Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3
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- Jurisdiction
- Cabo Verde
- Provision
- 1
- Source language
- English
- Recorded status
- in force
More details
- Recorded status
- in force
Provision text
Official source1. A sessão legislativa tem a duração de um ano. 2. O período normal de funcionamento da Assembleia Nacional
decorre de 1 de Outubro a 31 de Julho seguinte, sem prejuízo das suspensões que o Plenário delibere por maioria de dois terços dos De- putados presentes.
Artigo 152º (Reunião por direito próprio)
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Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3 · wipo.int · Retrieved 18 August 2026.
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