mkandawire c republica do malawi requerimento inicial no 0032011 2014 afchpr 48 28 marco 2014

AFRICAN UNION UNION AFRICAINE UNIÃO AFRICANA AFRICAN COURT ON HUMAN AND PEOPLES’ RIGHTS COUR AFRICAINE DES DROITS DE L’HOMME ET DES PEUPLES Requerimento Inicial N.º 003/2011: No Processo de

URBAN MKANDAWIRE REQUERENTE C. A REPÚBLICA DO MALAWI REQUERIDO DECISÃO O Tribunal, constituído pelos Venerandos Juízes: Sophia A. B. AKUFFO, Presidente; Bernard M. NGOEPE, Vice-Presidente; Gérard NIYUNGEKO; Fatsah OUGUERGOUZ; Augustino S. L. RAMADHANI; Elsie N. THOMPSON; Sylvain ORÉ; El Hadji GUISSÉ e Ben KIOKO, Juízes: e Robert ENO, Escrivão Em conformidade com o Artigo 22.º do Protocolo da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos relativo à Criação de um Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos (o Protocolo) e com o número 2 da Regra 8ª do Regulamento do Tribunal (o Regulamento), o Juiz Duncan Tambala, Membro do Tribunal, sendo de nacionalidade malawiana, retirou- se do processo. Em cumprimento do número 4 do Artigo 66.º do Regulamento do Tribunal, o Juiz Kimelabalou Aba, não participou das deliberações sobre o processo. Em sessão à porta fechada proferiu, após ter deliberado, a seguinte decisão: I. NATUREZA DA CAUSA 1. O Tribunal proferiu o seu acórdão, em 21 de Junho de 2013, a respeito da Petição interposta pelo Requerente contra o Requerido. Por carta datada de 16 de Agosto de 2013, o Requerente apresentou ao Tribunal uma petição contendo dois pedidos: a revisão do acórdão do Tribunal e também a interpretação da sentença. A petição foi apresentada nos termos dos Artigos 67.º e 66.º, respectivamente, do Regulamento do Tribunal. Na presente Petição, o Requerente representou-se a si próprio.

2. Em 28 de Agosto de 2013, o Escrivão procedeu à citação do Requerido, solicitando-o a apresentar a sua resposta no prazo de trinta (30) dias a contar da recepção da notificação. Esse prazo foi prorrogado por quinze (15) dias, ou seja, até 19 de Outubro, 2013. Mesmo assim, nenhuma 2 resposta foi recebida. O Tribunal decidiu prosseguir com a apreciação da petição.

3. Conforme indicado anteriormente na sua petição, o Requerente apresentou dois pedidos; o Tribunal examinou primeiro o pedido de interpretação. II. PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO APRESENTADO NOS TERMOS DO ARTIGO 66.º 4. O pedido de interpretação contém os seguintes nove ‘pontos’ fundamentando a solicitação da referida interpretação: a) Ponto 29 do acórdão, nos termos do Artigo 15.º da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (a Carta): O Requerente queixa-se de que as suas peças probatórias “UM Potani” e “UM HC Appeal” não foram referidas no acórdão. b) Ponto 29 do acórdão, nos termos do Artigo 7.º da Carta: O Requerente solicita que o Tribunal se digne interpretar esse ponto e determinar se, ao revogar a decisão do Tribunal Superior do Malawi, o Tribunal de Relações Laborais do Malawi terá ou não violado o Artigo 7.º da Carta e se terá ou não violado algumas disposições da Constituição do Malawi. c) Pontos 34-40 do acórdão, nos termos do Artigo 56.º (5) da Carta: O Tribunal decidiu que o Requerente não havia exaurido todos os recursos disponíveis localmente, enquanto a Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (a Comissão), na sua 46ª Sessão Ordinária, concluiu que o Requerente tinha exaurido as vias de solução internas. Neste contexto, o Requerente solicita que o Tribunal se digne interpretar o ponto 38.2 do acórdão para determinar se ele terá ou não exaurido

todos os recursos do direito interno disponíveis. d) O ponto 41 do acórdão, nos termos do Artigo 56.º (7) da Carta: O Requerente solicita que o Tribunal se digne determinar se pode ou não ainda submeter de novo esta petição à Comissão, visto o 3 Tribunal não ter «adjudicado» o processo nos termos do Artigo 56.º (7) da Carta. e) Pontos 19 e 29 do Acórdão, nos termos do Artigo 26º da Carta: O Requerente salienta que o Tribunal indeferiu uma queixa legítima da existência de uma relação de sangue entre o Juiz Tembo do Tribunal Supremo de Justiça do Malawi e o estudante chamado Tembo, que era um dos autores da denúncia contra o Requerente. Portanto, o Requerente pretende saber se o Tribunal terá ou não se socorrido ao Artigo 44.º D4 do Regulamento do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem quando tomou essa decisão. f) Interpretação da data do acórdão nos termos do Artigo 28.º (1) do Protocolo e do Artigo 59.º (2) do Regulamento do Tribunal: As duas disposições citadas estipulam que o Tribunal profere o acórdão no prazo de noventa (90) dias após a deliberação. O Requerente pretende saber se teria o Tribunal agido em conformidade com este dispositivo quando fez a prolação do acórdão no dia 21 de Junho de 2013, e não no dia 10 de Junho de 2013. g) Interpretação da data de pronúncia do acórdão nos termos do Artigo 15.º (2) do Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos

(CIDH): O Requerente alega que, embora o caso tenha sido examinado por nove Juízes nas Maurícias, o acórdão revela que a decisão foi por uma maioria de 7 contra 3, perfazendo um total de dez Juízes. h) Interpretação do acórdão nos termos do Artigo 30.º (3) do Regulamento da CIDH e do Artigo 36.º do Regulamento do Tribunal: No ponto 29 do acórdão, o Tribunal fez a constatação de que o Requerente não tinha refutado as alegações do Requerido sobre a relação de parentesco entre o Juiz Tembo e o estudante Tembo contidas nos documentos «Malawi 1» e «Malawi 2», que foram a ele remetidos em 30 de Novembro de 2012. «Como pode alguém 4 responder a um documento cujo conteúdo desconhece?», indaga ele.

5. O Requerente fez, correctamente, referência ao Artigo 66.º do Regulamento, porém, a norma que rege essa matéria é o Artigo 28.º (4) do Protocolo, cujo texto comporta o seguinte teor: «4. O Tribunal pode interpretar a sua própria decisão.» Por sua vez, o Artigo 66.º determina que: «1. Nos termos do Artigo 28.º (4) do Protocolo, qualquer das partes pode, para efeitos de execução de um acórdão, recorrer ao Tribunal para a interpretação da sentença.

2. A Petição deve indicar claramente o ponto ou os pontos da disposição executória do acórdão que necessitam de interpretação.» 6. A interpretação de um acórdão só pode ser solicitada ao Tribunal «para efeitos de execução» de um acórdão. No caso em apreço, o acórdão negou provimento ao pedido em razão de não terem sido esgotados as vias de solução internas; assim, não impondo, qualquer obrigação positiva passível de execução. Por conseguinte, não pode haver um pedido de interpretação de acórdão nos termos do Artigo 28.º (4) do Protocolo conjugado com o Artigo 66.º do Regulamento visto não haver qualquer possibilidade de execução no âmbito do acórdão do Tribunal.

7. Além disso, a Petição não está em conformidade com o Artigo 66.º (2) na medida em que não «indica claramente o ponto ou pontos da disposição executória do acórdão que requer interpretação». Pelo contrário, a Petição é, de modo geral, incoerente e incompreensível. Os oito «pontos» apresentados pelo Requerente jamais podem ser questões para interpretação visto não estarem relacionados com a disposição executória do acórdão. O Requerente solicita o parecer do 5 Tribunal sobre uma série de questões, por exemplo, se ele pode apresentar a petição novamente à Comissão.

8. No entanto, há duas questões que carecem de uma explicação a fim de não suscitar qualquer confusão. O Requerente pretende saber se teria o Tribunal agido em conformidade com o regulamentado ao proferir o acórdão no dia 21 de Junho de 2013 e não no dia 10 de Junho de 2013. O Requerente não revela como é que chegou à data de 10 de Junho de 2013. De qualquer modo, não é importante para o Tribunal adjudicar sobre esse pedido visto ter já citado o que o Artigo 28.º (1) do Protocolo e o Artigo 59.º (2) do Regulamento estipulam. Para aclarar a mente do Requerente de qualquer confusão, ao encerrar a audiência nas Maurícias, em 30 de Novembro de 2012, a Presidente esclareceu ainda: «Não são 90 dias contados a partir de hoje, mas sim 90 dias após a conclusão da deliberação. Quando o Tribunal estiver já pronto para proferir o seu acórdão, as partes serão notificadas pelo Escrivão do Tribunal e esta questão encontra-se, por conseguinte, adiada sine die.» A determinação de quando devem as deliberações ser concluídas é uma questão interna do Tribunal.

9. O segundo ponto é o facto de o Requerente reconhecer, e muito bem, que compareceu perante nove Juízes nas Maurícias, mas o acórdão indica que sete Juízes votaram a favor da decisão e três contra. Ele ressalta que foram seis Juízes, não sete, que votaram a favor. O Tribunal admite ter havido um erro tipográfico e que o registo devia ter indicado seis e três Juízes, em vez de sete e três e, nesse contexto, emitiu uma errata. No entanto, este não é um ponto passível de interpretação.

10. A solicitação para a interpretação do acórdão satisfaz os requisitos do Artigo 66.º (1) no que se refere ao prazo de 12 meses dentro do qual o pedido de interpretação de um acórdão deve ser apresentado. No 6 entanto, não satisfaz os requisitos do Artigo 28º (4) do Protocolo e do Artigo 66.º (2) do Regulamento. Face ao acima exposto, é negado provimento ao Pedido de interpretação do acórdão e o mesmo é indeferido. III. PEDIDO DE REVISÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 67.º DO

REGULAMENTO 11. O Artigo 28.º do Protocolo confere ao Tribunal poderes para reapreciar as suas decisões: «2. O acórdão do Tribunal decidido pela maioria é definitivo e não passível de recurso.

3. Sem prejuízo do número 2 supra, o Tribunal pode reapreciar a sua decisão à luz de novos elementos de prova, sob condições estipuladas no Regulamento.» O Artigo 67.º (1) do Regulamento tem a seguinte redacção: Segundo o Artigo 28º (3) do Protocolo, uma das partes pode requerer ao Tribunal a revisão do seu julgamento, no caso da descoberta de provas que não eram do conhecimento de tal parte na altura em que o julgamento foi promulgado. Tal requerimento deverá ser apresentado no prazo de seis (6) meses após a parte em questão ter tomado conhecimento das provas descobertas.» 12. O Requerente deve, portanto, demonstrar na Petição «a descoberta das provas, que não eram do conhecimento de tal parte na altura em que o julgamento foi promulgado».

13. No seu requerimento, o Requerente cita dois excertos do acórdão do Tribunal que alega constituírem, segundo ele diz, «novos elementos de informação». 7 13.1. Em primeiro lugar, alega que o primeiro «elemento de informação» é «apresentado» no ponto 27 do Acórdão, que cita de forma imprecisa da seguinte maneira: «No Malawi, existe uma lei ou costume que impedia o litigante que não fosse um profissional licenciado ou um advogado de se dirigir ao Tribunal a partir do lugar reservado a profissionais judiciais licenciados e quando interpus recurso perante o Tribunal Supremo contra a decisão do Tribunal de Relações Laborais, reneguei (sic) argumentar (sic) o meu recurso a partir de qualquer outro lugar, porém, ao invés, decidi interpus (sic) recurso ao Tribunal Supremo contra a decisão do Tribunal de Relações Laborais.» 13.2. Em segundo lugar, afirma que o próximo «elemento de informação» é «apresentado» no ponto 37 do acórdão, que cita de forma imprecisa da seguinte maneira: «Fui eu quem cerceou o itinerário do recurso do meu caso caso perante os tribunais nacionais do Malawi mediante a apresentação de cinco cópias de um total de sete cópias de vários acórdãos dos tribunais no Malawi invocados pelo Tribunal Africano no seu acórdão de 21 de Junho de 2013.» 14. Note-se logo de início que o Artigo 28.º (3) estipula que o processo de revisão não deve ser em prejuízo do Artigo 28.º

(2); por outras palavras, tal processo não pode ser usado para pôr em causa o princípio da finalidade dos acórdãos consagrado no Artigo 28.º (2) que estipula que os acórdãos não são passíveis de recurso. É neste contexto que o pedido de revisão do Requerente deve ser examinado. 14.1 O Requerente cita de forma imprecisa dois parágrafos do Acórdão do Tribunal. O ponto 27 do Acórdão tem a seguinte redacção: 8 «O Requerente interpôs recurso perante o Tribunal Superior em impugnação do acórdão supra pelo facto de não estar satisfeito com a decisão. Quando o Requerente, que não detém uma licença para exercer profissionalmente a prática judicial nem a função de advocacia, compareceu perante o Tribunal Superior, quis dirigir-se a esse tribunal a partir do lugar reservado aos profissionais da justiça licenciados. Isso foi lhe barrado nos termos da prática judiciária nos tribunais daquele país; ele estava, no entanto, livre de expor a sua causa a partir do lugar reservado a pessoas sem licença para exercer profissionalmente a prática judicial. Decidiu ele, no entanto, não defender a sua causa a partir de qualquer outro lugar; ao invés, optou por interpor, pela terceira vez, recurso perante o Tribunal Supremo de Justiça.» No que diz respeito ao ponto 37 do Acórdão, o seu conteúdo está longe de reflectir o que o Requerente alega que o mesmo contém; o que ele apresenta como sendo o conteúdo

do ponto 37 não se consegue localizar no acórdão. Por conseguinte, enquanto, por um lado, o que o Requerente apresenta de forma imprecisa como sendo o ponto 27 do acórdão reflecte, pelo menos, a substância do parágrafo, o que apresenta como sendo ponto 37 é incompreensível e não forma parte do acórdão. 14.2 Além disso, o que o Requerente apresenta como «novo elemento de informação» na verdade não é novo, nem constitui um «elemento de prova» de acordo com o disposto no Artigo 28.º do Protocolo ou no Artigo 67.º (1) do Regulamento, pois, são constatações do próprio Tribunal contidas no seu acórdão. Os novos elementos de prova previstos no Artigo e no Regulamento são elementos que não eram anteriormente do conhecimento da parte em questão. Nenhum elemento contido nas alegações do 9 Requerente constitui «prova» que não era do conhecimento de tal parte no momento em que o Tribunal promulgou o seu acórdão.

15. O pedido de revisão do acórdão cumpre com os requisitos do Artigo 66.º (1) no que se refere ao prazo de seis (6) meses dentro do qual deve ser apresentado o pedido de revisão do acórdão. No entanto, não satisfaz os requisitos do Artigo 28.º (3) do Protocolo nem do Artigo 66.º (2) do Regulamento.

16. Embora o Requerido não tenha apresentado uma contestação à Petição, isso não sana as deficiências que a Petição contém, nem as exacerba. Pelas razões apontadas acima, o Tribunal decide nos seguintes termos: 1. O Requerente cumpriu com o estabelecido no Artigo 66.º (1) no que diz respeito ao prazo de 12 meses dentro do qual deve apresentar o pedido de interpretação de um acórdão.

2. Não é dado provimento ao pedido de interpretação do acórdão e o mesmo é indeferido; 3. O Requerente cumpriu com o estabelecido no Artigo 67.º (1) no que diz respeito ao prazo de seis (6) meses dentro do qual deve apresentar o pedido de revisão de um acórdão a contar da data da alegada descoberta de novos factos; 4. O pedido de revisão do Acórdão do Tribunal proferido em Junho de 2013 contido no Requerimento é inadmissível e é indeferido. Por conseguinte, o Tribunal não irá examinar os méritos do pedido. Assinado: Sophia A. B. AKUFFO, Presidente Bernard M. NGOEPE, Vice-Presidente 10 Gérard NIYUNGEKO, Juiz Fatsah OUGUERGOUZ, Juiz Augustino S.L. RAMADHANI, Juiz Elsie N. THOMPSON, Juíza Sylvain ORÉ, Juiz; El Hadji GUISSÉ, Juiz; Ben KIOKO, Juiz, e Robert ENO, Escrivão Feito em Arusha, neste Vigésimo-oitavo dia de Março do Ano Dois Mil e Catorze, nas línguas inglesa e francesa, fazendo fé o texto em língua inglesa. Em conformidade com as disposições do Artigo 28.º (7) do Protocolo e do Artigo 60.º (5) do Regulamento, os pareceres individuais dos Juízes Niyungeko e Ouguergouz encontram-se apensos à presente Decisão. 11