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3. Podem os Deputados renunciar ao mandato mediante comunica- ção escrita dirigida à Assembleia Nacional. CAPÍTULO VI DA COMPETÊNCIA DA ASSEMBLEIA NACIONAL SECÇÃO I DA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ACTOS ORGANIZATÓRIOS E FUNCIONAIS Artigo 172º (Competência interna) Em relação à sua própria organização e funcionamento, compete à Assembleia Nacional, para além do disposto no artigo 153º: Elaborar e aprovar o seu Regimento;a) Constituir as Comissões Especializadas e as Comissõesb) Eventuais; Exercer as demais competências que lhe forem conferidasc) pelo seu Regimento. Constituição 2010.indd 107 08-10-2010 8:51:16 108 2010 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE Artigo 173º (Competência do Presidente) Compete ao Presidente da Assembleia Nacional: Representar a Assembleia e presidir à Mesa;a) Marcar as reuniões Plenárias e fixar a Ordem do Dia, nosb) termos regimentais; Exercer as restantes competências consignadas na Consti-c) tuição e no Regimento da Assembleia Nacional. Artigo 174º (Competência das Comissões e dos Grupos Parlamentares) As Comissões e os Grupos Parlamentares têm as competências es- tabelecidas na Constituição e no Regimento da Assembleia Nacional. SECÇÃO II COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E POLÍTICA Artigo 175º (Competência política e legislativa genérica) Compete, especificamente, à Assembleia Nacional: Aprovar as leis constitucionais;a) Fazer leis sobre todas as matérias, excepto as da competên-b) cia exclusiva do Governo; Conferir autorizações legislativas ao Governo;c) Velar pelo cumprimento da Constituição e das leis;d) Apreciar o programa do Governo;e) Aprovar o Orçamento do Estado, sob proposta do Governo;f) Aprovar tratados e acordos internacionais;g) Tomar as contas do Estado e das demais entidades públicash) que a lei determinar; Propor ao Presidente da República a sujeição a referendoi) nacional de questões de relevante interesse nacional; Constituição 2010.indd 108 08-10-2010 8:51:16 109 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 2010 Auj) torizar ou ratificar a declaração do estado de sítio e do estado de emergência; Autorizar o Presidente da República a declarar a guerra ek) a fazer a paz; Conceder amnistias e perdões genéricos;l) Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídasm) pela Constituição e pela lei. Artigo 176º (Competência legislativa absolutamente reservada) Compete exclusivamente à Assembleia Nacional fazer leis sobre as seguintes matérias: Aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade;a) Regime dos referendos nacional e local;b) Processo de fiscalização da constitucionalidade das leis;c) Organização, composição, competência e funcionamentod) dos Tribunais, do Ministério Público, do Conselho Supe- rior da Magistratura Judicial, do Conselho Superior do Mi- nistério Público, da Inspecção Judicial e da Inspecção do Ministério Público; Estatuto dos magistrados judiciais e dos magistrados doe) Ministério Público, dos membros do Conselho Superior da Magistratura Judicial, dos membros do Conselho Superior do Ministério Público, dos inspectores judiciais e dos ins- pectores do Ministério Público; Organização da defesa nacional;f) Regimes do estado de sítio e do estado de emergência;g) Partidos políticos e estatuto da oposição;h) Eleições e estatuto dos titulares dos órgãos de soberania ei) das autarquias locais, bem como dos restantes órgãos cons- titucionais ou eleitos por sufrágio directo e universal; Criação, modificação e extinção de autarquias locais;j) Restrições ao exercício de direitos;k) Constituição 2010.indd 109 08-10-2010 8:51:16 110 2010 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE Regime do sistema de informações da República e do se-l) gredo de Estado; Regime de protecção de dados pessoais;m) Bases dos orçamentos do Estado e das autarquias locais;n) Regime do indulto e comutação de penas;o) Definição dos limites das águas territoriais, da zona econó-p) mica exclusiva e dos leitos e subsolos marinhos; Bases do sistema fiscal e regime das garantias dos contri-q) buintes; Criação, incidência e taxa de impostos;r) Regime dos símbolos nacionais;s) Regime de autonomia organizativa, administrativa e finan-t) ceira dos serviços de apoio do Presidente da República e da Assembleia Nacional; Regime da iniciativa legislativa directa de grupo de cida-u) dãos eleitores. Artigo 177º (Competência legislativa relativamente reservada)