Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3
4
- Jurisdiction
- Cabo Verde
- Provision
- 4
- Source language
- English
- Recorded status
- in force
More details
- Recorded status
- in force
Provision text
Official source4. No caso referido na alínea h) do número 2, não estando reunida a Assembleia Nacional, nem sendo possível a sua imediata reunião, a autorização pode ser dada pela sua Comissão Permanente, mas terá sempre de ser ratificada pelo Plenário na primeira reunião posterior à data da autorização.
Artigo 136º (Competência do Presidente da República
nas Relações Internacionais)
No domínio das relações internacionais compete ao Presidente da República:
Constituição 2010.indd 91 08-10-2010 8:51:15
92
2010 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE
Ratificar, depois de validamente aprovados, os Tratados ea) Acordos Internacionais; Declarar a Guerra e fazer a Paz, sob proposta do Governo,b) ouvido o Conselho da República, e mediante autorização da Assembleia Nacional, ou, quando esta não estiver reuni- da, da sua Comissão Permanente; Nomear e exonerar embaixadores, representantes perma-c) nentes e enviados extraordinários, sob proposta do Gover- no; Receber as cartas credenciais e aceitar a acreditação dosd) representantes diplomáticos estrangeiros.
Artigo 137º (Veto)
Source record
Source and verification
Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3 · wipo.int · Retrieved 18 August 2026.
Check the upstream source for currency, amendments, and official formatting. The recorded status describes this source version.
Open upstream source