Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
ADCT-39
- Jurisdiction
- Brazil
- Provision
- ADCT-39
- Source language
- Portuguese
- Recorded status
- in force
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Provision text
Official sourceArt. 39. Para efeito do cumprimento das disposições constitucionais que impliquem variações de despesas e receitas da União, após a promulgação da Constituição, o Poder Executivo deverá elaborar e o Poder Legislativo apreciar projeto de revisão da lei orçamentária referente ao exercício financeiro de 1989. Parágrafo único. O Congresso Nacional deverá votar no prazo de doze meses a lei complementar prevista no art. 161, II.
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 · planalto.gov.br · Retrieved 17 August 2026.
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