Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
118
- Jurisdiction
- Brazil
- Provision
- 118
- Source language
- Portuguese
- Recorded status
- in force
More details
- Recorded status
- in force
Provision text
Official sourceArt. 118. São órgãos da Justiça Eleitoral: I - o Tribunal Superior Eleitoral; II - os Tribunais Regionais Eleitorais; III - os Juízes Eleitorais; IV - as Juntas Eleitorais.
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 · planalto.gov.br · Retrieved 17 August 2026.
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