Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
ADCT-1
- Jurisdiction
- Brazil
- Provision
- ADCT-1
- Source language
- Portuguese
- Recorded status
- in force
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- Recorded status
- in force
Provision text
Official sourceArt. 1º. O Presidente da República, o Presidente do Supremo Tribunal Federal e os membros do Congresso Nacional prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, no ato e na data de sua promulgação.
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 · planalto.gov.br · Retrieved 17 August 2026.
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