Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
ADCT-93
- Jurisdiction
- Brazil
- Provision
- ADCT-93
- Source language
- Portuguese
- Recorded status
- in force
More details
- Recorded status
- in force
Provision text
Official sourceArt. 93. A vigência do disposto no art. 159, III, e § 4º, iniciará somente após a edição da lei de que trata o referido inciso III. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 · planalto.gov.br · Retrieved 17 August 2026.
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