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🇧🇷 BrazilConstitution

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

132

Jurisdiction
Brazil
Provision
132
Source language
Portuguese
Recorded status
in force
More details
Recorded status
in force

Provision text

Official source
Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Seção III Da Advocacia (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)

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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 · planalto.gov.br · Retrieved 17 August 2026.

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