Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
209
- Jurisdiction
- Brazil
- Provision
- 209
- Source language
- Portuguese
- Recorded status
- in force
More details
- Recorded status
- in force
Provision text
Official sourceArt. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: I - cumprimento das normas gerais da educação nacional; II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 · planalto.gov.br · Retrieved 17 August 2026.
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