Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3
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- Cabo Verde
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- English
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Official source2. Exceptuam-se do disposto no número 1: Os casos em que a Constituição reserva à Assembleia Na-a) cional um regime geral, competindo-lhe, em tais casos, de- finir o regime comum ou normal, sem prejuízo de os regi- mes especiais poderem ser definidos pelo Governo;
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2010 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE
Os casos em que a Constituição reserva à Assembleia Na-b) cional as bases de um sistema ou matéria competindo-lhe, em tais casos, definir as opções fundamentais dos regimes jurídicos do sistema ou matéria, que poderão ser desenvol- vidas pelo Governo.
TÍTULO IV DO GOVERNO
CAPÍTULO I FUNÇÃO, RESPONSABILIDADE POLÍTICA,
COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO
SECÇÃO I FUNÇÃO E RESPONSABILIDADE
Artigo 185º (Função)
O Governo é o órgão que define, dirige e executa a política geral in- terna e externa do país, e é o órgão superior da Administração Pública.
Artigo 186º (Responsabilidade do Governo)
O Governo é politicamente responsável perante a Assembleia Na- cional.
SECÇÃO II COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO
Artigo 187º (Composição e orgânica)
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Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3 · wipo.int · Retrieved 18 August 2026.
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