2

2. Compete, ainda, exclusivamente, à Assembleia Nacional, salvo autorização legislativa concedida ao Governo, fazer leis sobre as se- guintes matérias: Bases do regime da Função Pública;a) Bases do sistema de ensino;b) Bases do sistema nacional de saúde;c) Bases do sistema de segurança social;d) Bases do sistema de planeamento e de ordenamento do ter-e) ritório; Bases do sistema de protecção da natureza;f) Bases do estatuto das empresas públicas;g) Constituição 2010.indd 111 08-10-2010 8:51:17 112 2010 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE Bases do sistema financeiro.h) Artigo 178º (Competência em matéria financeira) Compete à Assembleia Nacional, em matéria financeira e sem pre- juízo de outras competências previstas no artigo 175º: Receber, submeter a parecer do Tribunal de Contas e apre-a) ciar a Conta Geral do Estado e as contas das demais enti- dades públicas que a lei determinar, as quais serão apre- sentadas até 31 de Dezembro do ano seguinte àquele a que respeitam; Autorizar o Governo, definindo as condições gerais, a con-b) trair e conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito que não sejam de dívida flutuante; Estabelecer o limite máximo dos avales a conceder peloc) Governo em cada ano económico-social; Fiscalizar a execução orçamental;d) Desempenhar as demais funções que lhe sejam cometidase) pela Constituição ou pela lei. Artigo 179º (Competência em matéria de Tratados e de Acordos Internacionais) Compete à Assembleia Nacional: Aprovar para ratificação ou adesão os tratados e acordosa) internacionais de participação de Cabo Verde em organi- zações internacionais, os tratados e acordos de amizade, de paz, de defesa, de estabelecimento ou rectificação de fronteiras e os respeitantes a assuntos militares; b) Aprovar para ratificação ou adesão outros tratados e acor- dos internacionais que versem matérias da sua competência reservada e os demais que o Governo entenda submeter à sua apreciação; Constituição 2010.indd 112 08-10-2010 8:51:17 113 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 2010 c) Aprovar a desvinculação dos tratados e acordos internacio- nais referidos nas alíneas antecedentes. Artigo 180º (Competência de fiscalização política) Compete à Assembleia Nacional, no exercício das suas funções de fiscalização política e sem prejuízo de outras competências previstas no artigo 175º: Apreciar e fiscalizar os actos do Governo e da Administra-a) ção Pública; Fazer perguntas e interpelações ao Governo;b) Votar moções de confiança e moções de censura;c) Apreciar o discurso sobre o estado da Nação apresentadod) pelo Primeiro Ministro no final de cada sessão legislativa; Apreciar e fiscalizar a aplicação da declaração do estado dee) sítio ou do estado de emergência; Apreciar, para efeitos de ratificação, nos termos da Cons-f) tituição e da lei, os decretos legislativos e os decretos-leis de desenvolvimento de bases ou regimes gerais correspon- dentes; Exercer outras competências que lhe sejam conferidas pelag) Constituição e pela lei. Artigo 181º (Competência em relação a outros órgãos)