parte: - “Lei n.º 2001-37, de 27 de Agosto de 2002, relativa a organização judiciária na República do Benim, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 2018-13, de 2 de Julho de 2018, que criou o Tribunal de Repressão de Crimes Económicos e de Terrorismo; - Lei Orgânica n.º 94-027, de 18 de Março de 1999, relativa ao Conselho Superior da Magistratura Judicial, com as alterações

introduzidas pela Lei Orgânica n.º 2018-02, de 4 de Janeiro de 2018; - Lei n.º 2017-05, de 29 de Agosto de 2017, que estabelece as condições e o procedimento de contratação, afectação de trabalhadores e gestão dos contratos de trabalho na República do Benim; 5 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. - Lei n.º 2018-23, de 26 de Julho de 2018, que aprovou a Carta dos Partidos Políticos na República do Benim; - Lei n.º 2018-031, que aprovou o Código Eleitoral na República do Benim›; - Lei n.º 2017-044, de 29 de Dezembro de 2017, relativa aos Serviços de Inteligência na República do Benim; - Lei n.º 2017-20, de 20 de Abril de 2018, que aprovou o Código Digital na República do Benim”.

11. Nas suas alegações adicionais de 11 de Outubro de 2019, o Autor pediu ao Tribunal que lhe concedesse, para além do seu pedido anterior de indemnização, a soma de dez mil milhões (10.000.000.000,00) de Francos CFA de custas judiciais e para considerar o pedido de indemnização da PHILLIA.

12. Pede ainda ao Tribunal que tome nota que o Estado Demandado não cumpriu a decisão do Tribunal de 7 de Dezembro de 2018 e o Acórdão de 29 de Março de 2019, em particular: - recusou anular a sentença do CRIET e de lhe emitir um registo criminal limpo e todos os "instrumentos estatutários do Estado"; - baniu o seu partido político, a União Social Liberal, e de outros partidos políticos da oposição de concorrer às eleições legislativas de 28 de Abril de 2019, negando o pluralismo político no Benim; - recusou revogar o confisco dos seus bens; - repressão sangrenta das manifestações e a detenção dos líderes da oposição; - a instauração de um processo-crime contra os senhores Yayi Boni e Lionel Zinsou. B. O Estado Demandado 13. O Estado Demandado pede ao Tribunal que: 6 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. - indefera os pedidos do Autor de anulação ou suspensão da aplicação de certas leis promulgadas pelo Estado Demandado, de acordo com a sua Constituição; - rejeite qualquer ideia de danos emergentes de uma condenação penal ao abrigo de uma lei; - declare inadmissível o pedido de reembolso das despesas incorridas no exílio; - indefera todos os pedidos de reparação feitos pelo Autor; - a título de pedido reconvencional, considere o Autor responsável pelo pagamento da quantia de Mil milhões quinhentos e noventa e cinco milhões, oitocentos e cinquenta mil (1.595.850.000) Francos CFA, a título de indemnização.

14. O Estado Demandado também pede ao Tribunal que: - note que, apesar das licenças temporárias, a BENIM OIL SA e a WAF ENERGY não importaram nenhum produto petrolífero; - considere que a PHILIA não é parte no processo e negue provimento ao seu pedido de indemnização; - indefira o pedido de pagamento da quantia de dez mil milhões (10.000.000.000) de Francos CFA para as custas judiciais adicionais; - decida que as novas alegações das partes devem permanecer no âmbito do procedimento reaberto. V. REPARAÇÕES 15. O n.º 1 do art.º 27.º do Protocolo estabelece que " Quando estima que houve violação de um direito homem ou dos povos, o Tribunal ordena todas as medidas apropriadas para remediar a situação, inclusive o pagamento de uma indemnização ou reparação.” 7 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação.

16. O Tribunal invoca os seus Acórdãos2 anteriores em matéria de reparação e reitera que, ao considerar os pedidos de indemnização por danos resultantes de violações dos direitos humanos, tem em conta o princípio de que o Estado responsável por um acto ilícito internacional tem a obrigação de reparar integralmente os danos sofridos pela vítima.

17. O Tribunal também considera como princípio a existência de um nexo de causalidade entre a violação e o alegado dano e atribui o ónus da prova ao Autor, que deve apresentar as provas para justificar o seu pedido.3 18. No seu Acórdão de 29 de Março de 2019 sobre o mérito, o Tribunal havia estabelecido que o Estado Demandado é responsável pelas violações constatadas, nomeadamente dos art.ºs 3.º e 5.º, alíneas a), b) e c) do n.º 1 do art.º 7.º, bem como do art.º 26.º, todos da Carta, e da alínea d), n.º 3 do art.º 14.º, n.ºs 5 e 7 do art.º 14.º, todos do PIDCP.

19. O Tribunal também estabeleceu que "a reparação deve, sempre que possível, eliminar todas as consequências do acto ilegal e restabelecer a situação que, muito provavelmente, teria existido se esse acto não tivesse sido cometido."4 Além disso, a reparação deve, dependendo das circunstâncias particulares de cada caso, incluir a restituição, compensação e reabilitação da vítima, bem como a tomada de medidas para garantir a não recorrência das violações.5 2 Beneficiários do falecido Norbert Zongo, Abdoulaye Nikiema, também conhecido por Ablassé, Ernest Zongo, Blaise Ilboudo e Movimento Burkinabè dos Direitos do Homem e dos Povos c. Burkina Faso (Reparação) (2015) 1 AfCLR 258, § 20; Lohé Issa Konaté c. Burkina Faso (Reparação) (2016) 1 AfCLR 346, § 15. 3 Reverendo Christopher R. Mtikila c. Tanzânia (Reparação) (2014) 1 AfCLR 72, § 40. 4 PCIJ Chorzow Factory, Alemanha c. Polónia, Competência, Sentença sobre a compensação e o mérito, 26 de Julho de 1927, 16 de Dezembro de 1927 e 13 de Setembro de 1928, Rec. 1927, § 47. 5 Processo N.º 003/2014. Acórdão de 7 Dezembro de 2018 (Reparações) Ingabire Victoire Umuhoza c. República do Ruanda (doravante referida por “Ingabire Victoire Umuhoza c. Ruanda (Reparação) ”, § 20. 8 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação.

20. Adicionalmente, o Tribunal reitera que já estabeleceu que as medidas de reparação de danos resultantes de violações dos direitos humanos devem ter em conta as circunstâncias de cada caso e que o Tribunal fará a sua avaliação caso a caso.6 A. Reparações requeridas pelo Autor 21. O Tribunal nota que o Autor solicita reparações pecuniárias e não pecuniárias.

1) Reparações pecuniárias 22. O Autor alega que a violação de seus direitos pelo Estado Demandado lhe causou enormes prejuízos económicos, como a depreciação de seus bens de capital e a perda de oportunidades de negócios. Ele também alega que sofreu graves danos morais, como resultado dos ataques à sua honra e reputação, e que a reparação por todos os prejuízos é estimada em quinhentos e cinquenta mil milhões (550.000.000.000,00) de Francos CFA.

23. O Estado Demandado contesta o quantum global das reparações e argumenta que na Acção inicial, o montante total da reparação era de Duzentos e cinquenta mil milhões (250.000.000.000,00) de Francos CFA e não de Quinhentos e cinquenta mil milhões (550.000.000.000) de Francos CFA, tal como reflectido nas alegações do Autor de 27 de Dezembro de 2018. O Estado Demandado nota que o montante reclamado corresponde à metade do seu orçamento interno anual, e é suficiente por si só, para estabelecer o carácter grotesco e caprichoso das pretensões do Autor. 6 Beneficiários do falecido Norbert Zongo, Abdoulaye Nikiema, também conhecido por Ablassé, Ernest Zongo, Blaise Ilboudo e Movimento Burkinabè dos Direitos do Homem e dos Povos c. Burkina Faso (Reparação) (2015) 1 AfCLR 258§ 20; Lohé Issa Konaté c. Burkina Faso (Reparação) (2016) 1 AfCLR 346 op. cit., § 49. 9 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. i. Danos materiais 24. O Autor alega que o processo judicial instaurado pelos tribunais do Estado Demandado contra ele no caso do tráfico internacional de drogas arruinou o seu negócio, outrora próspero. Ele explica que as perdas sofridas são o resultado da queda do volume de negócios e da perda das oportunidades de negócio com seus sócios. Ele também pede ao Tribunal que ordene ao Estado Demandado, o reembolso das despesas

relacionadas com os processos judiciais internos e as despesas incorridas durante a sua estadia no exílio na França. (a) Danos relativos a queda do volume de negócios 25. O Autor alega que, desde o início do caso do tráfico internacional de drogas, sofreu um declínio no volume de negócios de todas as suas empresas, em particular das dez seguintes: SOCOTRAC SARL, SOLEIL FM SARL, SIKKA TV SA, COMON SA, JLR SA, SGI L' ELITE, CAJAF SA, AGRO PLUS SA, IDEAL PRODUCTION SARL e BENIM OIL ENERGY SA.

26. Ele afirma que o declínio no volume de negócios da COMON SA e da SOCOTRAC SARL levou à desvalorização das acções de suas empresas à taxa de 60% e 45%, respectivamente, ou seja, uma perda de 1.821.055.669,00 (Mil milhões oitocentos e vinte e um milhões, cinquenta e cinco mil seiscentos e sessenta e nove) Francos CFA para a primeira, e 139.471.023,00 (cento e trinta e nove milhões, quatrocentos e setenta e um mil e vinte e três) Francos CFA para a segunda; daí uma perda estimada em 1.960.526.692,00 (Mil milhões novecentos e sessenta milhões, quinhentos e vinte e seis mil, seiscentos e noventa e dois) Francos CFA, em 31 de Dezembro de 2017.

27. O Autor argumenta que o declínio do seu negócio se deve principalmente à perda de confiança dos seus parceiros que rescindiram os seus contractos de fornecimento de bens ou cancelaram as facilidades de crédito. Ele acrescenta que todas as empresas 10 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. nas quais ele detinha acções foram sujeitas a ataques sérios e arbitrários que lhe causaram perdas económicas significativas. * 28. O Estado Demandado refuta qualquer ideia de reparação para o Autor e argumenta que nenhuma das condições exigidas por lei para obter reparação foi cumprida. O Estado Demandado alega ainda que não basta invocar danos para obter reparação, mas isso deve ser suficientemente certo e deve haver uma ligação entre os danos e os actos que causam o prejuízo.

29. Com base no acima exposto, o Estado Demandado pede ao Tribunal que julgue improcedentes e injustificados todos os pedidos de indemnização do Autor. *** 30. O Tribunal observa que os pedidos relativos aos danos materiais resultantes da violação de um direito do Autor devem ser apoiados por provas suficientes e por explicações que estabeleçam a ligação entre a alegada perda e a violação observada.

31. No caso concreto, o Tribunal observa que o Autor anexou à sua Acção vários documentos, incluindo cópias de extractos de contas da COMON SA e da SOCOTRAC SARL, documentos de pesquisa de mercado e os estatutos de outras sociedades nas quais detém participações.

32. O Tribunal observa ainda que o Autor também anexou à seu pedido uma carta de 31 de Março de 2017 pela qual a Atradius-Assurance-Crédit, que fornecia seguro de crédito para encomendas em nome da COMON SA, notificou o Autor da redução da sua cobertura para Quatrocentos mil (400.000) euros, em vez de Dois milhões e quinhentos mil (2.500.000) euros, explicando que foi por causa do caso de tráfico internacional de droga em que estava implicado. 11 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação.

33. Após o que chamaram de "alerta confirmando que todos os eventos relacionados com notícias no Benim, falam do caso das drogas em 2016", outras seguradoras de crédito, neste caso, La Coface, Groupama e Euler Hermes também cancelaram o seu seguro de crédito e exigiram o pagamento imediato dos montantes em dívida. Por sua vez, a Heidemark GmbH reduziu seu seguro de crédito de Um milhão e trezentos mil (1.300.000) Euros para Quatrocentos mil (400.000) Euros, enquanto a Vim Busschaert limitou sua cobertura a Vinte mil (20.000) Euros.

34. O Tribunal observa que a desvalorização das acções do Autor na COMON SA e na SOCOTRAC SARL está ligada à perda de confiança dos seus parceiros devido ao caso do tráfico de droga, bem como à suspensão da terminal de contentores da SOCOTRAC SARL e à retirada da sua licença de despachante aduaneiro.

35. No Acórdão sobre o mérito, o Tribunal decidiu que a suspensão da terminal de contentores da SOCOTRAC SARL pelo Estado Demandado e a retirada da licença de desalfandegamento violaram o art.º 14.º do PIDCP. O Tribunal observa, ainda, que foi estabelecida uma ligação entre as violações dos art.ºs 5.º e alínea c) do n.º 1 do 7.º da Carta e os danos sofridos pelo Autor, no Acórdão sobre o mérito.

36. O Tribunal observa que a diminuição do volume de negócios da COMON SA e da SOCOTRAC SARL causou ao Autor perda de lucros e perda de avaliação patrimonial de suas acções. Lucros cessantes 37. Quanto aos lucros cessantes, as provas apresentadas pelo Autor, datadas de 13 de Agosto de 2018 e recebidas pelo Cartório, em 17 de Agosto de 2018 mostram que, entre 2015 e 2017, a COMON SA e a SOCOTRAC SARL, respectivamente, registaram uma perda líquida de lucro, no valor de sete mil milhões, duzentos milhões, quinhentos e sessenta e oito mil setecentos e sessenta e quatro (7, 200.568.764) Francos CFA e oitenta e sete milhões, trezentos e setenta e oito mil, 12 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. novecentos e cinco (87.378.905) Francos CFA, calculados com base no lucro realizado por cada um deles em 2015.

38. A este respeito, e tendo em conta que estes prejuízos resultam de violações dos direitos do Autor, o Tribunal atribui-lhe o benefício da reparação pro rata das suas acções, que representam respectivamente 60% na COMON SA e 40% na SOCOTRAC, ou seja, um total de 4.359.661.765 (quatro mil milhões, trezentos e cinquenta e nove milhões, seiscentos e sessenta e um mil, setecentos e sessenta e cinco) Francos CFA.

39. Por outro lado, no que diz respeito à diminuição do volume de negócios e dos lucros cessantes na JLR SA, SGI L'ELITE, CAJAF SA e IDEAL PRODUCTION SARL, o Tribunal observa que o Autor apenas apresentou documentos comprovativos e os estatutos das referidas empresas, sem declarar os prejuízos que sofreu e o valor numérico dos mesmos. Como o Autor não fundamentou seus pedidos com provas documentais, os referidos pedidos são julgados improcedentes. Desvalorização das acções 40. Em relação à desvalorização das acções do Autor, os documentos nos autos, especialmente as cópias dos balancetes, mostram que seu valor caiu em 1.821.055.669 (Mil milhões, oitocentos e vinte e um milhões, cinquenta e cinco mil, seiscentos e sessenta e nove) Francos CFA para a COMON SA, e 139.471.023 (cento e trinta e nove milhões, quatrocentos e setenta e um mil e vinte e três) Francos CFA para a SOCOTRAC SARL.

41. A fim de conceder à empresa do Autor o pagamento da totalidade da redução da sua participação na Sovtransavto-Lugansk, o Tribunal Europeu, no seu acórdão no caso 13 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. Sovtransavto Holding v. Ucrânia7, considerou que, embora não possa especular sobre qual teria sido o resultado do julgamento se o Estado tivesse cumprido as suas obrigações nos termos do art.º 1.º do Protocolo n.º 1, ao determinar o recurso, terá em conta a situação do Autor, cujo direito a um processo equitativo tenha sido violado.

42. Extraído do acórdão acima citado, e uma vez que a desvalorização das acções do Autor está relacionada com o caso do tráfico de droga, e com as violações do seu direito a um processo equitativo, o Tribunal concede-lhe o reembolso de todo o prejuízo registado, nomeadamente, um bilião, novecentos e sessenta milhões, quinhentos e vinte e seis mil, seiscentos e noventa e dois (1.960.526.692) Francos CFA a título de reparação. (b) Danos decorrentes da perda de oportunidades de negócios no sector petrolífero 43. O Autor alega que, desde o início de 2016, em parceria com o GRUPO PLILIA Lda., empreendeu uma série de negociações e iniciativas com o objectivo de comercializar produtos petrolíferos, lubrificantes, gás doméstico e industrial no Benim e nos países do interior, através de duas entidades.

44. O primeiro, BENIM OIL ENERGY SA, sendo o Autor o único accionista8,estava para ser estabelecido em 21 locais em Benim, com bombas de calçada, 21 estações de serviço e 11 lojas para derivados de petróleo, lubrificantes, gás doméstico e industrial. A curto prazo, entre 2016 e 2018, a BENIM OIL ENERGY SA previa a construção de 3 estações de serviço, com uma capacidade de 500 a 20.000m3 e 3 lojas. Estimou a aquisição e comercialização local de 22.000 toneladas métricas de gasóleo por mês, com um volume de negócios de dez mil milhões, setecentos e noventa e sete milhões, 7ECHR, Sovtransavto Holding c. Ukraine, Processo N. º 48553/99. Acórdão de 02/10/2003, §§ 55 e 57. Nesse caso, o Tribunal Europeu teve em conta as intervenções do Presidente da Ucrânia no processo judicial e outras violações processuais na determinação do montante da indemnização. 8 A BENIM OIL ENERGY SA foi constituída em 9 de Agosto de 2016 pelo Autor que detém a totalidade do capital social de 300 milhões de CFA. 14 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. novecentos e trinta e sete mil novecentos e vinte (10.797.937.920,00) Francos CFA e um lucro de setecentos e noventa e cinco milhões, trezentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e quarenta (795.352.640,00) Francos CFA por mês, ou seja, a 36,15 Francos CFA por litro.

45. A segunda, WAF ENERGY SA, da qual PHILIA GROUP LDA é o único acionista9e detém todas as ações sociais, abrange 8 localidades e possui 105 estações de serviço e 93 lojas de produtos derivados de petróleo, lubrificantes e gás doméstico e industrial. A curto prazo, entre 2016 e 2018, deveria ter 30 estações de serviço, 23 lojas e estimou que iria adquirir e comercializar localmente 20.000 toneladas métricas de gasóleo por mês e exportar para os países vizinhos 60.000 toneladas métricas de gasóleo para um volume de negócios mensal estimado em 39.269.228.800 (trinta e nove mil milhões, duzentos e sessenta e nove milhões, duzentos e vinte e oito mil e oitocentos) Francos CFA e um lucro estimado de dez mil milhões, duzentos e trinta e oito milhões, setecentos e vinte e oito mil, oitocentos e setenta e dois (10.238.728.872) Francos CFA, ou seja, 127. 98 Francos CFA por litro, de acordo com a plataforma da joint venture.

46. O Autor alega que, no âmbito de um acordo de parceria entre a sua empresa, COMON SA e PHILIA GROUP LDA, assinaram primeiro um Acordo de Confidencialidade, para cobrir todas as informações confidenciais trocadas entre as duas estruturas, no que diz respeito aos projectos de comercialização de petróleo e, em seguida, um Memorando de Entendimento (MOU) para o estabelecimento de um roteiro para realizar todas as actividades relacionadas com os dois projectos, através de uma plataforma de joint venture (JV). As duas partes acordaram no princípio da partilha de custos e receitas da seguinte forma: 75,5% para a COMMON SA e 24,5% para a PHILIA GROUP Lda. 9 A WAF ENERGY SA foi constituída em 3 de Agosto de 2016 pelo PHILIA GROUP LDA que detém todas as ações. 15 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação.

47. O Autor alega que, após o início do processo sobre o tráfico internacional de drogas, perdeu a confiança do parceiro que rescindiu o referido acordo. Pelo prejuízo causado por esta perda de oportunidade de negócio, o Autor reivindica a quantia de Cento e cinquenta mil milhões (150.000.000.000) de Francos CFA. * 48. O Estado Demandado reconhece as licenças e autorizações concedidas às empresas WAF ENERGY SA e BENIM ENERGY OIL SA para importar, armazenar e distribuir produtos petrolíferos no Benim, mas declina qualquer responsabilidade pela falha do Autor em implementar os projetos. Alega que, uma vez que o Autor e o seu parceiro obtiveram as licenças, não tomou qualquer medida para retirar ou anular as referidas licenças, e o Autor e o seu parceiro podem realizar, em qualquer momento, as actividades relativas aos seus projectos, separadamente ou em conjunto.

49. O Estado Demandado alega ainda que, no que diz respeito à carta de suspensão da parceria entre o Autor e PHILIA GROUP, manifesta sérias dúvidas quanto à autenticidade da referida carta, e afirma que se trata de uma invenção do Autor para os fins do caso. O Estado Demandado rejeita ainda qualquer responsabilidade pela cessação da parceria entre PHILIA GROUP LTD e COMON SA, argumentando que o processo-crime instaurado contra o Autor resultou na sua soltura, em 4 de Novembro de 2016, após a sentença 26/1FD, e como tal, o Autor estava livre para retomar a sua parceria com PHILIA GROUP LDA ou para procurar outros parceiros respeitáveis no negócio do petróleo.

50. O Estado Demandado alega, ainda, que o montante da redução solicitada pelo Autor não é fundamentado, nem justificado e pede ao Tribunal que o indefira. *** 51. O Tribunal observa que, para justificar o alegado dano, o Autor anexou ao processo uma carta datada de 02 de Novembro de 2016, com a seguinte redacção "... Tendo em conta o recente processo judicial contra o Sr. Sébastien Ajavon relativamente a 16 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. certas questões suspeitas de crime, lamentamos informar que todas as negociações e discussões relativas ao MOU e/ou qualquer outra discussão comercial entre uma filial e/ou sociedade-mãe de Filadélfia e uma filial e/ou sociedade-mãe do COMON CAJAF, são suspensas com efeito imediato". A mesma correspondência afirma ainda que, em razão da ética observada pelo Philia Group, este já não está em condições de prosseguir qualquer relação comercial ou discussões com o COMON CAJAF.

52. O Tribunal observa, também, que a carta pela qual PHILIA GROUP anuncia a suspensão, com efeito imediatos, de todas as negociações ou discussões comerciais com o Autor, dá como fundamento para tal suspensão, o processo-crime instaurado pelo Estado Demandado contra o Autor, no contexto do suposto caso de tráfico de drogas.

53. O Tribunal observa ainda que, mesmo após a absolvição do Autor e apesar das licenças provisórias obtidas em 9 de Dezembro de 2016, o Autor continuou a ser objecto de uma série de acções e medidas tomadas pelas autoridades administrativas e judiciais contra as suas empresas e os seus bens, tendo sido condenado a 20 anos de prisão pelo CRIET 54. O Tribunal observa ainda que, no acórdão sobre o mérito, considerou que o processo judicial instaurado pelo Estado Demandado foi injusto e violou o direito do Autor à presunção de inocência e o seu direito de defesa garantido pelas alíneas b) e c) do n.º 1 do art.º 7.º da Carta. Consequentemente, o Tribunal conclui que o fracasso do plano de investimento no sector petrolífero está ligado ao caso do tráfico de drogas e ao processo judicial iniciado pelo Estado Demandado contra o Autor, que o Tribunal considerou injusto.

55. Portanto, a questão perante o Tribunal é se, for força do exposto, o Autor tem ou não direito a reparação pecuniária, a título de compensação pela perda de oportunidades 17 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. de negócio, uma vez que a venda de produtos petrolíferos ao abrigo dos projectos acima referidos não tinha iniciado10.

56. O Tribunal está persuadido pela definição dada pela Cour de Cassation em França, que diz que a perda de oportunidade "implica a privação de um potencial com uma probabilidade razoável e não uma certeza". É necessário que o dano sofrido tenha removido a probabilidade de que um acontecimento positivo ocorra ou que um acontecimento negativo ocorra”.11 O Supremo Tribunal de Justiça de Portugal12, segue a mesma linha de raciocínio das sentenças dos tribunais supremos da Itália, Alemanha, Áustria, Países Baixos e Reino Unido, que adoptaram a mesma definição, em várias sentenças.

57. Além disso, no caso da Société Benim Control SA contra o Estado do Benim, o Tribunal Arbitral da OHADA13, tendo em conta que a suspensão unilateral do contrato pelo Estado do Benim resultou numa perda de lucro para a empresa, concluiu que a referida perda de lucro deve ser remediada.14 58. No caso concreto, o Tribunal entende que, antes da decisão da PHILIA GROUP LDA de suspender a sua parceria com o Autor, a probabilidade de realizar o investimento no setor petrolífero era real, dado o acordo de 28 de Setembro de 2016, de modo que ambos os parceiros poderiam ter uma expectativa razoável de realizar os benefícios esperados. A probabilidade de realização deste projecto foi ainda confirmada com a obtenção das licenças necessárias em 9 de Dezembro de 2016, mas esta probabilidade foi rapidamente dissipada pelo processo criminal perante o CRIET que obrigou o Autor ao exílio. Consequentemente, o Tribunal considera que o Autor perdeu uma oportunidade de negócios. 10 ECHR, Processo N.º 25444/94. Acórdão de 25/3/1999, Pélissier and Sassi c. France, §§ 77 e 80. 11 Civil Chamber of the Court of Cassation in France, Acórdão de 7/4/2016. Recursos N.ºs. 15-14.888 e N.º 15-11.342. 12 Supremo Tribunal de Portugal, Acórdão 9/7/2015, Recurso n.º 5105/12.2TBXL.L1. S1 com referências à jurisprudência de vários países. 13 Organização para a Harmonização do Direito dos Negócios em África 14 Sentença Arbitral de 13 de Maio de 2014. 18 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação.

59. Por conseguinte, este Tribunal declara que o Autor tem direito a uma compensação adequada pela perda de uma oportunidade real 15.

60. O Autor estima o montante dos danos sofridos, em Cento e cinquenta mil milhões (150.000.000.000) de Francos CFA, o que representa, segundo ele, um quarto do que os projetos WAF ENERGY SA e BENIM OIL ENERGY SA teriam realizado, como lucro entre 2017 e 2021, sob a sua plataforma de joint venture.

61. O Tribunal observa que, ao avaliar o montante da reparação por perda de oportunidade, leva em conta os valores reclamados pelo Auto, o momento em que surgiu a expectativa de obtê-lo, as bases de cálculo que levou ao valor reclamado. No caso concreto, a base de cálculo do Tribunal é o lucro que pode ser auferido, como mostra o plano de negócios da referida plataforma "joint venture", estimado em dez mil milhões, duzentos e trinta e oito milhões, setecentos e vinte e oito mil, oitocentos e setenta e dois (10.238.728.872,00) Francos CFA, por mês, para uma venda mensal estimada em 82.000.000 (oitenta e dois milhões) de litros.

62. No que diz respeito à referência temporal, o Tribunal observa que, com a assinatura do Memorando de Entendimento (MOU) entre PHILIA GROUP LDA e COMON SA, em 28 de Setembro de 2016, a expectativa do Autor de se beneficiar da "sólida experiência da PHILIA GROUP LDA no setor de comercialização de petróleo e logística" foi real e marca o início de sua oportunidade de sucesso no setor. O período a ser considerado, portanto, começa a partir dessa data.

63. Contudo, o Tribunal considera que a compensação por danos resultantes da perda de oportunidades é uma quantia fixa, que não pode ser igual ao benefício que teria 15 O Tribunal Europeu também declarou que "a perda de perspectivas reais justifica a concessão de uma justa satisfação".... "por vezes avaliada em compensação pecuniária": ECHR, Matter of Sovtransavto Holding c. Ucrânia, op. cit. § 51; TEDH, Requerimento N.º 42317/98. Acórdão de 16/11/2004, Hooper c. Reino Unido, § 31; Requerimento n.º 45725/99. Acórdão de 14/3/2002, Malveiro c. Portugal, § 30. 19 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. sido obtido se o facto interveniente não tivesse ocorrido e, portanto, não poderia ser igual à totalidade do ganho esperado.

64. Ao avaliar o montante da indemnização, o Tribunal também tem em conta as circunstâncias deste caso. A este respeito, o Tribunal considera a capacidade financeira do Autor para adquirir e vender os volumes estimados, de acordo com o plano de negócios, o seu conhecimento do mundo dos negócios e a sua experiência empresarial que o levou a desenvolver estratégias comerciais em empresas que construíram a sua reputação.

65. O Tribunal tem ainda em conta o facto de os benefícios esperados no plano de negócios serem previsões que podem, durante a implementação do projecto, sofrer alterações significativas, devido aos perigos inerentes a qualquer actividade comercial, bem como à imprevisibilidade e às alterações no custo dos produtos petrolíferos no mercado mundial.

66. Por último, o Tribunal toma em consideração a equidade e a proporcionalidade16, e concede ao Autor uma compensação fixa de Trinta mil milhões (30.000.000.000,00) de Francos CFA, isentos de impostos, pela perda de oportunidades de negócios, no sector petrolífero. (c) Despesas decorrentes de processos judiciais nacionais 67. O Autor pede ao Tribunal que ordene ao Estado Demandado que lhe reembolse todas as despesas efectuadas, nos tribunais nacionais, incluindo as despesas de 16 Processo N.º 003/2014. Acórdão de 7/12/2018 (Reparação), Ingabire Victoire Umuhoza c. República do Ruanda (a seguir denominado "Ingabire Victoire Umuhoza c. Ruanda (Reparações))", § 72. Vide também CEDH: Processo N.º 40167/06. Sargsyan c. Azerbaijão e Processo N.º 13216/05. Chiragov e Outros c. Armênia. Acórdão sobre a justa satisfação, Grande Secção, 12/12/2017. Nesta jurisprudência, o Tribunal Europeu declara que "é guiado pelo princípio da equidade, que implica sobretudo uma certa flexibilidade e um exame objectivo do que é justo, equitativo e razoável à luz de todas as circunstâncias do caso, ou seja, não só da situação do peticionário, mas também do contexto geral em que a violação foi cometida. 20 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. preparação dos documentos, os honorários de dez (10) advogados contratados para a sua defesa perante o CRIET, as despesas de viagem e as ajudas de custo de dez (10) advogados e os honorários do oficial de justiça.

68. O Estado Demandado não comentou sobre este pedido. *** 69. O Tribunal observa que, para os pedidos relativos à preparação dos documentos judiciais, aos honorários de dez advogados, às suas despesas de viagem e ao subsídio de estadia, não foram apresentados pelo Autor, quaisquer documentos comprovativos para sustentar os referidos pedidos.

70. Por conseguinte, o Tribunal indefere o Pedido de reembolso destas despesas.

71. No que diz respeito às despesas com o oficial de justiça, o Tribunal observa que resulta claramente dos documentos do processo que o Autor teve de pagar várias taxas pela transcrição de materiais áudio e vídeo, relatórios do oficial de justiça e serviços do oficial de justiça.

72. O Tribunal observa que os honorários do oficial de justiça no valor de dois milhões, trezentos e vinte e dois mil, novecentos e noventa (2.322.990) Francos CFA incluem o processo interno sobre o caso do tráfico internacional de drogas até a apresentação do recurso de cassação contra a sentença do CRIET, de 18 de outubro de 2018. Portanto, as referidas despesas, cujos documentos justificativos são fornecidos nos autos, têm um nexo de causalidade com as violações do direito do Autor a um processo equitativo garantido pelo art.º 7.º da Carta, e o seu direito a não ser julgado duas vezes pelo mesmo crime, previsto no n.º 7 do art.º 14.º do PIDCP e deve ser, integralmente, reembolsado.

73. Assim, o Tribunal conclui que o Estado Demandado deve reembolsar ao Autor a quantia de 2.322.990,00 (Dois milhões, trezentos e vinte e dois mil, novecentos e 21 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. noventa) Francos CFA correspondente ao montante de várias despesas com o oficial de justiça. (d) Despesas incorridas no exílio 74. O Autor afirma que constitui violação dos seus direitos pelo Estado Demandado, especialmente, tê-lo julgado pela segunda vez pelo CRIET, o que obrigou-o ao exílio e resultou nas despesas que não teria, nelas incorrido, se não estivesse no exílio. Ele resume as referidas despesas, na compra de documentos de viagem, despesas de hotel e encargos de comunicação para discutir com a sua família e apoiantes políticos no Benim. * 75. O Estado Demandado alega que, em relação à compra de documentos de viagem não utilizados pelo Autor para regressar do exílio, o Autor não provou suficientemente que foi impedido de viajar para o Benim. O Estado Demandado alega que pedir ao Estado Demandado o reembolso dos montantes dos referidos documentos de viagem equivaleria a pedir ao Estado Demandado que pagasse as férias ou viagens de lazer de um cidadão que desrespeita a lei, recusando-se a assumir as consequências criminais dos seus actos. *** 76. O Tribunal observa que, por receio das consequências do

processo-crime contra ele perante o CRIET, o Autor se viu exilado na França com quatro (4) membros da sua família. O Tribunal, tendo verificado que este procedimento, que resultou na condenação do Autor a 20 anos de prisão, violou o seu direito a um processo equitativo e o direito de não ser julgado duas vezes pela mesma causa, considera que o Autor tem direito a uma reparação adequada. 22 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação.

77. O Tribunal observa que a reparação solicitada inclui as despesas incorridas em nome de outros quatro membros da sua família. Em relação a estes últimos, o Tribunal considera necessário determinar os vínculos entre eles e o Autor.

78. Em geral, para conceder a reparação a outras pessoas que não o Autor, este último deve provar a relação entre as referidas pessoas e ele próprio.

79. O Tribunal observa que nenhum documento de identificação que justifique os laços de parentesco entre o Autor e as pessoas que ele alega serem membros da sua família foi submetido à apreciação do Tribunal. No entanto, é evidente, pelas cópias das passagens aéreas anexas ao processo, que Goudjo Ida Afiavi é a esposa de Ajavon e que Ronald, Evaella e Ludmilla se chamam Ajavon Ronald e Senhoritas Evaella e Ludmilla Ajavon. O Tribunal observa também que, segundo o relatório médico elaborado pelo psicólogo clínico do Groupement Hospitalier de Territoire de Saint-Denis, em França, Sébastien Ajavon, Ida Afiavi, Ronald e Ludmilla foram recebidos na clínica na sua respectiva qualidade de pai, esposa e filhos. O Tribunal conclui que estas quatro pessoas têm laços familiares directos com o Autor e que as alegadas despesas devem ser consideradas em conta.

80. O Tribunal nota que, nas suas observações sobre este pedido, o Estado Demandado não contestou o vínculo familiar directo entre as pessoas em questão e o Autor.

81. No presente caso, o Tribunal observa que o Autor apresenta como prova das despesas relativas ao seu exílio, cinco (5) bilhetes de avião ao preço de Um milhão, quinhentos e oitenta e um mil e novecentos (1.581.900) Francos CFA cada um, comprados em nome do próprio Autor, sua esposa Ajavon Goudjo Ida Afiavi, seu filho Ajavon Ronald, assim como suas filhas Ajavon Evaella e Ajavon Ludmilla.

82. Assim, o Tribunal concede ao Autor o reembolso da quantia de sete milhões, novecentos e nove mil e quinhentos (7.909.500,00) Francos CFA, correspondentes do montante global gasto na compra das cinco (5) passagens aéreas. 23 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. ii. Danos morais (a) Danos morais sofridos pelo Autor 83. O Autor alega que sofreu danos significativos à sua reputação, por ter sido apresentado pelas autoridades públicas do Benim como traficante de drogas e, para isso, anexou recortes de jornais, com títulos insultuosos e difamatórios, com conteúdos que reflectem toda a fúria desencadeada contra a sua pessoa por parte das autoridades públicas.

84. O Autor alega que a violação dos seus direitos pelo Estado Demandado manchou a sua reputação de "magnata dos negócios", Presidente da Associação de Empresários do Benim e político na arena nacional, que obteve 23% dos votos na primeira volta das eleições presidenciais, de Março de 2016 e ficou em 3.º lugar, logo após o actual Chefe de Estado do Benim, que obteve 24%.

85. Refere-se a numerosas medidas administrativas tomadas pelas administrações aduaneiras e fiscais, bem como pela Prefeitura de l'Atlantique para o despojar dos seus bens móveis e imóveis, e alega que, desde o início do processo contra ele, vive em tristeza, ansiedade e consternação, vendo os seus negócios destruídos e a sua família atacada.

86. O Autor declara que o processo judicial perante o CRIET o forçou ao exílio, onde vive com a sua família, com receio de ser extraditado com o propósito de ser encarcerado. Ele alega que seus julgamentos e subsequentes condenações criminais mancharam a sua imagem e infligiram um duro golpe em sua reputação, tanto internamente, como com seus parceiros comerciais internacionais.

87. O Autor pede o pagamento de cem mil milhões (100.000.000.000,00) de Francos CFA de reparação pelos danos à sua imagem e reputação perante os seus parceiros 24 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. econômicos, bem como pelos danos físico e psicológico que ele e os membros da sua família sofreram. * 88. O Estado Demandado refuta a hipótese de danos não-pecuniários sofridos pelo Autor e por membros de sua família. Argumenta que se o Autor tivesse sofrido moralmente com as publicações daqueles que ele descreve como "glorificadores dos poderes que são", seria melhor para ele ir atrás deles, em vez de reclamar reparações do Estado do Benim. *** 89. O Tribunal evoca a sua jurisprudência, segundo a qual existe uma presunção de danos morais sofridos por um Autor, quando o Tribunal constatar que os seus direitos foram violados, de tal forma que já não é necessário procurar estabelecer o nexo entre a violação e o dano.17 O Tribunal decidiu também que a avaliação dos montantes a atribuir a título de reparação por danos não pecuniários deve ser feita numa base equitativa, tendo em conta as circunstâncias de cada caso.18 90. No caso concreto, o pedido de reparação dos danos morais resultou da violação dos art.ºs 5 e das alíneas a) e b) do 7.º, ambos da Carta, relativos, respectivamente, à dignidade e ao direito a um processo equitativo constatada no Acórdão de 29 de Março de 2019.

91. O Tribunal recorda que no seu Acórdão de 29 de Março de 2019 concluiu que as declarações proferidas por certas autoridades políticas, a propaganda mediática sobre o caso do tráfico de droga e o reinício do julgamento pelo CRIET mancharam a imagem do Autor, tal como prejudicaram a sua reputação e a elevada personalidade 17 Ingabire Victoire c. Ruanda, op. cit., § 59; Beneficiários do falecido Norbert Zongo, Abdoulaye Nikiema, também conhecido por Ablassé, Ernest Zongo, Blaise Ilboudo e Movimento Burkinabè dos Direitos do Homem e dos Povos c. Burkina Faso (Reparações) (2015) 1 AfCLR 258, § 20. Lohé Issa Konaté v. Burkina Faso (Reparações) (2015) 1 AfCLR 258, op. cit., § 61. 18 Idem, Acórdão Beneficiários do falecido Norbert Zongo c. Burkina Faso (Reparações), § 61. 25 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. de político e empresário de que goza na cena nacional e internacional. O Tribunal observa ainda que o Autor declarou que, desde o início do processo contra ele, perdeu a confiança dos seus parceiros de negócios e que vive angustiado ao ver todos os seus negócios destruídos e com receio de ser preso durante vinte anos. O Tribunal observa que o Autor também tem estado profundamente aterrorizado desde a sentença do CRIET e as condenações contra ele, e sofreu por ter sido vítima de arbitrariedade.

92. No seu Acórdão de 29 de Março de 2019, o Tribunal ordenou ao Estado Demandado que anulasse o Acórdão da CRIET n.º 007/3C.COR proferido em 18 de Outubro de 2018, de forma a extinguir todos os seus efeitos. Assim sendo, o Tribunal considera tal medida como uma fonte de satisfação moral que, contudo, não exclui a possibilidade de reparação sob a forma de compensação pecuniária.

93. A este respeito, o Tribunal observa, por exemplo, que no caso Société Benim Control SA c. Benim19, o Tribunal Arbitral da OHADA20 considerou que as acusações de fraude não fundamentadas apresentadas contra a Benim Control SA causaram a esta sociedade, aos olhos dos seus sócios, um prejuízo moral, tendo concedido à referida sociedade, a quantia fixa isenta de impostos de dois mil milhões (2.000.000.000,00) de Francos CFA, em reparação dos danos morais sofridos.

94. Tomando em consideração estas conclusões, o Tribunal observa que o montante da reparação a conceder ao Autor, no caso em apreço, deve ser proporcional à gravidade da acusação contra ele formulada e ao grau de humilhação e sofrimento moral que deve ter sofrido como homem de negócios e político, Presidente da Associação dos Empregadores e candidato que ocupou o 3.º lugar nas eleições presidenciais de 2016 no seu país. 19 Sentença Arbitral de 13/5/4 2014, op. cit. 20 Organização para a Harmonização do Direito Comercial em África. 26 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação.

95. Por todas as razões acima mencionadas, o Tribunal atribui ao Autor uma indemnização fixa de três mil milhões (3.000.000.000,00) de Francos CFA pelos danos morais que sofreu pessoalmente. (b) Danos morais sofridos pelos membros da família do Autor 96. O Autor alega que a sua esposa Ajavon Goudjo Ida, Afiavi e todos os seus filhos Ajavon Ronald, Ajavon Evaella e Ajavon Ludmilla foram afectados e traumatizados por estes processos judiciais e gozações de vizinhos e amigos. Ele argumenta que, desde o seu exílio em França, os seus familiares caíram numa depressão grave marcada por insónia e convulsões nas crianças, sob a forma de agitação e uivos histéricos, apesar dos cuidados antidepressivos que lhes são prestados. *** 97. O Tribunal reitera que já decidiu que os membros da família imediata ou próxima que sofreram física ou psicologicamente da situação podem ter direito à reparação dos danos morais causados pelo referido sofrimento21. Todavia, para conceder reparação pelos danos morais aos familiares do Autor, estes devem apresentar prova de parentesco.

98. No caso concreto, o Tribunal, tomando como prova a cópia das passagens aéreas e do relatório médico, anexo ao processo e referidos no parágrafo 80 do presente Acórdão, já considerou que Goudjo Ida Afiavi, Ronald, Evaella e Ludmilla são a esposa e os filhos do Autor, respectivamente.

99. O Tribunal observa que o Autor alega que as condições e o estilo de vida de sua esposa Goudjo Ida Afiavi e de seus filhos Ronald, Evaella e Ludmilla se deterioraram desde o arresto das suas contas bancárias. O Tribunal observa também que, 21 Beneficiários do falecido Norbert Zongo, Abdoulaye Nikiema, também conhecido por Ablassé, Ernest Zongo, Blaise Ilboudo e Movimento Burkinabè dos Direitos do Homem e dos Povos c. Burkina Faso (Reparações) (2015) 1 AfCLR 258, § 20; Lohé Issa Konaté c. Burkina Faso (Reparações) (2016) 1 AfCLR 346 op. cit. op. cit., § 47. 27 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. segundo o relatório médico elaborado em 4 de Dezembro de 2018 pelo psicólogo do Groupement Hospitalier de Territoire de Saint-Denis, na França, o Autor, sua esposa Ida e seus filhos Ronald e Ludmilla, que foram recebidos de emergência, em 11 de Outubro e 28 de Novembro de 2018, "sofrem de um grande trauma psicológico que foi complicado por insônia, dores de cabeça e crises comportamentais que exigem investigação neurocientífica".

100. O Tribunal observa também que o exílio dos familiares do Autor está ligado às violações dos direitos do Autor pela CRIET, de tal forma que se estabelece a alegada angústia ou sofrimento psicológico.

101. Neste sentido, o Tribunal, decidindo com base na equidade, dá provimento ao pedido de reparação dos danos morais sofridos pelos familiares do Autor e atribui- lhes a quantia fixa de Quinze milhões (15.000.000,00) Francos CFA para a esposa e Dez milhões (10.000.000,00) Francos CFA para cada criança.

2) Reparação não-pecuniária 102. No caso concreto, o Autor alega que desde o início do caso do tráfico internacional de drogas, ele e seus familiares têm enfrentado numerosas dificuldades resultantes do bloqueio das suas contas bancárias e da proibição de realizar transações sobre as contas.

103. Na sequência da reabertura do processo sobre os danos emergentes do fracasso do investimento no sector petrolífero, o Autor pede ao Tribunal que declare que o Estado Demandado se recusou a executar a sentença do Tribunal, de 29 de Março de 2019. 28 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. i. Reparação inferida a partir da violação do princípio "Non bis in idem".

104. Nos termos do art.º 27 do Protocolo, se o Tribunal considerar que houve violação dos direitos humanos ou dos povos, deverá tomar as medidas apropriadas para remediar a violação. No presente caso, o Tribunal lembra que, no seu acórdão de 29 de Março de 2019, após constatar que o Estado Demandado violou o princípio de "non bis in idem", ordenou a este último que tomasse todas as medidas necessárias para anular o acórdão n.º 007/3C.COR, proferido em 18 de outubro de 2018 pelo CRIET, de modo a apagar todos os seus efeitos e apresentar o relatório ao Tribunal, no prazo de seis (6) meses, a contar da data de notificação desse acórdão.

105. O Tribunal já não considera necessário pronunciar-se novamente sobre esta reparação, que decorre da constatação de incompetência22 do CRIET para julgar o Autor e do facto de o julgar duas vezes pelo mesmo crime, em violação do princípio "Non bis in idem". ii. Danos resultantes do arresto de contas bancárias (a) Arresto das contas bancárias do Autor e dos membros da sua família 106. O Autor afirma que após o processo instaurado contra ele no caso do tráfico internacional de drogas, a administração fiscal, em 14 de agosto de 2017, realizou ajustes fiscais em suas empresas, seguido do consequente arresto das contas bancárias do Autor, dos seus filhos e da JRL SA, SGI ELITE e COMON SA, no valor global de duzentos e cinquenta e quatro milhões (254.000.000). Ele alega que desde então os seus filhos vêm passando por sérias dificuldades econômicas, e assim diminuindo seu espaço recreativo. O Autor pede ao Tribunal que considere os danos causados pela medida e lhe conceda uma reparação. 22 IACHR: Cantoral Benavides c. Peru (Reparações), Acórdão de 3/12/2001, Series C. N.º 88, §§ 77 e 78. 29 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. * 107. O Estado demandado alega que os procedimentos fiscais contra as empresas do Autor são bastante legais e pede ao Tribunal que julgue improcedente o pedido de indemnização solicitado pelo

Autor. *** 108. O Tribunal observa que os ajustes fiscais seguidos do confisco efetuado nas contas do Autor, de seus familiares e de todos os outros confiscos decorrentes dos procedimentos fiscais desencadeados na sequência do caso do tráfico internacional de drogas, abrangem os exercícios contabilísticos e financeiros de 2014, 2015, 2016 e 2017 das empresas JRL SA, SGI ELITE e COMON SA, esta última envolvida na importação de produtos congelados e é, além disso, a única acionista da SGI ELITE. Quanto à JLR SA, opera no negócio dos congelados, tal como a COMON SA.

109. Os autos revelam que as referidas apreensões foram efectuadas em todos os bancos locais onde o Autor e os membros da sua família têm contas, bem como nas contas da JLR SA, SGI ELITE e COMON SA, sem especificar o montante da parte legal impenhorável.

110. O Tribunal observa que tal apreensão, que não tem em conta a parte impenhorável, independentemente do motivo invocado, é claramente ilegal e coloca o Autor numa situação que o impede de exercer as suas actividades económicas normais e priva a sua família dos meios de subsistência. O Tribunal é de opinião que, nestas circunstâncias, o Autor sofreu um prejuízo real decorrente da violação do seu direito a um julgamento justo garantido nos termos do art.º 7.º da Carta.

111. Por conseguinte, o Tribunal, decidindo com base na equidade, considera que o Estado Demandado deve tomar as medidas necessárias, incluindo o levantamento imediato do confisco das contas do Autor e dos membros da sua família. 30 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. (b) Levantamento da proibição de execução de operações nas contas da

AGROPLUS 112. O Autor alega que, na sequência do processo de branqueamento de capitais instaurado contra a AGROPLUS, a Célula Nacional de Tratamento de Informações Financeiras (CENTIF) se opôs à execução de transacções nas contas da referida sociedade, durante um período de um ano. Ao expirar o prazo, o Autor alega ter solicitado, mas não obteve, o levantamento da proibição de execução das transacções. No entanto, em 2 de Maio de 2018, o Juiz de Instrução ordenou aos 14 bancos em causa que prorrogassem o período de proibição de execução de operações nas contas abertas nos seus livros e pertencentes à AGROPLUS. O Autor alega que esta foi uma medida tomada pelo Estado Demandado com a intenção de liquidar os seus bens.

113. O Estado Demandado alega que o pedido do Autor carece de base legal e afirma que merece ser indeferido. *** 114. O Tribunal observa que a proibição da execução de transações nas contas bancárias abertas em nome da AGROPLUS, ordenada em 2017 e prorrogada em 2018, veio logo após o caso do tráfico de drogas que implicou o Autor e é percebida como uma das consequências directas do caso.

115. Para tanto, cabe destacar que, no caso concreto, vários serviços importantes do Estado Demandado, ao iniciar o processo de tráfico internacional de drogas, instauraram diversos processos relacionados, em especial, com as empresas e bens do Autor. A atuação da CENTIF pode ser vista dentro deste contexto generalizado. Em qualquer caso, a dúvida quanto à reputação do Autor e a consequente desconfiança são o resultado da violação do seu direito a um processo equitativo, observado no Acórdão de 29 de Março de 2019. 31 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação.

116. Assim, o Tribunal conclui que foi estabelecida a ligação entre a proibição de execução de operações bancárias e as violações constatadas no seu Acórdão sobre o mérito e dá provimento ao pedido de reparação dos danos sofridos.

117. Assim, o Tribunal entende que o Estado Demandado deve levantar a proibição de execução de operações bancárias nas contas abertas em nome da AGROPLUS. iii. Levantamento da suspensão da terminal de contentor e o encerramento da estação de rádio Soleil FM e do canal de televisão

SIKKA TV 118. O Autor alega que, por duas decisões datadas de 28 de Novembro de 2016, a Alta Autoridade de Comunicação e Audiovisual cortou os sinais da estação de rádio Soleil FM e os do canal de televisão SIKKA TV. Argumenta que as proibições nunca foram levantadas e pede ao Tribunal que considere os danos causados, a ele, pelas proibições acima mencionadas e lhe conceda uma reparação.

119. O Estado Demandado afirma que as decisões do Autoridade reguladora dos meios de comunicação são legais e oficiais e que, consequentemente, o Autor não pode exigir qualquer reparação. *** 120. O Tribunal recorda que, relativamente à suspensão da terminal de contentores da SOCOTRAC SARL, ao encerramento da estação de rádio Soleil FM e do canal de televisão SIKKA TV, tinha concluído no acórdão de 29 de Março de 2019 que, ao suspender as actividades destas empresas, o Estado Demandado tinha violado o direito de propriedade do Autor consagrado no art.º 14.º da Carta.

121. Por conseguinte, o Tribunal considera que o Estado Demandado deve reabrir os referidos meios de comunicação e levantar a suspensão da terminal de contentores da SOCOTRAC SARL. 32 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. iv. Garantia de não repetição 122. O Autor pede ao Tribunal que ordene ao Estado Demandado que suspenda a aplicação de certas leis nacionais consideradas inconstitucionais e inconsistentes com os instrumentos internacionais de direitos humanos ratificados pelo Estado Demandado.

123. O Estado Demandado alega que as leis invocadas pelo Autor foram adoptadas por um Estado soberano, de acordo com suas leis e, portanto, nenhuma autoridade pode ordenar a suspensão da sua aplicação ou sua anulação. *** 124. O Tribunal recorda que, no seu acórdão de 29 de Março de 2019, considerou que as disposições dos art.ºs 12.º e n.º 2 do 19.º da Lei n.º 2018-13, de 2 de Julho de 2018, que cria o CRIET, não são coerentes com os instrumentos internacionais de direitos humanos, ratificados pelo Estado Demandado, nomeadamente o n.º 2 do art.º 3.º da Carta e o n.º 5 do art.º 14.º do PIDCP.

125. O Tribunal observou, em particular, que o Estado Demandado violou o direito do Autor à igual protecção da lei garantida pelo art.º 3 da Carta, pelo facto de o art.º 12 da Lei de 2 de Julho de 2018 que cria o CRIET não estabelece a igualdade entre as partes.

126. Em relação a não conformação do n.º 2 do art.º 19.º da Lei que criou o CRIET com as disposições do PIDCP, o Tribunal recorda que considerou que o Estado Demandado violou o direito de recurso garantido pelo n.º 5 do art.º 14.º do PIDCP, pelo facto de que o n.º 2 do art.º 19.º da Lei de 2 de Julho de 2018 que cria o CRIET determinar que as decisões desse tribunal não são passíveis de recurso.

127. Sobre os dois pontos acima, o Tribunal considera que o Estado Demandado deve tomar as medidas necessárias para rever as duas disposições da lei que criam o 33 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. CRIET, para que estas cumpram o disposto no n.º 2 do art.º 3.º da Carta e no n.º 5 do artigo 14.º do PIDCP. 23 v. Não aplicação do acórdão de 29 de Março de 2019 e a censura dos partidos políticos da oposição ou dos seus líderes 128. O Autor alega que, apesar das medidas exigidas pelo Tribunal na sua decisão de 7 de Dezembro de 2018 e no seu acórdão de 29 de Março de 2019, o Estado demandado não cumpriu, obstinadamente, as medidas ordenadas e, em vez disso, tomou medidas contra ele, violando assim continuamente os seus direitos.

129. Alega ainda que o Estado Demandado, através de uma série de actos, viola os seus direitos civis e políticos, bem como os dos líderes dos partidos da oposição no Benim. O Autor pede ao Tribunal que tome nota das referidas violações contra ele e os outros líderes dos partidos políticos da oposição, incluindo Thomas Yayi Boni e Lionel Zinsou. * 130. O Estado Demandado se opõe ao exame das novas alegações do Autor e pede ao Tribunal que as desconsidere. *** 131. O Tribunal reitera que, no seu Despacho de 1 de Outubro de 2019 sobre a reabertura das alegações, especificou claramente a finalidade do despacho e os pontos sobre os quais as partes devem prestar mais esclarecimentos. O Tribunal não 23 Vide ACHPR, Comunicação N.º 231/99. Lawyers without Borders c. Burundi, Novembro de 2000 (28a Sessão); Comunicação N.º 218/98. Civil Liberties Organization, Legal Defense Centre, Legal Defense e Assistance Project c. Nigéria, Maio de 2001 (29.ª Sessão). Vide, também, HRC, Suárez de Guerrero c. Colômbia, 30/3/1982, CCPR/C/15/D/45/1979, § 15; Cesario Gómez Vázquez c. Spain, 11/8/2000, CCPR/C/69/D/701/1996, § 13. 34 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. pode, portanto, receber e considerar, no caso concreto, novas alegações que não se enquadrem no âmbito de aplicação do referido Despacho. B. O pedido reconvencional do Estado

Demandado 132. O Estado Demandado alega que o processo instaurado pelo Autor neste Tribunal é abusivo, desprovido de qualquer fundamento sério, tende a satisfazer uma ansiedade e enfraquece, financeiramente, o Estado do Benim. Avança que o Autor recorreu a este Tribunal, com o único propósito de prejudicar o Estado. Assim, o Estado Demandado pede ao Tribunal que ordene ao Autor o pagamento de mil milhões, quinhentos e noventa e cinco milhões, oitocentos e cinquenta mil (1.595.850.000,00) Francos CFA de danos. * 133. O Autor contestou o pedido de reparação do Estado Demandado. Afirmou que o processo que interpôs contra o Estado Demandado perante este Tribunal tem fundamentos e pede que o Tribunal indefira o seu pedido reconvencional. *** 134. O Tribunal evoca que, no acórdão de 29 de Março de 2019, declarou que era competente para conhecer do presente processo e concluiu, também, que o pedido preenchia todas as condições legais de admissibilidade e era, portanto, admissível. O Tribunal considerou igualmente uma série de violações dos direitos do Autor pelo Estado Demandado e, consequentemente, cabe ao Estado Demandado reparar os danos sofridos pelo Autor. Assim, a Acção apresentada a este Tribunal está em ordem e não é abusiva.

135. Por conseguinte, o pedido reconvencional de indemnização apresentado pelo Estado Demandado é infundado e, por isso, indeferido. 35 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. VI. CUSTOS JUDICIAIS 136. O Autor pede o reembolso das despesas incorridas no decurso do processo judicial perante este Tribunal. Ele pede o reembolso dos custos de processamento administrativo dos seus documentos, dos custos de envio por DHL e dos custos pelos actos processuais, dos honorários de três (3) advogados, bem como dos custos da sua viagem e estadia em Arusha. O Autor pede ainda ao Tribunal que condene o Estado Demandado ao pagamento das custas judiciais.

137. Ele também pede o reembolso da quantia de Dez mil milhões (10.000.000.000,00) de Francos CFA para despesas legais adicionais ocasionadas pela reabertura parcial do processo. * 138. O Estado Demandado pede ao Tribunal que indefira todos os pedidos do Autor e o condene a pagar os custos judiciais. *** 139. Nos termos da regra 30 do Regulamento, "salvo decisão em contrário do Tribunal, cada parte suporta as suas próprias despesas".

140. No que diz respeito as despesas com a elaboração e organização do processo, das alegações e do seu envio pela DHL, o Tribunal considera que, embora estas despesas tenham sido efectuadas para efeitos do processo que lhe foi submetido, o Autor não forneceu quaisquer documentos comprovativos. O mesmo se aplica ao pedido do Autor de reembolso de despesas processuais adicionais, na sequência da reabertura parcial do processo, no quadro do despacho de 1 de Outubro de 2019.

141. Como o Tribunal reitera no presente Acórdão, o reembolso das despesas do processo deve ser comprovado por elementos de provas. 36 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação.

142. No caso concreto, o Tribunal não pode ordenar o reembolso dos honorários dos advogados, dos custos do procedimento administrativo dos documentos, dos actos processuais e do seu envio pela DHL, por falta de justificativos das referidas despesas.24 143. Tendo em conta as circunstâncias deste caso, o Tribunal decide que cada parte suporta as suas próprias despesas. VII. DISPOSITIVO 144. Por estas razões, O TRIBUNAL, A. Sobre as reparações reivindicadas pelo Autor 1. Reparações pecuniárias a. Danos materiais: Por unanimidade i. Indefere o pedido de reembolso das despesas de elaboração e organização do processo, dos honorários de advogados e despesas de viagem para os tribunais nacionais; 24 Acórdão Ingabire Victoire Umuhoza c. Ruanda (Reparações), op. cit. §§ 48, 49, 52. 37 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. ii. Indefere o pedido de reparação dos danos sofridos pela JLR SA, SGI L'ELITE, CAJAF SA e IDEAL PRODUCTION SARL; iii. Condena o Estado Demandado a pagar ao Autor a quantia de trinta e seis mil milhões, trezentos e trinta milhões, quatrocentos e quarenta e quatro mil novecentos e quarenta e sete (36.330.444.947,00) Francos CFA, assim repartidos: 1. Quatro mil milhões, trezentos e cinquenta e nove milhões, seiscentos e sessenta e um mil, setecentos e sessenta e cinco (4.359.661.765,00) Francos CFA, de lucros

cessantes para COMON SA e SOCOTRAC SARL, entre 2016 e 2017; 2. Mil milhões, novecentos e sessenta milhões, quinhentos e vinte e seis mil, seiscentos e noventa e dois (1,960,526,692) Francos CFA pela depreciação das acções do Autor, na COMON SA e SOCOTRAC SARL; 3. Dois milhões, trezentos e vinte e dois mil, novecentos e noventa (2.322.990,00) Francos CFA, de custos das escrituras dos oficiais de justiça; 4. Sete milhões, novecentos e nove mil e quinhentos (7.909.500,00) Francos CFA representando o valor total gasto para a compra de cinco passagens aéreas. Por uma maioria de 6 votos à favor e 4 contra, tendo os Juízes Gérard Niyungeko, Suzanne Mengue, M-Thérèse Mukamulisa e Chafika Bensaoula votado vencidos, 5. Trinta mil milhões (30.000.000.000,00) de Francos CFA como compensação pela perda de oportunidades de investimento no sector petrolífero. 38 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. b. Sobre danos morais Por unanimidade iv. Ordena ao Estado Demandado a pagar os seguintes montantes: 1. Quinze milhões (15.000.000,00) de Francos CFA para a esposa do Autor; 2. Dez milhões (10.000.000,00) de Francos CFA para cada um dos filhos do Autor - Ajavon Ronald, Ajavon Evaella e Ajavon Ludmilla – pelos danos morais que sofreram; Por uma maioria de 7 votos à favor e 3 contra, tendo os Juízes Gérard NIYUNGEKO, M- Thérèse MUKAMULISA e

Chafika BENSAOULA votado vencidos, 1. Três mil milhões (3,000,000,000) de Francos CFA ao Autor; 2. Sobre as reparações não pecuniárias Por unanimidade v. Determina que o pedido de declaração de que o Estado Demandado não cumpriu as suas obrigações resultantes da sentença de 29 de Março de 2019, é indeferido; vi. Ordena ao Estado Demandado que tome as medidas necessárias para: 1. levantar, imediatamente, o arresto das contas e dos bens do Autor e dos membros da sua família; 2. levantar, imediatamente, a proibição de realizar operações nas contas abertas em nome da AGROPLUS; 3. levantar, imediatamente, a suspensão da terminal de contentores da SOCOTRAC SARL e do encerramento da estação de rádio Soleil FM e da 39 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. SIKKA TV, e apresentar relatório no prazo de três (3) meses, a partir da data da notificação do presente julgamento; Sobre a garantia de não-repetição Por unanimidade vii. Ordena ao Estado Demandado que altere os art.ºs 12 e n.º2 do 19.º, da Lei n.º 2018-13 de 2 de Julho de 2018, que criou o CRIET, a fim de conformá-los, às disposições do n.º 2 do art.º 3.º da Carta e do n.º 5 do 14.º do PIDCP, respectivamente; A- Sobre o pedido reconvencional Por unanimidade viii. Indefere o pedido reconvencional do Estado Demandado. B- Sobre as despesas do processo e as custas judiciais Por

unanimidade ix. Decide que cada parte deve suportar as suas próprias despesas; C- Sobre a implementação e relatórios Por unanimidade x. Condena o Estado Demandado a pagar todos os montantes líquidos especificados nas alíneas iii) e iv) da presente Parte Operacional, livres de impostos, no prazo de seis (6) meses, a contar da data de notificação do 40 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. presente Acórdão, sob pena de ser condenado, também, ao pagamento de juros de mora, calculados com base na taxa aplicável fixada pelo Banco Central dos Estados da África Ocidental (BCEAO) para todo o período de atraso e até ao pagamento integral dos montantes devidos; xi. Ordena ao Estado Demandado que apresente ao Tribunal um relatório sobre o estado de execução do ponto (vii) desta Parte Operativa, no prazo de um (1) ano, a contar da data de notificação do presente Acórdão; xii. Ordena ao Estado Demandado que apresente ao Tribunal, um relatório sobre o grau de execução das decisões tomadas no presente Acórdão, relativamente às alíneas iii), iv) e vi) dos n.ºs. 1 e 2 do presente Parte Dispositiva, no prazo de seis (6) meses, a contar da notificação do presente Acórdão. Assinado: Sylvain ORÉ, Presidente; Ben KIOKO, Vice-Presidente; Gérard NIYUNGEKO, Juíz; El Hadji GUISSÉ, Juíz; Rafaâ Ben ACHOUR, Juíz; Ângelo V. MATUSSE, Juíz; Suzanne MENGUE, Juíza; 41 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. M-Thérèse MUKAMULISA, Juíza; Tujilane R. CHIZUMILA, Juíza; Chafika BENSAOULA, Juíza; e Robert Eno, Escrivão. Feito em Zanzibar, neste dia 28 de Novembro do Ano Dois Mil e Dezanove, nas línguas inglesa e francesa, fazendo fé o texto na língua francesa. 42