Cabo VerdeConstitution

Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3

3

Jurisdiction: Cabo Verde
Provision: 3
Source language: English
Recorded status: in force

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Provision text

3. As crianças têm ainda direito a especial protecção contra: Qualquer forma de discriminação e de opressão;a) O exercício abusivo da autoridade na família e nas demaisb) instituições a que estejam confiadas; A exploração de trabalho infantil;c) O abuso e a exploração sexual.d)

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Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3 · wipo.int · Retrieved 18 August 2026.

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