Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
ADCT-83
- Jurisdiction
- Brazil
- Provision
- ADCT-83
- Source language
- Portuguese
- Recorded status
- in force
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- in force
Provision text
Official sourceArt. 83. Lei federal definirá os produtos e serviços supérfluos a que se referem os arts. 80, II, e 82, § 2º . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) (Vide Emenda Constitucional nº 132, de 2023) Vigência
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 · planalto.gov.br · Retrieved 17 August 2026.
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