comissao africana dos direitos do homem c dos povos e republica do quenia processo n 0062012 2019 afchpr 22 4 julho 2019

AFRICAN UNION UNION AFRICAINE UNIÃO AFRICANA AFRICAN COURT ON HUMAN AND PEOPLES’ RIGHTS TRIBUNAL AFRICANO DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEITO POR WILSON BARNGETUNY KOIMET E OUTROS 119 AUTORES E PETER KIBIEGON RONO E 1300 OUTROS NO CASO COMISSÃO AFRICANA DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS E REPÚBLICA DO QUÉNIA PROCESSO N.º 006/2012 ACÓRDÃO (INTERVENÇÃO DE TERCEIROS) 4 DE JULHO DE 2019 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. ÍNDICE I. BREVE CONTEXTUALIZAÇÃO DOS PEDIDOS ................................................................... 2 II. OBJECTO DOS PEDIDOS .............................................................................................................. 3 A. Factos .............................................................................................................................................. 3 B. PEDIDOS DOS AUTORES ..................................................................................................... 4 III. ADMISSIBILIDADE DOS PEDIDOS........................................................................................ 5 IV. CUSTOS DO PROCESSO ............................................................................................................7 V. DISPOSITIVO .....................................................................................................................................7 i O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. O Tribunal, constituído pelos Venerandos Juízes: Rafaâ BEN ACHOUR, Ângelo V. MATUSSE, M-Thérèse MUKAMULISA, Suzanne MENGUE, Tujilane R. CHIZUMILA, Chafika BENSAOULA, Stella I. ANUKAM, Imani D. ABOUD; e o Escrivão, Robert ENO. Nos termos do disposto no artigo 22.º do Protocolo à Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos sobre a criação do Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante designado “o Protocolo”) e no n.º 2 do artigo 8.º do Regulamento do Tribunal (doravante designado “o Regulamento”), o Juiz Ben KIOKO, Vice-Presidente do Tribunal e cidadão da República do Quénia, se escusou de participar na apreciação do Pedido. No Pedido depositado por: i. Wilson Barngetuny KOIMET e outros 119 Autores, residentes em Amalo, Ambuseket e Cheptuech; ii. Peter Kibiegon RONO e outros 1300 Autores, residentes em Sigotik, Nessuit, Ngongongeri, Kapsita e Marioshoni. Representados por: Advogado Bore Peter KIPROTICH, Bore, Malanga & Company, Advocates; Advogado Geoffrey Korir KIPNGETICH, Geoffrey Kipngetich & Company, Advocates. Requerem a autorização para intervir no caso que opõe 1 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. A COMISSÃO AFRICANA DOS DIREITOS DO HOMEM E DOS POVOS e A REPÚBLICA DO QUÉNIA após a devida deliberação, profere o presente Acórdão: I. BREVE CONTEXTUALIZAÇÃO DOS PEDIDOS 1. Em 26 de Maio de 2017, o Tribunal proferiu um Acórdão sobre o mérito da causa relativo a Acção apresentada pela Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante designada "a Comissão") contra a República do Quénia (doravante designada "o Estado Demandado"). No seu Acórdão, o Tribunal concluiu que o Estado Demandado tinha violado os direitos previstos nos artigos 1.º, 2.º, 8.º, 14.º, 17.º (2) e (3), 21.º e 22.º da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos (doravante designada "a Carta") nas suas relações com a Comunidade Ogiek da Grande Floresta Mau. 2. O Tribunal reservou a sua decisão sobre as reparações, enquanto permitia que as partes apresentassem as suas alegações sobre as mesmas. As partes apresentaram as suas alegações sobre reparações e a fase de apresentação de alegações escritas foi encerrada em 20 de Setembro de 2018. Presentemente, as deliberações sobre as reparações estão curso no Tribunal. 3. Em 16 de Abril de 2019, o Tribunal recebeu dois Pedidos: o primeiro Pedido foi apresentado por Wilson Barngetuny Koimet e outros 119 co-autores, residentes em Amalo, Ambusket e Cheptuech, no território do Estado Demandado, e o 2 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. segundo Pedido foi apresentado por Peter Kibiegon Rono e outros 1300 co- autores, residentes em Sigotik, Nessuit, Ngongongeri, Kapsita e Marioshoni, também no território do Estado Demandado (doravante, estes indivíduos serão colectivamente designados "Autores"). 4. Dado que os dois Pedidos têm o mesmo objecto e as medidas requeridas são semelhantes, ou seja, a determinação se os Autores podem ser autorizados a intervir no presente caso, o Tribunal decide debruçar sobre ambos ao mesmo tempo. II. OBJECTO DOS PEDIDOS A. Factos 5. No Pedido apresentado por Wilson Barngetuny Koimet mais 119 peticionários, os Autores alegam que são proprietários registados de parcelas de terra em Amalo, Ambusket e Cheptuech desde 1958. Alegam ainda que as suas terras estão situadas dentro do Complexo da Grande Floresta Mau, que foi o objecto do processo envolvendo o Autor e o Estado Demandado. 6. No Pedido apresentado por Peter Kibiegon Rono mais 1300 peticionários, os Autores alegam que são residentes e proprietários legais de parcelas de terra em Sigotik, Nessuit, Kapsita, Ngongongeri e Marioshoni. Alegam ainda que as suas terras fazem parte da terra que foi objecto do litígio remetido a este Tribunal entre o Autor e o Estado Demandado. 7. Em ambas os Pedidos, os Autores levantam as seguintes questões: i. O Acórdão do Tribunal de 27 de Maio 2017 é susceptível de afectar os seus interesses como proprietários de parcelas de terra situadas dentro do 3 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. Complexo da Grande Floresta Mau, pese embora o Acórdão tenha sido proferido sem que a nenhum deles tivesse dada a oportunidade de ser ouvido. ii. Os membros da Comunidade Ogiek induziram o Tribunal em erro e obtiveram o Acórdão de 27 de Maio 2017 com o recurso à fraude e ocultação de factos materiais como, por exemplo, que alguns membros da Comunidade Ogiek venderam, ao longo dos anos, as suas terras a pessoas de origem não-Ogiek, incluindo os presentes requerentes de estatuto de intervenientes. iii. O Acórdão do Tribunal sobre o mérito da causa joga a seu desfavor e os prejudica porquanto o Tribunal tirou conclusões sem lhes conceder a oportunidade de serem ouvidos. iv. O Acórdão do Tribunal sobre a reparação de danos é susceptível de violar, de forma irreparável e fundamental, os seus direitos, especialmente se for proferido sem serem ouvidos. v. Está no interesse da justiça permitir que os Autores intervenham no presente caso pois isso lhes permitiria defender os seus direitos. B. PEDIDOS DOS AUTORES 8. Os Autores pedem que o Tribunal se digne decidir nos seguintes termos: “1. Que o caso seja considerado urgente e que os requisitos de notificação sejam dispensados. 2. Que este Distinto Tribunal aceite incluir os Autores neste processo na qualidade de partes interessadas na matéria. 3. Que este Distinto Tribunal aceite ordenar quaisquer medidas ou instruções que julgar justos e equitativos, no interesse da justiça". 4 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. 9. O Tribunal considera que, embora existam dois Pedidos, os requerimentos feitos pelos Autores estão formulados exactamente nos termos reproduzidos acima em ambos os Pedidos. III. ADMISSIBILIDADE DOS PEDIDOS 10. O Tribunal constata que o quesito que carece de determinação é se os pedidos dos Autores são ou não admissíveis. Para resolver este quesito, o Tribunal deve determinar se a Carta, o Protocolo, o Regulamento e outras normas aplicáveis permitem o deferimento dos pedidos feitos pelos Autores. 11. O Tribunal considera que o n.º 2 do artigo 5.º do Protocolo prevê o seguinte: “[o] Estado Parte que considere ter interesse jurídico num caso, pode submeter um pedido ao Tribunal para nele intervir.” 12. O Tribunal nota que a disposição contida no n.º 2 do artigo 5.º do Protocolo é reiterada no n.º 2 do artigo 33.º do Regulamento, que preceitua o seguinte: “[n]os termos do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Protocolo um Estado Parte que tenha interesse num caso pode apresentar um pedido ao Tribunal no sentido de lhe ser permitido fazer parte, de acordo com o estabelecido no artigo 53.º deste Regulamento.” 13. O Tribunal também nota que o artigo 53.º do Regulamento prevê o seguinte: “ 1. De acordo com o n.º 2 do artigo 5.º do Protocolo, o pedido de intervenção deverá ser apresentado logo que possível e, em qualquer caso, antes da conclusão do processo escrito. 2. O requerimento deverá incluir os nomes dos representantes do Requerente. Deverá especificar o caso a que se refere e deverá definir: a) o interesse jurídico que, na opinião do Estado requerente da intervenção, tenha sido afectado; 5 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. b) o objecto preciso da intervenção; e c) a base da jurisdição que, na opinião do Estado requerente da intervenção, existe entre si e as partes no caso. 3. O requerimento deverá ser acompanhado de uma lista dos documentos comprovativos a ele anexados e deve ser devidamente fundamentado. 4. Cópias autenticadas do requerimento para intervenção serão enviadas imediatamente às partes no caso, as quais deverão ter o direito de apresentar as suas observações, por escrito, num prazo a ser determinado pelo Tribunal ou pelo Presidente, no caso de o Tribunal não se encontrar em sessão. O Escrivão deverá também enviar cópias do requerimento a qualquer outra entidade interessada referida no artigo 35.º deste Regulamento. 5. No caso de o Tribunal declarar que o requerimento é admissível, deverá estipular um prazo no qual o Estado interveniente deverá apresentar, por escrito, as suas observações. Estas observações deverão ser enviadas às partes no caso, as quais terão o direito de apresentar, por escrito, as suas alegações em resposta, dentro do prazo estipulado pelo Tribunal. 6. No decurso de uma audiência, se houver, o Estado interveniente terá o direito de apresentar as suas alegações sobre o objecto da intervenção.” 14. Da totalidade das disposições acima enumeradas, é evidente que nem o Protocolo nem o Regulamento prevê um mecanismo que permita que terceiros, que não sejam um Estado Parte, intervenham em processos em curso. Além disso, também está claro que, mesmo nos casos em que os Estados estão autorizados a intervir em processos em curso, a sua intervenção deve ser feita antes do encerramento da etapa de apresentação de alegações escritas, nos termos do n.º 1 do Artigo 53.º do Regulamento. 15. O Tribunal considera que a génese do processo entre a Comissão e o Estado Demandado reside na Petição depositada em 12 de Julho de 2012. Antes disso, havia sido depositada uma Comunicação junto da Comissão em 14 de Novembro de 2009. Conforme já foi indicado anteriormente, o Acórdão sobre o Mérito foi proferido em 26 de Maio de 2017. Entre esta data e a data que os Autores 6 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. depositaram os seus Pedidos de Intervenção, decorreu um período de um (1) ano e onze (11) meses. Também importa notar que decorreu um período de seis (6) anos e oito (8) meses entre a data em que o caso foi apresentado junto do Tribunal e o depósito da Petição de Intervenção. O Tribunal toma em consideração o facto de o contencioso entre a Comissão e o Estado Demandado ter continuado a atrair a atenção da imprensa no território do Estado Demandado de tal modo que se pode presumir com alguma dose de segurança que a sua substância era do conhecimento público, pelo menos dentro do Estado Demandado, particularmente nas zonas onde os Autores residem. Perante o exposto, os Autores não apresentaram qualquer explicação para a demora na apresentação dos seus Pedidos. 16. Consequentemente, e tomando em consideração as disposições contidas no Protocolo e no Regulamento, o Tribunal declara que não há fundamento para admitir os Pedidos de Intervenção e, por isso, nega o seu provimento. IV. CUSTOS DO PROCESSO 17. O Tribunal recorda que, nos termos do disposto no Artigo 30.º do Regulamento, “a não ser que o Tribunal decida em contrário, cada uma das partes deve suportar os seus próprios custos”. No caso em apreço, o Tribunal decide que cada parte deve suportar os seus próprios custos. V. DISPOSITIVO 18. Pelo exposto, o TRIBUNAL, 7 O presente Acórdão foi proferido em Inglês e em Francês. Esta versão é apenas para informação. por maioria de nove (9) votos a favor e um (1) contra, tendo a Veneranda Juíza Bensaoula apresentado uma declaração de voto de vencida, (i) declara que os Pedidos são inadmissíveis; sobre os custos, (ii) decide que cada parte suporte os seus custos. Assinado: o Venerando Juiz Rafaâ BEN ACHOUR (Juiz Decano); e o Escrivão, Robert ENO. Nos termos do disposto no n.º 7 do Artigo 28.º do Protocolo e no n.º 5 do artigo 60.º do Regulamento, a Declaração de voto de vencida da Juíza Bensaoula consta em anexo ao presente Acórdão. Proferido em Arusha, aos quatro dias do mês de Julho do ano dois mil e dezanove, nas línguas francesa e inglesa, sendo autêntico o texto na língua inglesa. 8