Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
ADCT-95
- Jurisdiction
- Brazil
- Provision
- ADCT-95
- Source language
- Portuguese
- Recorded status
- in force
More details
- Recorded status
- in force
Provision text
Official sourceArt. 95. Os nascidos no estrangeiro entre 7 de junho de 1994 e a data da promulgação desta Emenda Constitucional, filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira, poderão ser registrados em repartição diplomática ou consular brasileira competente ou em ofício de registro, se vierem a residir na República Federativa do Brasil. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)
Source record
Source and verification
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 · planalto.gov.br · Retrieved 17 August 2026.
Check the upstream source for currency, amendments, and official formatting. The recorded status describes this source version.
Open upstream source