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🇨🇻 Cabo VerdeConstitution

Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3

4

Jurisdiction
Cabo Verde
Provision
4
Source language
English
Recorded status
in force
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Recorded status
in force

Provision text

Official source
4. No caso referido na alínea h) do número 2, não estando reunida a Assembleia Nacional, nem sendo possível a sua imediata reunião, a autorização pode ser dada pela sua Comissão Permanente, mas terá sempre de ser ratificada pelo Plenário na primeira reunião posterior à data da autorização. Artigo 136º (Competência do Presidente da República nas Relações Internacionais) No domínio das relações internacionais compete ao Presidente da República: Constituição 2010.indd 91 08-10-2010 8:51:15 92 2010 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE Ratificar, depois de validamente aprovados, os Tratados ea) Acordos Internacionais; Declarar a Guerra e fazer a Paz, sob proposta do Governo,b) ouvido o Conselho da República, e mediante autorização da Assembleia Nacional, ou, quando esta não estiver reuni- da, da sua Comissão Permanente; Nomear e exonerar embaixadores, representantes perma-c) nentes e enviados extraordinários, sob proposta do Gover- no; Receber as cartas credenciais e aceitar a acreditação dosd) representantes diplomáticos estrangeiros. Artigo 137º (Veto)

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Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3 · wipo.int · Retrieved 18 August 2026.

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