Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
124
- Jurisdiction
- Brazil
- Provision
- 124
- Source language
- Portuguese
- Recorded status
- in force
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- Recorded status
- in force
Provision text
Official sourceArt. 124. à Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei. Parágrafo único. A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar. Seção VIII DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DOS ESTADOS
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 · planalto.gov.br · Retrieved 17 August 2026.
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