nganyi and others c republica unida da tanzania processo n 0062013 2019 afchpr 24 4 julho 2019

O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. AFRICAN UNION UNION AFRICAINE UNIÃO AFRICANA AFRICAN COURT ON HUMAN AND PEOPLES’ RIGHTS TRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS NO CASO WILFRED ONYANGO NGANYI E OUTROS 9 C. REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA PROCESSO N.º 006/2013 ACÓRDÃO (REPARAÇÕES) 4 DE JULHO DE 2019 ÍNDICE ÍNDICE…………..………………………………………………………………………………………i I. OBJECTO DA PETIÇÃO INICIAL ......................................................................................................... 2 II. BREVE ENQUADRAMENTO DO CASO .............................................................................................. 3 III. RESUMO DO PROCEDIMENTO PERANTE O TRIBUNAL ................................................................ 4 IV. PEDIDOS DAS PARTES .................................................................................................................. 4 V. REPARAÇÕES.................................................................................................................................... 6 A. Reparações pecuniárias ............................................................................................................... 8 i. Danos materiais .......................................................................................................8 a. Perda de rendimentos ......................................................................................................... 8 b. Custas judiciais relacionadas com os processos internos ................................................. 14 ii. Danos morais ......................................................................................................... 16 a. Danos sofridos pelos Autores ............................................................................................ 16 b. Danos sofridos por vítimas indirectas ............................................................................... 19 B. Reparações não pecuniárias ...................................................................................................... 23 i. Soltura dos Autores ................................................................................................ 23 ii. Não repetição das violações e relatório sobre a implementação ..................... 24 iii. Publicação da Decisão ........................................................................................... 25 VI. CUSTOS DO PROCESSO .............................................................................................................. 26 A. Custos judiciais relacionados com o processo perante este Tribunal ....................................... 27 B. Outras despesas relacionadas com o Processo perante este Tribunal ..................................... 28 VII. DISPOSITIVO .............................................................................................................................. 29 i O Tribunal, constituído pelos Venerandos: Sylvain ORÉ, Presidente; Ben KIOKO, Vice-Presidente; Rafaâ BEN ACHOUR, Ângelo V. MATUSSE, Suzanne MENGUE, M- Thérèse MUKAMULISA, Tujilane R. CHIZUMILA, Chafika BENSAOULA, Blaise TCHIKAYA, Stella I. ANUKAM, Juízes; e Robert ENO, Escrivão. Nos termos do disposto no artigo 22.o do Protocolo relativo à Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos sobre a criação de um Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante designado «o Protocolo») e no n.º 2 do artigo 8.o do Regulamento do Tribunal (doravante designado «o Regulamento»), a Juíza Imani D. ABOUD, cidadã de nacionalidade tanzaniana, se escusou de participar na apreciação da presente Acção. No Processo relativo a: Wilfred Onyango NGANYI, Boniface Mwangi MBURU, David Ngugi MBURU, Michael Mbanya WATHIGO, Peter Gikura MBURU, Simon Githinji KARIUKI, Jimmy Maina NJOROGE, Patrick Muthe MURIITHI, Gabriel Kungu KARIUKI e Simon Ndung’u KIAMBUTHI representados por: Advogado Donald O. DEYA, União Pan-Africana dos Advogados (PALU) Contra REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA representada por: i. Dr. Clement J. MASHAMBA, Solicitor General; ii. Sr.ª Sarah MWAIPOPO, Directora dos Assuntos Constitucionais e Direitos Humanos, Procuradoria-Geral da República; iii. Sr.ª Nkasori SARAKIKYA, Directora Adjunta para os Direitos Humanos, Principal State Attorney, Procuradoria-Geral da República; 1 iv. Sr. Baraka LUVANDA, Embaixador e Chefe da Unidade Jurídica, Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação com a África Oriental e Cooperação Regional e Internacional; v. Sr. Abubakar MRISHA, Senior State Attorney, Procuradoria-Geral da República; vi. Sr.ª Blandina KASAGAMA, Jurista, Ministério dos Negócios Estrangeiros, Cooperação com a África Oriental e Cooperação Regional e Internacional; Feitas as deliberações, profere o presente Acórdão: I. OBJECTO DA PETIÇÃO INICIAL 1. A presente Acção de reparações foi submetida na sequência do Acórdão sobre o mérito da causa proferido pelo Tribunal a 18 de Março de 20161. No referido Acórdão, o Tribunal considerou por unanimidade que o Estado Demandado havia violado os direitos dos Autores de serem julgados num prazo razoável e à assistência jurídica protegida ao abrigo das alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 7.o da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante designada «a Carta»), respectivamente. 2. Tendo constatado estas violações, o Tribunal ordenou ao Estado Demandado a: i. prestar assistência judiciária aos Autores nos processos pendentes contra eles nos tribunais nacionais. ii. tomar todas as medidas necessárias, dentro de um prazo razoável, para acelerar e finalizar todos os recursos criminais interpostos pelos Autores ou contra estes nos tribunais nacionais. 1 Vide a Petição n.º 006/2013. Acórdão de 18/03/2016 (Mérito), Wilfred Onyango Nganyi e Outros v. República Unida da Tanzânia (doravante referido como «Wilfred Onyango Nganyi e Outros v. Tanzânia (Méritos)», § 190. 2 iii. informar o Tribunal das medidas tomadas, no prazo de seis meses, a contar da data da prolação deste Acórdão. 3. Nos termos do disposto no artigo 63.o do Regulamento do Tribunal, o Tribunal instruiu os Autores a submeterem requerimentos sobre outras formas de reparação no prazo de trinta (30) dias a contar da data de recepção da cópia autenticada do Acórdão sobre o mérito e o Estado Demandado a responder- lhe no prazo de trinta (30) dias a contar da data de recepção do pedido dos Autores. II. BREVE ENQUADRAMENTO DO CASO 4. Tal como relatado no Acórdão do Tribunal acima mencionado proferido sobre o mérito da causa, os dez (10) Autores, cidadãos da República do Quénia, submeteram uma Acção a este Tribunal a 23 de Julho de 2013, alegando que os seus direitos a um processo equitativo tinham sido violados pelos tribunais do Estado Demandado. O processo nos tribunais nacionais resultou da prisão dos Autores em Moçambique e posterior transferência para o território do Estado Demandado, onde foram detidos e processados sob acusação de homicídio e assalto à mão armada. 5. Dos dez (10) Autores, cinco (5) foram absolvidos e libertados a 5 de Março de 2014 após a retirada da acusação de homicídio por falta de provas. Trata-se de Michael Mbanya Wathigo, David Ngugi Mburu, Boniface Mwangi Mburu, Peter Gikura Mburu e Simon Githinji Kariuki. Dois (2) destes cinco (5) Autores faleceram a 17 de Setembro de 2015. São eles Boniface Mwangi Mburu e Simon Githinji Kariuki. Os outros cinco (5), a saber, Wilfred Onyango Nganyi, Jimmy Maina Njoroge, Patrick Muthe Muriithi, Gabriel Kungu Kariuki e Simon Ndung'u Kiambuthi foram condenados por assalto à mão armada, tendo cabido a cada um deles uma pena de prisão de trinta (30) anos. 6. Tendo contestado a sua prisão e detenção ilegais em tribunais nacionais, os Autores recorreram a este Tribunal, que considerou que o Estado Demandado 3 violara os seus direitos a um processo equitativo e ordenou às Partes que submetessem alegações sobre as reparações, tal como referido anteriormente. III. RESUMO DO PROCEDIMENTO PERANTE O TRIBUNAL 7. A 18 de Março de 2016, o Cartório do Tribunal transmitiu às Partes uma cópia autenticada do Acórdão sobre o mérito. 8. As Partes submeteram as respectivas alegações sobre as reparações nos prazos estipulados pelo Tribunal. 9. A apresentação das alegações escritas foi encerrado a 28 de Janeiro de 2019 e as Partes foram devidamente notificadas. IV. PEDIDOS DAS PARTES 10. Os Autores pedem ao Tribunal o seguinte: « i. Arbitre uma Compensação monetária, tal como especificada na Acção de reparações, parágrafos 163-180 d dos Autores sobre reparação de danos; ii. Ordene a restituição à liberdade dos Autores encarcerados, ou seja, a sua soltura da prisão onde se encontram actualmente a cumprir uma condenação ilegal; iii. Aplique o princípio da proporcionalidade na apreciação do valor da indemnização; iv. Ordene o Estado Demandado a garantir a não repetição destas violações contra os Autores; v. Ordene o Estado Demandado a apresentar um relatório a este Tribunal, de seis em seis meses, até que cumpra as medidas que este Tribunal proferirá ao apreciar o pedido de reparações; 4 vi. Ordene que, como medida de satisfação, o Estado Demandado publique no Boletim da República em Inglês e em Kiswahili o Acórdão de 3 de Junho de 2016 [sic] proferido por este Tribunal sobre o mérito da causa; vii. Ordene quaisquer outras reparações que este ilustre Tribunal considere necessárias.» 11. O Estado Demandado roga ao Tribunal que ordene e declare o seguinte: « i. Que o Acórdão do Tribunal datado de 18 de Março de 2016 é uma reparação suficiente para as medidas de reparação constantes na Acção de reparações submetida pelos Autores. ii. Que o Tribunal ordene os Autores a lhe apresentarem, assim como ao Estado Demandado, as declarações sob juramento e outros documentos que alegam terem junto à sua Acção, mas que não anexaram. iii. Que o Tribunal ordene os Autores que lhe apresentem, assim como ao Estado Demandado, a verificação e os comprovativos do cálculo das quantias monetárias exigidas. iv. Que o pedido de reparações relativas aos honorários dos advogados apresentados pelos Autores seja definido à escala do regime de assistência judiciária instituído pelo Tribunal, tanto para o processo principal como para o processo subsidiário relativo às reparações. v. Que o pedido de restituição à liberdade dos Autores seja indeferido. vi. Que o pedido de restituição à liberdade dos Autores constitui um desrespeito pelo Acórdão proferido pelo Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos. vii. Que o Tribunal se digne declarar que não houve violação grosseira do direito internacional dos direitos humanos nem do direito internacional humanitário. viii. Que não sejam ordenadas reparações aos Autores. ix. Que o pedido de reparações seja julgado improcedente na sua totalidade, com os custos a cargo dos Autores. 5 x. Que, uma vez que todas as alegadas violações ocorreram antes de o Estado Demandado ter depositado a sua declaração de aceitação de queixas de pessoas singulares, o Douto Tribunal não tem competência para ordenar o pagamento de reparações por actos cometidos antes do dia 29 de Março de 2010.» V. REPARAÇÕES 12. O Tribunal observa que o n.º 1 do artigo 27.º do Protocolo prevê o seguinte: «se o Tribunal estima que houve violação de um Direito do Homem ou dos Povos, o Tribunal ordena todas as medidas apropriadas para o remediar a situação, incluindo o pagamento de uma indemnização ou reparação» e, em virtude do disposto no artigo 63.o do Regulamento, «o Tribunal deverá decidir sobre o pedido de reparações ... através da mesma decisão estabelecendo a violação de um direito humano ou dos povos ou, se as circunstâncias o determinarem, através de uma decisão em separado.» 13. De acordo com os seus Acórdãos anteriores sobre reparações, o Tribunal considera que, para que os pedidos de reparações sejam deferidos, o Estado Demandado deve ser internacionalmente responsável, o nexo de causalidade deve ser estabelecido e, quando concedida, a reparação deve cobrir a totalidade dos danos sofridos. Além disso, o Autor tem o ônus de justificar o seu pedido de reparações.2 14. O Tribunal observa que a responsabilidade do Estado Demandado e o nexo de causalidade foram estabelecidas no Acórdão proferido sobre o Mérito. 15. No que diz respeito à extensão de danos a serem reparados pela violação do direito de ser julgado dentro de um prazo razoável, o Tribunal observa que, conforme constatado no Acórdão proferido sobre o mérito, os prejuízos foram 2 Vide a Processo n.º 013/2011. Acórdão de 05/06/2015 (Reparações), Norbert Zongo e Outros c. Burkina Faso (doravante denominado «Norbert Zongo e Outros c. Burkina Faso (Reparações)»), §§ 20- 31; Processo n.º 004/2013. Acórdão de 03/06/2016 (Reparações), Lohé Issa Konaté c. Burkina Faso (doravante denominado «Lohé Issa Konaté c. Burkina Faso (Reparações)»), §§ 52-59 e Processo n.º 011/2011. Acórdão de 13/06/2014 (Reparações), Reverendo Christopher R. Mtikila v. República Unida da Tanzânia (doravante referido como «Reverendo Christopher R. Mtikila v. Tanzânia (Reparações)»), §§ 27-29. 6 sofridos durante o período em que o caso esteve suspenso, antes do início do julgamento. O período aplicável é, portanto, de dois (2) anos, seis (6) meses e catorze (14) dias, ou seja, trinta (30) meses e catorze (14) dias.3 16. O Tribunal observa ainda que o pedido de reparações inclui danos materiais e morais. Como referido anteriormente, o pedido de indemnização por danos materiais devem ser sustentados por provas. O Tribunal sustentou também que a reparações tem como propósito principal assegurar a restituo in integrum, que é colocar a vítima, tanto quanto possível, na situação anterior à violação4. 17. Relativamente aos danos morais, como este Tribunal já decidiu anteriormente, presume-se que há danos nos casos de violações de direitos humanos, 5 e a avaliação dos montantes a reivindicar deve ser feita de forma justa e tomando em consideração as circunstâncias do caso.6 Em conformidade com a prática enraizada do Tribunal, concede-se montantes fixos em tais circunstâncias7. 18. O Tribunal observa que as alegações relativas aos dois Autores falecidos (Boniface Mwangi Mburu e Simon Githinji Kariuki) são feitas por Winnie Njoki Mwangi e Margaret Nyambura Githinji, que não fizeram parte do processo sobre o mérito da causa. As Requerentes apresentam documentos válidos que provam que são as esposas dos aludidos Autores falecidos. O Tribunal considera que, dadas as circunstâncias actuais, e como é prática corrente nos processos internacionais em matéria de direitos humanos,8 as Requerentes substituem os Autores falecidas como representantes legais dos seus beneficiários no presente processo de reparações. 3 Vide Wilfred Onyango Nganyi e Outros c. Tanzânia (Mérito), §§ 124 e 155. 4 Vide Norbert Zongo e Outros c. Burkina Faso (Reparações), §§ 57-62. 5 Ibid, § 55; e Lohé Issa Konaté c. Burkina Faso (Reparações), § 58. 6 Vide Norbert Zongo e Outros c. Burkina Faso (Reparações), § 61. Vide Processo n.º 001/2015. Acórdão de 07/12/2018 (Mérito e Reparações), Armand Guehi c. República Unida da Tanzânia (Intervenção da República da Costa do Marfim) (adiante designado por «Armand Guehi c. Tanzânia (Mérito e Reparações)»), § 177. 7 Vide Norbert Zongo e Outros c. Burkina Faso (Reparações), § 62. 8 Vide, por exemplo, como na prática do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, Raymond c. Itália, 22 de Fevereiro de 1994, § 2 série A no 281 A; Stojkovic c. Antiga República Jugoslava da Macedónia, n.o 14818/02, 8 de Novembro de 2007, § 25; X c. França, 31 de Março de 1992, § 26, série A n.o 234 C; e M.P. e Outros c. Bulgária, n.o 22457/08, 15 de Novembro de 2011, §§ 96-100. 7 19. O Tribunal observa ainda que, no caso em apreço, os Autores apresentam os seus pedidos em moedas diferentes. A este respeito, o Tribunal considera que, tendo em conta a equidade e considerando que os Autores não devem ser obrigados a suportar as flutuações inerentes às actividades financeiras, a determinação dos montantes a alocar pelos danos deve ser feita caso a caso. Como princípio geral, as indemnizações devem ser concedidas, sempre que possível, na moeda em que o prejuízo foi sofrido9. 20. No caso vertente, sendo os Autores cidadãos da República do Quénia, onde desenvolviam as suas actividades, a alegada perda de rendimentos deveria ter sido avaliada em Xelins quenianos. No entanto, dado que o Estado Demandado não contesta o facto de os Autores terem formulado o seu pedido em Dólares americanos (EUA), as indemnizações pelos danos, caso existam, serão atribuídas nesta última moeda. A. Reparações pecuniárias i. Danos materiais 21. Os Autores pedem uma indemnização por perdas de rendimento e despesas incorridas nos processos conduzidos pelos tribunais nacionais. a. Perda de rendimentos 22. Os Autores no presente processo, baseando-se no montante concedido ao Autor no caso Konaté referido anteriormente pelos danos financeiros, rogam ao Tribunal que lhes conceda cinquenta mil Dólares americanos (US$ 50.000) anualmente a cada uma das pessoas que foram absolvidas, ou seja, Michael Mbanya Wathigo, David Ngugi Mburu, Boniface Mwangi Mburu, Peter Gikura Mburu e Simon Githinji Kariuki, durante todo o período de quase seis (6) anos em que estiveram sob custódia, totalizando assim duzentos e oitenta e oito mil, oitocentos e oitenta e nove Dólares americanos (288.889 USD) para cada um. 9 Vide a Processo n.º 003/2014. Acórdão de 07/12/2018 (Reparações), Ingabire Victoire Umuhoza v. República do Ruanda, § 45. 8 23. Relativamente aos condenados, nomeadamente Onyango Nganyi, Jimmy Maina Njoroge, Patrick Muthe Muriithi, Gabriel Kungu Kariuki e Simon Ndung'u Kiambuthi, os Autores rogam a este Tribunal que lhes conceda um montante de trezentos e sessenta e três mil e oitocentos e oitenta e nove Dólares americanos (363.889 USD) a cada um deles por perda de rendimentos sofridos. 24. O Estado Demandado contesta estas alegações, considerando-as infundadas, errôneas e insustentáveis. Sustenta que, ao contrário do caso Konaté, em que a perda de rendimentos resultante da suspensão da publicação do jornal não foi contestada, os Autores do caso em apreço não apresentaram provas tangíveis das actividades comerciais que desenvolviam e dos rendimentos provenientes dessas actividades. 25. O Estado Demandado alega ainda que, mesmo se a existência das aludidas fontes de rendimento fosse provada, os Autores não teriam direito a qualquer compensação pela perda de rendimentos, uma vez que foram processados por assalto à mão armada e homicídio e presos após condenação pelos tribunais competentes. *** 26. O Tribunal observa que, tal como tinha decidido no Acórdão sobre o Mérito, as violações constatadas não afectaram o desfecho do processo interno no que diz respeito aos Autores condenadas. De facto, o caso submetido por estes Autores a este Tribunal não estava relacionado com a sua prisão e detenção ilegais. Ademais, os prejuízos que lhes foram causados foram ressarcidos no Acórdão proferido quanto ao mérito, quando o Tribunal ordenou ao Estado Demandado que prestasse assistência judiciária nas démarches processuais internas pendentes e tomasse todas as medidas num prazo razoável, a fim de acelerar e finalizar os recursos penais pelos ou contra os Autores. 9 27. Como consequência do que precede, o pedido de indemnização por danos materiais pelos Autores que foram condenados não se justifica e, por conseguinte, é rejeitado. 28. No que se refere aos Autores que foram absolvidos, o Tribunal observa que a sua absolvição se baseou na falta de provas. O atraso de trinta (30) meses e catorze (14) dias mencionado anteriormente causou necessariamente danos, que devem ser ressarcidos. 29. No entanto, o Tribunal considera que o padrão do caso Konaté invocada pelos Autores deve ser aplicado caso a caso, dado que os danos materiais serão necessariamente proporcionais aos rendimentos e danos pessoais que devem ser comprovados. Esta posição é confirmada pelas discrepâncias de números entre as declarações sob juramento apresentadas pelos Autores. A declaração sob juramento de cada Autor demonstra que cada um desenvolvia as suas próprias actividades, que geravam rendimentos diferentes, pelo que esta alegação deve ser avaliada caso a caso. *** 30. Em relação a Peter Gikura Mburu, este Autor assevera, na sua declaração sob juramento, que dirigia uma empresa de fornecimento de frangos e que os rendimentos líquidos anuais resultantes desse negócio atingiam aproximadamente quarenta e um mil duzentos e cinquenta dólares americanos (41.250 USD). Ele apresenta provas para esse efeito, a saber um contrato de serviços e uma carta de rescisão do contrato devido à não entrega dos produtos, conforme acordado. O Autores roga ao Tribunal que lhe conceda a soma de duzentos e oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e nove Dólares americanos (288.889 USD) pelos prejuízos sofridos durante todo o seu período de reclusão. 31. Ele alega ainda que a sua saúde se deteriorou significativamente devido à sua prisão e, como tal, a sua família teve que gastar uma soma de aproximadamente novecentos dólares americanos (900 USD) na sua assistência médica. Para sustentar o seu pedido, junta os recibos dos pagamentos. 10 32. Relativamente à alegada perda de rendimento devido à rescisão do seu contrato comercial, o Tribunal observa que o contrato de fornecimento e a carta de rescisão aduzidos pelo Autor constituem provas prima facie da existência de um contrato, mas não dos rendimentos reais decorrentes desse contrato. Além disso, não existe uma correlação entre a rescisão do contrato e a perda de rendimentos anuais avaliados pelo Autor na quantia de quarenta e um mil duzentos e cinquenta Dólares americanos (41.250 USD). O Tribunal é de opinião que deveriam ter sido apresentadas provas adicionais sob forma de extractos bancários ou certidões fiscais que atestem os impostos pagos relativamente aos alegados rendimentos anuais e aos rendimentos brutos recebidos pela execução deste contrato ou de outros contratos deste tipo. Na ausência destes documentos, não existe prova suficiente da alegada perda e do respectivo montante de indemnização. Por conseguinte, o pedido é rejeitado. 33. No que concerne à solicitação duma compensação financeira pelo dinheiro gasto com a medicação do Autor no valor de novecentos dólares americanos (900 USD), o Tribunal entende que a quantia excede a que consta nos recibos anexos. Consequentemente, com base no valor comprovado, o Tribunal atribui o montante de duzentos e cinquenta dólares americanos (250 USD). *** 34. Em relação a Simon Kariuki Githinji (falecido), e nos termos da sua declaração sob juramento, a sra. Margaret Nyambura Githinji, viúva do malogrado, afirma que o seu marido exercia um negócio de sucata de metal que lhe rendia aproximadamente sete mil dólares americanos (7.000 USD) por ano. Em anexo se encontra uma cópia autenticada da licença comercial para esse efeito. 35. O Tribunal observa que, em relação à alegação de perda rendimento no valor de sete mil dólares americanos (7.000 USD), não há provas que sustentem a mesma. O Tribunal é de opinião que, embora a esposa do falecido tenha apresentado uma licença comercial, esse documento por si só não é suficiente para justificar o valor 11 reclamado, pois apenas demonstra a existência do referido negócio. Por conseguinte, o pedido é rejeitado. *** 36. No que diz respeito a David Ngugi Mburu, este alega na sua declaração sob juramento que tinha um negócio de sucata e de recuperação de metais, para além de praticar agricultura e pecuária. O Autor afirma que os seus rendimentos líquidos anuais eram de aproximadamente trinta e dois mil e quinhentos dólares americanos (32.500 USD). Ele anexa uma licença comercial e guias de entrega relativas ao negócio de sucata. O Autor garante que, devido à sua ausência prolongada como resultado do processo judicial, o seu negócio foi à falência. Ele reivindica um total de duzentos e oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e nove Dólares americanos (288.889 USD). 37. O Tribunal considera que o fornecimento de uma licença comercial e de guias de entrega serve como prova da existência e do estado de funcionamento da empresa. Todavia, estes mesmos documentos não fornecem indicações abrangentes e detalhadas sobre a receita gerada, a fim de justificar o valor reivindicado. 38. Tomando em consideração o período de reclusão, o Tribunal, usando da sua margem de discricionariedade, concede ao Autor a importância de dois mil dólares americanos (2.000 USD). *** 39. Em relação a Boniface Mwangi Mburu (falecido), e nos termos da sua sob juramento da sra. Winnie Njoki Mwangi, viúva do malogrado, esta afirma que o seu marido exercia um negócio de importação de roupa que lhe rendia aproximadamente seis mil dólares americanos (6.000 USD) por ano. Ela fornece uma cópia autenticada do registro das suas viagens a Dubai. 12 40. O Tribunal observa que o registro das viagens não fornece qualquer indicação sobre a natureza do negócio em que o falecido se envolveu. A passagem aérea apresentada não prova a existência do negócio nem a finalidade da viagem. Assim sendo, o pedido é rejeitado. *** 41. No que diz respeito a Michael Mbanya Wathigo, o Autor assevera que dirigia uma empresa de transporte escolar e um negócio de reciclagem de papel usado. Ele afirma ainda que viajava para vários países e costumava ir a Dubai duas vezes por ano para responder a várias encomendas de clientes. O Autor alega que os seus rendimentos líquidos anuais decorrentes do referido negócio atingiam aproximadamente cinquenta e oito mil quatrocentos e quatro dólares americanos (58.404 USD). Ele apresenta provas para sustentar a existência do negócio. Roga o Autor que lhe seja concedida a soma de trezentos e sessenta e três mil oitocentos e oitenta e nove dólares norte-americanos (363.889 USD). Fornece também provas mostrando que já lhe foi recusado visto para a Turquia. 42. O Tribunal observa que não há provas de que o Autor costuma viajar para Dubai para efeitos de negócios. Ademais, não está claro quem detinha a propriedade da empresa de transportes, e os documentos apresentados para esse efeito mostram que o Autor era apenas um coordenador da empresa. 43. Por outro lado, o Tribunal observa que a licença comercial apresentada é uma prova de que o Autor detinha um negócio de reciclagem de papel usado. No entanto, não existe qualquer outro documento comprovativo (referindo-se por exemplo a transacções comerciais) que prove que ele desenvolvia efectivamente o referido negócio de modo a justificar os montantes eventualmente ganhos num mês ou ano. A licença comercial, por si só, não justifica os seus rendimentos de aproximadamente cinquenta mil quatrocentos e dois dólares americanos (50.402 USD) que supostamente realiza por ano. 44. Por último, o Tribunal observa que não existe qualquer relação entre o presente processo e o facto de ter sido recusado ao Autor um visto para a Turquia, uma vez que os dois cenários são diferentes. Por conseguinte, o pedido é infundado. 13 45. À luz destas considerações, o Tribunal rejeita o pedido. b. Custas judiciais relacionadas com os processos internos 46. Os Autores rogam ao Tribunal que lhes conceda uma indemnização pelas despesas incorridas no âmbito do processo perante os tribunais internos. Eles sustentam que, após mais de dez (10) anos, alguns dos recibos emitidos foram extraviados e que, por vezes, o advogado não emitiu recibos de pagamentos. Os Autores alegam ainda que o seu advogado contactou o Advogado Ojare e o Advogado Mwale, que os representaram nos processos internos, e estes dois Advogados informaram o seu advogado que já não tinham os livros de recibos relativos ao referido período. 47. Os Autores também alegam que, no entanto, forneceram a correspondência do Escritório do Advogado Ojare que atesta que cada Autor seria facturado cinquenta mil Xelins tanzanianos (50.000 TZS) por cada sessão do tribunal de justiça. Assim, eles alegam que no processo-crime n.º 2/2006, houve 137 audiências, o que perfaz um total de 137 x 8 (Autores) x 50.000 Xelins tanzanianos, cinquenta e quatro milhões oitocentos mil Xelins tanzanianos 54.800.000). Alegam que, neste caso, apenas oito (8) deles foram afectados, nomeadamente: Wilfred Onyango Nganyi; Jimmy Maina Njoroge; Patrick Muthee Muriithi; Gabriel Kungu; Simon Ndung’u Kiambuthi; Michael Mbanya Wathigo; David Ngugi Mburu; e Boniface Mwangi Mburu. 48. No Processo-crime n.º 7/2006, Processo-crime não especificado n.º 16/2006, Recurso penal n.º 353, Recurso penal n.º 79/2011, houve 35 comparências, perfazendo um total de 35 x 50.000 x 10 (Autores) = Dezassete milhões quinhentos mil Xelins tanzanianos (17.500.000 TZS). Este caso envolveu todos os Autores. 49. Os Autores avançam ainda que relativamente ao Processo-crime n.º 10/2006, ainda não receberam do cartório do tribunal concernente todas as actas das audiências pelo que não estão em condições de fornecer informações sobre o número de audiências envolvidas. Assim, eles rogam ao Tribunal que ordene ao 14 Estado Demandado a fornecer-lhes tais documentos. Este processo envolve sete (7) dos Autores: Wilfred Onyango Nganyi; Jimmy Maina Njoroge; Patrick Muthee Muriithi; Simon Kariuki Githinji; David Ngugi Mburu; Boniface Mwangi Mburu; e Peter Gikura Mburu. 50. O Estado Demandado sustenta que os Autores não têm direito a qualquer indemnização pelas custas judiciais incorridas nos processos perante os tribunais internos, uma vez que não há prova de pagamento em muitos casos. O Estado Demandado sustenta ainda que sempre que são apresentadas provas desses pagamentos, os montantes reclamados são manifestamente excessivos e inflacionados. *** 51. O Tribunal reitera a posição assumida nos acórdãos por si proferidos anteriormente, em como as reparações podem incluir as custas judiciais internas pagas e outras despesas efectuadas no decurso de processos internos10. Em tais casos, o Autor é obrigado a apresentar os documentos que sustentam a sua demanda11. 52. O Tribunal observa que, no caso em apreço, e com base nas conclusões acima no presente Acórdão em relação aos Autores condenados, o pedido de reembolso de despesas com custas judiciais incorridas em processos internos justificam-se apenas no caso de Autores absolvidos. Estes últimos apresentaram a tabela de honorários aplicáveis aos advogados que os representaram nos processos internos. No entanto, o Tribunal observa que os Autores não apresentaram qualquer documento comprovativo das despesas alegadamente incorridas em muitas situações. Sustentam que os recibos foram extraviados pelo facto de já ter decorrido muito tempo. O Tribunal considera que a explicação fornecida não é prova suficiente e, por conseguinte, o pedido de reembolso destas despesas é julgado improcedente. 10 Vide Armand Guehi c. Tanzânia (Mérito e Reparações), § 188; e Norbert Zongo e Outros c. Burkina Faso (Reparações), § 79. 11 Vide Reverendo Christopher R. Mtikila c. Tanzânia (Reparações), § 39 15 53. Quanto às despesas que foram comprovadas por documentos pertinentes, tais como recibos ou documentos equivalentes, a compensação requerida justifica-se. Por conseguinte, o Tribunal atribui a compensação da seguinte forma: David Ngugi Mburu, que pagou um milhão oitocentos mil Xelins tanzanianos (1.800.000 TZS) à Loom - Ojare & Co. Advogates; Michael Mbanya Wathigo, que pagou cinquenta mil Xelins tanzanianos (50.000 TZS) à Loom - Ojare & Co. advogates; e Peter Gikura Mburu, que pagou dois milhões de Xelins tanzanianos (2.000.000 TZS) à J.J. Mwale & Co. Advogates. ii. Danos morais a. Danos sofridos pelos Autores 54. Os Autores apresentam um pedido de indemnização invocando essencialmente a dor, o sofrimento físico e psicológico e o trauma que sofreram enquanto decorria o processo penal, em consequência do qual alguns deles se encontram ainda em reclusão. 55. Os Autores rogam a este Tribunal que lhes conceda a importância de cento e quinze mil quinhentos e cinquenta e seis dólares americanos (115.556 USD) a cada Autor absolvido e a importância de cento e quarenta e cinco mil quinhentos e cinquenta e seis Dólares americanos (145.556 USD) aos condenados. 56. Os Autores que foram absolvidos usam como referência o Acórdão proferido pelo Tribunal no caso Konaté12, em que foi determinado o pagamento de vinte mil dólares americanos (20.000 USD) a favor do Autor pelos danos morais sofridos durante todo o período de dezoito (18) meses em que esteve na prisão. Com base no mesmo padrão, os Autores vincam neste caso que passaram um período de oito (8) anos e oito (8) meses (104 meses) em custódia e, caso o Tribunal decida avaliar os danos proporcionalmente, atinge-se o montante total de cento e quinze mil quinhentos e cinquenta e seis dólares americanos (115.556 USD) declarado anteriormente. 12 Vide Lohé Issa Konaté c. Burkina Faso (Reparações), § 59. 16 57. Os Autores condenados alegam que passaram cento e trinta e um (131) meses desde então, e que os seus recursos nos processos-crimes concernentes ainda não tiveram desfecho. Da mesma forma, e invocando o caso Konaté, rogam ao Tribunal que lhes conceda cento e quarenta e cinco mil quinhentos e cinquenta e seis dólares americanos (145.556 USD) cada, em aplicação do princípio da proporcionalidade no cálculo dos danos. 58. O Estado Demandado afirma que os Autores não sofreram quaisquer danos morais, na medida em que receberam cuidados adequados do Governo desde a data da sua detenção e encarceramento. O Estado Demandado sustenta que os Autores não têm, portanto, direito a qualquer indemnização. 59. O Estado Demandado sustenta ainda que o pedido de outorga de uma compensação de cento e quinze mil quinhentos e cinquenta e seis Dólares americanos (115.556 USD) a cada um dos Autores absolvidos é infundado e trata- se aqui duma ideia concebida a posteriori, uma vez que os Autores nunca sofreram qualquer perda de rendimento. 60. O Estado Demandado defende que, ao contrário do que aconteceu no caso Konaté, em que havia uma prova de perda de rendimentos, tendo em conta que o Autor nesse caso era um editor, os Autores no caso em apreço não fornecem provas de uma fonte reconhecida de rendimento. *** 61. O Tribunal recorda que, tal como declarou no Acórdão sobre as reparações no caso Reverendo Christopher R. Mtikila c. Tanzânia, o dano moral é aquele que causa sofrimento e aflições à vítima, sofrimento psicológico aos membros da família, bem como alterações de foro emocional nas condições de vida da vítima e da sua família13. 13 Vide Reverendo Christopher R. Mtikila c. Tanzânia (Reparações), § 34 17 62. No Acórdão sobre o mérito, o Tribunal considerou que houve violação do direito dos Autores de serem julgados num prazo razoável, devido ao atraso indevido verificado dos processos concernentes14. Tal como referido acima no presente Acórdão, o atraso é de trinta (30) meses e catorze (14) dias, e não de oito (8) anos como alegam os Autores. A avaliação dos montantes será, portanto, baseada no atraso de trinta (30) meses e catorze (14) dias. 63. Na mesma ordem de ideias, o padrão de Konaté aludido pelos Autores distingue- se do seu caso devido à diferença na natureza das infracções que lhes eram imputadas. Além disso, no Acórdão sobre o mérito, o Tribunal determinou que as violações encontradas não tiveram impacto fundamental no desfecho do processo. Devido a estas considerações, e recordando que os Autores já beneficiaram de reparações concedidas no Acórdão sobre o mérito, a proporcionalidade exige que o montante de indemnização pelos danos morais não seja calculado da mesma forma que no Konaté. 64. No que se refere em particular aos Autores condenados, o Tribunal observa que, até 20 de Agosto de 2018, altura em que os Autores responderam às alegações do Estado Demandado sobre as reparações, não havia indicação de terem sido tomadas medidas "dentro de um prazo razoável com vista a agilizar e finalizar" os casos pendentes contra eles nos tribunais nacionais, conforme havia sido ordenado pelo Tribunal no seu Acórdão sobre o mérito15. Tendo em conta que o tempo que se levou sem concluir os processos em causa já havia sido considerado anormal pelo Tribunal no Acórdão sobre o mérito, o Tribunal é de opinião que a anormalidade foi agravada pela não conclusão dos procedimentos mais de dois anos depois. Isto decorre do facto de que, apesar de todos os Autores terem sido prejudicados pelo primeiro atraso no início do julgamento, aqueles contra quem os processos ainda estão pendentes sofreram um prejuízo adicional. 65. Dito isto, o Tribunal considera, no entanto, que os montantes reclamados pelos Autores são excessivos. De forme equitativa, e tendo em conta as circunstâncias acima referidas, o Tribunal outorga três mil dólares americanos (3.000 USD) aos 14 Vide Wilfred Onyango Nganyi e Outros c. Tanzânia (Mérito), § 155. 15 Ibid, § 193(x). 18 Autores que foram absolvidos, incluindo as representantes das pessoas falecidas; e quatro mil dólares americanos (4.000 USD) aos Autores que foram condenados e que ainda aguardam o desfecho dos seus recursos, tomando em consideração os prejuízos adicionais sofridos. 66. Em relação às alegações arroladas pelos Autores condenados, alegando que, em resultado do seu julgamento e prisão prolongada, sofreram angústia emocional, perturbação do plano de vida, bem como perda de estatuto social, o Tribunal observa que os referidos prejuízos são a consequência legítima da sua condenação e execução da sentença. Conforme relevado acima, as violações constatadas no Acórdão sobre o mérito não afectaram fundamentalmente a sua declaração de culpabilidade e condenação. Ademais, o Tribunal aplicou uma medida de ressarcimento pelas violações, ordenando a atribuição da assistência judiciária durante os seus recursos e que os respectivos procedimentos fossem acelerados. Por fim, a demanda de outras reparações são cobertas pelo presente Acórdão. Por isso, as demandas afins são rejeitadas. 67. O Tribunal observa que, no Acórdão sobre o mérito do presente processo, ordenou que fosse concedida assistência judiciária aos Autores condenados durante os seus recursos. No entanto, a ordem em questão não abarca a violação que decorreu da falta de assistência judiciária durante o julgamento conforme estabelecido pelo Tribunal. Esta última violação causou prejuízo não-pecuniário aos Autores em questão, para o qual pedem reparação. Por conseguinte, o Tribunal concede a cada um dos Autores que foram condenados a quantia de trezentos mil Xelins tanzanianos (300.000 TZS). b. Danos sofridos por vítimas indirectas 68. Os Autores rogam ao Tribunal que conceda uma indemnização às vítimas indirectas, pois estas sofreram danos psicológicos em resultado das violações e dos prejuízos sofridos pelos Autores16. Baseando-se no acórdão do caso Zongo,17 16 A lista de vítimas indirectas, tal como reflectida no parágrafo 71 deste Acórdão, é a que resulta da avaliação deste Tribunal, depois de analisar a lista de vítimas indirectas apresentada pelos Autores. 17 Norbert Zongo e Outros c. Burkina Faso (Reparações), § 111. 19 os Autores rogam ao Tribunal que conceda às vítimas indirectas os seguintes montantes, calculados numa base proporcional: i. Duzentos e oitenta e oito mil oitocentos e oitenta e nove dólares americanos (288.889 USD) para cada um dos cônjuges dos Autores absolvidos. ii. Trezentos e sessenta e três mil oitocentos e oitenta e nove dólares americanos (363.889 USD) para cada um dos cônjuges dos Autores condenados. iii. Cento e quarenta e cinco mil quinhentos e cinquenta e seis dólares americanos (145.556 USD) para os filhos dos Autores condenados; e cento e quinze mil quinhentos e cinquenta e seis dólares americanos (115,556) para os filhos dos Autores absolvidos. iv. Cento e quarenta e cinco mil quinhentos e cinquenta e seis dólares americanos (145 556 USD) para os filhos dos Autores condenados; e cento e quinze mil quinhentos e cinquenta e seis dólares americanos (115.556 USD) para os filhos dos Autores absolvidos. v. Cento e quarenta e cinco mil quinhentos e cinquenta e seis dólares americanos (145.556 USD) para os familiares dos Autores condenados; e cento e quinze mil quinhentos e cinquenta e seis dólares americanos (115.556 USD) para os familiares dos Autores absolvidos. 69. O Estado Demandado contesta todas as alegações dos Autores sobre as reparações, considerando-as infundadas. De acordo com o Estado Demandado, a condição de vítima não está estabelecida e não há razão para que se conceda indemnizações às pessoas indicadas. *** 70. O Tribunal recorda que a indemnização por danos morais se aplica aos familiares das vítimas de uma violação dos direitos humanos como resultado do sofrimento e angústia indirectos. O Tribunal decidiu no caso Zongo que "É evidente que a questão de saber se uma determinada pessoa pode ser considerada como um dos 20 familiares próximos com direito à indemnização tem de ser determinada caso a caso, dependendo das circunstâncias específicas de cada caso".18 71. No contexto deste caso, não há dúvida que os familiares próximos dos Autores sofreram danos morais decorrentes das violações imputáveis ao Estado Demandado, conforme determinado no Acórdão sobre o mérito. Na ausência de alegações em contrário e à luz das circunstâncias presentes, o Tribunal considera que a indemnização se justifica apenas para os familiares mais próximos, nomeadamente os cônjuges, filhos, pais e mães dos Autores. Trata-se, por conseguinte, de pessoas que, no caso vertente, podem reivindicar o estatuto de vítima. No que diz respeito aos cônjuges, estes devem apresentar uma certidão de casamento ou qualquer outro documento comprovativo equivalente, e os filhos devem apresentar uma certidão de nascimento ou qualquer outro documento comprovativo equivalente para provar a sua filiação. Quanto aos pais e mães, estes devem apresentar um atestado de paternidade, bem como uma certidão de nascimento ou qualquer outro documento comprovativo equivalente19. 72. O Tribunal observa que, no presente caso, os Autores forneceram os documentos comprovativos exigidos. Com base nisso, segue-se abaixo a lista de pessoas com direito à indemnização por danos morais: i. No que diz respeito aos dependentes de Michael Mbanya Wathigo, as vítimas são os seus filhos Brian Ng'ang'a Mbanya e Sally Mwikali Mbanya; e a sua mãe Prisca Wangeci. ii. Em relação aos dependentes de David Ngugi Mburu, as vítimas são a sua esposa Jane Wangare Mukami; os seus filhos Eric Mburu Ngugi, Linet Wanjiku Ngugi e Lensey Mukami Ngugi e a sua mãe Wanjiku Mburu Mwenda. iii. Quanto aos dependentes de Peter Gikura Mburu, as vítimas são a sua esposa Mary Wanjiru Njoroge; os seus filhos Loise wambui Gikura e Lucy Waceke Gikura; e a sua mãe Loise Wambui Mburu. 18 Ibid, § 49. 19 Vide Norbert Zongo e Outros c. Burkina Faso (Reparações), § 54. 21 iv. Relativamente aos dependentes de Boniface Mwangi Mburu, as vítimas são a sua esposa Winnie Njoki Mwangi e o seu filho Ryan Mburu. v. No que concerne aos beneficiários de Simon Kariuki Githinji, as vítimas são a sua esposa Margret Kariuki Githinji; os seus filhos Teresia Wambui Githinji e John Bosco Kariuki; o seu pai John Bosco Kariuki; e a sua mãe Teresia Wambui Kariuki. vi. Em relação aos dependentes de Wilfred Onyango Nganyi, as vítimas são a sua esposa, Irene Muthoni Wanjiku; a sua filha Ashley Atieno Onyango; e a sua mãe Margaret Atieno Nganyi. vii. Quanto aos dependentes de Jimmy Maina Njoroge, as vítimas são a sua esposa Marion Njoki; os seus filhos Brian Waiguru Maina, Leila Wamaitha Maina e Taliah Waithera Maina. viii. Relativamente aos dependentes de Patrick Muthee Muriithi, as vítimas são a sua esposa Catherine Wangui Wanjohi; os seus filhos Joe Moses Wanyeki, Bryan Muriithi e Marc Ribai; e a sua mãe, Zipora Nyaguthi. ix. No que diz respeito aos dependentes de Gabrile Kungu Kariuki, as vítimas são a sua esposa Carol Wanjiku Mwangi, os seus filhos Teresia Wambui Kungu e Carlyn Bosco Kariuki Kungu; e os seus pais John Bosco Kariuki e Teresa Wambui Kariuki. x. Em relação aos dependentes de Simon Ndung'u Kiambuthi, as vítimas são a sua esposa Susan Njeri Mbugua; e os seus filhos Rose Wanjiru Ndung'u e Michelle Ngawaro Ndung'u. 73. No que se refere aos montantes, o Tribunal considera que as indemnizações a serem concedidas às vítimas indirectas devem ser proporcionais aos danos sofridos pelas vítimas directas. Nesta lógica, os montantes solicitados pelos Autores relativamente às vítimas indirectas são excessivos. 74. À luz destas considerações, o Tribunal observa que as alegações dos Autores e beneficiários não tomam em consideração os níveis diferenciados de prejuízos. Com base na equidade, o Tribunal concede as indemnizações da seguinte forma: i. Mil dólares americanos (1.000 USD) a cada cônjuge; 22 ii. Oitocentos dólares americanos (800 USD) a cada filho; e iii. Quinhentos dólares americanos (500 USD) a cada pai ou mãe. B. Reparações não pecuniárias i. Soltura dos Autores 75. Os Autores rogam a este Tribunal que «ordene a restituição à liberdade das pessoas encarceradas, ou seja, a sua soltura da prisão onde se encontram actualmente a cumprir uma pena ilegal»; 76. O Estado Demandado sustenta que o pedido de restituição à liberdade dos Autores é vexatório e incoerente, na medida em que os processos contra eles ainda estão pendentes, tendo eles recorrido ao Court of Appeal, que decidirá sobre a sua soltura ou não. *** 77. O Tribunal reitera a sua jurisprudência estabelecida, em que uma medida como a soltura do Autor só pode ser ordenada em circunstâncias especiais ou de força maior.20 As referidas circunstâncias devem ser determinadas caso a caso, tendo em conta principalmente a proporcionalidade entre a medida de reparação pretendida e a gravidade da violação constatada21. Esta posição está bem ilustrada no caso Mgosi Mwita Makungu c. República Unida da Tanzânia, onde este Tribunal decidiu que um despacho de soltura se justifica, por exemplo, se a condenação se basear inteiramente em considerações arbitrárias e a continuação da detenção ocasionar uma denegação de justiça22. 20 Vide por exemplo, Armand Guehi c. Tanzania (Mérito e Reparações), § 164; e Processo n.º 005/2013. Acórdão de 20/11/2015 (Mérito), Alex Thomas c. República Unida da Tanzania, (doravante Acórdão «Alex Thomas c. Tanzania (Mérito)»), § 157.. 21 Vide Armand Guehi c. Tanzania (Mérito e Reparações), Idem; Processo n.º 016/216. Acórdão de 21/09/2018 (Méritos e Reparações), Diocles William c. República Unida da Tanzânia (doravante referida como «Diocles William v. Tanzânia (Méritos e Reparações)»), § 101; Petição inicial N. o 027/2015. Acórdão de 21/09/2018 (Mérito e Reparações), Minani Evarist c. República Unida da Tanzânia (doravante designado «Minani Evarist c. Tanzânia (Mérito e Reparações)»), § 82. 22 Vide a Processo n.º 006/2016. Acórdão de 07/12/2018 (Mérito e Reparações), Mgosi Mwita Makungu c. República Unida da Tanzânia, §§ 84-86. Vide também Diocles William c. Tanzânia (Méritos e Reparações), § 101; e Minani Evarist c. Tanzânia (Mérito e Reparações), § 82. 23 78. Como o Tribunal concluiu anteriormente, as violações constatadas no Acórdão sobre o mérito não afectaram fundamentalmente o desfecho dos processos perante os tribunais nacionais. Além disso, o Tribunal não considerou que a condenação e cumprimento das penas pelos Autores fossem ilegais; ainda, foi- lhes concedida uma medida de ressarcimento no presente Acórdão relativamente ao atraso verificado nos processos judiciais. À luz destas considerações, o Tribunal considera que o pedido não é sustentável, sendo por isso rejeitado. ii. Não repetição das violações e relatório sobre a implementação 79. Os Autores rogam ao Tribunal que ordene ao Estado Demandado a garantia de não repetição das violações contra eles e a apresentação de um relatório sobre a matéria de seis (6) em seis (6) meses, até que as decisões tomadas por este Tribunal sobre as reparações sejam implementadas. 80. O Estado Demandado sustenta que esta alegação, bem como a que se refere à apresentação de relatórios ao Tribunal devem ser rejeitados, uma vez que já foram analisadas no Acórdão sobre o mérito. *** 81. O Tribunal considera, como sustentou no caso Armand Guehi c. Tanzânia, que embora as garantias de não repetição se apliquem geralmente em casos de violações sistémicas23, essas medidas de ressarcimento seriam relevantes em casos individuais, em que as violações não vão cessar ou têm a probabilidade de voltar a ocorrer24. 23 Armand Guehi c. Tanzania (Mérito e Reparações), § 191. Vide também Norbert Zongo e Outros c. Burkina Faso (Reparações), §§ 103-106; Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, Comentário geral n.o 4 sobre a Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos: O direito a reparações a favor das vítimas de tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (artigo 5.o), § 10 (2017) Vide também Caso das «Crianças de Rua»” - Villagran-Morales e outros c. Guatemala, Corte Interamericana dos Direitos Humanos, Acórdão sobre Reparações e Custas (26 de Maio de 2001). 24 Armand Guehi c. Tanzânia (Mérito e Reparações), § 191; e Reverendo Christopher R. Mtikila c. Tanzânia (Reparações), § 43. 24 82. O Tribunal observa, como já foi recordado anteriormente, que as violações constatadas no Acórdão sobre o mérito não afectaram fundamentalmente o desfecho do processo perante os tribunais nacionais no que diz respeito aos Autores condenados. Em relação aos Autores que foram postos em liberdade, o Tribunal observa que a probabilidade de repetição das violações é inexistente. Tomando em consideração que as violações cessaram e que medida de ressarcimento foram devidamente concedidas aos Autores conforme os casos, este Tribunal não considera necessário emitir uma ordem de não repetição. 25 Por conseguinte, o pedido é rejeitado. 83. No que diz respeito à ordem de apresentação de relatórios sobre a implementação do presente Acórdão, o Tribunal é de opinião que tal ordem é inerente aos seus Acórdãos quando dá instruções ao Estado Demandado ou a qualquer outra parte para executar uma medida específica. iii. Publicação da Decisão 84. Os Autores rogam ao Tribunal que ordene ao Estado Demandado a publicar no Boletim Oficial da República, tanto em Inglês como em Suaíli, o Acórdão sobre o mérito como medida de satisfação. 85. O Estado Demandado sustenta que o Tribunal deve rejeitar este pedido, uma vez que o Acórdão sobre o mérito desta Petição já está amplamente disponível no website deste Tribunal. *** 86. O Tribunal considera que, embora um Acórdão possa, de per si, constituir uma forma suficiente de reparação dum dano moral, outras medidas, como a publicação da decisão, podem ser ordenadas em função das circunstâncias26. O Tribunal 25 Vide Armand Guehi c. Tanzânia (Mérito e Reparações), §§ 191 e 192. 26 Ibid, § 194; e Reverendo Christopher R. Mtikila c. Tanzânia (Reparações), § 45. 25 reafirma que, tal como a sua jurisprudência o ilustra, uma medida como a publicação é aplicável, por exemplo, em casos de violações graves ou sistémicas que afectem o sistema interno do Estado Demandado; nos casos em que o Estado Demandado não tenha implementado uma ordem prévia deste Tribunal em relação ao mesmo caso; ou quando haja necessidade de aumentar a sensibilização pública sobre o desfecho do caso27. 87. No caso em apreço, o Tribunal observa que, mais de dois (2) anos depois de proferir o seu Acórdão sobre o mérito, em que ordenou ao Estado Demandado que agilizasse os recursos interpostos pelos Autores condenados, isso ainda está por fazer. O Tribunal considera que, nas circunstâncias actuais, justifica-se a publicação do Acórdão. Consequentemente, o Tribunal ordena que o presente Acórdão e o Acórdão de mérito sejam publicados nos websites do Poder Judiciário e do Ministério dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos, e que os Acórdãos permaneçam acessíveis durante pelo menos um (1) ano após a data de publicação. VI. CUSTOS DO PROCESSO 88. Em conformidade com o artigo 30.o do Regulamento, «Salvo decisão contrária do Tribunal, cada uma das partes deve suportar as suas próprias custas». 89. O Tribunal recorda que, de acordo com os Acórdãos por si proferidos anteriormente, as reparações podem incluir o reembolso das despesas com os honorários advogados e outras despesas efectuadas no decurso de processos internacionais28. Para o efeito, o Autor deve fornecer justificativos dos montantes reclamados29. 27 Armand Guehi c. Tanzania (Mérito e Reparações), § 191. Vide também Reverendo Christopher R. Mtikila c. Tanzânia (Reparações), § 45; e Norbert Zongo e Outros c. Burkina Faso (Reparações), §§ 103-106. 28 Vide Norbert Zongo e Outros c. Burkina Faso (Reparações), §§ 79-93; e Reverendo Christopher R. Mtikila c. Tanzânia (Reparações), § 39. 29 Norbert Zongo e Outros c. Burkina Faso (Reparações), § 81; e Reverendo R. Mtikila c. Tanzânia (Reparações), § 40. 26 A. Custos judiciais relacionados com o processo perante este Tribunal 90. Os Autores rogam ao Tribunal que ordene o pagamento dos seguintes honorários de advogados incorridos nas démarches processuais junto do Tribunal: i. Honorários do Secretariado da PALU: 800 horas de trabalho jurídico; 600 horas para quatro Assistentes, a cento e cinquenta dólares americanos (150 USD) por hora, totalizando noventa mil dólares americanos (90.000 USD); 200 horas para o consultor principal, a duzentos Dólares Americanos (200 USD) por hora, totalizando quarenta mil Dólares americanos (40.000 USD); isto perfaz um total de cento e trinta mil dólares americanos (130.000 USD); ii. Pagamento a Arnold Laisser: Trezentos dólares americanos (300 USD); iii. Despesas de facilitação a favor de William Kivuyo: Quatrocentos e um dólares americanos (401 USD); iv. Despesas de facilitação a favor de Cynthia Kimaro: Oitocentos e Vinte e cinco dólares americanos (825 USD); e v. Despesas de facilitação a favor de Grace Mbogo: Quinhentos e cinquenta e dois dólares americanos (552 USD). *** 91. O Estado Demandado afirma que o pedido de reembolso das despesas com os honorários dos advogados incorridos pelos processos perante este Tribunal não devem ser concedidos, na medida em que não há provas que os sustentem. O Estado Demandado sustenta que o período de trabalho alegado não é explicado, os números são excessivos e o envolvimento de Arnold Laisser, William Kivuyi, Cynthia Kimaro e Grace Mbogo nos processos não é explicado. O Estado Demandado também sustenta que os pedidos devem ser rejeitados, uma vez que os Autores beneficiaram de assistência judiciária deste Tribunal, e que existe uma discrepância entre os montantes reclamados na Petição inicial e os pedidos subsequentes dos Autores. 27 *** 92. O Tribunal constata que o Autor foi devidamente representado pela PALU durante todo o processo, no quadro do regime de assistência judiciária do Tribunal30. Tendo em conta que o regime de assistência judiciária é pro bono por natureza, o Tribunal rejeita o pedido. B. Outras despesas relacionadas com o Processo perante este Tribunal 93. Nas suas alegações escritas conjuntas, os Autores pedem ao Tribunal que ordene o reembolso das despesas de transporte e de alojamento incorridas enquanto decorria o processo perante este Tribunal. 94. O Estado Demandado sustenta que o pedido deve ser recusado, uma vez que os Autores receberam assistência judiciária deste Tribunal. O Estado Demandado afirma também que os pedidos relacionados com outras despesas são ideias incoerentes e concebidas a posteriori, uma vez que não estavam incluídas na Petição inicial. *** 95. O Tribunal observa que, no processo que lhe foi submetido, o Autores foram representadas pela PALU, ao abrigo do regime de assistência judiciária. Por conseguinte, as considerações invocadas na apreciação do pedido de pagamento das custas judiciais submetido ao Tribunal aplicam-se ao presente pedido. Assim sendo, o pedido é rejeitado. 96. Como consequências do que precede, o Tribunal decide que cada Parte suporte as suas próprias despesas. 30 Vide Política de Assistência Jurídica do Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos, 2013- 2014; Política de Assistência Jurídica, 2015-2016; e Política de Assistência Jurídica a partir de 2017. 28 VII. DISPOSITIVO 97. Pelos motivos acima expostos: O TRIBUNAL, Por unanimidade: Sobre reparações pecuniárias Danos materiais i. Nega provimento ao pedido de reparações por danos materiais submetidos por: a. Peter Gikura Mburu; b. Michael Mbanya Wathigo; c. Margaret Nyambura Githinji, a esposa do Autor Simon Kariuki Githinji (falecido); e d. Winnie Njoki Mwangi, a esposa do Autor Boniface Mwangi Mburu (falecido). ii. Dá provimento ao pedido de reparações da seguinte forma: a. Dois mil dólares americanos (2.000 USD) a David Ngugi Mburu pelos danos financeiros sofridos; b. Duzentos e cinquenta dólares americanos (250 USD) a Peter Gikura Mburu for despesas de assistência médica; c. Um milhão e oitocentos Xelins tanzanianos (1.800.000 TZS) a David Ngugi Mburufor, pelos honorários incorridos nos processos perante os tribunais nacionais; d. Cinquenta mil Xelins tanzanianos (50.000 TZS) a Michael Mbanya Wathigo pelas custas incorridas nos processos perante os tribunais nacionais; e e. Dois milhões de Xelins tanzanianos (2.000.000 TZS) a Peter Gikura Mburu pelas custas incorridas nos processos nos tribunais nacionais. 29 Danos morais iii. Nega provimento ao pedido de reparações por danos aos Autores condenados, pelo motivo de prisão prolongada, angústia emocional durante o julgamento e encarceramento, interrupção do plano de vida e perda de status social; iv. Dá provimento ao pedido de reparações por danos morais da seguinte forma: a. Três mil dólares americanos (3.000 USD) a cada um dos Autores que foram absolvidos, ou seja, Michael Mbanya Wathigo, David Ngugi Mburu e Peter Gikura Mburu; e a cada um dos representantes dos beneficiários dos falecidos Autores Boniface Mwangi Mburu e Simon Githinji Kariuki, que são Winnie Njoki Mwangi e Margaret Nyambura Githinji; b. Quatro mil dólares americanos (4.000 USD) a cada um dos Autores que foram condenados, ou seja, Wilfred Onyango Nganyi, Jimmy Maina Njoroge, Patrick Muthe Muriithi, Gabriel Kungu Kariuki e Simon Ndung'u Kiambuthi; c. Mil dólares americanos (1.000 USD) a cada uma das esposas, ou seja, Jane Wangare Mukami, Mary Wanjiru Njoroge, Winnie Njoki Mwangi, Margret Kariuki Githinji, Irene Muthoni Wanjiku, Marion Njoki, Catherine Wangui Wanjohi, Carol Wanjiku Mwangi e Susan Njeri Mbugua; d. Oitocentos dólares americanos (800 USD) a cada um dos filhos, ou seja, Brian Ng'ang'a Mbanya, Sally Mwikali Mbanya, Eric Mburu Ngugi; Linet Wanjiku Ngugi, Lensey Mukami Ngugi, Loise wambui Gikura, Lucy Waceke Gikura, Ryan Mburu, Teresia Wambui Githinji, John Bosco Kariuki, Ashley Atieno Onyango, Brian Waiguru Maina, Leila Wamaitha Maina, Taliah Waithera Maina, Joe Moses Wanyeki, 30 Bryan Muriithi, Marc Ribai, Teresia Wambui Kungu, Carlyn Bosco Kariuki Kungu, Rose Wanjiru Ndung'u e Michelle Ngawaro Ndung'u; e. Quinhentos dólares americanos (500 USD) a cada um dos pais e mães, ou seja, Prisca Wangeci, Wanjiku Mburu Mwenda, Loise Wambui Mburu, John Bosco Kariuki, Teresia Wambui Kariuki, Margaret Atieno Nganyi, Zipora Nyaguthi, John Bosco Kariuki e Teresa Wambui Kariuki; e f. Trezentos mil Xelins tanzanianos (300.000 TZS) a cada um dos Autores no que diz respeito à não prestação de assistência jurídica durante os processos nos tribunais nacionais. v. Ordena o Estado Demandado a pagar os montantes indicados nos números (ii) e (iii) do Dispositivo, no prazo de seis (6) meses, contados a partir da data de notificação do presente Acórdão, sob pena de ter de pagar também juros de mora calculados com base na taxa aplicável no Banco Central do Ruanda, cobrindo todo o período a que se referem os pagamentos em atraso, até que o montante seja pago na sua totalidade. Reparações não pecuniárias vi. Nega provimento ao pedido de soltura dos Autores; vii. Não concede a ordem relativa à não repetição; viii. Ordena o Estado Demandado a publicar o presente Acórdão sobre reparações e o Acórdão de 18 de Março de 2016 sobre o mérito, no prazo de três (3) meses a contar da data de notificação do presente Acórdão, nos websites do Poder Judiciário e do Ministério dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos e a assegurar que os Acórdãos permanecem acessíveis durante pelo menos um (1) ano após a data dessa publicação. 31 Sobre a execução das decisões do Tribunal e a apresentação de relatórios ix. Ordena o Estado Demandado apresentar-lhe, no prazo de seis (6) meses, a contar da data da notificação do presente Acórdão, um relatório sobre as medidas tomadas com vista à execução das decisões nele contidas no presente Acórdão e, posteriormente, de seis em seis (6) meses, até que o Tribunal considere que houve plena execução das mesmas. Sobre custas judiciais x. Nega provimento ao pedido de reembolso das despesas com os honorários dos advogados e outras despesas incorridas durante os processos perante este Tribunal; xi. Decide que cada parte suportará as suas próprias despesas. Assinaturas: Venerando Juiz Sylvain ORÉ, Presidente; Venerando Juiz Ben KIOKO, Vice-Presidente; Venerando Juiz Rafaâ BEN ACHOUR; Venerando Juiz Ângelo V. MATUSSE; Veneranda Juíza Suzanne MENGUE; Veneranda Juíza M.-Thérèse MUKAMULISA; Veneranda Juíza Tujilane R. CHIZUMILA; Veneranda Juíza Chafika BENSAOULA; e Venerando Juiz Blaise TCHIKAYA 32 Veneranda Juíza Stella I. ANUKAM; e Escrivão, Dr. Robert ENO. Proferido em Arusha, aos quatro de Julho de dois mil e dezanove nas línguas Inglesa e Francesa, fazendo fé o texto na língua inglesa. 33