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🇨🇻 Cabo VerdeConstitution

Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3

2

Jurisdiction
Cabo Verde
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2
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English
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in force
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Recorded status
in force

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2. Todo o indivíduo tem o dever de respeitar os direitos e liberda- des de outrem, a moral e o bem comum. Artigo 84º (Deveres para com o seu semelhante) Todo o indivíduo tem o dever de respeitar e considerar os seus semelhantes, sem discriminação de espécie alguma, e de manter com eles relações que permitam promover, salvaguardar e reforçar o res- peito e a tolerância recíprocas. Artigo 85º (Deveres para com a Nação e a comunidade) Todo o cidadão tem o dever de: Respeitar a Constituição e as leis;a) Ser fiel à Pátria e participar na sua defesa;b) Honrar e respeitar os símbolos nacionais;c) Promover a consolidação da unidade e coesão nacionais;d) Servir as comunidades e colectividades em que se integrae) e o país, pondo ao seu serviço as suas capacidades físicas, morais e intelectuais; Constituição 2010.indd 68 08-10-2010 8:51:12 69 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 2010 Desenvolver uma cultura de trabalho e trabalhar, na medi-f) da das suas possibilidades e capacidades; Pagar as contribuições e impostos estabelecidos nos termosg) da lei; Contribuir activamente para a preservação e a promoçãoh) do civismo, da cultura, da moral, da tolerância, da solida- riedade, do culto da legalidade e do espírito democrático de diálogo e concertação; Defender e promover a saúde, o ambiente e o patrimónioi) cultural. Artigo 86º (Deveres para com as autoridades) Todas as pessoas têm o dever de cumprir as obrigações estabeleci- das por lei e de acatar as ordens, instruções ou indicações das autori- dades legítimas, emitidas, com respeito pelos seus direitos, liberdades e garantias, nos termos da Constituição e da lei. TÍTULO V DA FAMÍLIA Artigo 87º (Protecção da sociedade e do Estado)

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Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3 · wipo.int · Retrieved 18 August 2026.

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