mango e outros c republica unida da tanzania processo n 0082015 2019 afchpr 17 26 setembro 2019

O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. AFRICAN UNION UNION AFRICAINE UNIÃO AFRICANA AFRICAN COURT ON HUMAN AND PEOPLES’ RIGHTS TRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS NO CASO SHUKRANI MASEGENYA MANGO E OUTROS C. REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA PROCESSO N.° 008/2015 ACÓRDÃO (MÉRITO E REPARAÇÃO) 26 DE SETEMBRO DE 2019 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. ÍNDICE ÍNDICE..............………………………………………………………………………………………..i I. PARTES............................................................................................................................................. 2 II. OBJECTO DA PETIÇÃO INICIAL ......................................................................................................... 3 A. Factos........................................................................................................................................... 3 B. Alegadas Violações ...................................................................................................................... 4 III. RESUMO DO PROCEDIMENTO PERANTE O TRIBUNAL .................................................................... 6 IV. PEDIDOS DAS PARTES ...................................................................................................................... 7 V. COMPETÊNCIA............................................................................................................................... 10 A. Excepções preliminares de incompetência em razão da matéria ............................................. 10 i. Excepção preliminar fundada no facto de que o Tribunal está a ser interpelado para actuar como um tribunal de primeira instância .......................................................................... 10 ii. Excepção preliminar fundada no facto de que a Acção viola as normas de res judicata .. 12 B. Outros aspectos da competência .............................................................................................. 14 VI. ADMISSIBILIDADE .......................................................................................................................... 14 VII. MÉRITO .......................................................................................................................................... 20 VIII. REPARAÇÕES ................................................................................................................................. 22 IX. CUSTOS .......................................................................................................................................... 23 X. DISPOSITIVO .................................................................................................................................. 23 i O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. O Tribunal, constituído pelos Venerandos: Sylvain ORÉ, Presidente; Ben KIOKO, Vice-Presidente; Rafaâ BEN ACHOUR; Ângelo V. MATUSSE; Suzanne MENGUE; M- Thérèse MUKAMULISA; Tujilane R. CHIZUMILA; Chafika BENSAOULA; Blaise TCHIKAYA; Stella I. ANUKAM: Juízes; e Robert ENO, Escrivão. Nos termos do artigo 22.º do Protocolo à Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos relativo à Criação do Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante designado por “o Protocolo”) e do número 2 do artigo 8.º do Regulamento do Tribunal (doravante designado por “o Regulamento”), a Veneranda Juíza Imani D. ABOUD, membro do Tribunal e cidadã da Tanzânia, se escusou de participar nas deliberações. No Processo que envolve: Shukrani Masegenya MANGO e Outros representados por: William Ernest KIVUYO, East Africa Law Society Contra REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA representada por: i. Dr. Clement J MASHAMBA, Solicitor General, Procuradoria-Geral da República (Attorney General’s Chambers); ii. Sr.ª Sarah MWAIPOPO, Directora dos Assuntos Constitucionais e Direitos Humanos, Procuradoria-Geral da República; iii. Sr. Baraka LUVANDA - Chefe do Gabinete Jurídico, Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação Internacional; iv. Sr.ª Nkasori SARAKIKYA, Directora Adjunta para os Direitos Humanos, Principal State Attorney, Procuradoria-Geral da República; 1 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. v. Sr. Mark MULWAMBO, Principal State Attorney, Procuradoria-Geral da República; vi. Sr.ª Aidah KISUMO, Principal State Attorney, Procuradoria-Geral da República; vii. Sr. Elisha SUKU, Funcionário do Serviço de Relações Exteriores, Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação e Cooperação Regional e Internacional; Após deliberações, profere o presente Acórdão: I. PARTES 1. Shukrani Masegenya Mango, Ally Hussein Mwinyi, Juma Zuberi Abasi, Julius Joshua Masanja, Michael Jairos, Azizi Athuman Buyogela e Samwel M Mtakibidya (doravante designados «Autores»), são todos cidadãos da República Unida da Tanzânia (doravante designada «Estado Demandado»). O primeiro Autor, Shukrani Masegenya Mango e o sétimo Autor, Samwel M Mtakibidya, foram ambos condenados e sentenciados por assalto à mão armada, enquanto os restantes Autores foram condenados e sentenciados por homicídio. Embora tenham sido condenados em processos diferentes e em diferentes momentos, os Autores submeteram conjuntamente a presente Acção, na qual apresentam uma queixa conjunta relacionada com o exercício da prerrogativa presidencial de concessão de indultos por parte do Estado Demandado. Com excepção do Segundo Autor, que faleceu a 11 de Maio de 2015, todos os Autores encontram-se a cumprir as suas penas na Cadeia Central de Ukonga, em Dar es Salaam. 2 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 2. O Estado Demandado tornou-se Parte na Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (adiante designada «a Carta») a 21 de Outubro de 1986, e no Protocolo à Carta a 10 de Fevereiro de 2006. Depositou, igualmente, a 29 de Março de 2010, a Declaração consagrada no n.º 6 do artigo 34.o do Protocolo, por meio da qual aceita a competência do Tribunal para apreciar casos apresentados por pessoas singulares e organizações não-governamentais. II. OBJECTO DA PETIÇÃO INICIAL A. Factos 3. Consta dos autos que o Primeiro Autor, Shukrani Masegenya Mango, foi acusado de assalto à mão armada pelo Tribunal Distrital de Mwanza. A 7 de Maio de 2004, foi condenado e sentenciado a uma pena de prisão de trinta (30) anos. O Sétimo Autor, Samwel M. Mtakibidya, também foi acusado do crime de assalto à mão armada pelo Tribunal Distrital de Handeni, em Tanga. Foi condenado e sentenciado a uma pena de prisão de trinta (30) anos a 5 de Agosto de 2002. 4. O Segundo Autor, Ally Hussein Mwinyi, foi acusado de homicídio pelo High Court de Dar es Salaam. Foi condenado e sentenciado à morte a 15 de Fevereiro de 1989. A 21 de Setembro de 2005, a sua sentença foi majorada para prisão perpétua. O Terceiro Autor, Juma Zuberi Abasi, foi acusado de homicídio pelo High Court de Dar es Salaam, e a 27 de Julho de 1983 foi condenado à morte. A 14 de Fevereiro de 2012, a sua sentença foi comutada para prisão perpétua. 5. O Quarto Autor, Julius Joshua Masanja, foi acusado de homicídio pelo High Court de Dodoma. A 11 de Agosto de 1989, foi condenado e sentenciado à pena de morte. A 13 de Fevereiro de 2002, a sua sentença foi comutada para prisão perpétua. O Quinto Autor, Michael Jairos, foi acusado de homicídio pelo High Court de Morogoro. A 25 de Maio de 3 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 1999, foi condenado e sentenciado à pena de morte. A 12 de Fevereiro de 2006, a sua sentença foi comutada para prisão perpétua. O sexto Autor, Azizi Athuman Buyogela, foi acusado do crime de homicídio pelo High Court de Kigoma. Em 1994, foi condenado e sentenciado à pena de morte. A 28 de Julho de 2005, a sua sentença foi comutada para prisão perpétua. 6. Os Autores submeteram uma Acção conjunta, por se considerarem lesados pela forma como as Autoridades do Estado Demandado exerceram a prerrogativa de concessão de indultos, matéria da competência do Presidente do Estado Demandado. Além disso, o Primeiro e o Sétimo Autores queixam-se da legalidade das sentenças que lhes foram aplicadas pelo crime de assalto à mão armada. B. Alegadas Violações 7. Todos os Autores alegam que o Estado Demandado discrimina os reclusos que cumprem penas longas na forma como aplica a prerrogativa de concessão de indultos prevista no artigo 45. o. da sua Constituição. No entender dos Autores, o Estado Demandado exclui automaticamente os reclusos que cumprem penas longas da prerrogativa da concessão de indultos, violando assim o artigo 2.º da Carta e os números 1, 2, 3, 4 e 5 do artigo 13.o da Constituição do Estado Demandado. Os Autores alegam ainda que os reclusos que cumprem penas longas são isolados e discriminados com base no seu estatuto social ou económico, uma vez que não beneficiam de indultos pelo seu bom comportamento depois de cumprirem um terço das suas penas, ao contrário do que acontece com todos os outros reclusos. Esta situação, afirmam os Autores, viola os artigos 3.o, 19.o e 28.o da Carta. 8. Os Autores alegam ainda que o Estado Demandado trata os reclusos condenados por corrupção e outros crimes económicos de forma mais branda e favorável em comparação com os outros reclusos, tendo em conta que podem beneficiar duas vezes do indulto presidencial, uma 4 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. medida que não é concedida aos outros condenados. Os Autores sustentam que esta atitude viola os números 1 e 2 do artigo 3.o da Carta, o artigo 7.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem (doravante designada «DUDH») e a alínea a) do n.o 2 da secção A do artigo 107.o da Constituição do Estado Demandado. 9. Os Autores alegam também que a aplicação da prerrogativa de concessão de indultos por parte do Estado Demandado discrimina reclusos condenados pelo mesmo crime, uma vez que alguns são soltos, enquanto outros são condenados à prisão perpétua. Na opinião dos Autores, esta situação consubstancia uma violação do artigo 4.º da Carta. 10. Os Autores também alegam que os artigos 445º e 446º do Regulamento Geral das Prisões (4ª edição) de 2003 estabelecem que todos os processos que impliquem uma sentença de prisão perpétua devem ser submetidos ao Presidente para revisão. Os Autores asseveram que estas disposições não estão a ser aplicadas pelo Estado Demandado, especialmente em relação aos reclusos que cumprem penas de prisão perpétua. Os Autores alegam ainda que o Estado Demandado aplica a liberdade condicional de forma discriminatória, beneficiando apenas os reclusos condenados por Infracções menores. De acordo com os Autores, esta distinção na aplicação da lei e a negação da liberdade condicional são cruéis e constituem uma violação dos números 1 e 2 do artigo 9.º da Carta e do artigo 5.º da DUDH. 11. Os Autores também alegam que os reclusos não são pagos pelo trabalho que realizam durante a sua permanência na prisão e que, após a libertação, não lhes é dado um capital inicial ou pensão; são pura e simplesmente abandonados, o que viola o artigo 15.o da Carta. 12. Os Autores alegam ainda que os seus direitos foram violados pelo longo período em que permaneceram em prisão preventiva até ao desfecho dos seus processos. Sustentam que o período que passaram em prisão 5 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. preventiva não foi considerado e/ou deduzido das suas sentenças, o que constitui uma violação do artigo 5.o da DUDH. 13. Os Autores consideram ainda que é inútil interpor recurso por violação dos direitos fundamentais perante o High Court do Estado Demandado, pelo facto de este não ser independente nem imparcial, em particular quando julga casos que implicam falhas no sistema judicial. Na opinião dos Autores, o Estado Demandado desvaloriza todas estas questões sem se dignar ouvir o mérito da causa, violando assim os artigos 8.º e 10.º da DUDH. 14. Para além das alegações acima referidas, que dizem respeito a todos os Autores, o Primeiro e o Sétimo Autores alegam também que as penas de trinta (30) anos de prisão que lhes foram impostas eram mais pesadas do que a pena prevista no momento da sua condenação. Eles alegam, portanto, que as penas a que foram condenados violam o disposto na alínea c) do n.o 6 do artigo 13.o da Constituição do Estado Demandado e os artigos 285.o e 286.o do Código Penal do Estado Demandado. É também opinião dos Autores que as alíneas c) do artigo 4.o e a) do artigo 5.o da Lei das Penas Mínimas (Minimum Sentences Act) padecem de nulidade por violarem o n.o 5 do artigo 64.o da Constituição do Estado Demandado, pelo que as penas que lhes foram impostas são ilegais e inconstitucionais e violam o n.o 2 do artigo 7.o da Carta. III. RESUMO DO PROCEDIMENTO PERANTE O TRIBUNAL 15. A Acção deu entrada no Cartório do Tribunal a 28 de Setembro de 2015, e o Estado Demandado foi notificado do facto. 16. A 22 de Setembro de 2016, o Cartório recebeu a Contestação do Estado Demandado à Acção. 6 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 17. A 26 de Setembro de 2017, o Cartório recebeu a Réplica dos Autores à Contestação do Estado Demandado, que foi transmitida a este a 2 de Outubro de 2017. 18. A 10 de Maio de 2018, o Cartório recebeu as alegações do Autor sobre reparação, que foram transmitidas ao Estado Demandado a 22 de Maio de 2018. 19. Não obstante as várias advertências feitas e prorrogações de prazo concedidas, o Estado Demandado não submeteu as suas alegações sobre as reparações. 20. A 11 de Abril de 2019, a fase escrita do processo foi encerrada e as Partes foram devidamente informadas. IV. PEDIDOS DAS PARTES 21. Embora o primeiro e o sétimo Autores tenham submetido um pedido adicional distinto das alegações feitas conjuntamente por todos os Autores, estes últimos não desagregam as suas reivindicações, pedindo conjuntamente ao Tribunal o seguinte: i. Que declare a Acção admissível; ii. Que declare que os seus direitos básicos foram violados através dos actos inconstitucionais praticados pelo Estado Demandado; iii. Que ordene que lhes sejam permitidos «recuperar e usufruir» dos seus direitos fundamentais, em face das violações perpetradas pelo Estado Demandado; 7 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. iv. Que ordene o Estado Demandado a reconhecer os direitos e deveres consagrados na Carta e a tomar medidas legais e de outra natureza para torná-los efectivos; v. Que anule as decisões do Estado Demandado que violam os direitos dos Autores e que ordene a sua soltura da prisão; vi. Que ordene reparações. vii. Que ordene qualquer/quaisquer outro(s) medida(s)/ reparação/ções que o Tribunal se dignar conceder e que julgue apropriados de acordo com as circunstâncias do caso. 22. Relativamente à competência e à admissibilidade da Acção, o Estado Demandado solicita ao Tribunal que determinem o seguinte: « i. Que o Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos não tem competência para se pronunciar sobre o caso em apreço. ii. Que a Acção não preencheu os requisitos de admissibilidade previstos no n.º 5 do artigo 40.º do Regulamento do Tribunal, nem o artigo 56.o e o n.o 2 do artigo 6.º do Protocolo. iii. Que a Acção não preencheu os requisitos de admissibilidade previstos no n.º 6 do artigo 40.º do Regulamento do Tribunal, nem o artigo 56.o e o n.o 2 do artigo 6.º do Protocolo. iv. Que a Acção seja declarada inadmissível. v. Que a Acção seja rejeitada e com custos.» 23. Relativamente ao mérito da Acção, o Estado Demandado solicita ao Tribunal que profira o seguinte: 8 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. « i. Que o Estado Demandado não violou os n.os 1, 2, 3, 4 e 5 do artigo 13.o, a alínea c) do n.o 6 do artigo 13.o, nem a alínea a) do n.o 2 da secção A do artigo 107.o da Constituição da República Unida da Tanzânia. ii. Que o Estado Demandado não violou o artigo 2.o, os n.os 1 e 2 do artigo 3.o, os artigos 4 e 5, o n.o 2 do artigo 7.o, os n.os 1 e 2 do artigo 9.o, nem os artigos 15.o,19.o e 28.o da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos. iii. Que o Estado Demandado não violou os artigos 5.o, 7.o, 8.o e 10.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem. iv. Que o Estado Demandado não mantém em reclusão ilegal os Autores e nem violou os seus direitos fundamentais. v. Que o Estado Demandado não há discriminação entre reclusos condenados a penas longas e os condenados a penas curtas. vi. Que a alínea c) do artigo 4.o e a alínea a) do artigo 5.o da Lei das Penas Mínimas (Minimum Sentence Act) são válidas e não violam os direitos fundamentais dos Autores. vii. Que a alínea c) do artigo 4.o e a alínea a) do artigo 5.o da Lei das Penas Mínimas (Minimum Sentence Act) estão em conformidade com o n.o 5 do artigo 64.o da Constituição da República Unida da Tanzânia de 1977. viii. Que a sentença de trinta anos de prisão aplicada pelo crime de assalto à mão armada é legal. 9 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. ix. Que a Acção carece de mérito, devendo, portanto, ser rejeitada. x. Que não sejam concedidas reparações aos Autores. xi. Que as despesas relativas à Acção sejam suportadas pelos Autores». V. COMPETÊNCIA 24. De acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 3.o do Protocolo, «a competência do Tribunal alarga-se a todos os casos e diferendos que lhe sejam apresentados e que digam respeito à interpretação e aplicação da Carta, do presente Protocolo e de qualquer outro instrumento relevante de direitos humanos ratificado pelos Estados em causa». Por outro lado, de acordo com disposto no.o 1 do artigo 39.º do seu Regulamento, «o Tribunal deve realizar um exame preliminar da sua competência...». A. Excepções preliminares de incompetência em razão da matéria 25. O Estado Demandado levanta duas excepções preliminares relacionadas com a competência do Tribunal em razão da matéria. Em primeiro lugar, que os Autores estão a pedir ao Tribunal que aja como um tribunal de primeira instância e, em segundo lugar que, no que diz respeito ao primeiro Autor, esta acção constitui um abuso de processo e equivale a desencadear múltiplos processos sobre os mesmos factos. i. Excepção preliminar fundada no facto de que o Tribunal está a ser interpelado para actuar como um tribunal de primeira instância 26. O Estado Demandado sustenta que os Autores estão a pedir ao Tribunal para actuar como um tribunal de primeira instância e deliberar sobre matérias que nunca foram decididas pelos seus tribunais de primeira 10 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. instância. O Estado Autor sustenta ainda que o Tribunal não tem competência deliberar como tribunal de primeira instância. Reiterando a sua argumentação, o Estado Demandado salienta que todos os Autores contestam a constitucionalidade do artigo 51.o da Lei das Prisões de 1967, os artigos 445.o e 446.o do Regulamento Geral das Prisões, bem como a Lei sobre a liberdade condicional. Além disso, o Primeiro e o Sétimo Autores contestam também a constitucionalidade da alínea c) do artigo 4.o e da alínea a) do artigo 5.o da Lei das Penas Mínimas. Todos os Autores alegam igualmente uma violação do artigo 13.o da Constituição do Estado Demandado. Nas suas alegações, o Estado Demandado declara que nenhum dos Autores já levantou qualquer destes recursos perante os seus tribunais nacionais. 27. Na sua réplica, os Autores sustentam que o Tribunal tem competência, nos termos do disposto no artigo 3.o do Protocolo e da alínea a) do artigo 26.o do Regulamento. Nas suas alegações, os Autores argumentam que a essência das suas solicitações confere competência ao Tribunal, uma vez que a sua Acção convida o Tribunal a escrutinar a conduta do Estado Demandado à luz das normas internacionais e dos instrumentos de direitos humanos que este ratificou. *** 28. O Tribunal observa que o âmago da excepção preliminar do Estado Demandado é que, a seu ver, o Tribunal está a ser solicitado para agir como um tribunal de primeira instância. Embora o Estado Demandado tenha levantado esta excepção preliminar invocando a falta de competência do Tribunal em razão da matéria, este observa que o Estado Demandado fez valer, essencialmente, que o Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre o caso em apreço, na medida em que nenhum dos Autores já tentou se socorrer dos mecanismos internos para satisfazer as suas reivindicações. 11 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 29. Tendo em conta que a excepção preliminar avançada pelo Estado Demandado se refere ao esgotamento das vias internas de recurso, o Tribunal irá abordar esta questão mais tarde no presente Acórdão. No entanto, o Tribunal recorda que, à luz do artigo 3.o do Protocolo, ele tem competência em razão da matéria para apreciar qualquer caso, desde que «a Acção alegue violações de disposições dos instrumentos internacionais em que o Estado Demandado seja parte»1. Na presente Acção, o Tribunal observa que todos os Autores alegam violações da Carta, na qual o Estado Demandado é parte, e da DUDH. No que se refere à DUDH, o Tribunal recorda que no processo Anudo Ochieng Anudo c. República Unida da Tanzânia, considerou que, embora a DUDH não seja um instrumento de direitos humanos sujeito à ratificação pelos Estados, é reconhecida como fazendo parte do direito consuetudinário e, por essa razão, o Tribunal é obrigado a interpretá-la e aplicá-la.2 30. Ante o acima exposto, o Tribunal conclui, desta forma, que tem competência para examinar a Acção em apreço. ii. Excepção preliminar fundada no facto de que a Acção viola as normas de res judicata 31. O Estado Demandado alega que o primeiro Autor, Shukrani Masegenya Mango, já submeteu uma Acção ao Tribunal - Processo n.º 005/2015 - na qual levanta as mesmas questões que traz agora à colação. Por este motivo, o Estado Demandado sustenta que o Tribunal não tem competência para apreciar as mesmas matérias que já lhe foram submetidas. 1 Vide a Autor N.º 025/2016. Acórdão de 28/03/2019 (Mérito e Reparações), Kenedy Ivan c. República Unida da Tanzânia (doravante referida como «Kenedy Ivan c. Tanzânia»), §§ 20-21; Autor N.o 024/2015. Acórdão de 7/11/18 (Mérito e Reparação de danos), Armand Guehi c. U República Unida da Tanzânia § 31; Autor N.o 006/2015. Acórdão de 23/03/2018, sobre o Mérito, no caso Nguza Viking (Babu Seya) e Johnson Nguza (Papi Kocha) c. República Unida da Tanzânia, § 36. 2Autor N.° 012/2015. Acórdão de 23/03/2018 (Mérito), § 76. 12 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 32. O Tribunal observa que os Autores não submeteram qualquer alegação sobre este ponto. *** 33. O Tribunal observa que esta excepção preliminar se aplica apenas ao Primeiro Autor da presente Acção. O Tribunal recorda que os Autores da Processo n.o 005/2015 eram Thobias Mang'ara Mango e Shukrani Masegenya Mango. Por conseguinte, ressalta como evidência que o Primeiro Autor no caso em apreço foi de facto parte num litígio anterior perante o Tribunal. O Tribunal recorda que a Processo n.o 005/2015 foi submetida a 11 de Fevereiro de 2015 e que o Acórdão foi proferido a 11 de Maio de 2018. Como mencionado anteriormente, os Autores submeteram a presente Acção a 17 de Abril de 2015. Está claro, portanto, que no momento da submissão da presente Acção, o Autor tinha em seu nome uma acção separada pendente no Tribunal. 34. Contudo, o Tribunal observa também que na Processo n.º 005/2015, os Autores levantam uma série de alegadas violações dos seus direitos, nomeadamente sobre a forma como foram detidos, julgados e condenados pelas autoridades judiciais do Estado Demandado.3 É certo que, como parte nas alegações de violação vertidas na Processo n.º 005/2015, o Primeiro Autor também argumentou que fora condenado a uma pena de prisão de trinta (30) anos por assalto à mão armada, enquanto essa pena não era a aplicável no momento em que a infracção foi cometida, exactamente a mesma alegação que ele apresenta conjuntamente com o Sétimo Autor sobre esta matéria. 35. O Tribunal observa que, embora o Estado Demandado levante esta questão como uma excepção preliminar à competência do Tribunal em razão da matéria, ela releva da constestação da admissibilidade da Acção em relação do Primeiro Autor, por violar o Regulamento no que 3Autor N.° 005/2015. Acórdão de 11/05/2018 (Mérito), Thobias Mang’ara Mango e Outro c. República Unida da Tanzânia, §§ 11-12. 13 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. toca à res judicata, conforme previsto no abrigo do n.o 7 do artigo 56.o da Carta. Assim sendo, o Tribunal irá examinar esta excepção preliminar, se necessário, quando se tratar da admissibilidade da Acção. B. Outros aspectos da competência 36. O Tribunal observa que os outros aspectos relativos à sua competência não são contestados pelas partes e nada nos autos indica que o Tribunal não tenha competência a este respeito. pelo que este Tribunal conclui que: i. Goza de competência em razão da pessoa, considerando que o Estado Demandado se tornou parte no Protocolo e procedeu ao depósito da devida declaração. ii. Goza de competência em razão do tempo, porquanto as alegadas violações ocorreram na altura em que a Acção foi submetida, isto é, depois de o Estado Demandado se tornar parte no Protocolo e de depositar a declaração. iii. Goza de competência em razão do território, dado que as alegadas violações ocorreram dentro do território do Estado Demandado. 37. Ante o acima exposto, o Tribunal conclui que tem competência para apreciar a Acção. VI. ADMISSIBILIDADE 38. Nos termos do n.o 2 do artigo 6.o do Protocolo, «o Tribunal delibera sobre a admissibilidade de casos tendo em conta o disposto no artigo 56.o da Carta». De acordo com o no 1 do artigo 39.o do Regulamento, «o Tribunal deverá 14 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. efectuar um exame preliminar...sobre a admissibilidade da Acção, ao abrigo dos artigos 50.o e 56.o da Carta e do artigo 40.o do Regulamento do Tribunal». 39. O artigo 40.o do Regulamento, que reafirma na essência o disposto no artigo 56.o da Carta, estipula que as acções serão admissíveis se preencherem os seguintes requisitos: « 1. Indicar os seus autores, mesmo que estes solicitem o anonimato, 2. Ser compatíveis com a Carta da Organização da Unidade Africana ou com a presente Carta, 3. Não conter linguagem depreciativa ou insultuosa, 4. Não se basear exclusivamente em notícias disseminadas pelos órgãos de comunicação social, 5. Ser apresentadas após esgotar os recursos locais, se os houver, a menos que seja óbvio que este processo sofre de dilação indevida, 6. Ser apresentadas dentro de um prazo razoável a partir do momento em que os recursos locais do direito são esgotados ou a partir da data em que o caso é submetido à apreciação da Comissão e 7. Não tratar de casos que tenham sido resolvidos pelos Estados envolvidos, de acordo com os princípios da Carta das Nações Unidas, da Carta da Organização da Unidade Africana ou das disposições da presente Carta.» 40. Embora as Partes não contestem que alguns dos requisitos de admissibilidade foram cumpridos, o Estado Demandado levanta duas excepções preliminares. A primeira diz respeito ao esgotamento das vias internas de recurso, e a segunda tem a ver com a questão de saber se a Acção foi submetida dentro de um prazo razoável após o esgotamento dos recursos internos. 15 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 41. O Estado Demandado afirma que os Autores não esgotaram as vias internas de recurso, porque nunca expressaram as alegações apresentadas a este Tribunal perante qualquer um dos seus tribunais de primeira instância. O Estado Demandado alega que os Autores poderiam ter submetido um recurso por violação dos direitos e deveres fundamentais a coberto da Lei de Execução dos Direitos e Deveres Fundamentais (Basic Rights and Duties Enforcement Act), contestando as alegadas violações dos seus direitos, em particular em relação à alegada discriminação quanto ao exercício da prerrogativa presidencial de concessão de indultos. 42. O Estado Demandado alega ainda que, com a excepção do Primeiro, Quinto e Sexto Autores, todos os outros nunca solicitaram a revisão dos seus casos, apesar de terem submetido recursos ao Court of Appeal, que foram indeferidos. 43. Os Autores afirmam que os condenados que cumprem penas longas e que esgotam todos os recursos locais do direito nos seus casos não têm outro recurso interno disponível, e que a única oportunidade que lhes resta para resolver os seus casos está prevista no artigo 45. o da Constituição do Estado Demandado, que se refere à prerrogativa de concessão de indultos, exercida pelo Presidente do Estado Demandado. 44. Os Autores alegam também que é inútil utilizar a via prevista pela Lei de Execução dos Direitos e Deveres Fundamentais, uma vez que os tribunais do Estado Demandado não são independentes, imparciais nem justos quando julgam matérias que envolvem o próprio sistema judicial. 45. Na sua réplica, os Autores alegam ainda que todos eles, com a excepção do segundo Autor, recorreram ao Court of Appeal contra as suas condenações, mas os seus recursos foram julgados improcedentes. Eles alegam ainda que não existe outra via judicial no Estado Demandado para submeter outro recurso depois do Court of Appeal. 16 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. *** 46. O Tribunal observa que a excepção preliminar do Estado Demandado repousa essencialmente no argumento de que os Autores deviam antes ter submetido um recurso por violação dos direitos e deveres fundamentais, contestando inter alia a constitucionalidade da Lei das Prisões e da Lei sobre a liberdade condicional. 47. O Tribunal também observa que o factor agravante do caso dos Autores gira em torno da maneira como o Estado Demandado aplicou a prerrogativa presidencial de concessão de indultos. Todas as outras violações alegadas pelos Autores estão relacionadas, duma maneira ou doutra, ao exercício da prerrogativa de concessão de indultos. 48. Para se pronunciar devidamente sobre a admissibilidade da presente Acção, o Tribunal considera oportuno fazer uma distinção entre os Autores. Por um lado, todos os Autores alegam, principalmente, uma violação dos seus direitos à igualdade e à não discriminação no exercício da prerrogativa presidencial de concessão de indultos e, por outro lado, o Primeiro e o Sétimo Autores, além das reivindicações feitas por todos os outros, contestam também a legalidade das penas que lhes foram aplicadas por assalto à mão armada. O Tribunal continuará a tratar estas alegações de forma sequenciada. 49. Em relação à suposta violação dos direitos dos Autores no exercício da prerrogativa presidencial de concessão de indultos, o Tribunal observa que os Autores não contestam que a via oferecida pela Lei de Execução dos Direitos e Deveres Fundamentais estava à sua disposição, por meio da qual poderiam ter contestado a alegada violação dos seus direitos perante o High Court. Em vez disso, os Autores alegam que «é inútil e sem sentido submeter um requerimento de recurso ao High Court do Estado Demandado», uma vez que «o tribunal em questão não é independente, justo nem imparcial quando delibera sobre os processos das partes, em particular no que diz respeito ao sistema judicial …». 17 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 50. O Tribunal recorda que, no processo Casal Diakite c. República do Mali, considerou que «o esgotamento das vias internas de recurso é uma exigência do direito internacional e não uma questão de escolha; que cabe ao Autor tomar todas as medidas necessárias para esgotar ou, pelo menos, tentar esgotar as vias internas de recurso; e que não basta ao Autor questionar a eficácia dos recursos locais do Estado tomando como pretexto incidentes isolados.»4 51. Na presente Acção, o Tribunal considera que todos os Autores poderiam ter recorrido ao High Court a fim de contestar a legalidade do exercício da prerrogativa presidencial de concessão de indultos, a Lei das Prisões, a Lei sobre a liberdade condicional e outras leis que na sua opinião concorreram para a discriminação que alegam ter sofrido. Está totalmente excluída a opção de os Autores rejeitarem liminarmente os recursos disponíveis no Estado Demandado sem tentarem usá-los no tratamento do seu caso. 52. Nestas circunstâncias, o Tribunal conclui que os Autores não esgotaram as vias internas de recurso, tal como estipulado no n.o 5 artigo 56.o da Carta e reiterado no n.o 5 do artigo 40.o do Regulamento. 53. O Tribunal recorda que os requisitos de admissibilidade previstos na Carta e no Regulamento são cumulativos, pelo que, quando uma Acção não cumpre um dos requisitos, não pode ser admitida.5 Assim sendo, o Tribunal não considera necessário examinar os outros requisitos de admissibilidade, na medida em que se referem à alegação de todas os Autores de que os seus direitos foram violados em resultado do exercício da prerrogativa presidencial de concessão de indultos. 4 Autor N.° 009/2016. Acórdão de 26/09/2017 (Competência e Admissibilidade), Casal Diakite c. República do Mali, § 53. 5 Autor N.° 016/2017. Decisão de 28 de Março de 2019, (Competência e admissibilidade), Dexter Johnson c. Gana § 57. 18 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 54. À luz do acima exposto, o Tribunal conclui que a Acção, na medida em que abrange a todos os Autores e as alegações de violação dos seus direitos quanto ao exercício da prerrogativa presidencial de concessão de indultos, é inadmissível por incumprimento do requisito estipulado no n.o 5 artigo 56.o da Carta e reiterado no n.o 5 do artigo 40.o do Regulamento. 55. Não obstante o que precede, o Tribunal recorda que o Primeiro e o Sétimo Autores submeteram uma alegação adicional que é distinta das alegações feitas conjuntamente por todos os Autores e que se refere à legalidade das penas que lhes foram aplicadas pelo crime de assalto à mão armada. A este respeito, o Tribunal observa, em primeiro lugar, que a legalidade das penas aplicadas por assalto implica o seu direito a um processo equitativo. 56. O Tribunal observa ainda que tanto o Primeiro como o Sétimo Autores recorreram das suas condenações e sentenças para o Court of Appeal, que negou provimento aos recursos. A questão da legalidade das suas condenações e sentenças, por conseguinte, ficou imbricada no feixe de direitos e garantias dos Autores sobre os quais o Court of Appeal poderia ter conhecido ao examinar os recursos. Assim, o Court of Appeal, que é a mais alta instância judicial do Estado Demandado, teve a oportunidade de se pronunciar sobre a alegação relativa à legalidade das penas aplicadas aos Autores. 57. Em Segundo lugar, o Tribunal, recordando a sua jurisprudência, reitera a sua posição de que o recurso por violação dos direitos e deveres fundamentais, tal como se enquadra no sistema jurídico do Estado Demandado, é um recurso extraordinário que um Autor não precisa de esgotar antes de lhe interpelar.6 Por essa razão, o Tribunal entende que o Primeiro e o Sétimo Autores não tinham a obrigação de submeter um 6Autor N.° 053/2016. Acórdão de 28/03/2019 (Mérito), Oscar Josiah c. República Unida da Tanzânia, §§38-39 e Autor N.o 006/2013. Acórdão de 18/03/2016 (Mérito), Wilfred Onyango Nganyi e 9 Outros c. República Unida da Tanzânia, § 95. 19 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. recurso por violação dos direitos e deveres fundamentais antes de lhe interpelar. 58. O Tribunal sustenta, portanto, que a Acção é admissível, na medida em que se refere às alegações do Primeiro e do Sétimo Autores. Por conseguinte, a excepção preliminar apresentada pelo Estado Demandado é rejeitada. 59. O Tribunal, tendo declarado inadmissíveis as alegações conjuntas de todos os Autores e tendo admitido apenas a alegação do Primeiro e do Sétimo Autores, procederá doravante ao exame do mérito desta alegação. VII. MÉRITO 60. O Primeiro e o Sétimo Autores alegam que os seus direitos fundamentais foram violados ao abrigo da alínea c) do n. o 6 do artigo 13.o da Constituição do Estado Demandado, uma vez que foram condenados a uma pena de trinta (30) anos de prisão, pena esta mais pesada do que aquela prevista no momento em que cometeram o crime. Eles sustentam ainda que o crime de assalto à mão armada ficou tipificado como tal através da promulgação do artigo 287A ao abrigo da Lei n.º 4/2004, que emendou o Código Penal. 61. O Primeiro e o Sétimo Autores alegam ainda que a alínea c) do artigo 4.o e o ponto (ii) da alínea a) do artigo 5.o da Lei das Penas Mínimas padecem de nulidade por violarem o n.o 5 do artigo 64.o da Constituição.7 7 A alínea c) do artigo 4.o estabelece o seguinte: «Quando uma pessoa é condenada por um tribunal por uma infracção tipificada após a data de entrada em vigor da presente lei, quer essa infracção tenha sido cometida antes ou depois dessa data, o tribunal deve condená-la a uma pena de prisão de pelo menos: c) trinta (30) anos, se a infracção cometida estiver prevista no Anexo III da presente Lei.» E, de acordo com o disposto no ponto (ii) da alínea a) do artigo 5.o: «Não obstante o disposto no ponto (ii) da alínea a) do artigo 4.o, se o infractor estiver armado com qualquer arma ou instrumento perigoso ou ofensivo ou estiver na companhia de uma ou mais pessoas, ou se, imediatamente antes ou imediatamente após o momento do roubo, ele ferir, bater, atacar ou usar qualquer outra violência 20 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. Assim, sustentam que a pena que lhes foi aplicada é inconstitucional porque viola o n.o 2 do artigo 7.o da Carta. 62. O Estado Demandado sustenta que a pena aplicável ao crime de assalto à mão armada é de trinta (30) anos de prisão, conforme estipulado no artigo 5.o da Lei das Penas Mínimas. O Estado Demandado afirma ainda que o crime de assalto à mão armada existia antes da promulgação do artigo 287A do Código Penal. 63. O Estado Demandado sustenta também que a alínea c) do artigo 4.o e a alínea a) do artigo 5.o da Lei das Penas Mínimas são válidas, uma vez que não violam de forma alguma o n.o 5 do artigo 64.o da Constituição do Estado Demandado. *** 64. O Tribunal observa que, não obstante as alegações do Primeiro e Sétimo Autores sobre a alegada violação do seu direito a um processo equitativo, que culminou com a sua condenação, os Autores declararam na sua réplica que não contestavam as alegações do Estado Demandado sobre a legalidade das penas aplicadas ao abrigo da Lei das Penas Mínimas. No entanto, o Tribunal recorda que tem sustentado de forma consistente que trinta (30) anos de prisão é a sentença legal mínima que se aplica aos crimes de assalto à mão armada no Estado Demandado desde 1994.8 O Tribunal, reiterando a sua jurisprudência, considera, portanto, que a sentença aplicada aos Autores de uma pena de prisão de trinta (30) anos está conforme à lei aplicável no Estado Demandado. pessoal contra qualquer pessoa, ele será condenado a uma pena de prisão não inferior a trinta (30) anos.» 8Autor N.° 011/2015. Acórdão de 28/09/2017, Christopher Jonas c. Tanzânia (Mérito), § 85. 21 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 65. A alegação feita pelo Primeiro e Sétimo Autores sobre a violação do n.o 2 do artigo 7.o da Carta relativamente à sua condenação a uma pena de prisão de trinta (30) anos é, portanto, rejeitada. VIII. REPARAÇÕES 66. O Primeiro e o Sétimo Autores rogam ao Tribunal que ordene reparações a fim de ressarci-los pelas violações dos seus direitos fundamentais, nos termos do n.o 1 do artigo 27.o do Protocolo e do n.o 1 do artigo 34.o do Regulamento e que ordene qualquer medida de ressarcimento que julgar adequada às circunstâncias. 67. O Estado Demandado roga ao Tribunal que indefira o pedido de reparações. *** 68. O n.º 1 do artigo 27.o do Protocolo prescreve que «se o Tribunal concluir que houve violação de direitos humanos ou dos povos, ordena medidas apropriadas para o remediar a situação, incluindo o pagamento de justa indemnização ou reparação». 69. Neste sentido, o artigo 63.º do Regulamento prevê que «o Tribunal deve decidir sobre o pedido de reparações (…) através da mesma decisão que estabelece a violação de um dos direitos humanos e dos povos, ou, se as circunstâncias assim o exigirem, através de uma decisão distinta». 70. O Tribunal observa que, no caso em apreço, nenhuma violação foi constatada e, portanto, a questão das reparações não se coloca. O Tribunal rejeita, por conseguinte, o pedido de reparação de danos. 22 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. IX. CUSTOS 71. Os Autores rogam ao Tribunal que os custos judiciais sejam suportadas pelo Estado Demandado. 72. O Estado Demandado roga ao Tribunal que rejeite a Acção, com custos. *** 73. O Tribunal observa que o Artigo 30 do Regulamento estipula que «salvo decisão contrária do Tribunal, cada uma das partes deve suportar os seus próprios custos judiciais». 74. Tendo em conta a disposição supra-referida, o Tribunal decide que cada uma das Partes deve suportar os seus próprios custos judiciais. X. DISPOSITIVO 75. Pelo exposto, O TRIBUNAL, Por unanimidade: Sobre a competência: (i) Rejeita a excepção de incompetência do Tribunal; (ii) Declara que é competência. 23 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. Sobre a admissibilidade Por uma maioria de oito (8) votos a favor e dois (2) contra, com os Venerandos Rafaâ BEN ACHOUR e Chafika BENSAOULA discordantes: (iii) Declara que a Acção é inadmissível em relação a todos os Autores, por incumprimento do requisito previsto no n.o 5 do artigo 56.o da Carta, reiterado no n.o 5 do artigo 40.o do Regulamento, na medida em que se refere à alegação de violação dos direitos dos Autores relativamente ao exercício da prerrogativa presidencial de concessão de indultos; (iv) Declara a Acção admissível quanto à alegação do Primeiro e do Sétimo Autores sobre a legalidade da sua condenação por assalto à mão armada; Sobre o Mérito (v) Conclui que o Estado Demandado não violou o direito do Primeiro e do Sétimo Autores a um julgamento justo nos termos do n.o 2 do artigo 7.o da Carta, em virtude da sua condenação por assalto à mão armada. Sobre a reparações (vi) Rejeita o pedido de reparações. Sobre custos judiciais (vii) Decide que cada parte suportará os seus próprios custos judiciais. Assinaturas: Venerando Juiz Sylvain ORÉ, Presidente; Venerando Juiz Ben KIOKO, Vice-Presidente; Venerando Juiz Rafaâ Ben ACHOUR; 24 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. Venerando Juiz Ângelo V. MATUSSE; Veneranda Juíza Suzanne MENGUE; Veneranda Juíza Marie-Thérèse MUKAMULISA; Veneranda Juíza Tujilane R. CHIZUMILA; Veneranda Juíza Chafika BENSAOULA; Venerando Juiz Blaise TCHIKAYA; Veneranda Juíza Stella I. ANUKAM; e Escrivão, Dr. Robert ENO. Em conformidade com o n.º 7 do artigo 28.º do Protocolo e com o n. o 5 do artigo 60.º do Regulamento, a Declaração de voto Venerando Juiz Blaise TCHIKAYA e as Declarações de voto de vencidos dos Venerandos Juízes Rafaâ BEN ACHOUR e Chafika BENSAOULA estão apensos a este Acórdão. Proferido em Arusha, aos 26 dias do mês de Setembro do ano Dois Mil e Dezanove, nas línguas inglesa e francesa, fazendo fé o texto na língua inglesa. 25