Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
229
- Jurisdiction
- Brazil
- Provision
- 229
- Source language
- Portuguese
- Recorded status
- in force
More details
- Recorded status
- in force
Provision text
Official sourceArt. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
Source record
Source and verification
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 · planalto.gov.br · Retrieved 17 August 2026.
Check the upstream source for currency, amendments, and official formatting. The recorded status describes this source version.
Open upstream source