Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3
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- Jurisdiction
- Cabo Verde
- Provision
- 1
- Source language
- English
- Recorded status
- in force
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- Recorded status
- in force
Provision text
Official source1. É língua oficial o Português. 2. O Estado promove as condições para a oficialização da língua
materna cabo-verdiana, em paridade com a língua portuguesa. 3. Todos os cidadãos nacionais têm o dever de conhecer as línguas
oficiais e o direito de usá-las.
Constituição 2010.indd 28 08-10-2010 8:51:08
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 2010
Artigo 10º (Capital da República)
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Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3 · wipo.int · Retrieved 18 August 2026.
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