Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
ADCT-62
- Jurisdiction
- Brazil
- Provision
- ADCT-62
- Source language
- Portuguese
- Recorded status
- in force
More details
- Recorded status
- in force
Provision text
Official sourceArt. 62. A lei criará o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) nos moldes da legislação relativa ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (SENAC), sem prejuízo das atribuições dos órgãos públicos que atuam na área.
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 · planalto.gov.br · Retrieved 17 August 2026.
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