Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
ADCT-22
- Jurisdiction
- Brazil
- Provision
- ADCT-22
- Source language
- Portuguese
- Recorded status
- in force
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- in force
Provision text
Official sourceArt. 22. É assegurado aos defensores públicos investidos na função até a data de instalação da Assembléia Nacional Constituinte o direito de opção pela carreira, com a observância das garantias e vedações previstas no art. 134, parágrafo único, da Constituição.
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 · planalto.gov.br · Retrieved 17 August 2026.
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