Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3
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- Jurisdiction
- Cabo Verde
- Provision
- 2
- Source language
- English
- Recorded status
- in force
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- Recorded status
- in force
Provision text
Official source2. Poderá haver um ou mais Vice-Primeiros Ministros. 3. O Governo tem como órgão colegial o Conselho de Ministros. 4. A orgânica do Governo, incluindo as atribuições, as competên-
cias dos seus membros e os mecanismos de coordenação entre eles, bem como a estrutura, as competências e a coordenação dos respecti- vos serviços de apoio é definida por decreto-lei, ao abrigo da compe- tência estabelecida no número 1 do artigo 204º.
Artigo 188º (Conselho de Ministros)
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Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3 · wipo.int · Retrieved 18 August 2026.
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