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2. Os tribunais só podem exercer as funções estabelecidas na lei. 3. Os tribunais não podem aplicar normas contrárias à Constituição ou aos princípios nela consignados. 4. As audiências dos tribunais são públicas, salvo decisão em con- trário do próprio Tribunal, devidamente fundamentada e proferida nos termos da lei de processo, para salvaguarda da dignidade das pessoas, da intimidade da vida privada e da moral pública, bem como para ga- rantir o seu normal funcionamento.