Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3
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- Jurisdiction
- Cabo Verde
- Provision
- 2
- Source language
- English
- Recorded status
- in force
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Provision text
Official source2. A lei define o estatuto do refugiado político.
Artigo 40º (Direito à nacionalidade)
Nenhum cabo-verdiano de origem poderá ser privado da naciona- lidade ou das prerrogativas da cidadania.
Constituição 2010.indd 43 08-10-2010 8:51:10
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2010 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE
Artigo 41º (Direito à identidade, à personalidade, ao bom nome,
à imagem e à intimidade)
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Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3 · wipo.int · Retrieved 18 August 2026.
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