Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
133
- Jurisdiction
- Brazil
- Provision
- 133
- Source language
- Portuguese
- Recorded status
- in force
More details
- Recorded status
- in force
Provision text
Official sourceArt. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Seção IV Da Defensoria Pública (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 · planalto.gov.br · Retrieved 17 August 2026.
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