Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
ADCT-30
- Jurisdiction
- Brazil
- Provision
- ADCT-30
- Source language
- Portuguese
- Recorded status
- in force
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- Recorded status
- in force
Provision text
Official sourceArt. 30. A legislação que criar a justiça de paz manterá os atuais juízes de paz até a posse dos novos titulares, assegurando-lhes os direitos e atribuições conferidos a estes, e designará o dia para a eleição prevista no art. 98, II, da Constituição.
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 · planalto.gov.br · Retrieved 17 August 2026.
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