Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
ADCT-24
- Jurisdiction
- Brazil
- Provision
- ADCT-24
- Source language
- Portuguese
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- in force
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Official sourceArt. 24. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios editarão leis que estabeleçam critérios para a compatibilização de seus quadros de pessoal ao disposto no art. 39 da Constituição e à reforma administrativa dela decorrente, no prazo de dezoito meses, contados da sua promulgação.
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 · planalto.gov.br · Retrieved 17 August 2026.
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