Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
ADCT-40
- Jurisdiction
- Brazil
- Provision
- ADCT-40
- Source language
- Portuguese
- Recorded status
- in force
More details
- Recorded status
- in force
Provision text
Official sourceArt. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Parágrafo único. Somente por lei federal podem ser modificados os critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos projetos na Zona Franca de Manaus.
Source record
Source and verification
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 · planalto.gov.br · Retrieved 17 August 2026.
Check the upstream source for currency, amendments, and official formatting. The recorded status describes this source version.
Open upstream source