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🇨🇻 Cabo VerdeConstitution

Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3

2

Jurisdiction
Cabo Verde
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2
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English
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2. Exceptuam-se do disposto no número 1: Os casos em que a Constituição reserva à Assembleia Na-a) cional um regime geral, competindo-lhe, em tais casos, de- finir o regime comum ou normal, sem prejuízo de os regi- mes especiais poderem ser definidos pelo Governo; Constituição 2010.indd 115 08-10-2010 8:51:17 116 2010 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE Os casos em que a Constituição reserva à Assembleia Na-b) cional as bases de um sistema ou matéria competindo-lhe, em tais casos, definir as opções fundamentais dos regimes jurídicos do sistema ou matéria, que poderão ser desenvol- vidas pelo Governo. TÍTULO IV DO GOVERNO CAPÍTULO I FUNÇÃO, RESPONSABILIDADE POLÍTICA, COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO SECÇÃO I FUNÇÃO E RESPONSABILIDADE Artigo 185º (Função) O Governo é o órgão que define, dirige e executa a política geral in- terna e externa do país, e é o órgão superior da Administração Pública. Artigo 186º (Responsabilidade do Governo) O Governo é politicamente responsável perante a Assembleia Na- cional. SECÇÃO II COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO Artigo 187º (Composição e orgânica)

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Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3 · wipo.int · Retrieved 18 August 2026.

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