Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
244
- Jurisdiction
- Brazil
- Provision
- 244
- Source language
- Portuguese
- Recorded status
- in force
More details
- Recorded status
- in force
Provision text
Official sourceArt. 244. A lei disporá sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme o disposto no art. 227, § 2º.
Source record
Source and verification
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 · planalto.gov.br · Retrieved 17 August 2026.
Check the upstream source for currency, amendments, and official formatting. The recorded status describes this source version.
Open upstream source