Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3
7
- Jurisdiction
- Cabo Verde
- Provision
- 7
- Source language
- English
- Recorded status
- in force
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- Recorded status
- in force
Provision text
Official source7. É assegurado a todas as pessoas singulares ou colectivas, em condições de igualdade e eficácia, o direito de resposta e de rectifi- cação, bem como o direito de indemnização pelos danos sofridos em virtude de infracções cometidas no exercício da liberdade de expres- são e informação.
Artigo 49º (Liberdade de consciência, de religião e de culto)
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Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3 · wipo.int · Retrieved 18 August 2026.
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