Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3
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- Jurisdiction
- Cabo Verde
- Provision
- 1
- Source language
- English
- Recorded status
- in force
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- Recorded status
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Provision text
Official source1. Perdem o mandato os Deputados que: Não tomem assento na Assembleia Nacional durante o nú-a) mero de reuniões ou que excedam o número de faltas esta- belecidos no respectivo Regimento;
Constituição 2010.indd 106 08-10-2010 8:51:16
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 2010
Se recusem, três vezes seguidas ou cinco interpoladas, ab) desempenhar funções ou cargos para que sejam designados pela Assembleia Nacional, desde que esta não considere justificada a recusa; Sejam judicialmente condenados por crime de responsabi-c) lidade; Se inscrevam em partido diverso daquele pelo qual foramd) apresentados a sufrágio; Venham a ser feridos por alguma das incapacidades ou in-e) compatibilidades previstas na lei.
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Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3 · wipo.int · Retrieved 18 August 2026.
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