werema and another c republica unida da tanzania processo n 0242015 2018 afchpr 21 7 dezembro 2018

O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. AFRICAN UNION UNION AFRICAINE UNIÃO AFRICANA AFRICAN COURT ON HUMAN AND PEOPLES’ RIGHTS TRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS NO CASO WEREMA WANGOKO WEREMA E WAISIRI WANGOKO WEREMA C. REPÚBLICA UNIDA DA TANZANIA PROCESSO N.º 024/2015 ACÓRDÃO 7 DE DEZEMBRO DE 2018 0 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. ÍNDICE ÍNDICE ..........................................................................................................................................I I. PARTES ............................................................................................................................. 2 II. OBJECTO DA PETIÇÃO INICIAL ........................................................................................... 3 A. Factos do caso ...................................................................................................... 3 B. Alegadas violações ................................................................................................ 4 III. RESUMO DO PROCEDIMENTO PERANTE O TRIBUNAL ....................................................... 6 IV. PEDIDOS DAS PARTES ....................................................................................................... 8 V. COMPETÊNCIA ................................................................................................................. 9 A. Excepção relativa à competência em razão da matéria......................................... 9 B. Outros aspectos relativos à competência ............................................................ 12 VI. ADMISSIBILIDADE ............................................................................................................12 A. Condições de admissibilidade contestadas pelas Partes .................................... 13 i) Excepção baseada no não esgotamento dos recursos do direito interno ................................................ 14 ii) Excepção baseada na alegação de que a Acção não foi apresentada dentro de um prazo razoável ......... 16 B. Condições de admissibilidade que não estão em disputa entre as Partes .......... 18 VII. MÉRITO ...........................................................................................................................19 A. Alegações de violações do direito a um julgamento justo .................................... 19 i) Alegação de que a condenação dos Autores se baseou em provas contraditórias ................................... 19 ii) Alegação de que a condenação dos Autores se baseou num erro na identificação .................................. 22 iii) Alegação de que os Autores foram afastados durante as démarches processuais internas ..................... 25 B. Alegação de violação do direito à igualdade perante a lei e à igual protecção da lei ......................................................................................................................... 27 VIII. REPARAÇÕES ...................................................................................................................30 IX. CUSTOS DO PROCESSO ....................................................................................................31 i X. DISPOSITIVO ....................................................................................................................31 ii O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. O Tribunal, constituído pelos Venerandos: Sylvain ORÉ, Presidente; Ben Kioko, Vice- Presidente; Rafaâ BEN ACHOUR; Ângelo V. MATUSSE; Suzanne MENGUE; M-Thérèse MUKAMULISA; Tujilane R. CHIZUMILA; Chafika BENSAOULA; Stella Isibhakhomen ANUKAM, Blaise TCHIKAYA: Juízes; e Dr. Robert ENO, Escrivão. Nos termos do disposto no Artigo 22.º do Protocolo à Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos relativo à Criação de um Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante designado «o Protocolo») e no n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento do Tribunal (doravante designado «o Regulamento»), o Juiz Imani D. ABOUD, cidadão de nacionalidade tanzaniana, se escusou de participar na apreciação da presente Acção. No Processo que envolve: Werema Wangoko WEREMA E Waisiri Wangoko WEREMA, Representando por si próprio contra REPÚBLICA UNIDA DA TANZANIA, representada por: i. Sr.ª Sarah MWAIPOPO - Procuradora-Geral Adjunta Interina e Directora dos Assuntos Constitucionais e Direitos Humanos, Procuradoria-Geral da República; ii. Embaixador Baraka LUVANDA - Chefe do Gabinete Jurídico, Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação Internacional iii. Sr.ª Nkasori SARAKIKYA - Directora-Adjunta para os Direitos Humanos, Principal State Attorney, Procuradoria-Geral da República; 1 iv. Sr. Elisha E. SUKA - Funcionário do Serviço de Relações Exteriores, Gabinete Jurídico, Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação Internacional v. Sr. Mark MULWAMBO - Principal State Attorney, Procuradoria-Geral da República após as deliberações, profere o presente Acórdão: I. PARTES 1. Autores, Werema Wangoko Werema e Waisiri Wangoko Werema, são cidadãos da República Unida da Tanzania (doravante Estado Demandado). Os Autores foram condenados a trinta (30) anos de prisão cada um pelo crime de assalto à mão armada. 2. O Estado Demandado tornou-se parte na Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante designada «a Carta») em 21 de Outubro de 1986, e no Protocolo à Carta Africana Relativo à Criação do Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante designado «o Protocolo») em 10 de Fevereiro de 2006. Ademais, a 29 de Março de 2010, o Estado Demandado depositou a Declaração consagrada no n.º 6 do artigo 34.o do Protocolo, aceitando a competência do Tribunal para apreciar casos apresentados por pessoas singulares e Organizações não-governamentais. 2 II. OBJECTO DA PETIÇÃO INICIAL A. Factos do caso 3. A Petição Inicial refere a alegadas violações de direitos humanos decorrentes de condenações a penas de trinta (30) anos de prisão e a doze (12) bastonadas infligidas a cada um aos Autores pelo crime de assalto à mão armada. Os Autores estão actualmente a cumprir as suas penas na Cadeia Central de Butimba, Mwanza, Tanzânia. 4. Em 25 de Fevereiro de 2001, à meia-noite, uma quadrilha de ladrões introduziu- se na residência do Sr. Maiko Matiko Nyisurya e irrompeu pelo seu quarto adentro, onde se encontrava a dormir com a sua esposa, a Sra. Sara Maiko, e seus filhos. Alega-se que os ladrões estavam armados com «pangas» (catanas) e uma arma de fogo e, quando o Sr. Maiko os confrontou, munido de uma lanterna, eles o atingiram com onze golpes de panga, tendo-lhe provocado graves ferimentos no corpo. Os assaltantes também roubaram duas (2) malas de roupas e dinheiro no valor de setenta mil Xelins tanzanianos (75.000 TZS). 5. Com base em depoimentos prestados por seis testemunhas de acusação (PW), incluindo o Sr. Maiko (PW1) e a sua esposa (PW 5), em 30 de Novembro de 2001, no Processo-crime n.o 169/2001, os Autores foram condenados pelo Tribunal Distrital de Tarime por assalto à mão armada a trinta (30) anos de prisão e a 12 bastonadas, em aplicação dos artigos 285.o e 286.o do Código Penal da Tanzania. 6. O High Court, no Recurso penal no 02/2002 e o Court of Appeal, no Recurso penal no 67/2003, confirmaram posteriormente a sentença do Tribunal Distrital em 9 de Outubro de 2002 e 1 de Março de 2006, respectivamente. 7. Achando-se lesados pelo veredicto, os Autores apresentaram um requerimento solicitando a revisão da decisão do Court of Appeal, com o argumento de que a 3 sentença continha «erros manifestos», o que se traduziu num erro judiciário. Em 19 de Março de 2015, o Court of Appeal declarou inadmissível o seu requerimento, argumentando que este foi apresentado fora do prazo estabelecido por lei. B. Alegadas violações 8. Os Autores alegam que tanto a sua condenação como a recusa do Court of Appeal de rever as condenações na base de que o seu requerimento de revisão foi submetido tardiamente, violam as disposições da Carta e da Constituição da Tanzânia de 1977. A este respeito, os Autores alegam que foram condenados com base numa erro na identificação e unicamente com base em provas incriminatórias de identificação visual que estão inquinadas de «perjúrio, maquinação e cabala». Segundo os Autores: i) A vítima principal (PW1) do alegado crime se contradisse durante o seu testemunho e afirmam que a vítima viu outros ladrões ao invés deles. Ele só indicou os seus nomes em 4 de Março de 2001, embora tenha alegado que os identificara no dia do incidente, ou seja, 25 de Fevereiro de 2001. Além disso, embora tenha negado ter feito a sua primeira declaração em 26 de Fevereiro de 2001, que foi apresentada no tribunal de primeira instância, uma outra testemunha (PW3) confirmou que o queixoso PW1 fez duas declarações, a primeira no dia do incidente sem nomear os suspeitos e a segunda numa data posterior, mencionando desta vez os nomes dos suspeitos. ii) Relativamente à segunda testemunha (PW2), embora ela alegasse ter estado presente na cena do crime, «o tribunal tomou nota da sua conduta enquanto prestava o seu testemunho, a saber que ao mesmo tempo ele estava a rir-se e a brincar, [como] se não estivesse a falar a sério», provando assim, esta testemunha, que a estava a mentir. 4 iii) A terceira testemunha de acusação (PW3), que era um agente de investigação criminal, «confirmou que o indivíduo PW1 fez duas declarações, a primeira no dia do incidente, sem apontar nomes de qualquer suspeito [e num outro dia, mencionando os nomes dos Autores]», apesar do facto de que PW1 negou ter feito duas declarações em dias diferentes. iv) A quarta testemunha de acusação (PW4) não estava no local do incidente, tendo apontado nomes perante a Polícia, depois de ter sido informado pela vítima (PW1), e isto apenas um mês após o incidente. v) As declarações da quinta testemunha de acusação (PW5), a esposa do indivíduo PW1, foram contraditórias. Mesmo tendo alegado que os identificou durante o incidente, não seria possível que ela os identificasse porque, como ela própria confirmou, fugiu para se esconder longe fora de casa. Também esqueceu a data em que reportou o caso à polícia; a sua declaração indicando que no dia do incidente o seu marido não reportou o caso à polícia entra em conflito com o testemunho prestado pelo indivíduo PW3. vi) A sexta testemunha de acusação (PW6), que era um cell leader trabalhando sob as ordens de PW1, alegou que viu os Autores na cena do crime, mas não justificou por que razão não deu alarme durante o incidente nem deu passos subsequentes com vista a prender os ladrões. vii) Tendo em conta a relação íntima que existia entre as testemunhas de acusação PW1, PW2, PW4 e PW6, bem como as suas declarações contraditórias, a acusação feita contra os Autores foi uma maquinação de PW1. 9. Os Autores declaram ainda que a sua condenação com base no erro na identificação foi consubstanciada pela “verdade revelada” que emergiu da investigação da Comissão dos Direitos Humanos e Boa governação da Tanzania 5 (CHRGG). Os Autores alegam que as observações feitas pela Comissão na sequência da referida investigação revelam que uma indemnização foi posteriormente paga à vítima pelos verdadeiros assaltantes sob a égide das autoridades locais. Isto, de acordo com os Autores, não foi incluído nos autos do processo do tribunal, pois a referida investigação foi realizada após a conclusão de todas as etapas processuais judiciais internas. Os Autores também acrescentam que as testemunhas admitiram aos parentes dos Autores que cometeram um erro na identificação dos verdadeiros culpados do crime, tendo até pedido desculpas aos familiares dos Autores pelo facto. 10. Os Autores indicam, por conseguinte, que dadas as circunstâncias que envolveram o seu caso, o Court of Appeal deveria ter deferido a sua petição para revisão, em conformidade com as alíneas c) e e) do n.º 2, secção (A), do artigo 107.º da Constituição do Estado Demandado. Eles alegam que a recusa do Court of Appeal em deferir o seu requerimento para a revisão do caso violou a Constituição e que a sua condenação com base numa identificação errada e sem que a acusação tenha provado para além de qualquer dúvida razoável as acusações que fez contra eles, violou os n.ºs 1 e 2 do artigo 3.o e o artigo 2.o da Carta. 11. Os Autores alegam ainda que «estavam afastados nas etapas processuais e na decisão dos tribunais [nacionais], violando assim os seus direitos fundamentais, que devem ser enquadrados ao abrigo do n.º 1 do artigo 27.o do Protocolo e do n.º 5 do artigo 34.o do Regulamento do Tribunal, a fim de corrigir a violação». III. RESUMO DO PROCEDIMENTO PERANTE O TRIBUNAL 12. A Petição Inicial deu entrada no dia 2 de Outubro de 2015 e foi notificada ao Estado Demandado a 4 de Dezembro de 2015, de acordo com o disposto nos artigos 35.o e 37.o do Regulamento. 6 13. Na mesma data, de acordo com os artigos 35.o e 53.o do Regulamento, o Cartório do Tribunal também transmitiu a Petição a todos os Estados Partes no Protocolo, à Comissão da União Africana e ao Conselho Executivo da União Africana, por intermédio da Presidente da Comissão da União Africana. 14. A de 11 de Fevereiro de 2016, o Estado Demandado solicitou ao Tribunal uma prorrogação do prazo para submeter a sua Contestação, alegando que estava ainda a recolher informações das partes envolvidas no assunto. 15. Durante a sua Quadragésima sessão ordinária realizada de 29 de Fevereiro a 18 de Março de 2016, o Tribunal concedeu uma prorrogação de prazo de trinta (30) dias ao Estado Demandado para submeter a sua Contestação, a contar da data de recepção da notificação, datada de 21 de Março de 2018. O Tribunal também instruiu o Cartório a solicitar a CHRGG para submeter quaisquer observações sobre as alegações dos Autores. 16. A 10 de Maio de 2016, a CHRGG respondeu indicando que não tinha quaisquer comentários a submeter sobre o assunto. Ela afirmou que, de acordo com a lei, não pode investigar qualquer matéria que tenha sido julgada por um tribunal ou que esteja à espera de uma decisão judicial. A CHRGG também indicou que apenas realizou uma investigação preliminar, e não completa, sobre o caso. 17. O Cartório do Tribunal notificou o Estado Demandado a 7 de Junho de 2016, informando-o que o Tribunal havia concedido suo motu uma prorrogação adicional de sessenta (60) dias para a submissão da sua Contestação. 18. A 28 de Novembro de 2016, referindo que o Estado Demandado foi incapaz de defender o seu caso, os Autores pediram ao Tribunal que emitisse um acórdão à revelia a seu favor. 7 19. A 20 de Março de 2017, o Tribunal concedeu proprio motu uma prorrogação de prazo de quarenta e cinco (45) dias ao Estado Demandado para submeter a sua Contestação, indicando que iria proferir um acórdão à revelia em caso de não submissão da Resposta. 20. O Estado Demandado submeteu a sua Contestação, a 25 de Maio de 2017, que foi encaminhada aos Autores a 29 de Maio de 2017, a quem foi solicitado que submetessem sua Réplica num prazo de 30 dias a contar da data de recepção. 21. Os Autores submeteram a sua Réplica a de Junho de 2017, e esta foi transmitida ao Estado Demandado para informação, por notificação à mesma data. 22. A 6 de Outubro de 2017, o Cartório do Tribunal notificou as Partes sobre a conclusão da fase das alegações escritas. IV. PEDIDOS DAS PARTES 23. Os Autores pedem ao Tribunal que: « i. anule tanto a condenação como a sentença e os coloque em liberdade; ii. repare os danos decorrentes da violação dos seus direitos fundamentais, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Protocolo e no n.º 1 do Artigo 34.º do Regulamento do Tribunal; e iii. reponha a justiça onde tenha sido descurada e conceda qualquer outra reparação que considere adequada em relação às circunstâncias do caso.” 24. Na sua resposta, o Estado Demandado pede ao Tribunal que ordene o seguinte: 8 «i. que o Tribunal não tem competência para julgar o caso atinente à Acção em apreço; ii. que a Acção não cumpriu os requisitos de admissibilidade estipulados no n.º 5 do artigo 50.º do Regulamento do Tribunal, sendo por isso inadmissível, devendo ser rejeitada. iii. que a Acção é rejeitada e com custos». V. COMPETÊNCIA 25. De acordo com o n.º 1 do Artigo 39 do Regulamento, o Tribunal “deverá efectuar um exame preliminar sobre a sua jurisdição…” 26. Na presente Acção, o Tribunal observa, a partir da alegação do Estado Demandado, que este contesta apenas a competência do Tribunal em razão da matéria. No entanto, o Tribunal deve também certificar-se de que possui competência em razão do sujeito, do tempo e do território. A. Excepção relativa à competência em razão da matéria 27. O Estado Demandado contesta a competência do Tribunal ao declarar que a presente Acção contém questões legais e factuais que foram dirimidas de forma conclusiva pelos seus tribunais nacionais. De acordo com o Estado Demandado, o Protocolo não confere ao Tribunal a competência de julgar questões que envolvam matérias de direito e provas, colocando-se como um tribunal de recurso; com efeito, na presente Acção, o Tribunal está a ser solicitado para decidir sobre questões que requerem que ele desempenhe esse papel. A este respeito, o Estado Demandado elenca três alegações cujo exame exigiria que o Tribunal se constituísse como um tribunal de recurso: «(i) a prova de identificação visual que foi usada para condenar os Autores foi resultado duma maquinação; 9 (ii) as testemunhas que apresentaram um testemunho contra os Autores se contradisseram; e (iii) os Autores foram afastados durante os procedimentos processuais e as decisões do tribunal». 28. Os Autores não contestam a posição do Estado Demandado de que o Tribunal não está investido de competência de recurso. No entanto, argumentam que a sua Acção se refere à violação dos direitos humanos protegidos pela Carta, em relação à qual o Tribunal tem competência ilimitada. Citando a jurisprudência do Tribunal, os Autores1 sustentam que o Tribunal tem o poder de receber e examinar matérias, incluindo aquelas que se referem às decisões de tribunais nacionais e determinar se os procedimentos judiciais e as sentenças dos tribunais nacionais estão conformes aos padrões internacionais de direitos humanos. *** 29. O n.º 1 do artigo 3.o do Protocolo e a alínea a) do n.º 1 do artigo 26.o do Regulamento estipulam que a competência em razão da matéria do Tribunal se estende a «todos os casos e litígios que lhe são submetidos relativos à interpretação e aplicação da Carta, do Protocolo e de outros instrumentos relevantes sobre direitos humanos ratificados pelo Estado em questão». A esse respeito, o Tribunal observou que exerce a sua competência a partir do momento em que o objecto da Acção envolve alegadas violações de direitos protegidos pela Carta ou por quaisquer outros instrumentos internacionais de direitos humanos ratificados por um Estado Demandado2. O Tribunal afirmou ainda que não tem competência de recurso para julgar ou reverter sentenças de tribunais nacionais, 1 Processo n.º 005/2013. Acórdão de 20/11/2015, Alex Thomas c. República Unida da Tanzania, (doravante Acórdão «Alex Thomas c. Tanzania»). 2 Processo n.º 003/2014. RD Decisão sobre admissibilidade de 28/3/2014, Peter Joseph Chacha c. República Unida da Tanzania (doravante designado «Decisão Peter Chacha c. Tanzania»), § 114. 10 dependendo meramente da maneira como as questões probatórias foram examinadas nas etapas processuais ao nível nacional3. 30. Na presente Acção, o Tribunal observa que os Autores levantam questões relacionadas com alegadas violações de direitos humanos protegidos pela Carta. O Tribunal observa ainda que nas alegações, os Autores essencialmente contestam a maneira como os tribunais internos do Estado Demandado avaliaram as provas que foram usadas para justificar sua condenação. 31. No entanto, o facto de os Autores questionarem a maneira como os tribunais nacionais avaliaram as provas não impede o Tribunal de se pronunciar sobre as alegações contidas na presente Acção. Também está bem estabelecido na jurisprudência do Tribunal que sempre que as alegações de violações de direitos humanos se relacionam com a maneira como os tribunais nacionais avaliam as provas, o Tribunal exerce o poder de examinar se tal avaliação é compatível com os padrões internacionais de direitos humanos4. Isto insere-se no âmbito da sua competência e, assim sendo, não requer que o Tribunal aja como um tribunal de recurso. Por conseguinte, a excepção apresentada pelo Estado Demandado sobre este ponto é rejeitada. 32. Desta forma, o Tribunal considera que tem competência material para apreciar a Acção em apreço. 3 Processo n.º 001/201. Acórdão de 15/03/13, Ernest Francis Mtingwi c. República do Malawi, parágrafo 14. 4 Acórdão Alex Thomas c. Tanzania, § 130; Processo n.º 007/2013. Acórdão de 20/05/2016, Mohamed Abubakari c. República Unida da Tanzania. (doravante Acórdão sobre Mohamed Abubakari c. Tanzania), § 26. 11 B. Outros aspectos relativos à competência 33. O Tribunal observa que os outros aspectos relativos à sua competência não são contestados pelo Estado Demandado e nada nos autos indica que o Tribunal não tenha competência a este respeito. Assim, o Tribunal considera que: i. tem competência em razão do sujeito, uma vez que o Estado Demandado é parte no Protocolo e depositou a declaração requerida pelo n .º 6 do artigo 34.o, que permitiu aos Autores recorrer ao Tribunal nos termos do n.º 3 do artigo 5.o do Protocolo; ii. tem competência em razão do tempo pelo facto de que as violações alegadas são contínuas por natureza, na medida em que os Autores permanecem condenados e se encontram a cumprir uma pena de trinta (30) anos de prisão por motivos que consideram errados e indefensáveis5; e iii. tem competência territorial, na medida em que os factos ocorreram no território de um Estado Parte no Protocolo, ou seja, o Estado Demandado. 34. Ante o acima exposto, o Tribunal conclui que tem competência para examinar a Acção em apreço. VI. ADMISSIBILIDADE 35. De acordo com o n.º 1 do artigo 39.º do Regulamento, "o Tribunal deverá efectuar um exame preliminar...sobre a admissibilidade do requerimento, ao abrigo dos artigos 50.º e 56.º da Carta e do artigo 40.º do Regulamento”. 5 Vide a Processo N.º 013/2011. Decisão sobre as excepções preliminares de 21/06/2013, Zongo e outros c. Burquina Faso, (doravante Decisão «Norbert Zongo e outros»), §§ 71 a 77. 12 36. O artigo 40.º do Regulamento, que em substância reproduz as disposições do artigo 56 da Carta, dispõe o seguinte: «Segundo as disposições do artigo 56.o da Carta ao qual o n.º 2 do artigo 6.º do Protocolo se refere, qualquer requerimento apresentado ao Tribunal deve obedecer às seguintes condições: 1. Revelar a identidade do Requerente, mesmo que este solicite anonimato; 2. Respeitar o Acto Constitutivo da União e a Carta; 3. Não conter linguagem depreciativa ou insultuosa; 4. Não se basear exclusivamente em notícias divulgadas pelos meios de comunicação social; 5. As Petições devem ser apresentadas após esgotar os recursos locais, se os houver, a menos que seja óbvio que este processo sofre de dilação indevida. 6. As Petições devem ser apresentadas dentro de um prazo razoável a partir da data em que os recursos internos se esgotam ou a partir da data estabelecida pelo Tribunal como sendo o início do prazo dentro do qual o caso é apresentado ao Tribunal; e 7. não levantar quaisquer questões ou litígio previamente resolvidos pelas partes, em conformidade com os princípios consagrados na Carta das Nações Unidas, no Acto Constitutivo da União Africana, nas disposições da Carta ou de outros instrumentos jurídicos da União Africana». A. Condições de admissibilidade contestadas pelas Partes 37. O Estado Demandado levantou duas excepções relativas à admissibilidade da Acção, referentes primeiro, ao requisito de esgotamento dos recursos internos e, segundo, à apresentação da Acção dentro de um prazo razoável uma vez esgotados os recursos internos. 13 i) Excepção baseada no não esgotamento dos recursos do direito interno 38. O Estado Demandado sustenta que os Autores interpuseram recurso perante o High Court e perante o Court of Appeal, que ambos os tribunais confirmaram a sua condenação e que o pedido de revisão da sua condenação no Court of Appeal foi indeferido por ter sido submetido fora do prazo. O Estado Demandado sustenta que o prazo estabelecido para requerer a revisão duma sentença perante o Court of Appeal é um procedimento ordinário que pode ser prorrogado por uma boa causa, e os Autores, em vez de submeterem a Acção perante este Tribunal, podiam ter pedido e podem ainda pedir prorrogação do prazo e submeter o seu requerimento para a revisão do seu caso. Por conseguinte, o Estado Demandado argumenta que a Acção não cumpre o requisito de admissibilidade previsto no n.º 5 do artigo 40.o do Regulamento sobre o esgotamento dos recursos internos. 39. Por seu turno, os Autores alegam que as violações dos seus direitos foram ocasionadas pelo tribunal da mais alta instância do Estado Demandado através dos seus acórdãos; assim, os procedimentos internos em relação ao seu requerimento foram esgotados. Acrescentam que os cadastros do Court of Appeal sobre pedidos de revisão demonstram que, muitas vezes, ele não profere despachos de deferimentos da revisão. Portanto, os Autores alegam que não têm outra alternativa para buscar a reparação dos danos causados pelo Estado Demandado, tendo esgotado todos os recursos internos. *** 40. O Tribunal observa que qualquer Acção apresentada perante ele deve cumprir o requisito de esgotamento dos recursos internos e este só pode ser dispensado se os recursos não estiverem disponíveis, forem ineficazes, insuficientes ou se os 14 procedimentos internos para usá-los forem indevidamente prolongados6. Na sua jurisprudência estabelecida, o Tribunal vincou de forma consistente que para que este requisito de admissibilidade seja cumprido, os recursos que devem ser esgotados devem ser recursos judiciais ordinários7. A este respeito, no processo que opôs Alex Thomas à República Unida da Tanzania e outros processos semelhantes submetidos contra o Estado Demandado, este Tribunal considerou ainda que, no sistema judiciário tanzaniano, o procedimento de revisão dos acórdãos do Court of Appeal é um recurso extraordinário que os Autores não são obrigados a esgotar antes de interpelarem este Tribunal8. 41. No presente caso, o Tribunal observa, a partir dos autos, que antes de submeterem a sua Acção perante este Tribunal, os Autores passaram pela primeira instância e pelo recurso em relação aos seus processos crimes, tendo ido até ao Court of Appeal, que é o tribunal da mais alta instância do Estado Demandado. Os Autores tentaram desencadear o procedimento de revisão no Court of Appeal, mas o seu requerimento foi declarado improcedente por ter sido submetido fora do prazo. Considerando que o procedimento de revisão no Court of Appeal é um recurso extraordinário, os Autores não eram obrigados a ir mais além com ele nem a pedir a prorrogação do prazo para apresentarem um requerimento sobre o mesmo. O Tribunal considera, portanto, que os Autores esgotaram os recursos internos disponíveis no Estado Demandado. 42. Consequentemente, o Tribunal rejeita a excepção apresentada pelo Estado Demandado de que os Autores não esgotaram os recursos internos. 6 Processo no 0042013. Acórdão de 5/12/2014, Lohé Issa Konaté c. Burkina Faso (doravante denominado Acórdão Lohé Issa Konaté v. Burkina Faso) § 77; vide também Decisão Chacha c. Tanzania Ruling, § 40. 7 Acórdão Alex Thomas c. Tanzania, § 64; Vide também Acórdão n o 006/2013, Acórdão de 18/03/2016, Wilfred Onyango Nganyi e 9 Outros c. República Unida da Tanzania, § 95. 8 Ibid; Vide também Acórdão Mohamed Abubakari c. Tanzania, §§ 66-68; Processo n.º 032/2015. Acórdão de 21/03/2018, Kijiji Isiaga c. República da Tanzânia (adiante designado por «Acórdão Kijiji Isiaga c. Tanzânia»), §§ 46-47. 15 ii) Excepção baseada na alegação de que a Acção não foi apresentada dentro de um prazo razoável 43. O Estado Demandado alega que, caso o Tribunal considere que os Autores esgotaram os recursos internos, ele deve rejeitar a Acção, pelo facto de que não foi apresentada dentro de um prazo razoável depois de esgotados os recursos internos. A este respeito, o Estado Demandado afirma que, embora o n.º 6 do artigo 40.o do Regulamento não seja explícito sobre a questão do prazo razoável, a jurisprudência internacional de direitos humanos estabeleceu seis (6) meses como prazo razoável. Porém, os Autores submeteram a presente Acção ao Tribunal cinco (5) anos após o Estado Demandado ter depositado a declaração requerida nos termos o no 6 do artigo 34.o do Protocolo que estabelece o mecanismo de queixas individuais. 44. Na sua Réplica, os Autores contestam a submissão do Estado Demandado e argumentam que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal, a determinação de um prazo razoável depende das circunstâncias de cada caso. Tendo em conta as circunstâncias específicas que envolvem o seu caso, os Autores sustentam que a sua Acção deve ser considerada como tendo sido apresentada dentro de um prazo razoável. *** 45. O Tribunal observa que o n.º 6 do artigo 40 refere-se a «um prazo razoável a partir da data do esgotamento de todos os recursos do direito interno ou da data estabelecida pelo Tribunal como sendo o início do prazo dentro do qual o Tribunal deve conhecer do caso». 46. No Processo relativo a Norbert Zongo e outros c. Burkina Faso, o Tribunal declarou que «a razoabilidade de um prazo limite para a interpelação to Tribunal 16 dependerá das circunstâncias particulares de cada caso e deverá ser determinada caso a caso».9 47. No caso em apreço, o Tribunal observa que o Acórdão do Court of Appeal relativo ao Recurso penal n.º 182 de 2010 foi proferido em 1 de Março de 2006. No entanto, os Autores só puderam submeter a sua Acção só depois de 29 de Março de 2010, data em que o Estado Demandado, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 34.o do Protocolo, depositou a declaração permitindo que pessoas singulares possam submeter casos perante o Tribunal. 48. O Tribunal observa ainda que a Petição inicial foi submetida a 2 de Outubro de 2015, ou seja, cinco (5) anos e cinco (5) meses depois da data do depósito da referida declaração. No período de intervenção, os Autores tentaram usar o o recurso de revisão perante o Court of Appeal, mas o seu pedido de revisão foi indeferido a 19 de Março de 2015, por ter sido apresentado fora do prazo. Nesta óptica, a questão essencial a determinar é se o período de cinco (5) anos e cinco (5) meses durante o qual os Autores podiam ter apresentado a sua Acção perante o Tribunal é razoável. 49. O Tribunal toma nota do facto de que os Autores não invocam qualquer motivo específico pelo qual levaram cinco (5) anos e cinco (5) meses para interpelar este Tribunal enquanto tinham a oportunidade de o fazer, uma vez que o Estado Demandado havia depositado a declaração prevista ao abrigo do Protocolo, que lhes confere o direito de submeter casos directamente perante o Tribunal. No entanto, apesar de não serem obrigados a prosseguir, os Autores optaram por exercer o recurso de revisão acima mencionado no Court of Appeal. Conforme os autos, fica evidente que a demora de cinco (5) anos e cinco (5) meses na submissão da Acção se deveu ao facto de que os Autores aguardavam os 9 Decisão sobre Norbert Zongo e Outros c. Burkina Faso, § 92; Vide também Acórdão Kijiji Isiaga c. Tanzania, § 56. 17 resultados do referido pedido de revisão e, no momento em que recorreram a este Tribunal, passavam apenas cerca de seis (6) meses depois de verem o seu pedido de revisão indeferido por extemporaneidade. 50. Tendo em conta estas circunstâncias, o Tribunal julga improcedente a excepção apresentada pelo Estado Demandado sobre esta matéria. B. Condições de admissibilidade que não estão em disputa entre as Partes 51. Os requisitos de admissibilidade relativos à identidade dos Autores, à compatibilidade da Acção com o Acto Constitutivo da União Africana, à linguagem empregue, à natureza das provas aduzidas e ao princípio de não arguição na Acção de qualquer questão já decidida de acordo com os princípios da Carta das Nações Unidas, o Acto Constitutivo da União Africana, as disposições da Carta ou de quaisquer outros instrumentos jurídicos da União Africana (exigidos pelos n.ºs 1, 2, 3, 4 e 7 do artigo 40.º do Regulamento), não são objecto de contestação pelas Partes. 52. O Tribunal observa também que nada nos autos anteriores indica que estes requisitos não tenham sido cumpridos. Por conseguinte, o Tribunal considera que estes requisitos de admissibilidade foram integralmente cumpridos no presente caso. 53. Tomando em consideração o acima exposto, o Tribunal declara que a Acção em apreço é admissível. 18 VII. MÉRITO A. Alegações de violações do direito a um julgamento justo 54. Os Autores faz alegações de violações que se enquadram no âmbito do artigo 7. o da Carta. O Tribunal vai examinar as alegações uma a uma, como se se segue. i) Alegação de que a condenação dos Autores se baseou em provas contraditórias 55. Os Autores alegam que a sua condenação nos tribunais internos se baseou unicamente em provas incriminatórias de identificação visual que estão «inquinadas de perjúrio, maquinação e cabala». Como indicado no parágrafo 8 acima, os Autores apontam o que consideram como declarações contraditórias prestadas pelas pessoas que testemunharam contra eles e aquelas que não eram suficientemente credíveis para sustentar a sua condenação. Os Autores realçam que quatro (4) das testemunhas de acusação têm um relacionamento próximo que, em face dos seus depoimentos contraditórios, demonstra que inventaram a história de que os Autores cometeram os crimes em questão. 56. Por seu turno, o Estado Demandado contesta a alegação dos Autores e argumenta que a questão da identificação visual foi analisada e determinada pelo Court of Appeal. De acordo com o Estado Demandado, o Court of Appeal examinou exaustivamente a questão e concluiu que as provas apresentadas pelas testemunhas eram suficientemente credíveis para sustentar a condenação dos Autores. O Estado Demandado enfatizou que as testemunhas prestaram os seus depoimentos a favor da verdade sem que houvesse qualquer perjúrio ou maquinação nos seus depoimentos, e que as alegações dos Autores carecem de mérito e, como tal, devem ser rejeitadas. 19 57. Na sua Réplica, os Autores sustentam que o argumento do Estado Demandado de que a questão da sua identificação foi analisada e encerrada pelo Court of Appeal num procedimento, mas que o outro procedimento visando determinar se a sua identificação era credível, esteve inquinado de perjúrio e maquinação e é contraditório. *** 58. O n.º 1 do artigo 7.º da Carta estipula que: «1) Toda a pessoa tem o direito a que sua causa seja apreciada. Este direito compreende: a) O direito de recorrer às instituições nacionais competentes de actos que violem os direitos fundamentais reconhecidos e garantidos pelas convenções, leis, regulamentos e costumes em vigor”; b) O direito relativo à presunção de inocência até que se prove a culpa por um tribunal competente; c) O direito à defesa, incluindo o direito de ser assistido por um defensor da sua escolha; d) O direito de ser julgado dentro dum prazo razoável por um tribunal imparcial». 59. O Tribunal observa que «um julgamento justo requer a imposição de uma sentença por uma infracção penal, em particular, uma infracção que acarreta uma pesada pena de prisão, deve basear-se em elementos de prova fortes e credíveis.»10 60. O Tribunal observa também que quando a identificação visual é usada como fonte de prova para condenar uma pessoa, todas as circunstâncias de possível erro devem ser eliminadas e a identidade do suspeito deve ser estabelecida de forma 10 Ibid, § 174. 20 inequívoca. Este é também o princípio aceite na jurisprudência da Tanzânia11. Além disso, a prova aduzida pela identificação visual deve reflectir uma representação coerente e consistente da cena do crime. O Tribunal também declarou anteriormente que não é uma instância de recurso e que, em princípio, cabe aos tribunais nacionais decidir sobre o valor probatório de um determinado elemento prova12. O Tribunal não pode assumir este papel dos tribunais nacionais e investigar detalhes e particularidades das provas usadas nos processos internos para determinar a culpabilidade dos indivíduos13. 61. No caso em análise, os autos presentes neste Tribunal mostram que os tribunais nacionais condenaram os Autores com base em provas prestadas por seis (6) testemunhas da acusação, três (3) das quais estiveram no local do crime. As declarações prestadas por estas testemunhas eram geralmente semelhantes e revelavam uma descrição consistente da cena do crime. 62. No que diz respeito à alegação dos Autores de que houve incoerências nos depoimentos das testemunhas de acusação, o Tribunal nota a partir dos autos do tribunal de justiça que, de facto, o indivíduo PW2 estava a rir-se enquanto prestava o se testemunho perante o tribunal «como [se] não estivesse sério em relação ao que [estava] a dizer». Também é verdade que quatro (4) testemunhas de acusação (PW1, PW2, PW4 e PW6) tinham um relacionamento próximo que poderá ter favorecido a possibilidade de conluio. Por outro lado, a quarta testemunha de acusação (PW4), um agente de investigação criminal, «confirmou que PW1 (vítima principal) fez duas declarações, a primeira no dia do incidente, sem indicar nenhum suspeito», e a segunda já a mencionar os Autores como sendo os autores do crime. Isso ocorreu apesar de que PW 1 negou ter prestado 11 No caso Waziri Amani c. República Unida da Tanzania, o Tribunal de Recurso declarou que “nenhum tribunal deve trabalhar com provas de identificação visual, a menos que todas as probabilidades de erro de identificação sejam eliminadas e que o tribunal esteja plenamente convencido de que as provas que lhe são submetidas são irrefutáveis". Ibid, § 175. 12 Acórdão Kijiji Isiaga c. Tanzania, § 65. 13 Ibidem 21 declarações no dia da ocorrência, revelando mais uma vez algumas incongruências e lançando dúvidas sobre a veracidade das declarações prestadas por PW4. 63. Não obstante, tanto o High Court como o Court of Appeal trataram posteriormente destas matérias e de outras conexas levantadas pelos Autores e determinaram que as provas eram suficientes para condenar os Autores. Este Tribunal é de opinião que a maneira como os tribunais nacionais avaliaram as provas aduzidas não revela em si qualquer erro manifesto ou resultou na denegação da justiça contra os Autores e, portanto, o que requer a deferência do Tribunal perante as instâncias internas14. Ademais, as outras alegações dos Autores questionando a credibilidade do testemunho de PW5 referem-se a detalhes específicos de provas que este Tribunal não está à altura de avaliar e, portanto, deixa esta missão aos tribunais nacionais, que já chegaram proferiram as suas decisões através do exame das circunstâncias particulares do caso. 64. Face ao exposto, o Tribunal conclui que a alegação relativa à condenação dos Autores com base em testemunhos contraditórios não é fundada e, portanto, o Estado Demandado não violou o n.º 1 do artigo 7.o da Carta. ii) Alegação de que a condenação dos Autores se baseou num erro na identificação 65. Os Autores alegam que a sua condenação se baseou num erro de facto relacionado com a identidade dos verdadeiros autores do crime em questão. Os Autores alegam que esta sua asserção se consubstancia na «verdade revelada» que emergiu da investigação levada a cabo pela Comissão dos Direitos Humanos e Boa Governação (CHRGG) do Estado Demandado, que revela que uma indemnização foi posteriormente paga à vítima (PW 1) pelos verdadeiros ladrões 14 Ibid, § 73. 22 sob a égide das autoridades locais. Ora, de acordo com os Autores, este facto não foi incluído nos autos do processo do tribunal, porque a investigação foi realizada após a conclusão de todos os procedimentos processuais de primeira instância e de recurso do seu caso. 66. Os Autores também acrescentam que as testemunhas admitiram aos seus familiares que cometeram erros na identificação dos verdadeiros autores do crime, tendo até pedido desculpas aos familiares pelo facto. Os Autores alegam ainda que a recusa do Court of Appeal em considerar o seu pedido de revisão submetido com base nos novos elementos de prova viola as disposições da Carta. 67. O Estado Demandado não respondeu a esta alegação directamente, mas na sua alegação sobre a admissibilidade no parágrafo 38 acima, o Estado Demandado mantém que os Autores podem ainda levar o assunto aos tribunais nacionais, solicitando um pedido de prorrogação do prazo para submeterem um pedido de revisão do seu caso. *** 68. O Tribunal observa que o direito que um individuo tem de ter a sua causa apreciada como consagrado no n.º 1 do artigo 7.o da Carta é um direito humano fundamental que confere aos indivíduos uma ampla gama de direitos relativos ao devido processo legal, incluindo o direito de ter a oportunidade de expressar as suas opiniões sobre questões e procedimentos que afectem os seus direitos, o direito de submeter petições perante as autoridades judiciárias e para-judiciárias competentes por violações desses direitos e o direito de recorrer às autoridades judiciais superiores quando as suas queixas não são devidamente tratadas pelo tribunal inferior. 69. O Tribunal observa também que o direito de ter a sua causa apreciada não se extingue após a conclusão do processo de recurso. Nas circunstâncias em que 23 existem razões convincentes de acreditar que as conclusões dos tribunais de primeira instância ou de recurso deixaram de ser válidas, o direito a que um caso seja apreciado exige que seja criado um mecanismo para a revisão dessas conclusões. É isto que ocorre sempre que há novos elementos de prova que potencialmente podem levar um tribunal de primeira instância ou de recurso a reverter a sua decisão ou a chegar a conclusões substancialmente diferentes. 70. No presente caso, o Tribunal observa, a partir dos autos, que os Autores alegam não serem os verdadeiros autores do crime de que foram acusados e que foram condenados em resultado de um erro relacionado com a sua identidade. A este respeito, os Autores indicam que as testemunhas de acusação admitiram ter errado na identificação dos verdadeiros culpados e pediram desculpas aos familiares dos Autores pelo erro. Os Autores consubstanciam as suas alegações submetendo uma carta que receberam da Comissão dos Direitos Humanos e Boa Governação (CHRGG), uma instituição do Estado do Estado Demandado criada nos termos da Constituição, com o mandato de promover e proteger os direitos humanos. 71. O Tribunal observa que na referida carta, que ostenta o carimbo oficial da CHRGG, esta escreveu aos Autores indicando que a partir de sua investigação preliminar sobre o caso, havia concluído que os verdadeiros autores do crime eram outras pessoas e essas outras pessoas pagaram à vítima uma compensação, ou seja, seis (6) vacas e cento e vinte mil xelins tanzanianos (120.000 TZS). 72. As questões-chave a determinar são, portanto, de saber se esta carta da CHRGG constitui uma prova e se pode ser usada na decisão a proferir sobre a presente Acção, e se pode ser considerada como tendo um valor que, se tivesse estado disponível durante o julgamento e o recurso, poderia ter afectado substancialmente o desfecho das decisões proferidos pelos tribunais nacionais do Estado Demandado. 24 73. O Tribunal observa, a partir da carta da CHRGG, que os Autores foram condenados por crimes cometidos por outras pessoas e isso suscita alguma dúvida sobre a culpabilidade e condenação dos Autores. Contudo, como indicado no parágrafo 16 acima, as conclusões da CHRGG comunicadas por uma carta aos Autores foram estabelecidas após uma investigação preliminar, e não após uma investigação completa do caso. Nestas circunstâncias, o Tribunal não está, portanto, em condições de aferir se teria havido um resultado substancialmente diferente nas decisões dos tribunais internos, se esta carta tivesse estado disponível durante os procedimentos relativos ao julgamento em primeira instância e ao recurso. 74. Face ao exposto, o Tribunal conclui, portanto, que a alegação segundo a qual a culpabilidade dos Autores se baseou numa identidade errada não é fundada, sendo que o Estado Demandado não violou o n.º 1 do artigo 7.o da Carta. iii) Alegação de que os Autores foram afastados durante as démarches processuais internas 75. Os Autores alegam que foram afastados durante os procedimentos quando a decisão dos tribunais internos foi proferida e que isso violou seus direitos fundamentais. 76. O Estado Demandado nega a alegação e argumenta que os Autores estiveram presentes durante seu julgamento desde o momento da leitura do libelo acusatório relativo ao crime de assalto à mão armada em 7 de Maio de 2001, durante o qual se declararam inocentes, até à conclusão do julgamento em 16 de Novembro de 2001. O Estado Demandado assevera ainda que os Autores estiveram também presentes quando o seu recurso foi apreciado no High Court em 12 de Agosto de 2002. O Estado Demandado indica ainda que os Autores receberam patrocínio jurídico de um advogado, excepto no Court of Appeal onde não gozaram desse 25 direito porque não o solicitaram, conforme estipulado no artigo 31.º do Regimento do Court of Appeal da Tanzania de 2009. *** 77. O Tribunal observa que o direito a um julgamento justo, em particular, o direito de defesa previsto nos termos do n.º 1 do artigo 7.o requer que a pessoa acusada tenha a oportunidade de participar em todas as audiências relativas ao seu julgamento e de apresentar os seus argumentos e provas, de acordo com o princípio do contraditório.15 Esta é uma componente inerente ao preceito básico da igualdade de armas, que exige que tanto o réu quanto a acusação tenham a possibilidade de defender de maneira igual a sua causa e examinar ou conferir as provas apresentadas pela parte oposta. 78. No caso em apreço, os Autores alegam de maneira geral, sem indicar a violação de um direito específico, que foram afastados durante as etapas processuais e aquando das decisões dos tribunais internos. Nas suas alegações, no entanto, eles não declararam claramente como e porquê foram afastados durante as démarches processuais internas. Tal como avançado pelo Estado Demandado, os Autores participaram efectivamente em todas as fases processuais do julgamento em primeira instância e de recurso e também foram representados por um advogado no Tribunal Distrital e no High Court. O Tribunal observa a esse respeito que, nada nos autos indica que os Autores tenham sido mantidos afastados ou de maneira alguma durante os procedimentos processuais de primeira instância e de recurso. 15 Processo n.º 020/2016. Acórdão de 21/09/2018. Anaclet Paulo c. República Unida da Tanzania, parágrafo 81 26 79. O Tribunal é, portanto, de opinião que a alegação de que os Autores estiveram afastados durante os procedimentos internos não é fundada e, portanto, sustenta que o Estado Demandado não violou o n.º 1 do artigo 7.º da Carta. B. Alegação de violação do direito à igualdade perante a lei e à igual protecção da lei 80. Os Autores alegam que tanto a sua condenação com base numa identidade equivocada como a recusa do Court of Appeal de rever a sua condenação para corrigir o erro apesar de invocada a razão que os levou a apresentar o seu requerimento de revisão fora do prazo, violam os n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º da Carta. Os Autores alegam que o Court of Appeal deveria ter aplicado não só a Carta, mas também as alíneas c) e e) do n.º 2, secção A, do Artigo 107 da Constituição do Estado Demandado, para dar provimento ao seu requerimento de revisão, dado que a vítima foi indemnizada pelos verdadeiros assaltantes sob a égide das autoridades locais. 81. Por seu turno, o Estado Demandado nega a alegação e sustenta que os Autores devem sustentar o que afirmam com provas convincentes. O Estado Demandado indica que a sua Constituição contém disposições similares às dos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.o da Carta, sendo por isso que os direitos neles consagrados estão devidamente protegidos. O Estado Demandado sustenta que os Autores não demonstraram de que maneira os seus direitos nas referidas disposições foram violados, ao ponto de se sentirem tão lesados para submeterem a presente Acção perante o Tribunal a solicitarem reparação. 82. O Estado Demandado assevera que, no decurso do seu julgamento e recursos, os Autores tiveram os préstimos de um advogado da sua própria escolha e nunca levantaram a questão da discriminação durante esse processo, tendo apenas levantado a questão da desigualdade no tratamento pela primeira vez perante este Tribunal. O Estado Demandado argumenta que os Autores tiveram, portanto, 27 o direito de se defenderem e o direito de submeter um primeiro e um segundo recursos, e que não foram sujeitos a qualquer procedimento errado a esse respeito. O Estado Demandado reitera a sua posição de que os Autores poderiam ter tido a oportunidade de requerer a revisão da sua condenação, se apenas tivessem solicitado uma prorrogação do prazo para submeter o pedido de revisão. 83. O Estado Demandado alega ainda que as alíneas c) e e) do n.º 2 da secção A do artigo 107.º da sua Constituição instam os tribunais nacionais a aplicarem a justiça em questões civis e penais de acordo com as leis, o que tem sido escrupulosamente cumprido pelos tribunais. De acordo com o Estado Demandado, os Autores não demonstraram de que forma o Estado Demandado violou estas disposições da Constituição. *** 84. O Tribunal observa logo à partida que não tem competência para interpretar ou aplicar a legislação interna do Estado Demandado, apenas tem competência para interpretar e aplicar a Carta e outros instrumentos de direitos humanos ratificados pelo Estado Demandado. Por conseguinte, o Tribunal limita a sua avaliação às disposições relevantes da Carta e apenas faz referência à legislação interna, incluindo a Constituição do Estado Demandado, no âmbito da interpretação e aplicação dessas disposições. 85. O artigo 3.o da Carta estipula que: «Todas as pessoas são iguais perante a lei. Todas as pessoas têm direito a igual protecção perante a lei.» 28 86. O Tribunal observa que o artigo 3.o tem uma relação estreita com o artigo 2.o da Carta, que proíbe a discriminação16. Para que o Tribunal considere que o artigo 3.o foi violado, deve haver demonstração de que um requerente foi discriminado perante as autoridades judiciais ou para-judiciais ou que a lei interna permite um tratamento discriminatório contra ele/ela, em comparação com outras pessoas que estão nas mesmas circunstâncias. 87. Na Acção em apreço, o Tribunal observa que os artigos 12.o e 13.o da Constituição do Estado Demandado estabelecem o direito à igualdade e à protecção igual da lei nos mesmos termos que as disposições da Carta, incluindo a proibição da discriminação entre pessoas por motivos injustificados. Nesta medida, os Autores têm o direito à igualdade perante a lei e igual protecção da lei, tal como qualquer indivíduo dentro da jurisdição do Estado Demandado, e não há nada nos autos que indique que este não seja o caso em relação aos Autores. 88. A questão sobre a qual se deve decidir é então de saber se a condenação dos Autores e a alegada recusa do Court of Appeal em rever a sua condenação constituem violação do seu direito à igual protecção da lei e à igualdade perante a lei, ou seja, se os tribunais nacionais trataram os Autores de uma forma discriminatória enquanto julgavam o seu o caso. No caso Abubakari c. República Unida da Tanzania, este Tribunal considerou que “cabe à Parte que alega ter sido vítima de tratamento discriminatório provar esse facto”.17 89. No caso em apreço, os Autores apenas alegam que a sua condenação e o indeferimento pelo Court of Appeal do seu pedido de revisão da sua condenação constituem tratamento discriminatório. Os Autores não especificam as circunstâncias em que terão sido submetidos a tratamento diferenciado 16 Petições iniciais n.os 009 e 011/2011. Acórdão de 14/05/1015.Tanganyika Law Society and The Legal and Human Rights Centre and Reverend Christopher Mtikila c. República Unida da Tanzania, §§105.1 e 105.2, Processo No. 006/2012. Acórdão de 26/0502017. Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos c. República do Quénia, parágrafo 138. 17 Acórdão Mohamed Abubakari c. Tanzania, § 153. 29 injustificado, em comparação com outras pessoas nas mesmas circunstâncias18. Tal como o Tribunal o indicou no caso Alex Thomas v Tanzania, «afirmações gerais no sentido de que um direito foi violado não são suficientes, requerem uma maior fundamentação.»19 90. O Tribunal rejeita, portanto, a alegação dos Autores de que os seus direitos ao abrigo dos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.o da Carta tenham sido violados. VIII. REPARAÇÕES 91. Nas suas alegações, os Autores pedem ao Tribunal que anule tanto a condenação quanto a pena que lhes foram impostas, que os ponha em liberdade para reparar a violação dos seus direitos fundamentais de acordo com o n.º 1 do artigo 27.o do Protocolo e com o n.º 1 do artigo 34.o do Regulamento, que restaure a justiça onde tenha sido negligenciada e que conceda qualquer outra reparação que considere adequada às circunstâncias da queixa. 92. Por seu turno, o Estado Demandado pede ao Tribunal que rejeite o pedido de reparação de danos e todas as outras medidas correctivas solicitadas pelos Autores e que indefira a Acção, com custos para os Autores. 93. O n.º 1 do artigo 27.o do Protocolo prescreve que «se o Tribunal estima que houve violação de um Direito do Homem ou dos Povos, o Tribunal ordena todas as medidas apropriadas para o remediar a situação, incluindo o pagamento de uma indemnização ou reparação.» 94. A esse respeito, o artigo 63.º do Regulamento do Tribunal reza que: «O Tribunal deve decidir sobre o pedido de reparações (…) através da mesma decisão que 18 Ibid, § 154. 19 Acórdão Alex Thomas c. Tanzania, § 140. 30 estabelece a violação de um dos direitos humanos e dos povos, ou, se as circunstâncias assim o exigirem, através de uma decisão distinta». 95. O Tribunal observa no presente caso que, como nenhuma violação foi provada, a questão da reparação de danos não se coloca e, portanto, rejeita os pedidos de reparação de danos formulados pelos Autores. IX. CUSTOS DO PROCESSO 96. Nas suas alegações, o Estado Demandado pede ao Tribunal «que rejeite a Acção, com custos para os Autores». 97. Os Autores não fizeram quaisquer alegações sobre os custos do processo. 98. O Tribunal observa que o artigo 30.º do Regulamento estipula que «salvo decisão contrária do Tribunal, cada uma das partes deve suportar as suas próprias custas». 99. O Tribunal considera que, na presente Acção, não há qualquer razão de se afastar das disposições do artigo 30.o do Regulamento e, consequentemente, decide que cada parte suporte as suas próprias custas judiciais. X. DISPOSITIVO 100. Pelas razões acima expostas: 31 O TRIBUNAL, Por unanimidade: Sobre a competência: (i) Nega provimento à excepção relativa à competência do Tribunal; (ii) Declara é competente. Por uma maioria de nove (9) a favor e um (1) contra, o Venerando Juiz Blaise TCHIKAYA, que formulou uma Declaração de voto de vencido. Sobre a admissibilidade: (iii) Rejeita a excepção relativa à admissibilidade da Acção; (iv) Declara que a Acção é admissível. Por unanimidade: Sobre o mérito: (v) Diz que o Estado Demandado não violou o disposto no artigo 7.º da Carta, isto é, o direito dos Autores a um julgamento justo; (vi) Diz que o Estado Demandado não violou o direito dos Autores à igualdade perante a lei e a uma igual protecção da lei prevista no artigo 3.º da Carta. Sobre as reparações de danos: (vii) Nega provimento a todos os pedidos de medidas de ressarcimento formulados pelos Autores. Sobre custas judiciais: (viii) Decide que cada parte suportará as suas próprias despesas. 32 Assinaturas: Venerando Juiz Sylvain ORÉ, Presidente; Venerando Juiz Ben KIOKO, Vice-Presidente; Venerando Juiz Rafaâ Ben ACHOUR; Venerando Juiz Ângelo V. MATUSSE; Veneranda Juíza Suzanne MENGUE; Veneranda Juíza M.-Thérèse MUKAMULISA; Veneranda Juíza Tujilane R. CHIZUMILA; Veneranda Juíza Chafika BENSAOULA; Veneranda Juíza Stella I. ANUKAM; Venerando Juiz Blaise TCHIKAYA; e Escrivão, Dr. Robert ENO. Em conformidade com o n.º 7 do artigo 28.º do Protocolo e a alínea 5 do artigo 60.º do Regulamento, a Declaração de voto de vencido do Venerando Juiz Blaise TCHIKAYA e a Declaração de voto conjunto dos Venerandos Juiz Ben KIOKO e Juíza Tujilane R. CHIZUMILA estão apensos a este Acórdão. Proferido em Arusha, aos Sete Dias do Mês de Dezembro do Ano Dois Mil e Dezoito nas línguas Inglesa e Francesa, fazendo fé o texto na língua Inglesa. 33