Cabo VerdeConstitution

Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3

3

Jurisdiction: Cabo Verde
Provision: 3
Source language: English
Recorded status: in force

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Recorded status: in force

Provision text

3. As Forças Armadas estão ao serviço da nação e são rigorosa- mente apartidárias, não podendo os seus membros na efectividade de serviço ou, sendo do quadro permanente, na situação de activo, filiar- se em qualquer sindicato, partido ou associação política, nem exercer actividades político-partidárias de qualquer natureza.

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Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3 · wipo.int · Retrieved 18 August 2026.

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