Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
232
- Jurisdiction
- Brazil
- Provision
- 232
- Source language
- Portuguese
- Recorded status
- in force
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- Recorded status
- in force
Provision text
Official sourceArt. 232. Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo. TÍTULO IX Das Disposições Constitucionais Gerais
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 · planalto.gov.br · Retrieved 17 August 2026.
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