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1. A apreciação preventiva da constitucionalidade pode ser reque- rida ao Tribunal Constitucional: Pelo Presidente da República, relativamente a qualquera) norma constante de tratado ou acordo internacional que lhe tenha sido submetido para ratificação, bem como relativa- mente a qualquer norma constante de acto legislativo que lhe tenha sido enviado para promulgação como lei, decreto legislativo ou decreto-lei; Por, pelo menos, quinze Deputados em efectividade de fun-b) ções ou pelo Primeiro Ministro, relativamente a qualquer norma constante de acto legislativo enviado ao Presidente da República para promulgação como lei sujeita a aprova- ção por maioria qualificada.