ababou c o reino de marrocos peticao n o 0072011 2011 afchpr 6 2 setembro 2011

AFRICAN UNION UNION AFRICAINE UNIÃO AFRICANA AFRICAN COURT ON HUMAN AND PEOPLES’ RIGHTS COUR AFRICAINE DES DROITS DE L’HOMME ET DES PEUPLES P.O Box 6274 Arusha, Tanzania, Tel: +255 732 97 95 06/9; Fax: +255 732 97 95 03 NO PROCESSO RELATIVO A YOUSSEF ABABOU CONTRA O REINO DE MARROCOS PETIÇÃO N.°. 007/2011 DECISÃO O Tribunal, constituído pelos Venerandos Juízes: Gerard NIYUNGEKO, Presidente; Sophia A.B. AKUFFO, Vice-Presidente; Jean MUTSINZI, Bernard M. NGOEPE, Modibo T. GUINDO, Fatsah OUGUERGOUZ, Joseph N. MULENGA, Augustino S.L RAMADHANI, Duncan TAMBALA, Elsie N. THOMPSON e Sylvain ORÉ - Juízes; e Robert ENO - Escrivão Interino, No Processo Relativo a: YOUSSEF ABABOU CONTRA O REINO DE MARROCOS Tendo em consideração a petição acima indicada e tendo deliberado sobre a mesma, o Tribunal toma a seguinte decisão: Dos factos 1. Nesta Petição, o Peticionário alega o seguinte: - o Reino de Marrocos tem-se recusado a emitir ao Peticionário os seus documentos, entre outros, o bilhete de identidade de cidadão nacional e o passaporte; - há anos que o Peticionário vem reivindicando o seu direito a estes documentos de registo civil tanto do Consulado-Geral do Reino de Marrocos como do Embaixador do Reino de Marrocos na Argélia, mas ambos se têm recusado, de forma sistemática, a respeitar o seu direito a estes documentos - o Peticionário está em posse de todos os devidos elementos que comprovam que encetou todas as devidas diligências, mas sem sucesso 2. O Peticionário roga que o Tribunal “admita a entrada deste processo... porque só assim será feita justiça". Processo 4 3. A Petição, datada de 13 de Maio de 2011, foi recebida pelo Cartório do Tribunal a 18 de Maio de 2011, tendo sido registada no mesmo dia. 4. A 19 de Maio de 2011, o Escrivão acusou, por nota, a recepção da Petição, tendo observado que esta não estava assinada, nem especificava (i) a alegada violação, (ii) os elementos de prova de exaustão dos recursos do direito interno ou de atrasos excessivos de tais recursos, e; (iii) as ordens judiciais pretendidas. 5. Nos termos do n.° 1 do art. 35.° do Regulamento do Tribunal, o Escrivão transmitiu a Petição aos Venerandos Juízes a 19 de Maio de 2011. 6. A 15 de Junho de 2011, o Escrivão enviou ao Peticionário uma nota relembrando-lhe que devia responder à nota datada de 19 de Maio de 2011, no prazo de trinta (30) dias. 7. Por correio electrónico datado de 20 de Junho de 2011, o Peticionário enviou ao Cartório uma cópia assinada da Petição. 8. Por nota datada de 16 de Junho de 2011, o Escrivão solicitou, do Gabinete do Conselheiro Jurídico da Comissão da União Africana, indicação da afiliação ou não do Reino de Marrocos à União Africana e, caso estivesse filiado, se aquele Reino ratificara ou não o Protocolo à Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos que cria o Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos ("Protocolo") e se emitiu a declaração prevista no n.° 6 do art. 34.° do referido instrumento.. 9. Por nota datada de 19 Julho de 2011, o Conselheiro Jurídico da Comissão da União Africana informou ao Escrivão que o Reino de Marrocos não era membro da União Africana e que não assinara nem ratificara o Protocolo que cria o Tribunal. 10.Ao abrigo do art. 3.° do Protocolo, o Tribunal deliberou sobre a sua competência para conhecer a Petição. 4 Direito aplicável 11.O n.° 1 do art. 3.° do Protocolo dispõe o seguinte: "A competência do Tribunal alarga-se a todos os casos e diferendos que lhe sejam apresentados e que digam respeito à interpretação e aplicação da Carta, do presente Protocolo e de quaisquer outros instrumentos relevantes de direitos humanos ratificados pelos Estados em causa.". 12.Por se tratar de uma Petição contra um Estado não-membro da União Africana que não assinou nem ratificou o Protocolo que cria o Tribunal, este conclui que carece manifestamente de competência para conhecer a Petição. 13.Pelas razões acima expostas, O TRIBUNAL, por unanimidade: 1) Conclui, nos termos do disposto no art. 3 do Protocolo, que não possui competência para conhecer o processo instaurado pelo Sr. Youssef Ababou contra o Reino de Marrocos. , 4 2) Arquiva o presente processo por falta de competência. Feito em Arusha, neste segundo dia de Setembro do Ano Dois Mil e Onze, nas línguas francesa e inglesa, fazendo fé o texto em língua francesa. Assinaturas: Gerard NIYUNGEKO, Presidente (Assinatura) Robert ENO, Escrivão Interino (Assinatura) 5 AFRICAN UNION UNION AFRICAINE UNIÃO AFRICANA AFRICAN COURT ON HUMAN AND PEOPLES’ RIGHTS COUR AFRICAINE DES DROITS DE L’HOMME ET DES PEUPLES P.O Box 6274 Arusha, Tanzania, Tel: +255 732 97 95 06/9; Fax: +255 732 97 95 03 NO PROCESSO RELATIVO A YOUSSEF ABABOU CONTRA O REINO DE MARROCOS PETIÇÃO N.°. 007/2011 DECISÃO 5 NOTIFICAÇÃO DE ERRATA SOBRE A “COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL” Faz-se saber, por este meio, que na decisão tomada pelo Tribunal a 2 de Setembro de 2011, no processo relativo a Youssef Ababou c. o Reino de Marrocos, o nome do Venerando Juiz Fatsah Ouguergouz foi erroneamente incluído na composição do Tribunal. O Venerando Juiz não participou nas deliberações do referido caso. Procede-se à devida correcção da decisão. 5 de Junho de 2012 (Assinatura e carimbo) Robert Eno O Escrivão