mango and another c republica unida da tanzania processo n 0052015 2018 afchpr 12 11 maio 2018

AFRICAN UNION UNION AFRICAINE UNIÃO AFRICANA AFRICAN COURT ON HUMAN AND PEOPLES’ RIGHTS TRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS NO CASO THOBIAS MANG’ARA MANGO E SHUKURANI MASEGENYA MANGO C. REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA PROCESSO N.º 005/2015 ACÓRDÃO 11 DE MAIO DE 2018 ÍNDICE ÍNDICE ....................................................................................................................................... i I. PARTES .......................................................................................................................... 2 II. OBJECTO DA PETIÇÃO INICIAL ............................................................................... 2 A. Factos...................................................................................................................... 2 III. RESUMO DO PROCEDIMENTO PERANTE O TRIBUNAL................................... 6 IV. PEDIDOS DAS PARTES.............................................................................................. 7 V. COMPETÊNCIA ............................................................................................................. 8 A. Excepção à competência em razão da matéria ............................................... 8 B. Outros aspectos da competência ..................................................................... 11 VI. ADMISSIBILIDADE ..................................................................................................... 12 A. Requisitos de admissibilidade em disputa entre as Partes .......................... 12 i. Excepção de não esgotamento de recursos internos .................................. 13 ii. Excepção relativa à não-apresentação da Petição dentro de um prazo razoável................................................................................................................ 14 B. Condições de admissibilidade que não estão disputa entre as Partes ...... 16 VII. MÉRITO......................................................................................................................... 16 A. Alegada violação do direito a um processo equitativo .................................. 16 i. Alegação referente ao reconhecimento dos Autores ................................... 17 ii. Alegação relativa ao não fornecimento ou atraso no fornecimento de algumas declarações das testemunhas aos Autores ................................... 19 iii. Alegação relativa à não concessão de uma oportunidade aos Autores para serem representados por um Advogado ............................................... 21 iv. Alegação de que as jurisdições nacionais não aplicaram os requeridos padrões de prova................................................................................................ 22 v. Alegação relacionada com a mudança do Juiz da causa ........................... 25 vi. Alegação relacionada com a falta da devida consideração, pelo Tribunal de primeira instância, das alegações escritas ............................................... 26 vii. Alegação relativa à prolação de Acórdãos deficientes e erróneos devido a provas contraditórias e à sua consequente fundamentação em autos errados ................................................................................................................. 27 viii. Alegação relacionada com provas mal interpretadas e mal aplicadas pelas jurisdições nacionais ............................................................................... 29 ix. Alegação de que a pena de trinta anos não estava em vigor no momento em que o assalto foi cometido ......................................................................... 29 x. Alegações relacionadas com a violação dos artigos 8.° e 10.° da Declaração Universal dos Direitos do Homem .............................................. 30 xi. Alegação de que o artigo 142.º da Lei de Provas do Estado Demandado é incompatível com as normas internacionais sobre o direito a um processo equitativo.............................................................................................................. 31 B. Alegações de violações de outros direitos ...................................................... 31 i. Alegação relativa à negação de provimento ao Pedido de revisão dos Autores e à acção contra a violação dos direitos e deveres fundamentais ............................................................................................................................... 31 ii. Alegação relativa à rejeição da acção contra a violação dos direitos e deveres fundamentais ....................................................................................... 32 C. Alegações relacionadas com violações dos arts. 2.º, 3.º, 5.º, e 19.º e 28.º da Carta e os arts. 1.º, 2.º, 5.º 6.º e 7.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem ............................................................................................ 33 D. Alegação de violação do art.º 1.º da Carta ..................................................... 34 VIII. REPARAÇÕES ............................................................................................................ 35 IX. CUSTOS ....................................................................................................................... 36 X. DISPOSITIVO............................................................................................................... 36 ii O Tribunal constituído por Sylvain ORÉ (Presidente), Ben KIOKO (Vice-Presidente), Gérard NIYUNGEKO, El Hadji GUISSE, Rafậa BEN ACHOUR, Angelo V. MATUSSE, Ntyam O. MENGUE, Marie-Thérèse MUKAMULISA, Tujilane R. CHIZUMILA E Chafika BENSAOULA – Juízes; e Robert ENO, Escrivão No caso, Thobias Mang’ara MANGO e Shukurani Masegenya MANGO, representado por Donald DEYA, União Pan-Africana de Advogados (PALU), Advogado Contra REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA, Representada por i. Sr.ª Sarah MWAIPOPO, Vice-Procuradora-Geral interina e Directora da Divisão de Assuntos Constitucionais e dos Direitos Humanos, Procuradoria-Geral da República; ii. Sr. Baraka LUVANDA, Director da Unidade de Assuntos Jurídicos, Ministério dos Negócios Estrangeiros, da Cooperação com a África Oriental e da Cooperação Regional e Internacional; iii. Sr.ª Nkasori SARAKIKYA, Directora Adjunta para os Direitos Humanos, Principal State Attorney, Procuradoria-Geral da República; iv. Sr.ª Alesia MBUYA, Directora Adjunta para os Direitos Humanos, Principal State Attorney, Procuradoria-Geral da República; v. Sr. Mark MULWAMBO, Principal State Attorney, Procuradoria-Geral da República; vi. Sr. Abubakar A. MRISHA, Senior State Attorney, Procuradoria-Geral da República. 1 após deliberações, profere o seguinte Acórdão: I. PARTES 1. Os Senhores Thobias Mang’ara Mango e Shukurani Masegenya Mango (adiante designados por «Primeiro Autor») e «Segundo Autor», respectivamente) são ambos cidadãos da República Unida da Tanzânia. 2. O Estado Demandado, a República Unida da Tanzânia, tornou-se Parte na Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (adiante «Carta») em 21 de Outubro de 1986, e tornou-se Parte no Protocolo à Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos que Cria o Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos (adiante «Protocolo») em 10 de Fevereiro de 2006. Por outro lado, o Estado Demandado procedeu ao depósito, em 29 de Março de 2010, da Declaração prevista no n.º 6 do art. 34.º do Protocolo. II. OBJECTO DA PETIÇÃO INICIAL A. Factos 3. A Petição inicial deu entrada no Tribunal em 11 de Fevereiro de 2015. Nela, os Autores alegam a violação dos seus direitos na sequência da sua prisão, detenção e a maneira como os seus vários processos foram tratados perante os tribunais nacionais do Estado Demandado. 4. Segundo a Petição inicial, em 3 de Julho de 1999, por volta das 08H30 da manhã, dois indivíduos assaltaram, à mão armada, a casa de câmbios Zeid, localizada no Hotel Mwanza, tendo roubado avultadas somas em dinheiro e cheques de viagem. A única testemunha do roubo foi a Sr.ª Fatuma Said que trabalhava como operadora de caixa nessa casa de câmbios. 2 5. Foi realizada uma investigação policial que culminou na detenção de quatro (4) pessoas entre as quais o Segundo Autor, que foi preso em 3 de Julho de 1999 e o Primeiro Autor, que foi preso em 4 de Julho de 1999. Eles foram acusados em 5 de Julho de 1999 do crime de roubo à mão armada, previsto nos arts. 285.º e 286.º do Código Penal da Tanzânia. 6. Na sequência do julgamento realizado no District Court de Mwanza no Processo- Crime n.º 672/1999, os Autores foram declarados culpados e condenados, em 7 de Maio de 2004, à pena de trinta (30) anos de prisão efectiva cada, no Processo-Crime n.º 672/1999. 7. Os Autores recorreram da condenação para o High Court de Tanzânia, no Recurso Criminal n.º 201/2004. O recurso foi julgado improcedente na sua totalidade pelo High Court de Mwanza, a 31 de Outubro de 2005, tendo este sustentado que a pena de trinta (30) anos de prisão tinha enquadramento legal. 8. Os Autores recorreram também dessa decisão ao Court of Appeal da Tanzânia, reunido em Mwanza, no Recurso Criminal n.º 27/2006, recurso este que foi também julgado improcedente na sua totalidade a 12 de Maio de 2010. O Court of Appeal concluiu que não houve erro algum quanto ao fundo das questões colocadas ao District Court e High Court, razão por que conclui que o recurso carecia de mérito. 9. Em seguida, os Autores apresentaram ao Court of Appeal o Pedido de revisão através do Processo-Crime n.º 8/2010, que foi julgado improcedente a 18 de Fevereiro de 2013, sustentando-se que o mesmo não demonstrou qualquer fundamento que justificasse a revisão do acórdão relativo ao Recurso Criminal n.º 27/2006. 10. Os Autores afirmam ter apresentado posteriormente, isto é, a 17 de Junho de 2013, uma acção contra a violação dos direitos e deveres fundamentais junto do High Court de Mwanza (Constitucional Petition), alegando violação dos seus direitos humanos dispostos na Lei da protecção dos direitos e deveres fundamentais. Alegam que a referida acção foi recebido a 17 de Junho de 2013 e selada com o carimbo do Escrivão Distrital do High Court. Os Autores alegam que, após um período considerável de 3 instrução da acção em causa, este foi-lhes devolvido pelo Escrivão do High Court sem qualquer nota oficial. Sustentam que foram orientados verbalmente a encaminhar a sua petição para o Court of Appeal. B. Violações alegadas 11. Os Autores dizem terem feito várias denúncias relativamente à maneira como foram detidos pelas autoridades policiais do Estado Demandado e julgados e condenados pelas autoridades judiciais do mesmo, alegando nomeadamente o seguinte: i. Os princípios do direito e a prática que regem o processo de reconhecimento visual não foram respeitados nem tidos em consideração pelo tribunal de primeira Instância; ii. Não tiveram representação judiciária, foram privados do tratamento médico e foi excessiva a prisão preventiva; iii. Foi-lhes negada a possibilidade de serem ouvidos aquando da substituição do magistrado responsável pelo caso; iv. Não foi encontrada nem apresentada qualquer arma ao tribunal para sustentar a acusação de assalto à mão armada, e a proprietária da casa de câmbio mencionada na acusação nunca foi chamada a comparecer no tribunal para depor; v. O julgamento prosseguiu apesar de as declarações das testemunhas lhes terem sido fornecidas e algumas delas lhes terem sido comunicadas com atraso anormais; vi. As decisões da primeira instância e das instâncias de recurso foram deficientes devido à contradição existente entre as declarações da 2.ª e 3.ª testemunhas do Ministério Público. vii. O tribunal de primeira instância julgou o processo na sua totalidade sem apreciar ou dar importância aos articulados submetidos; 4 viii. O High Court decidiu o recurso com base numa má apreciação ou interpretação de provas enviesadas; ix. O Court of Appeal baseou-se em conclusões erradas para os condenar. x. A sua acção contra a violação dos direitos e deveres fundamentais foi indeferido de forma irregular e devolvido sem seguir os devidos trâmites e sem nota oficial. xi. O Pedido de revisão apresentado pelos Autores ao Court of Appeal foi julgado improcedente, com o fundamento de que a questão deveria ter sido levantada durante o recurso ordinário; xii. A pena a que foram condenados, após serem declarados culpados, é contrária aos arts. 285.º e 286.º do Código Penal da Tanzânia, pois tal pena, além de pesada, não existia à data dos factos; xiii. Eles sofreram danos irreparáveis e tratamento desumano devido à violação dos seus direitos humanos. 12. Na Petição inicial, os Autores alegam violações dos seus direitos humanos previstos: “ i. nos artigos 1.°, 2.°, 3.°,5.º, 6.°, 7.º, 8.° e 10.° da Declaração Universal dos Direitos Humanos; ii. arts. 3.º, 7.º, n.º 2 do art.º 7.º, art.º 19.º e 28.º da Carta; iii. al. e) do n.º 2 do art.º 107.°A; art.º 107B; n.ºs 1 e 2 do art.º 12.º; n.ºs 1, 3, 4 e al. c) do n.º 6 do art.º 13.º; n.ºs 1 e 2 do art.º 26.º; n.ºs 1, 2 e 5 do art.º 29.º; n.ºs 1, 3 e 5 do art.º 30.º, todos da Constituição da República Unida de Tanzânia; iv. Artigo 61.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem; 5 v. Artigo 8.° da Convenção Americana dos Direitos do Homem; e vi. Arts. 285.º e 286.º do Código Penal da República Unida da Tanzânia no que tange à sua condenação ilegal a 30 anos de prisão efectiva.” III. RESUMO DO PROCEDIMENTO PERANTE O TRIBUNAL 13. A Petição inicial foi introduzida a 11 Fevereiro de 2015. Em dois ofícios separados, ambos datados de 20 de Março de 2015, ao abrigo dos n.ºs 2 e 3 do art.º 35.º do Regulamento interno do Tribunal (adiante designado por «o Regulamento»), o Cartório notificou o Estado Demandado da Petição inicial, tendo igualmente transmitido a mesma ao Conselho Executivo da Comissão da União Africana e aos Estados Partes no Protocolo através do Presidente da Comissão da União Africana. 14. Em 31 de Março de 2015, o Cartório comunicou à União Pan-Africana de Advogados (PALU) a decisão do Tribunal de lhe solicitar o patrocínio judiciário e, por um correio electrónico de 2 de Abril de 2015, a PALU confirmou que representaria os Autores. 15. O Estado Demandado apresentou, a 5 de Maio de 2015, a lista dos seus Representantes. 16. A 27 de Maio de 2015, o Estado Demandado solicitou ao Tribunal a prorrogação do prazo de Contestação e em 24 de Junho de 2015, o Cartório notificou o Estado Demandado da decisão do Tribunal de lhe prorrogar por trinta (30) dias o referido prazo de Contestação. 17. A 20 de Agosto de 2015, o Estado Demandado apresentou a sua Contestação, que foi transmitida ao Autores a 26 de Agosto de 2015. 18. A 18 de Novembro de 2015, os Autores solicitaram ao Tribunal a prorrogação do prazo da Réplica. A 14 de Março de 2016, o Cartório notificou os Autores da decisão do Tribunal de prorrogar por trinta (30) dias o prazo de depósito da referida Réplica. Em 23 de Março de 2016, os Autores depositaram a Réplica. 6 19. A 10 de Junho de 2016, o Cartório notificou as Partes do encerramento, a partir de 3 de Junho de 2016, a fase escrita do processo. IV. PEDIDOS DAS PARTES 20. Na Réplica, os Autores reiteraram o pedido formulado na Petição inicial, solicitando ao Tribunal que: « i. Declare que o Estado Demandado violou os direitos dos Autores consagrados na Carta Africana, em particular nos artigos 1.° e 7.°; ii. Diga que o Estado Demandado violou os artigos 2.°, 3.°, 5.°, 7.° e 19.° da Carta e os artigos 1.°, 2.°, 5.° 6.°, 7.°, 8.° e 10.° da Declaração Universal dos Direitos do Homem durante várias fases do processo de julgamento em primeira instância; iii. Diga que o art.º 142.º da Lei da Prova (Cap 6 R.E 2002) é incompatível com as normas internacionais do direito a julgamento justo; iv. Ordene o Estado Demandado a tomar medidas imediatas para pôr termo às violações; v. Ordenar a reparação de danos causados; vi. Decretar outras medidas correctivas que o Tribunal considere necessárias». 21. Na Contestação, o Estado Demandado roga, quanto à competência e admissibilidade da Petição inicial, que o Tribunal se digne determinar o seguinte: «1. que na Petição inicial não se invocou a competência do Tribunal; 1. que a Acção seja julgada improcedente, pois não reúne os requisitos de admissibilidade previstos no n.º 5 do art.º 40.º do Regulamento do Tribunal; 2. que a Acção seja julgada improcedente, pois não reúne os requisitos de admissibilidade previstos no n.º 6 do art.º 40.º do Regulamento do Tribunal; 3. que a Acção seja julgada improcedente, por força do disposto no art.º 38.º do Regulamento do Tribunal.» 22. No que se refere ao mérito da Acção, o Estado Demandado roga ao Tribunal se digne decretar que não violou os artigos 1.º, 2.º, 6.º e 7.º da Declaração dos Direitos do Homem das Nações Unidas e os arts 3.º, 7.º, 10.º, 19.º e 28.º da Carta. 7 23. O Estado Demandado roga ainda que as reparações sejam negadas aos Autores, que devem continuar a cumprir as suas penas e que a Acção seja rejeitada na sua totalidade. V. COMPETÊNCIA 24. De acordo com o n.º 1 do art.º 39.º do Regulamento, «o Tribunal deve realizar um exame preliminar da sua competência…» 25. O Estado Demandado suscitou apenas uma excepção, relativa à competência material do Tribunal. A. Excepção à competência em razão da matéria 26. Na Contestação, o Estado Demandado alega que o Tribunal actuaria como tribunal de primeira instância relativamente a algumas alegações e como “Supremo Tribunal de Recurso” relativamente às questões de direito e das provas que já tenham sido examinadas, competência que lhe não é conferida pelo Protocolo. Para o efeito, o Estado Demandado cita a decisão deste Tribunal no caso Francis Mtingwi c. República do Malawi.1 27. Segundo o Estado Demandado, eis as alegações que requerem que o Tribunal actue uma jurisdição de primeira instância: i. a alegação de que não foi concedida aos Autores a oportunidade de serem representados por um advogado antes e depois da acusação; que lhes foi recusado o tratamento médico e que a sua prisão preventiva tinha durado para além do prazo. ii. a alegação de que os Autores apresentaram uma Acção no High Court de Mwanza ao abrigo da Lei de protecção dos direitos e deveres fundamentais a 1 Processo n.º 001/2013. Decisão de 15/03/2013 (Competência), Ernest Francis Mtingwi c. República do Malawi. (Decisão relativa ao Caso Ernest Mtingwi c. Malawi) parág. 14, em que o Tribunal concluiu o seguinte: «O Tribunal não tem competência para receber e apreciar, em vestes de instância de apelação, recursos respeitantes a processos já decididos por tribunais nacionais e/ou regionais». 8 17 de Junho de 2013 e, passado um longo período de tempo, a Acção foi indeferida sem respeitar as normas processuais e sem nenhuma notificação do referido indeferimento. iii. que os Autores foram condenados à trinta (30) anos de prisão, em sede dos arts. 285.º e 286.º do Código Penal; que os factos que lhes foram imputados não constituíam crime no momento do seu cometimento; e que a pena a que foram condenados foi dura e excessiva, em violação dos seus direitos previstos no n.º 2 do art.º 7.º da Carta e da al. c) do n.º 6 do art.º 13.º da Constituição do Estado Demandado de 1977. 28. O Estado Demandado sustenta ainda que as alegações que requerem que o Tribunal actue como tribunal de recurso são aquelas relativas à identificação dos Autores, à não apresentação de meios de prova referentes à arma que foi alegadamente usada para cometer o crime de roubo, à não notificação do proprietário da casa de câmbios para comparecer em tribunal para depor, às mudanças de local da audiência do julgamento, à condenação com base em conclusões viciadas por erros, à determinação dos seus recursos com base em provas erradas, e ao indeferimento do seu pedido de revisão da decisão, com fundamento de que as questões levantadas poderiam ter sido devidamente suscitadas em sede de um recurso a nível nacional. 29. Na sua Réplica, os Autores sustentam que o Tribunal tem competência para conhecer da causa ao abrigo da Carta e do Protocolo porquanto a Acção respeita a uma alegada violação de direitos protegidos pela Carta ou por outros instrumentos de direitos humanos ratificados pelo Estado em questão. Fazem referência, para tanto, à decisão no Alex Thomas c. República Unida da Tanzânia.2 *** 30. Nos termos do n.º 1 do art.º 3.º do Protocolo e da al. a) do n.º 1 do art.º 26.º do Regulamento, a competência do Tribunal estende-se a «todos os casos e diferendos que lhe sejam submetido relativamente à interpretação e aplicação da Carta, do presente Protocolo e de 2 Processo n.º 005/2013. Acórdão de 20/11/2015, Alex Thomas c. República Unida da Tanzânia. (Acórdão Alex Thomas c. Tanzânia) parág. 130, em que o Tribunal declarou: «Embora o Tribunal não seja um órgão de recurso relativamente a decisões dos tribunais nacionais, isto não o exclui de examinar processos judiciais que corram os seus termos em tribunais nacionais com o intuito de decidir sobre se os mesmos foram tramitados de acordo com as normas estabelecidas na Carta ou em qualquer outro instrumento de direitos humanos ratificados pelo Estado em causa. Este Tribunal examinará se, no processo de sanar os erros cometidos, os tribunais nacionais aplicaram os princípios e os padrões internacionais pertinentes. 9 qualquer outro instrumento pertinente dos direitos humanos ratificados pelos Estados interessados.» 31. O Tribunal reitera a sua posição no caso Ernest Mtingwi c República do Malawi3, de que não é um tribunal de recurso no que respeita às decisões tomadas por instâncias judiciais nacionais. No entanto, conforme salientou no seu Acórdão, de 20 de Novembro de 2015, no caso Alex Thomas c. República Unida da Tanzânia e reafirmado no seu Acórdão, de 3 de Junho de 2016, no caso Mohamed Abubakari c. República Unida da Tanzânia, isso não obsta a que examine se os processos nas instâncias judiciais nacionais estão de acordo com as normas internacionais estatuídas na Carta ou noutros instrumentos de direitos humanos aplicáveis, em que o Estado Demandado seja Parte.4 Por conseguinte, o Tribunal rejeita a excepção do Estado Demandado segundo a qual os Autores pedem ao Tribunal para actuar, neste caso, como instância de recurso. 32. Por outro lado, em matéria da sua competência material, o Tribunal observa que, uma vez que os Autores alegam violações de disposições de alguns dos instrumentos internacionais em que o Estado Demandado é Parte, tem competência material em conformidade com o n.º 1 do artigo 3.º do Protocolo. 33. O Tribunal observa que, embora a Declaração universal dos direitos do homem não seja um instrumento internacional de direitos humanos sujeito a ratificação pelos Estados, no caso Anudo Ochieng Anudo c. Tanzânia, considerou que a Declaração foi «reconhecida como formando parte do Direito internacional consuetudinário”»5. Como tal, incumbe-lhe interpretar e a aplicá-la. 34. Os Autores invocaram igualmente a Convenção americana sobre os direitos do homem, a Convenção europeia para a protecção dos direitos do homem e das liberdades fundamentais, a Constituição e o Código penal do Estado Demandado. 3Decisão relativa ao Caso Ernest Mtingwi c. Malawi, op. cit. parág. 14. 4 Acórdão a respeito do processo de Alex Thomas c. Tanzânia op. cit. para. 130 e Processo n.º 007/2013. Acórdão de 03/06/2016, Mohamed Abubakari c. República Unida da Tanzânia (Acórdão a respeito do processo de Mohamed Abubakari c. Tanzânia). para. 29. 5 Processo n.º 012/2015. Acórdão de 23/03/2018. Anudo Ochieng Anudo c. República Unida da Tanzânia, (Acórdão Anudo Anudo c. Tanzânia) parág. 76; Caso que Envolveu o Pessoal Diplomático e Consultar dos Estados Unidos em Teerão (Estados Unidos c. Irão) [1980] TIJ Rep 3 pág.42, Colectânea 1980; Artigo 9.º(f) da Constituição da República Unida da Tanzânia, de 1977 . 10 35. De acordo com o n.º 1 do artigo 3.º do Protocolo, o Tribunal considera que não pode examinar a existência de violações com base na Constituição e no Código penal do Estado Demandado, pois trata-se de leis nacionais. O mesmo se aplica à Convenção americana sobre os direitos do homem e à Convenção europeia para a protecção dos direitos e liberdades fundamentais, em que o Estado Demandado não é e nem pode sê-lo. 36. O Tribunal conclui que tem competência material para conhecer da Acção. B. Outros aspectos da competência 37. O Tribunal observa que a sua competência em razão do sujeito, do tempo e do território não foi contestada pelo Demandado e nada nos autos indica que o Tribunal não seja competente, pelo que se declara: i. competente em razão da matéria, pois o Estado Demandado é Parte no Protocolo e depositou a Declaração prevista no n.º 6 do art. 34.º do Protocolo, que permite o acesso dos Autores ao Tribunal, nos termos do n.º 3 do art. 5.º do Protocolo; ii. tem competência em razão do tempo, porquanto as alegadas violações são de carácter continuado, e atendendo a que se mantem a de condenação dos Autores, estando estes a cumprir, presentemente, uma pena de prisão de trinta (30) anos com base no que consideram um processo injusto6; iii. competente em razão do território, dado que os factos ocorreram no território de um Estado Parte no Protocolo, isto é, o Estado Demandado. 38. Em face do acima exposto, o Tribunal conclui que é competente para conhecer do caso em apreço. 6 Processo n.º 003/2015. Acórdão de 28/09/2017, Kennedy Owino Onyachi e Outro c. República Unida da Tanzânia (Acórdão Kennedy Onyachi c. Tanzânia), parág. 40. 11 VI. ADMISSIBILIDADE 39. Nos termos do n.º 1 do art.º 39.º do Regulamento, «O Tribunal deverá efectuar um exame preliminar sobre ... a admissibilidade da Acção, de acordo com o artigo... 56.º da Carta e o artigo 40.º deste Regulamento.» 40. O art.º 40.º do Regulamento que, na sua essência, é uma transcrição do art.º 56.º da Carta, prevê o seguinte: «Segundo as disposições do Artigo 56 da Carta ao qual o Artigo 6 (2) do Protocolo se refere, qualquer Acção submetida ao Tribunal deve obedecer às seguintes condições: 1. divulgar a identidade do Autor mesmo que este tenha pedido ao Tribunal para permanecer anónimo; 2. estar em conformidade com o preceituado no Acto Constitutivo da União e na Carta: 3. não conter qualquer linguagem ultrajantes ou insultuosa; 4. não se fundamentar exclusivamente em notícias disseminadas pelos órgãos de comunicação social; 5. ser introduzida após terem sido exauridos todos os recursos internos, se existirem, a menos que seja óbvio que este processo é indevidamente prolongado: 6. Ser introduzida em prazo razoável a partir da data em que foram esgotados os recursos internos disponíveis ou a partir da data fixada pelo Tribunal como sendo a do início do prazo dentro do qual o caso deve lhe ser submetido ; e 7. Não levantar quaisquer questões ou litígios previamente resolvidos pelas partes, em conformidade com os princípios consagrados na Carta das Nações Unidas, no Acto Constitutivo da União Africana, nas disposições da Carta ou de outros instrumentos jurídicos da União Africana.» A. Requisitos de admissibilidade em disputa entre as Partes 41. Embora não seja pomo de discórdia entre as Partes as condições supra, o Estado Demandado levantou duas excepções quanto à exaustão dos recursos do direito interno e o prazo de apresentação da causa ao Tribunal. 12 i. Excepção de não esgotamento de recursos internos 42. O Estado Demandado sustenta que os Autores deviam ter submetido as alegadas violações aos tribunais nacionais, tal como exigido pelo n.º 5 do artigo 56.º da Carta, antes de accionarem este Tribunal. O Estado Demandado alega também que, tomou, pela primeira vez, conhecimento das alegações enumeradas no parágrafo 11 supra, após ter sido introduzida a Acção. O Estado Demandado sustenta que os Autores podem ainda entrar com a acção contra a violação dos direitos e deveres fundamentais (Constitucional Petition) perante as jurisdições nacionais. 43. Os Autores sustentam que esgotaram todos os recursos internos, pois o seu processo tramitou até ao Court of Appeal, que é a suprema instância judicial do Estado Demandado. Os Autores afirmam que quaisquer outros recursos disponíveis devem ser considerados «recursos extraordinários», que não tinham a obrigação de esgotar. 44. Os Autores fizeram treze (13) alegações perante este Tribunal, conforme enumeradas no parágrafo 11 supra. Os autos revelam que oito (8) das denúncias enunciadas nas alíneas (i), (iii), (iv), (v), (vi), (vii), (viii) e (ix) do parágrafo 11 do presente Acórdão foram feitas em várias fases do seu julgamento e recursos junto dos tribunais do Estado Demandado. Os autos revelam igualmente que cinco (5) das alegações são feitas pela primeira vez perante este Tribunal, nomeadamente a negação aos Autores do direito de serem representados em juízo, a prisão preventiva prolongada, o facto de o Court of Appeal ter julgado improcedente o pedido de revisão; o indeferimento irregular da acção contra a violação dos direitos e deveres fundamentais, bem como a ilegalidade e dureza da pena a que foram condenados os Autores após serem declarados culpados. *** 45. Toda e qualquer Acção submetida ao Tribunal deve observar o requisito de esgotamento de recursos internos7. Contudo, no caso Alex Thomas c. República Unida da Tanzânia, o Tribunal decidiu igualmente que o Autor não era obrigado a esgotar os recursos internos em relação às violações do direito a um processo 7 Processo n.º 003/2012. Decisão de 28/03/2014 (Admissibilidade), Peter Joseph Chacha c. República Unida da Tanzânia (Acórdão Peter Chacha c Tanzânia). parág. 40. 13 equitativo alegadamente cometidas pelas instâncias judiciais nacionais, a saber, pela primeira instância e pelos tribunais de recurso8. 46. No caso em apreço, o Tribunal observa que a alegação relativa à denegação de patrocínio judiciário, à prisão preventiva prolongada sob custódia policial e à ilegalidade e dureza da pena imposta aos Autores constituem parte do «feixe de direitos e garantias» relacionados com um julgamento justo que não tinham de ser especificamente tratados a nível nacional. Por conseguinte, o Tribunal considera que os Autores esgotaram os recursos internos relativamente a estas alegações. 47. Relativamente à apresentação da acção contra a violação dos direitos e deveres fundamentais sobre a violação dos direitos dos Autores, o Tribunal já referiu que este recurso é, no ordenamento jurídico da Tanzânia, um recurso extraordinário que os Autores não são obrigados a esgotar antes de instaurarem processo junto deste Tribunal9. 48. Em suma, o Tribunal considera, por conseguinte, que os Autores esgotaram os recursos internos relativamente a todas as suas alegações. 49. Nesta conformidade, o Tribunal indefere a excepção de inadmissibilidade suscitada pelo Estado Demandado com base no não terem sido esgotados os recursos internos. ii. Excepção relativa à não-apresentação da Petição dentro de um prazo razoável 50. O Estado Demandado sustenta que a Acção não foi introduzida tempestivamente, conforme exigido pelo n.º 6 do art.º 40.º do Regulamento. O Estado Demandado afirma que quando esta Acção foi introduzida, tinham passado quatro (4) anos e dois (2) meses desde a data do Acórdão do Court of Appeal no referido recurso e tinham passado dois (2) anos desde a data da decisão sobre o pedido de revisão do Acórdão do Court of Appeal. Por conseguinte, o Estado Demandado conclui que esta Acção é inadmissível e que deve ser julgada improcedente com custas. 8 Acórdão Alex Thomas c. Tanzânia, op. cit. parág. 60. 9 Ibid. parágs. 60-62; Acórdão Mohamed Abubakari c. Tanzânia op. cit. parágs. 66-70; Processo n.º 011/2015. Acórdão de 28/09/2017, Caso Christopher Jonas c. República Unida da Tanzânia. (Acórdão Christopher Jonas c. Tanzânia) parág. 44. 14 51. Os Autores alegam ser ambos reclusos, leigos em direito e indigentes. Alegam ainda que não tiveram patrocínio judiciário nem representação legal até que este Tribunal lhes nomeou um defensor oficioso e que as circunstâncias do seu caso específico constituem motivo bastante para o Tribunal declarar admissível a Acção, pois há razões suficientes para justificar as razões pelas quais introduziram a Acção naquela data. *** 52. O Tribunal observa que o n.º 6 do art.º 40.º do Regulamento e o n.º 6 do art.º 56.º da Carta não especificam qualquer prazo para os Autores lhe accionarem; pelo contrário, estas disposições falam da submissão da Acção dentro de um prazo razoável a contar da data em que foram esgotados os recursos internos ou qualquer outra data que venha a ser fixada pelo Tribunal. 53. O Tribunal observa que os recursos internos foram esgotados quando o Court of Appeal rejeitou o recurso dos Autores em 12 de Maio de 2010, pelo que esta é a data a partir da qual se calcula o prazo razoável previsto no n.º 6 do artigo 40.º do Regulamento10. 54. O Tribunal observa que a Acção foi introduzida quatro (4) anos, oito (8) meses e trinta (30) dias depois de terem sido esgotados os recursos interno. Conforme o Tribunal determinou anteriormente, o cálculo da razoabilidade do tempo «... depende das circunstâncias de cada causa e deve ser efectuado numa base casuística»11. 55. A este respeito, o Tribunal considera que, estando os Autores encarcerados, eles não saberiam da existência do Tribunal ou como lhe aceder, especialmente porque o Estado Demandado submeteu a Declaração prevista no n.º 6 do artigo 34.º do Protocolo quando faltavam menos de dois (2) meses para a data do esgotamento de recursos internos. Eles também não devem ser penalizados por tentarem usar um recurso extraordinário, ou seja, a revisão do Acórdão do Court of Appeal, que foi rejeitado em 18 de Fevereiro de 2013. O Tribunal conclui que estes factores 10 Processo n.º 038/2016. Acórdão de 22/03/2018, Jean-Claude Roger Gombert c. Cote d’Ivoire. paras. 35- 37. 11 Processo n.º 013/2011. Acórdão de 28/03/2014. Herdeiros do de cujus Norbert Zongo e Outros c. Burkina Faso. (Acórdão Norbert Zongo c. Burkina Faso) parág. 92; Vide igualmente: Acórdão Alex Thomas c. Tanzânia, op. cit. parág. 73; Acórdão Mohamed Abubakari c. Tanzânia op. cit. parág. 91; Acórdão Christopher Jonas c. Tanzânia op. cit. para. 52. 15 constituem justificação bastante para os Autores terem introduzido a Acção quatro (4) anos, oito (8) meses e trinta (30) dias, após o esgotamento de recursos internos. 56. Por estes motivos, o Tribunal considera que a Acção foi introduzida dentro do prazo razoável, conforme estatui o n.º 6 do art.º 40.º do Regulamento, pelo que indefere esta excepção de inadmissibilidade. B. Condições de admissibilidade que não estão disputa entre as Partes 57. A identidade dos Autores, a compatibilidade da Petição com o Acto Constitutivo da União Africana, a linguagem utilizada, a natureza das provas e o princípio de que a Petição não ser relativa aos casos que questão já decidida de acordo com os princípios da Carta das Nações Unidas, o Acto Constitutivo da União Africana, as disposições da Carta ou de quaisquer outros instrumentos jurídicos da União Africana (n.º 1, 2, 3, 4 e 7 do art.º 40 do Regulamento), não constituem pomo de discórdia entre as Partes. 58. O Tribunal observa igualmente que nada nos autos sugere que estas condições não tenham sido cumpridas no caso vertente, pelo que depreende que foram cumpridos os requisitos expressos nas referidas disposições. 59. Pelas razões acima expostas, o Tribunal conclui que a presente Acção satisfaz os requisitos de admissibilidade previstos no art.º 56.º da Carta e do art.º 40.º do Regulamento, pelo que declara admissível a Petição. VII. MÉRITO A. Alegada violação do direito a um processo equitativo 60. Os Autores alegam violações que se enquadram na alegada violação do direito a um processo equitativo previsto no artigo 7.º da Carta, que dispõe que: «1. Toda pessoa tem o direito a que sua causa seja apreciada. Este direito compreende: 16 (a) o direito de recorrer aos tribunais nacionais competentes por qualquer acto que viole os direitos fundamentais que lhe são reconhecidos e garantidos pelas convenções, leis, regulamentos e costumes em vigor; (b) o direito de presunção de inocência até prova em contrário em tribunal competente; (c) o direito de defesa, incluindo o de ser assistido por um defensor de sua escolha; (d) o direito de ser julgado em prazo razoável por um tribunal imparcial. 2. Ninguém pode ser condenado por uma acção ou omissão que não constituía, no momento em que foi cometida, uma infracção legalmente punível. Nenhuma pena pode ser prescrita se não estiver prevista no momento em que a infracção foi cometida. A pena é pessoal e é aplicado unicamente ao infractor». 61. Os Autores também alegam violações dos arts. 8.° e 10.° da Declaração universal dos direitos do homem, que dispões que: «8. «Toda a pessoa tem direito a um recurso efectivo para as jurisdições nacionais competentes contra os actos que violem os direitos fundamentais conferidos pela Constituição ou pela lei.» «10. «Toda a pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a sua causa seja equitativa e publicamente julgada por um tribunal independente e imparcial que decida dos seus direitos e obrigações ou das razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida.» i. Alegação referente ao reconhecimento dos Autores 62. Os Autores alegam que, dada a gravidade da infracção e da pena correspondente, o seu reconhecimento, através de procedimento informal, não foi suficiente e que o recurso a este método não observou as normas jurídicas nacionais e internacionais. Alegam que deveriam ter sido empregues procedimentos de reconhecimento adequados. Os Autores sustentam que não houve a sessão de reconhecimento e que não foi junta prova documental alguma do seu reconhecimento. Defendem que a 3.ª testemunha do Ministério Público, o Inspector Peter Mvulla, afirmou que os investigadores da polícia levaram os suspeitos ao autor da denúncia para serem reconhecidos. Os Autores também argumentam que todos os elementos de prova aduzidos no Tribunal de primeira instância não respeitaram os princípios de direito e a prática que regem o processo de reconhecimento presencial. Os Autores sustentam 17 que a sua condenação deve ser anulada, porque se baseou num processo de identificação que não obedeceu ao estabelecido na lei. 63. O Estado Demandado defende que esta alegação foi um dos fundamentos do recurso interposto pelos Autores junto do Court of Appeal, em Processo Penal n.º 27/2006, e que o Court of Appeal apreciou a alegação e confirmou as conclusões do Tribunal de Primeira Instância e do High Court. O Estado Demandado sustenta que a alegação carece de mérito e deve ser rejeitada. *** 64. A questão que se coloca aqui é a de saber se os Autores foram devidamente reconhecidos e se os tribunais do Estado Demandado aplicaram os princípios e a lei pertinentes aquando da avaliação dos elementos de prova apresentados pelas testemunhas em matéria de reconhecimento. 65. Os autos indicam que tanto o High Court como o Court of Appeal ponderaram a questão da identificação visual e concluíram que foram cumpridos os critérios previstos na lei e que o reconhecimento presencial foi realizado de forma adequada12. 66. O High Court examinou as declarações de Fatuma Said, a funcionária da casa de câmbios que estava em serviço quando o assalto teve lugar e que testemunhou ter visto ambos os Autores no dia da ocorrência do assalto e que o Segundo Autor lhe apontara uma pistola. O High Court observou ainda que Fatuma Said foi capaz de reconhecer ambos os Autores na sessão de reconhecimento realizado dois (2) dias mais tarde, ou seja, a 5 de Julho de 1999. 67. O Court of Appeal também considerou ambas as questões relativas ao reconhecimento, o Tribunal observou que a descrição dos assaltantes feitos por Fatuma Said não constituiu ponto de discórdia. O Tribunal observou que as roupas encontradas na posse do Segundo Peticionário, na altura da sua detenção, correspondiam à descrição dos assaltantes. 68. No que diz respeito à identificação visual, este Tribunal nota que o Court of Appeal considerou que o reconhecimento feito por uma única testemunha deve ser irrefutável 12 Referência à Petição – Criminal 20 – DSM -72 de Ezekiel Peter c. a República [1972] 18 para justificar uma condenação. O Tribunal nota que o Court of Appeal também analisou as regras que regem o reconhecimento presencial, tal como evidenciadas na relevante jurisprudência do Estado Demandado.13 O Court of Appeal examinou estas regras e as decisões do Tribunal de Primeira Instância e do High Court, tendo concluído que não houve equívoco na identificação. 69. Por outro lado, os autos perante este Tribunal mostram que o Formulário da polícia (PF) 186, que regista a realização da sessão de reconhecimento foi apresentado como meio de prova e o agente policial que efectuou a sessão de reconhecimento, o Sargento Adjunto Nuhu, também depôs como 5.ª Testemunha da Acusação durante o julgamento. 70. Na opinião deste Tribunal, nada consta dos autos que demonstre que os tribunais nacionais não aplicaram a lei de forma adequada, à luz das normas aplicáveis. Tanto o High Court como o Court of Appeal examinaram as regras que regem o reconhecimento de suspeitos e aplicaram-nas às provas apresentadas de uma forma justa e imparcial. 71. Pelo exposto, o Tribunal conclui que o Estado Demandado não violou o direito a um processo equitativo no que respeita ao reconhecimento dos Autores. ii. Alegação relativa ao não fornecimento ou atraso no fornecimento de algumas declarações das testemunhas aos Autores 72. Os Autores afirmam ter pedido, reiteradas vezes, que as declarações das testemunhas lhes sejam fornecidas, mas o julgamento prosseguiu sem tais declarações. Eles afirmam que o julgamento do Processo-crime n.º 672/1999 teve início a 8 de Julho de 1999, sem que tivessem recebido as declarações das testemunhas. Eles alegam que solicitaram repetidas vezes tais declarações em 9 de Agosto de 2000, 22 de Setembro de 2000, 4 de Julho de 2001, 10 de Setembro de 2001, 15 de Outubro de 2001, 21 de Januário de 2002, 29 de Outubro de 2002 e 12 de Dezembro de 2002. Por seu turno, o Tribunal de primeira instância recordou à Acusação, em várias ocasiões entre 9 de Agosto de 2000 e 4 de Julho de 2001, que 13 Vide Waziri Amani c. República (1980), Relatórios sobre o Direito Tanzaniano (TLR) 250. 19 facultasse aos Autores as declarações das testemunhas, em conformidade com o seu direito consagrado legalmente e nas decisões do Tribunal nesta matéria. 73. Os Autores declaram que foi apenas no dia 22 de Fevereiro de 2002 que a Acusação informou o tribunal que tinha fornecido aos arguidos as declarações das testemunhas, mais de dois (2) anos e meio após o início do processo de julgamento. Os Autores alegam que, em 16 de Novembro de 2001, foram submetidos a interrogatório por terem solicitado as declarações das testemunhas. 74. Os Autores sustentam que a demora verificada no fornecimento das declarações constitui violação do seu direito a um processo equitativo, em particular o direito de defesa. Os Autores afirmam que a «igualdade de armas» é um princípio que impõe que Ministério Público revele qualquer material na sua posse, que possam ajudar o arguido a eximir-se de culpa. 75. O Tribunal observa ainda que o Estado Demandado nem respondeu a esta alegação e nem contestou a veracidade das afirmações dos Autores, neste particular. *** 76. O Tribunal recorda que, nos termos da alínea c) do n.º 1 do art.º 7.º da Carta, toda pessoa tem direito a defesa. Em matéria penal, deste direito requer que arguidos como os Autores devem ser imediatamente informados dos meios de prova que serão utilizados em apoio às acusações movidas contra eles, quer sob a forma de depoimentos, quer sob outras formas, com vista a permitir-lhes preparar a sua defesa. 77. Aos Autores, deviam ter sido imediatamente facultadas todas as cópias das declarações das Testemunhas de Acusação, a fim de lhes facilitar a preparação da sua defesa. O Tribunal observa que, quando o processo de acusação iniciou em 28 de Agosto de 2002, o Estado Demandado não tinha fornecido aos Autores alguns dos depoimentos das testemunhas e esta situação continuou até dois (2) anos e meio mais tarde, apesar das decisões do Tribunal de primeira instância nesse sentido. 78. O Tribunal é de opinião que esta demora verificada no fornecimento dos depoimentos das testemunhas aos Autores afectou o direito dos Autores a preparar a sua defesa, o que constitui uma violação da alínea c) do n.º 1 do art.º 7.º da Carta. 20 79. Por conseguinte, o Tribunal considera que a recusa de acesso a alguns dos depoimentos das testemunhas de acusação e o atraso verificado na apresentação de alguns dos depoimentos das testemunhas configura violação, pelo Estado Demandado, da alínea c) do n.º 1 do art.º 7.º da Carta. iii. Alegação relativa à não concessão de uma oportunidade aos Autores para serem representados por um Advogado 80. Os Autores sustentam que não lhes foi dada a oportunidade de serem representados por um advogado durante o julgamento em primeira instância e em sede de recurso. 81. Os Autores defendem que, apesar de serem pessoas leigas, indigentes, encarceradas e acusadas de crimes graves, puníveis com penas severas, não tiveram representação legal na maior parte do processo de julgamento. Os Autores afirmam que foram apenas brevemente representados pelo Advogado Muna, em 9 de Agosto de 1999, enquanto decorria a apreciação dos seus pedidos de liberdade sob fiança. 82. Os Autores dizem ainda que a Lei da Patrocínio Judiciário em Processos-crime impõe ao juiz que preside o julgamento a obrigação de conceder apoio judiciário nos casos julgados necessários, no interesse da justiça e quando o arguido não disponha de meios para pagar os serviços de um advogado. 83. O Estado Demandado defende que a supracitada Lei do Patrocínio Judiciário em Processos-Crime confere aos arguidos o direito ao apoio judiciário, quando estes o solicitem. Diz que os Autores nunca solicitaram o apoio judiciário e que o Primeiro Autor, Thobias Mango, teve o patrocínio do Advogado Feren Kweka durante o processo perante o Court of Appeal. *** 84. A al. c) do n.º 1 do art.º 7.° da Carta dispõe que: «1. Toda pessoa tem o direito a que sua causa seja apreciada. Este direito compreende: c) o direito de defesa, incluindo o de ser assistido por um defensor de sua escolha». 85. Dos autos, decorre que o Advogado Muna representou os Autores, em 9 de Agosto de 1999, durante a apreciação dos seus pedidos de liberdade sobre fiança, tendo o 21 Advogado Feren Kweka representado o Primeiro Autor durante a fase oral do seu recurso perante o Court of Appeal. Por outro lado, os Autores não estiveram representados no julgamento no District Court de Mwanza nem no High Court; e o Segundo Autor não esteve representado durante a fase oral do processo no Court of Appeal. 86. O Tribunal decidiu em Acórdãos precedentes que o direito a um processo equitativo, previsto no art.º 7.° da Carta, contempla o direito ao apoio judiciário gratuito, sobretudo nos casos em que os arguidos são acusados de graves crimes e passíveis de penas pesadas14. O Tribunal decidiu antes, que, para crimes graves, tais como assalto à mão armada, puníveis com pesadas penas privativas de liberdade, o Estado Demandado tem a obrigação de conceder aos Autores, por sua iniciativa, automática e gratuitamente, os serviços de um advogado durante o decurso de todo o processo judicial perante as jurisdições internas.15 No caso vertente, os Autores foram acusados de assaltos à mão armada, crime cuja pena mínima é de trinta (30) anos de prisão. 87. Por conseguinte, o Tribunal considera que, ao não ter atribuído aos Autores um advogado que os representasse em juízo, o Estado Demandado violou o direito de defesa dos Autores. iv. Alegação de que as jurisdições nacionais não aplicaram os requeridos padrões de prova 88. Os Autores fizeram alegações relativas aos padrões de prova utilizados nos seus casos. Sustentam que os factos que lhes foram imputados não foram provados em conformidade com os padrões requeridos num processo-crime, pois não foi encontrada nem junta arma alguma para sustentar a acusação de assalto à mão armada. Os Autores alegam ainda que o proprietário da casa de câmbios, referido no despacho de acusação, nunca prestou depoimento em juízo sobre a propriedade do dinheiro alegadamente roubado dessa casa de câmbios. Os Autores defendem não ser possível provar o roubo sem primeiro provar o acto de subtração do objecto roubo 14 Acórdão Mohamed Abubakari c. Tanzânia op. cit. parágs. 138 - 142. 15 Acórdão a respeito do processo de Alex Thomas c. Tanzânia op. cit. para. 124; Acórdão a respeito do processo de Mohamed Abubakari c. Tanzânia op. cit. para. 139; Acórdão a respeito do processo de Christopher Jonas c. Tanzânia op. cit. paras. 77 - 78. 22 e, por sua vez, o roubo só pode ser provado se se determinar a titularidade do artigo roubado. 89. O Estado Demandado alega que os Autores levantaram a questão da não apresentação de arma no seu recurso ao High Court, mas que mais tarde abandonaram este fundamento perante o Court of Appeal. 90. O Estado Demandado sustenta ainda que o Segundo Peticionário levantou a questão de a acusação não provar o crime a si imputado além de qualquer dúvida razoável, devido à não citação do proprietário da casa de câmbios para comparecer perante o Tribunal para prestar declarações segundo as quais o dinheiro alegadamente roubado era propriedade sua. O Estado Demandado sustenta que o Court of Appeal concluiu que os elementos de prova apresentados pela acusação corresponderam ao padrão de prova além de qualquer dúvida razoável, mesmo sem a apresentação de armas ou o testemunho do proprietário da casa de câmbio. *** 91. Coloca-se a este Tribunal a questão de saber se, na ausência do depoimento do proprietário da casa de câmbios e na falta de apresentação da arma do crime, os tribunais nacionais deixaram de aplicar o necessário critério da prova. 92. Este Tribunal observa que os autos perante si revelam que o High Court examinou os elementos de prova submetidos pela vítima de assalto à mão armada, Fatuma Said, pelos investigadores da polícia e pelos cúmplices dos Autores. Fatuma Said agiu como testemunha ao longo de todo o julgamento, tendo o High Court compulsado os autos que revelam que a Sr.ª Fatuma Said, 4.ª Testemunha de Acusação, no seu depoimento, afirmou ter sido atacada por dois suspeitos que lhe apontaram uma arma. O High Court concluiu que o Terceiro Arguido no julgamento, o Sr. Wilfred Wilbert (já falecido), também confessou que ele e o Segundo Autor assaltaram a Fatuma Said. Os autos mostram que o depoimento do Terceiro Arguido foi corroborado pelos Detectives da Polícia, Shaban e Moses, que interrogaram o Terceiro Arguido, testemunharam a sua confissão e depuseram como 1.ª e 2.ª Testemunhas de Acusação, respectivamente. 93. Este Tribunal também observa que o Court of Appeal examinou os autos e as decisões do Tribunal de Primeira Instância e do High Court, não tendo neles encontrado 23 qualquer irregularidade. O Court of Appeal considerou que a ausência da arma do crime e da declaração do proprietário da casa de câmbios por si só não impediu os Autores de se defenderem, nem as instâncias anteriores de concluírem a Acusação tinha provado os factos além de qualquer dúvida razoável, pois havia outras fontes de prova que corroboraram as declarações da vítima Fatuma Said. O Tribunal observa que os Autores também não demonstraram como a ausência da arma e a falta de depoimento do proprietário da casa de câmbios poderia levar os tribunais nacionais a concluir que os padrões de prova não foram observados. 94. Em consonância com a sua jurisprudência, no caso Mohamed Abubakari c. República Unida da Tanzânia, este Tribunal é opinião que um processo equitativo requer que quando uma pessoa enfrente uma pesada pena de prisão, a acusação e a condenação devem basear-se em provas sólidas e credíveis.16 No presente caso, o Tribunal constata que o Tribunal de Primeira Instância, o High Court e o Court of Appeal determinaram que havia elementos de prova que provam para além de qualquer dúvida razoável que os Autores cometeram o crime de que foram acusados, apesar do facto de a arma alegadamente usada para cometer o crime não ter sido apresentada como meio de provada e o proprietário da casas de câmbios não ter prestado depoimento. 95. Na opinião deste Tribunal, nada consta dos autos que demonstre que os tribunais nacionais não aplicaram os padrões de prova requeridos para a condenação dos Autores. De qualquer modo, os Autores não forneceram provas bastantes para demonstrar que os procedimentos observados pelos tribunais nacionais na abordagem da questão da arma utilizada para cometer o crime e o depoimento do proprietário da casa de câmbios violaram o seu direito a um processo equitativo no concernente aos padrões de prova. 96. Nesta conformidade, o Tribunal considera que o Estado Demandado não violou o direito dos Autores a um processo equitativo. 16 Acórdão Mohamed Abubakari c. Tanzânia op. cit. parágs. 174 24 v. Alegação relacionada com a mudança do Juiz da causa 97. Os Autores alegam que a mudança de Juiz negou-lhes a oportunidade de serem ouvidos e que, por isso, não tiveram um julgamento justo. *** 98. O Estado Demandado sustenta que o Court of Appeal ponderou esta matéria no Processo de Recurso criminal n.º 27/2006 e concluiu que a mudança de magistrados judiciais não resultou em injustiça nenhuma. O Estado Demandado sustenta que o art.º 214.º do Código do Processo penal regula a possibilidade de condenação ou fixação de medidas de protecção, nos casos em que os processos sejam tramitados sucessivamente por diferentes magistrados17. *** 99. A questão que se coloca aqui é a de saber se a mudança de Juiz da causa afectou o direito dos Autores a serem ouvidos. 100. O Tribunal observa que os autos indicam que o caso foi conduzido por três diferentes Magistrados sucessivamente, em três instâncias diferentes. O Primeiro Magistrado conduziu a causa até ser transferido para outro local de afectação. A Segunda Magistrada continuou até sua escusa na sequência da manifestação pelo Autores da falta de confiança nela. Acto contínuo, o Terceiro Magistrado conduziu o processo até ao fim e proferiu a sentença. 101. Os autos revelam ainda que o High Court verificou se a Segunda Magistrada tinha fundamentos suficientes para escusar-se e se os Autores foram ou não prejudicados pelo facto de a Segunda Magistrada e o 3.º Magistrado não terem acautelado as suas preocupações nos termos do art.º 214 do Código do Processo Penal. O High Court examinou as circunstâncias nas quais um magistrado pode se escusar, nomeadamente se há provas de conflito entre o litigante e o magistrado, ou se este último mantém relações estreitas com a parte contrária ou com uma delas, e se o magistrado ou um membro da sua família tem algum interesse no desfecho do litígio, que não seja a administração da justiça. Depois de examinar estas circunstâncias à 17 O artigo 214.º da Lei do Processo Penal [Cap. 20, Edição Revista, de 2002] estipula que, nos casos em que o magistrado seja incapaz de continuar a ouvir o caso, caberá ao magistrado que assumir o processo determinar se deve prosseguir com o julgamento com base nos elementos de prova registados pelo seu antecessor ou voltar a recolher os elementos de prova. 25 luz dos autos, o High Court concluiu que não se justificava a escusa da Segunda.ª Magistrada. 102. Por outro lado, o High Court concluiu ainda que o facto de a 2.ª Magistrada e o 3.º Magistrado não terem observado as disposições do art.º 214 do Código do Processo Penal não constitui uma omissão susceptível de ocasionar uma injustiça. 103. O Court of Appeal examinou também a questão e concluiu que o Tribunal de Primeira instância, ao não ter dado oportunidade aos Autores para dizerem se o julgamento devia prosseguir ou começar do zero, não constituiu uma omissão irremediável, pois, nos termos do art.º 214.º da Lei do Processo Penal, o Tribunal de Primeira instância tem o poder discricionário de prosseguir com a instância sem consultar as partes. Segundo o Court of Appeal, o Primeiro e o Segundo Magistrados usaram judiciosamente do seu poder discricionário previsto na lei. 104. O Tribunal observa ainda que os Autores não provaram se os magistrados foram parciais, que os elementos de prova admitidos pelo Segundo Magistrado Judicial foram prejudiciais ao seu caso ou de que forma os Magistrados deixaram de aplicar devidamente o seu poder discricionário, prosseguindo com o caso, em vez de o retomar desde o início. 105. À luz do que precede, o Tribunal conclui que a substituição do magistrado da causa não viola o direito dos Autores a serem julgados por um tribunal imparcial. vi. Alegação relacionada com a falta da devida consideração, pelo Tribunal de primeira instância, das alegações escritas 106. Os Autores alegam que o Tribunal de Primeira instância não ponderou ou deu importância alguma às suas alegações escritas submetidas para a sua defesa, e que o High Court e o Court of Appeal não encontraram nenhuma irregularidade sobre a omissão do Tribunal de Primeira instância. 107. O Estado Demandado alega que o Segundo Autor fez desta alegação o seu 11.º fundamento do recurso submetido ao Court of Appeal, mas que este não o analisou, 26 pois não pôde apreciar os elementos de prova não submetidos ao High Court, sem uma justificação plausível. *** 108. A questão que cabe ao Tribunal decidir é se o direito dos Autores de serem ouvidos teria sido violado pelo facto de as suas alegações não terem sido referenciadas no julgamento. 109. No entendimento do Tribunal, o direito de ser ouvido tal como previsto no n.º 1 do art.º 7.º da Carta estende-se ao direito de ser informado dos fundamentos da decisão18. 110. No caso em apreço, os autos revelam que o Magistrado registou as declarações orais dos Autores e, após o fim da audiência, apenas o Segundo Autor optou por submeter alegações escritas. Os autos também revelam que o Magistrado acusou a recepção das alegações escritas do Segundo Autor e que a Acusação optou por abdicar do seu direito de resposta a esse articulado. 111. Este Tribunal observa que o Magistrado examinou os elementos de prova que constam dos autos e proferiu uma decisão fundamentada com base nos mesmos, sem ter de fazer referência aos articulados. Este Tribunal observa ainda que os autos indicam que a falta de referência aos articulados não fez parte do fundamento do recurso interposto perante o High Court mas foi invocada como fundamento do recurso interposto perante o Court of Appeal. 112. O Tribunal considera não ter ficado provado que a falta de consideração das alegações escritas do Segundo Autor violou o direito dos Autores a serem ouvidos em juízo. 113. Nesta conformidade, o Tribunal conclui que o Estado Demandado não violou o disposto no n.º 1 do artigo 7.º da Carta. vii. Alegação relativa à prolação de Acórdãos deficientes e erróneos devido a provas contraditórias e à sua consequente fundamentação em autos errados 18 Princípios e Directrizes sobre o Direito a um Julgamento Justo e Assistência Jurídica em África adoptados pela Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos em 2003, parág. 2(i). 27 114. Os Autores alegam que as declarações da 2.ª Testemunha de Acusação, o Detective Policial Moses, foram preconceituosas e contraditórias em relação às declarações da 3.ª Testemunha de Acusação, o Subinspector Mvulla, o agente que os prendeu, revistou e interrogou. Os Autores alegam ainda que, como resultado, as conclusões dos tribunais do Estado Demandado basearam-se em autos errados, eivados de erros manifestos. 115. O Estado Demandado sustenta que a questão das contradições entre as declarações da 2.ª e 3.ª Testemunhas da Acusação nunca foi levantada como fundamento do recurso nem no High Court nem no Court of Appeal. O Estado Demandado assevera que o Court of Appeal avaliou todos os elementos de prova e decidiu que a 1.ª, a 2.ª e a 3.ª testemunhas de Acusação eram credíveis. O Estado Demandado sustenta que o Court of Appeal avaliou devidamente as questões jurídicas e as provas submetidas e cingiu a sua avaliação em questões substantivas relativas às provas. *** 116. O Tribunal recorda que, embora não tenha competência para reavaliar elementos de prova em que se baseou a condenação dos Autores, é competente para determinar se a maneira como os tribunais nacionais avaliaram tais provas é consentânea com os padrões estabelecidas em instrumentos internacionais sobre direitos humanos aplicáveis. A questão a determinar a este respeito consiste em saber se a decisão dos tribunais nacionais sobre as alegadas contradições entre as declarações da 1.ª e da 2.ª testemunha de Acusação eram ou não consentâneas com as disposições da al. c) do n.º 1 do art.º 7.º da Carta. 117. Os autos revelam que o High Court e o Court of Appeal examinaram e avaliaram os elementos de prova da 2.ª e da 3.ª testemunhas de Acusação, tendo concluído que não havia contradições e, consequentemente, que os autos não eram erróneos. 118. O Tribunal observa que dos autos nada consta que aponte para o incumprimento, pelos tribunais nacionais, do disposto na al. c) do n.º 1 do art.º 7.º da Carta, aquando da avaliação das declarações das referidas testemunhas de acusação. Por consequência, o Tribunal conclui que o Estado Demandado não violou a al. d) do n.º 1 do art.º 7.º da Carta. 28 viii. Alegação relacionada com provas mal interpretadas e mal aplicadas pelas jurisdições nacionais 119. Os Autores alegam que o Court of Appeal decidiu o seu recurso em violação dos princípios de direito. 120. O Estado Demandado alega que o Court of Appeal examinou o argumento dos Autores e não detectou erro algum nas conclusões tanto do tribunal de primeira instancia como do High Court. *** 121. O Tribunal observa que os Autores não entraram em pormenores sobre esta alegação. 122. Num caso anterior, este Tribunal considerou que «Não bastam afirmações genéricas de que um direito foi violado. A sua demonstração é necessária.».19 123. O Tribunal observa que, no caso em apreço, os Autores fazem alegações genéricas relativamente às violações dos seus direitos, sem fundamentação. 124. Nesta conformidade, o Tribunal conclui que não foram provadas as alegadas violações, pelo que as rejeita. ix. Alegação de que a pena de trinta anos não estava em vigor no momento em que o assalto foi cometido 125. Na Petição inicial, os Autores alegam inicialmente que foram condenados à pena de 30 anos de prisão nos termos do arts 285.º e 286.º do Código Penal, e, que na data dos factos, não era essa a pena cominada na lei. Eles afirmam que as penas que lhes foram impostas eram duras e excessivas, configurando assim uma violação dos seus direitos previstos no n.º 2 do art.º 7.º da Carta e na al. c) do n.º 6 do art.º 13.º Constituição do Estado Demandado. Na Réplica, os Autores abandonaram esta alegação. 19 Acórdão Alex Thomas c. Tanzânia. Op. cit. parág. 140. 29 126. O Estado Demandado refuta esta alegação, afirmando que os Autores a levantaram pela primeira vez perante este Tribunal. O Estado Demandado sustenta ainda que a lei aplicável cominava, para assalto à mão armada, uma pena mínima de trinta (30) anos de prisão.20 *** 127. Tendo em vista o facto de que os Autores abandonaram esta alegação, o Tribunal conclui que a mesma deixou de ser objecto da lide. x. Alegações relacionadas com a violação dos artigos 8.° e 10.° da Declaração Universal dos Direitos do Homem 128. Os Autores alegam que o Estado Demandado violou os seus direitos previstos no art.º 8.º (direito a um recurso eficaz pelos tribunais nacionais competentes por actos de violação de direitos fundamentais) e 10.º (direito, em plena igualdade, a um julgamento justo por um tribunal independente e imparcial na determinação dos seus direitos e obrigações, bem como da acusação) da Declaração Universal dos Direitos do Homem. 129. O Estado Demandado não contestou especificamente estas alegações. *** 130. O Tribunal considera que as disposições dos artigos 8.º e 10.º da Declaração estão reflectidas no artigo 7.º da Carta, nos termos das quais algumas alegações de violação dos direitos dos Autores pelo Estado Demandado já foram examinadas. Nestes termos, o Tribunal considera que não é necessário pronunciar sobre se o Estado Demandado violou ou não os arts. 8.º e 10.º da Declaração universal dos direitos do homem. 20 Artigos 285.º e 286.º do Código Penal [Cap 6. Conforme alterado pela Lei N.º 10/1989], a Lei das Penas Mínimas [Cap. 90, de 1972], alterada pela Lei N.º 6/1994, Leis Escritas (Alterações Diversas) e Court of Appeal da Tanzânia (Recurso Criminal N.º 69/2004), William R. Gerison c. A República. 30 xi. Alegação de que o artigo 142.º da Lei de Provas do Estado Demandado é incompatível com as normas internacionais sobre o direito a um processo equitativo 131. Os Autores alegam que o art.º142.º da Lei de Provas do Estado Demandado é incompatível com as normas internacionais sobre o direito a um processo equitativo, com base na qual o Estado Demandado negou aos arguidos a oportunidade de contra- interrogar cúmplices que depuseram como testemunhas de Acusação. 132. O Estado Demandado não apresentou alegações específicas sobre esta alegação. *** 133. O artigo 142.º de Provas [Cap. 6, Edição Revista, de 2002] estipula o seguinte: «Um cúmplice pode depor como testemunha contra um arguido; e a condenação não será considerada ilegal meramente por resultar de depoimentos não corroborados de um cúmplice». 134. O Tribunal observa que as leis nacionais são consideradas como um facto perante os tribunais internacionais e podem constituir a base de alegações de violações do direito internacional21. Porém, o Tribunal observa que, nos termos da disposição supramencionada, não parece haver uma restrição ao contra-interrogatório de cúmplices. De qualquer modo, os Autores não avançaram pormenores sobre a forma como a supramencionada disposição da Lei de Provas não está de acordo com as normas internacionais sobre o direito a um processo equitativo. O Tribunal considera, portanto, que esta alegação carece de mérito e, consequentemente, a rejeita. B. Alegações de violações de outros direitos i. Alegação relativa à negação de provimento ao Pedido de revisão dos Autores e à acção contra a violação dos direitos e deveres fundamentais 21 Vide Processo n.º 009/2011 e Processo n.º 011/2011 (Consolidados). Acórdão de 14/06/2013, Tanganyika Law Society (Sociedade de Direito de Tanganyika) e o Centro de Direitos Humanos e Jurídicos e o Reverendo Christopher R. Mtikila c. República Unida da Tanzânia. parágs. 91-119; Processo n.º 01/2014. Acórdão de 18/11/2016 Action Pour la Protection des Droits de L’Homme c. Republic of Cote d’Ivoire, parágs. 107-151 31 135. Os Autores alegam que o seu pedido de revisão da decisão do Court of Appeal proferida a 12 de Maio de 2010 foi indeferida com o fundamento de que as questões levantadas poderiam tê-lo sido em sede de recurso. Afirmam igualmente que o seu primeiro fundamento relativamente à sua identificação era motivo bastante para que se procedesse a uma revisão. 136. O Estado Demandado sustenta que o motivo apresentado pelos Autores de que a decisão estava baseada num manifesto erro dos autos, resultando num erro judiciário, não se enquadrava nos critérios previstos no Regulamento do Court of Appeal sobre a revisão. *** 137. Este Tribunal observa que os Autores não forneceram provas em apoio a esta alegação e nada consta dos autos que indicie que o Court of Appeal indeferiu o pedido de revisão arbitrariamente. Nesta conformidade, este Tribunal rejeita esta alegação por falta de mérito. ii. Alegação relativa à rejeição da acção contra a violação dos direitos e deveres fundamentais 138. Os Autores afirmam que introduziram uma acção contra a violação dos direitos e deveres fundamentais no High Court nos termos da Lei de Execução dos Direitos e Deveres Fundamentais. Segundo os Autores, a entrada da referida petição foi confirmada mediante carimbo aposto pelo Escrivão Distrital do High Court em Mwanza, datado de 17 de Junho de 2013. Eles sustentam que, volvido algum tempo, inquiriram sobre a referida acção e ficaram a saber que sido irregularmente indeferida, tendo-lhes sido devolvida sem qualquer correspondência oficial. Alegam terem sido informados verbalmente que as suas denúncias deviam ter sido dirigidas ao Court of Appeal. 139. O Estado Demandado refuta as alegações, convidando os Autores a prová-las. O Estado Demandado afirma ainda que, se a acção contra a violação dos direitos e deveres fundamentais submetida pelos Autores ao High Court tivesse sido declarada improcedente, os Autores deveriam ter promovido o caso a nível administrativo ou dando entrada uma outra acção no Court of Appeal. 32 *** 140. O Tribunal observa que, nos autos a si remetidos, os Autores forneceram apenas cópias da correspondência ao Juiz-Presidente do Court of Appeal, à Comissão de Serviços judiciais e ao Ministério dos assuntos jurídicos e constitucionais relativamente à apreciação do seu pedido de revisão da Decisão do Court of Appeal, de 12 de Maio de 2010, sobre o seu recurso e a acção contra a violação dos direitos e deveres fundamentais introduzida nos termos da Lei de Execução dos Direitos e Deveres Fundamentais. Embora a correspondência indique que os Autores entraram com a acção contra a violação dos direitos e deveres fundamentais ao abrigo da Lei de Execução dos Direitos e Deveres Fundamentais, tal não é prova bastante para sustentar a sua alegação de que a sua acção foi indeferida de forma irregular. 141. O Tribunal considera, portanto, que esta alegação carece de mérito e, consequentemente, a rejeita. C. Alegações relacionadas com violações dos arts. 2.º, 3.º, 5.º, e 19.º e 28.º da Carta e os arts. 1.º, 2.º, 5.º 6.º e 7.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem 142. Os Autores alegam que o Estado Demandado violou os arts. 2.º (o direito ao gozo dos direitos e liberdades reconhecidos na Carta, sem distinção alguma, nomeadamente de raça, grupo étnico, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou outra, origem nacional ou social, fortuna, nascimento ou outro estatuto), 3.º (direito à igualdade perante a lei e igual protecção da lei), 5.º (direito ao respeito da dignidade inerente à pessoa humana e ao reconhecimento da sua personalidade jurídica e proibição de todas as formas de exploração e de aviltamento do homem, nomeadamente a escravatura, o tráfico de pessoas, a tortura e as penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes), 19.º (igualdade de todos os povos) e 28.º (dever de considerar as outras pessoas sem discriminação) da Carta. Os Autores também alegam que o Estado Demandado violou os arts. 1.º (reconhecimento da liberdade e igualdade na dignidade e direitos), 2.º (gozo dos direitos e liberdades, sem distinção alguma, nomeadamente de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou outra, origem nacional ou social, fortuna, nascimento ou outro estatuto), 5.º (o direito a não ser sujeito à tortura ou tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, 6.º 33 (direito ao reconhecimento da sua personalidade jurídica, em todos os lugares) e 7.º (direito à igualdade perante a lei e à igual protecção da lei) da Declaração universal dos direitos do homem. 143. Na Contestação, o Estado Demandado nega especificamente ter violado os arts. 3.º e 19.º da Carta e os arts. 1.º, 2.º e 6.º da Declaração universal dos direitos do homem e não responde às demais alegações. *** 144. Além de alegar que lhes foi negado tratamento médico e que permaneceram em prisão preventiva excessiva, os Autores fazem declarações genéricas a este respeito. 145. O Tribunal reitera que «Não bastam afirmações genéricas de que um direito foi violado. A sua demonstração é necessária.».22 O Tribunal observa que, no caso em apreço, os Autores fazem alegações genéricas relativamente às violações dos seus direitos sem qualquer demonstração. 146. Nesta conformidade, o Tribunal conclui que não foram comprovadas as alegadas violações, pelo que as mesmas são rejeitadas. D. Alegação de violação do art.º 1.º da Carta 147. Na sua Réplica, os Autores alegam que o Estado Demandado violou o art. 1.º da Carta. 148. O Estado Demandado não contestou a alegada violação do art.º 1.º da Carta. *** 149. O Tribunal lembra que, segundo a sua jurisprudência,23 quando «… conclui que qualquer um dos direitos, deveres e liberdades estabelecidos na Carta foram restringidos, violados ou não estão a ser concretizados, isto implica necessariamente que as obrigações prescritas no art.º 1.º da Carta não foram respeitadas.» 22 Acórdão Alex Thomas c. Tanzânia, op. cit. parág. 140. 23Ibid., parág. 135; Vide também o Acórdão Norbert Zongo c. Burkina Faso op. cit. parág. 199; Acórdão Kennedy Onyachi c. Tanzânia op. cit. parág. 159. 34 150. No caso vertente, o Tribunal já havia concluído que o Estado Demandado violou a al. c) do n.º 1 do art.º 7.º da Carta. Em face do exposto supra, o Tribunal conclui que a violação dos referidos direitos pressupõe a violação do art.º 1.º da Carta. VIII. REPARAÇÕES 151. Os Autores alegam ter sofrido danos irreparáveis devido à violação dos seus direitos humanos. Tal como indicado nos parágrafos 11 e 20 do presente Acórdão, os Autores pedem, entre outros, que o Tribunal ordene a sua libertação e lhes arbitre reparações. Eles não especificaram as reparações adicionais pretendidas. 152. Por seu turno, e conforme indicado no parágrafo 23 do presente Acórdão, o Estado Demandado pede, entre outros, que o Tribunal ordene que os Autores continuem a cumprir a sua pena e que negue provimento ao seu pedido de reparações. *** 153. O n.º 1 do art.º 27.º do Protocolo prevê que «Quando estima que houve violação de um do direito do homem ou dos povos, o Tribunal ordena todas as medidas apropriadas para remediar a violação, incluindo o pagamento de uma indemnização ou justa reparação.» 154. Relativamente a este aspecto, o art.º 63,º do Regulamento dispõe que «O Tribunal deverá decidir quanto ao pedido de reparação submetido ao abrigo do n.º 5 do artigo 34.º deste Regulamento, através da mesma decisão estabelecendo a violação de um direito humano ou dos povos ou, se as circunstâncias o determinarem, através de uma decisão em separado». 155. No que se refere ao pedido dos Autores no sentido de serem restituídas à liberdade, o Tribunal já determinou que essa medida poderia ser ordenada apenas em circunstâncias excepcionais ou imperiosas24. No caso vertente, os Autores não indicaram nem ofereceram provas da existência de tais circunstâncias. Consequentemente, o Tribunal indefere o pedido. 24 Acórdão Alex Thomas c. Tanzânia, op. cit. parág. 157; Acórdão Mohamed Abubakari c. Tanzânia op. cit. parág. 234. 35 156. O Tribunal observa, todavia, que a conclusão do parágrafo anterior do não exclui a possibilidade de o Estado Demandado, por iniciativa própria, ponderar tal medida. 157. O Tribunal observa que nenhuma das partes fez alegações detalhadas relativas às outras formas de reparação. O Tribunal irá, portanto, proferir uma decisão sobre esta questão em fase posterior do processo após a audição das Partes. IX. CUSTOS 158. O Tribunal observa que o art.º 30.º do Regulamento estipula que «a não ser que o Tribunal decida o contrário, cada uma das partes deve suportar os seus próprios custos». 159. Nenhuma das partes formulou algum pedido sobre os custos do processo. 160. Tendo apreciado as circunstâncias que rodeiam o presente caso, o Tribunal decide que cada uma das partes deve suportar os seus próprios do processo. X. DISPOSITIVO 161. Pelos motivos acima expostos, O TRIBUNAL, Por unanimidade, Quanto à Competência: i. Indefere a excepção de incompetência do Tribunal; ii. Declara-se competente; Quanto à admissibilidade: iii. Indefere excepção de inadmissibilidade da Acção; 36 iv. decide que Acção é admissível; Quanto ao Mérito: v. Diz que os Autores não provaram a alegada violação dos arts. 2.º, 3.º, 5.º, 19.º e 28.º da Carta e dos arts. 1.º, 2.º, 5.º, 6.º e 7.º da Declaração universal dos direitos do homem; vi. Diz que o Estado Demandado não violou o art. 7.º da Carta no que respeita à identificação dos Autores; à mudança de Juiz da causa; à alegada falha dos tribunais nacionais em aplicar os padrões de prova requeridos; à alegada falta de consideração das alegações escritas do Segundo Autor pelo Tribunal de primeira instância; e à alegação de que os acórdãos contra os Autores eram deficientes e erróneos. Consequentemente, diz que o pedido no sentido de se declarar que o Estado Demandado violou os artigos 8.º e 10.º da Declaração universal dos direitos do homem ficou sem efeito; vii. Diz que não foi provada a incompatibilidade do art.º 142.º da Lei de Provas com as normas internacionais sobre o direito a um processo equitativo; viii. Diz que as alegações relativas ao indeferimento do pedido de revisão apresentado pelos Autores e à rejeição da acção contra a violação dos direitos e deveres fundamentais não foram provadas; ix. Diz que o Estado Demandado violou o disposto na al. c) do n.º 1 do art.º 7.º da Carta, no que diz respeito à falha em providenciar o apoio judiciário aos Autores; e à não disponibilização de cópias de alguns dos depoimentos das testemunhas, bem como ao atraso verificado na disponibilização de alguns desses depoimentos. Consequentemente, conclui que o Estado Demandado violou o disposto no art. 1.º da Carta; 37 Quanto à reparação x. Indefere o pedido dos Autores para que o Tribunal ordene directamente a sua restituição à liberdade, sem prejuízo de o Estado Demandado, oficiosamente, equacionar tal medida; e xi. Autoriza os Autores, nos termos do art.º 63.º do Regulamento do Tribunal, a apresentarem as suas alegações escritas sobre as formas de indemnização no prazo de trinta (30) dias, a contar da data da notificação deste Acórdão; e o Estado Demandado a contestar no prazo de trinta (30) dias, a contar da data de recepção das alegações escritas dos Autores. CUSTOS xii. Decide que cada uma das partes deve suportar os seus próprios custos. Assinaturas: Venerando Sylvain ORÉ, Juiz Presidente Venerando Juiz Ben KIOKO, Vice-Presidente; Venerando Gérard NIYUNGEKO, Juiz; Venerando El Hadji GUISSE, Juiz; Venerando Rafâa Ben ACHOUR, Juiz; Venerando Ângelo V. MATUSSE, Juiz; Venerando Ntyam O. MENGUE, Juiz; Veneranda Marie-Thérèse MUKAMULISA, Juíza; 38 Veneranda Tujilane R. CHIZUMILA, Juíza; Veneranda Bensaoula CHAFIKA, Juíza; e Robert ENO, Escrivão. Proferido em Arusha, neste Décimo Primeiro Dia de Maio do Ano Dois Mil e Dezoito nas línguas inglesa e francesa, fazendo fé o texto na língua inglesa. 39