Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
79
- Jurisdiction
- Brazil
- Provision
- 79
- Source language
- Portuguese
- Recorded status
- in force
More details
- Recorded status
- in force
Provision text
Official sourceArt. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder- lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente. Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 · planalto.gov.br · Retrieved 17 August 2026.
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