ajavon c republica do benim processo n 0132017 2018 afchpr 18 7 dezembro 2018

As presentes medidas cautelares foram proferidas em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. AFRICAN UNION UNION AFRICAINE UNIÃO AFRICANA AFRICAN COURT ON HUMAN AND PEOPLES’ RIGHTS TRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS NO CASO SÉBASTIEN GERMAIN AJAVON C. REPÚBLICA DO BENIM PROCESSO N.º 013/2017 MEDIDAS CAUTELARES 07 DE DEZEMBRO DE 2018 As presentes medidas cautelares foram proferidas em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. O Tribunal, constituído po: Sylvain ORÉ, Presidente, Ben KIOKO, Vice-Presidente, Gérard NIYUNGEKO, El Hadji GUISSÉ, Rafaâ BEN ACHOUR, Ângelo V. MATUSSE, Suzanne MENGUE, M.-Thérèse MUKAMULISA, Tujilane R. CHIZUMILA, Chafika BENSAOULA, Juízes, e Robert ENO, Escrivão. No caso que envolve: Sébastien Germain AJAVON representado por: i. Sr. Marc BENSIMHON, membro da Ordem de Advogados de Paris ii. Sr. Yaya POGNON, membro da Ordem de Advogados de Cotonou iii. Sr. Issiaka MOUSTAPHA, membro da Ordem de Advogados de Cotonou contra REPÚBLICA DO BENIM representada por: i. Sr. Cyrille DJIKUI, membro da Ordem dos Advogados de Cotonou, antigo Bastonário ii. Sr. Elie VLAVONOU KPONOU, membro da Ordem de Advogados de Cotonou iii. Sr. Charles BADOU, membro da Ordem dos Advogados de Cotonou após deliberações, profere as presentes medidas cautelares: I. PARTES 1. O Autor é o Sr. Sebastien Germain Ajavon, (doravante designado por "o Autor"), empresário e político da República do Benim. 1 As presentes medidas cautelares foram proferidas em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 2. O Estado Demandado é a República do Benim (doravante denominada «Estado Demandado»), que se tornou parte na Carta africana dos direitos do homem e dos povos (doravante referida como «a Carta»), a 21 Outubro de 1986, e no Protocolo à Carta africana dos direitos do homem e dos povos (doravante denominado «o Protocolo»), a 22 de Agosto de 2014. O Autor também depositou, a 8 de Fevereiro de 2016, a declaração prevista no artigo n.º 6 do art.º 34.º do Protocolo, aceitando a jurisdição do Tribunal para receber petições directamente apresentadas por indivíduos e organizações não-governamentais. II. OBJECTO DA PETIÇÃO INICIAL 3. O Tribunal recebeu a Petição inicial a 27 de Fevereiro de 2017, no qual o Autor afirma que, entre os dias 26 e 27 de Outubro de 2016, a polícia do Porto Autónomo de Cotonou e do Departamento das Alfândegas do Benim foram alertadas para a presença de uma quantidade significativa de cocaína num contentor a bordo do navio «MSC Sophie”» que transportava produtos congelados. 4. Com base nas informações fornecidas pelos Serviços de informação e documentação da Presidência da República do Benim, o Ministério Público e as Alfândegas do Benim instauraram, a 28 de Outubro de 2016, um processo-crime contra o Auto e três dos seus funcionários pelo tráfico de dezoito (18) kg de cocaína pura, encontrados num contentor de produtos congelados importados pela Empresa Comptoir Mondial de Négoce (COMON SA) da qual é o administrador geral. 5. A 4 de Novembro de 2016, a Câmara Correccional do Tribunal de primeira instância de primeira classe de Cotonou, por decisão N.º 262 / IFD-16, soltou o Autor e um dos funcionários arrolados no processo por insuficiência de provas e concedendo o benefício da dúvida. Os outros dois funcionários foram soltos «pura e simplesmente». 2 As presentes medidas cautelares foram proferidas em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 6. O Autor alega igualmente que a administração das Alfândegas procedeu à suspensão do terminal de contentores da Société de Courtage de Transit et de Consignation (SOCOTRAC), assim como à cassação da licença de despachante aduaneiro à Sociedade SOCOTRAC. A Alta Autoridade para o Audiovisual e a Comunicação (HAAC), por duas decisões datadas de 28 de Novembro 2016, procedeu ao corte do sinal da estação de rádio SOLEIL FM, assim como do canal de televisão SIKKA TVTV, empresas de que o Autor alega ser accionista majoritário. 7. Através da Petição inicial apresentada ao Tribunal em 27 de Fevereiro de 2017, o Autor, acreditando que o caso de tráfico internacional de drogas e o subsequente processo se inscrevem no quadro de «uma conspiração urdida» contra si e violam os seus direitos garantidos e protegidos por instrumentos internacionais de direitos humanos, accionou este Tribunal. 8. Por outro lado, em Outubro de 2018, o Autor informou ao Tribunal da criação, em Julho de 2018, de um Tribunal especial pelo Estado Demandado, para julgá-lo novamente em relação ao mesmo caso de narcotráfico, tribunal especial esse que lhe condenou a vinte anos de prisão efectiva. 9. O Autor alega que as condenações pronunciadas contra si pela CRIET, a 18 de Outubro de 2018, violam as convenções internacionais ratificadas pelo Estado Demandado e que o colocam numa situação precária e extremamente grave. Argumenta que o Estado Demandando violou essencialmente o seu direito a um processo equitativo, com várias ramificações e elencou as seguintes violações: o direito de receber notificações feitas contra si; o direito de acesso aos autos do processo; o direito a que a sua causa seja conhecida pelos órgãos jurisdicionais competentes; o direito ao respeito pelo princípio do prazo razoável; o direito ao respeito do princípio da independência do poder judiciário; o direito à assistência jurídica; o direito ao princípio «non bis in idem» e o direito ao respeito do princípio do duplo grau de jurisdição. 3 As presentes medidas cautelares foram proferidas em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. III. RESUMO DO PROCEDIMENTO PERANTE O TRIBUNAL 10. A Petição inicial deu entrada no Cartório, a 27 de Fevereiro de 2017, e foi notificada ao Estado Demandado a 31 de Março de 2017. Por ofício de 29 de Maio de 2017, que deu entrada no Cartório a 1 de Junho de 2017, o Estado Demandado submeteu a Contestação às excepções preliminares. 11. Em ofício de 17 de Julho de 2017, que deu entrada no Cartório a 19 de Julho de 2017, o Autor apresentou a Réplica às excepções preliminares suscitadas pelo Estado Demandado. A 29 de Agosto de 2017, o Estado Demandado apresentou a Tréplica sobre as objecções preliminares. 12. A 9 de Outubro de 2017, o Autor respondeu à Tréplica. A 14 de Novembro de 2017, o Estado Demandado apresentou a sua resposta às alegações formuladas pelo Autor sobre a sua Tréplica. 13. A 27 de Novembro de 2017, o Cartório informou as partes que a fase escrita do processo estava encerrada. 14. Em ofício de 6 de Novembro de 2017, que deu entrada no Cartório a 11 de Dezembro de 2017, o Autor alega novos ataques à sua pessoa e a utilização de novos métodos pelo Estado Demandado, visando sufocar as suas empresas, e solicitou, por este facto, a realização de uma audiência pública, pedido que foi reiterado em 26 de Março de 2018. 15. A 9 de Maio 2018, o Tribunal realizou a sua audiência pública e deu por encerrada a fase de apresentação dos articulados, concedendo ao mesmo tempo ao Estado Demandado autorização para apresentar, no prazo de trinta (30) trinta dias, a sua contestação aos novos elementos fornecidos pelo Autor. A referida contestação deu entrada no Cartório a 13 de Maio de 2018. 4 As presentes medidas cautelares foram proferidas em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 16. Em ofício de 15 de Outubro de 2018, que deu entrada a 16 de Outubro de 2018, o Autor apresentou ao Tribunal novas alegações relativas ao caso. Na sua exposição, sustenta que, enquanto as partes aguardam o acórdão do Tribunal, o Estado do Benim criou, por uma lei datada de 2 de Julho de 2018, um Tribunal especial denominado «Cour de repression des infractions économique et du terrorisme (Tribunal de Repressão de crimes económicos e do terrorismo), a seguir designado por «CRIET», para conhecer, uma vez mais, do caso de tráfico internacional de drogas em apreço. Também alegou que este novo processo envolve violações dos seus direitos e pediu ao Tribunal para ordenar ao Estado Demandado a suspender o seu processo perante o CRIET. 17. A 24 de Outubro de 2018, o Cartório notificou o Estado Demandado das novas alegações apresentadas pelo Autor. 18. Por requerimento de 26 de Outubro de 2018, recebido no Cartório a 31 de Outubro de 2018, o Autor informa ao Tribunal da sua condenação, através da Sentença n.º 007/3C.COR, de 18 de Outubro de 2018, pronunciada pelo CRIET, e solicitou ao Tribunal para ordenar uma medida cautelar de suspensão da sua execução. 19. A 31 de Outubro de 2018, o Cartório recebeu do Autor um requerimento com a mesma data, pelo qual o Autor produz a acta da Assembleia Geral dos Juízes de Cotonou, que defende a ilegalidade do CRIET, e pede ao Tribunal para tomar todas as medidas adequadas, incluindo a suspensão da execução da sentença pronunciada pelo CRIET até ao exame do recurso de cassação. 20. Por um requerimento de 5 de Novembro de 2018, recebido no Cartório a 20 de Novembro de 2018, e notificada ao Estado Demandado no mesmo dia, o Autor rectificou o requerimento de 31 de Outubro de 2018 e pediu ao Tribunal para ordenar a suspensão da execução da sentença pronunciada pelo CRIET até à sua decisão e não até ao exame do recurso de cassação. 21. A 7 de Novembro de 2018, o Cartório notificou o Estado Demandado das cartas do Autor datadas de 26 e 31 de Outubro de 2018, respectivamente. 5 As presentes medidas cautelares foram proferidas em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 22. A 12 de Novembro de 2018, o Autor reiterou o seu pedido de suspensão da execução da sentença pronunciada pelo CRIET. Essa deu entrada no Cartório a 19 de Novembro de 2018, tendo a mesma sido notificada ao Estado Demandado a 20 de Novembro de 2018. 23. A 13 de Novembro de 2018, o Estado Demandado teceu as suas alegações sobre a admissibilidade das novas alegações apresentadas pelo Autor. As alegações do Estado Demandado deram entrada, a 14 de Novembro de 2018, no Cartório que as notificou ao Autor, no mesmo dia. 24. Por ofício de 19 de Novembro de 2018, recebido no Cartório a 20 de Novembro de 2018, o Cartório recebeu as alegações do Estado Demandado sobre a suspensão da execução da sentença pronunciada pelo CRIET. No mesmo dia, o Cartório transmitiu tais alegações ao Autor. 25. A 21 de Novembro de 2018, o Autor apresentou ao Tribunal um conjunto de documentos para fundamentar as alegações de violação dos seus direitos, constituído por um estudo realizado pela Ordem dos Advogados do Benim sobre o CRIET, a transcrição da declaração do Presidente da União Nacional dos Magistrados Judiciais do Benim, bem como uma cópia do Acórdão proferido pelo CRIET. Os referidos documentos foram transmitidos ao Estado Demandado no mesmo dia. 26. A 5 de Dezembro de 2018, o Tribunal ordenou a anulação das deliberações e a reabertura da fase de articulados. Recebeu igualmente as novas peças processuais apresentadas pelas partes após o encerramento da fase de articulados. IV. COMPETÊNCIA PRIMA FACIE 27. Quando é apresentada uma acção ao Tribunal, este procede a um exame preliminar da sua competência, em conformidade com o artigo 39.º do Regulamento Interno e por força do art.º 3.º e do n.º 3 do art.º 5.º do Protocolo. 6 As presentes medidas cautelares foram proferidas em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 28. Todavia, antes de decretar medidas cautelares, o Tribunal não tem que decidir definitivamente sobre a sua competência para conhecer da causa, mas simplesmente de que possui competência prima facie.1 29. O n.º 1 do art.º 3.º do Protocolo dispõe que «o Tribunal tem competência para conhecer de todos os casos e de todos os litígios que lhe sejam remetidos relativamente à interpretação e aplicação da Carta, do presente Protocolo e de quaisquer outros instrumentos relevantes em matéria de direitos humanos ratificados pelos Estados em causa». 30. Nos termos do n.º 3 do art.º 5.º do Protocolo, «o Tribunal pode permitir que indivíduos, bem como organizações não-governamentais (ONG), que gozem do estatuto de observador junto da Comissão, apresentem acções directamente perante si»¸ em conformidade com o n.º 6 do art.º 34.º do presente Protocolo». 31. Como mencionado no n. º 2 do presente Despacho, o Estado Demandado é parte na Carta, no Protocolo e também fez a declaração de aceitação da competência do Tribunal para receber acções de indivíduos e de organizações não- governamentais, em conformidade com o n.º 6 do art.º 34.º do Protocolo, lido em conjunção com o n.º 3 do art.º 5.º do Protocolo. 32. Neste caso, os direitos que o Autor alega terem sido violados são protegidos pelas disposições dos artigos 3.º (2), 5.º, 6.º, 7.º, 14.º e 26.º da Carta. 33. À luz do que precede, o Tribunal considera que tem competência prima facie para conhecer da causa. 1 Processo n.º 002/2013, Despacho de 15 de Março de 2013 relativo a Medidas cautelares, Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos c. Líbia (doravante referida como «Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos c. Líbia, Despacho relativo a Medidas cautelares» §. 10; Processo n.º 024/2016, Despacho de 3 de Junho de 2016 relativo a Medias cautelares, Amini Juma c. República Unida da Tanzânia (a seguir designado por «Amini Juma c. República Unida da Tanzânia, Despacho relativo a Medidas cautelares») § 8. 7 As presentes medidas cautelares foram proferidas em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. V. MEDIDA CAUTELARES SOLICITADAS 34. O Autor solicita ao Tribunal que ordene a suspensão da execução da Sentença n.º 007/3C.COR, de 18 de Outubro de 2018, proferida pelo CRIET. 35. Assinala que, apesar do recurso de cassação por si interposto, o Estado Demandado pode, a qualquer momento, passar à execução do acórdão proferido pelo CRIET. O Autor alega que as decisões do CRIET não são passíveis de recurso e que o recurso de cassação é um recurso extraordinário. 36. O Autor sustenta que a execução da Acórdão N.º 007/COR, de 18 de Outubro de 2018, proferido pelo CRIET, lhe causaria consequências imprevisíveis e pede ao Tribunal que tome uma decisão urgente para suspender a execução da referida sentença. 37. O Estado Demandado argumenta que o Autor não pode pedir ao Tribunal a suspensão da execução de uma decisão judicial emitida por um Tribunal do Benim em virtude do direito positivo e das leis declaradas conformes à Constituição beninesa pelo Tribunal Constitucional. 38. Afirma que é jurisprudência assente que os tribunais comunitários não têm competência para decretar injunções aos Estados-Membros relativamente às suas leis e procedimentos internos. Acrescenta que tais injunções resultariam na anulação de decisões dos tribunais nacionais. O Estado Demandado também invoca o recurso de cassação interposto pelo Autor para descrever o carácter prematuro e sem fundamento deste. 39. Por último, o Estado Demandado solicita ao Tribunal que indefira o pedido do Autor por ser prematuro e sem fundamento. *** 40. O Tribunal observa que o n.º 2 do art.º 27.º do Protocolo prevê: «Em casos de extrema gravidade e urgência e quando for necessário evitar danos irreparáveis às pessoas, o Tribunal decretará as medidas que considere necessárias» 8 As presentes medidas cautelares foram proferidas em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 41. Por outro lado, o n.º 1 do art.º 51.º do Regulamento Interno dispõe o seguinte: «O Tribunal pode, a pedido de uma das partes, da Comissão ou por decisão própria, prescrever às partes qualquer medida provisória que considere necessário adoptar no interesse das partes ou da justiça». 42. O Tribunal observa que lhe compete decidir, numa base casuística, se, à luz das circunstâncias específicas do caso concreto, deve exercer a competência que lhe é conferida pelas disposições supra. 43. O Tribunal observa que, embora nos termos do n.º 2 do art.º 19.º da Lei que institui o CRIET, as decisões deste último sejam passíveis de recurso de cassação2, o artigo 594.º do Código de Processo Penal do Benim declara privados do seu recurso, os condenados que não estejam sob detenção ou que não tenham obtido uma derrogação à execução da pena3. 44. Nas circunstâncias do presente caso em que o Autor não está sob custódia e não obteve uma derrogação à execução da sua pena, o Tribunal considera que continua a haver o risco de que a sentença de condenação a uma pena de prisão seja executada, não obstante um eventual recurso de cassação. 45. Face ao acima exposto, o Tribunal considera que as circunstâncias do caso revelam uma situação de extrema gravidade e um risco de danos irreparáveis ao Autor, se a decisão proferida pelo CRIET, a 18 de Outubro de 2018, viesse a ser executada antes da decisão do Tribunal no caso pendente perante si. 2 «As decisões do Tribunal de repressão dos crimes económicos e do terrorismo são fundamentados. São proferidos em público. São passíveis de recurso de cassação por parte do condenado, do Ministério Público e das partes civis». 3 «São declarados privados do seu recurso, os condenados a penas privativas de liberdade que não estejam em detenção ou que não tenham obtido, junto do Tribunal que pronunciou a sentença, uma derrogação à execução da pena, com ou sem caução. Para que o seu recurso seja admissível, basta que o Autor compareça perante o Ministério Público para ser efectuada a sua detenção. » 9 As presentes medidas cautelares foram proferidas em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 46. Consequentemente, o Tribunal conclui que estas circunstâncias exigem uma medida cautelar de suspensão da execução do Acórdão proferido pelo CRIET, em conformidade com o n.º 2 do art.º 27.º do Protocolo e o art.º 51.º do seu Regulamento Interno, para preservar o status quo. 47. O Tribunal esclarece que a presente decisão é de natureza temporária e em nada prejudica as decisões que tomará no âmbito da sua competência, a admissibilidade e o mérito da causa em apreço. VI. DISPOSITIVO 48. Pelos motivos expostos, O TRIBUNAL, Por unanimidade, Ordena ao Estado Demandado que: i. Suspenda a execução da sentença n.º 007/3C.COR, de 18 de Outubro de 2018, proferido pelo Tribunal de repressão dos crimes económicos e do terrorismo, instituído ao abrigo da Lei n.º 2018-13, de 2 de Julho de 2018, até à decisão definitiva deste Tribunal; ii. Submeta um relatório ao Tribunal, no prazo de quinze (15) dias a contar da data de recepção do presente Despacho, sobre as medidas tomadas para implementar a presente decisão. Assinaturas: Venerando Juiz Sylvain ORÉ, Presidente; 10 As presentes medidas cautelares foram proferidas em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. Venerando Juiz Ben KIOKO, Vice-Presidente; Venerando Juiz Gérard NIYUNGEKO; Venerando Juiz El Hadji GUISSÉ; Venerando Juiz Rafâa BEN ACHOUR; Venerando Juiz Ângelo V. MATUSSE; Veneranda Juíza Suzanne MENGUE; Veneranda Juíza Marie-Thérèse MUKAMULISA; Veneranda Juíza Tujilane R. CHIZUMILA; Veneranda Juíza Chafika BENSAOULA; e Escrivão, Robert ENO. Feito em Túnis, aos Sete Dias do Mês de Dezembro de 2018, nas línguas francesa e inglesa, fazendo fé o texto na língua francesa. 11