Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3
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- Jurisdiction
- Cabo Verde
- Provision
- 1
- Source language
- English
- Recorded status
- in force
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- Recorded status
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Official source1. Compete à Assembleia Nacional eleger, por maioria de dois ter- ços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos membros em efectividade de funções e após processo de audição parlamentar em Comissão Especializada:
Os Juízes do Tribunal Constitucional;a) O Provedor de Justiça;b) Presidente do Conselho Económico, Social e Ambiental;c) Os membros da Comissão Nacional de Eleições;d)
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2010 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE
Os membros do Conselho Superior da Magistratura Judi-e) cial e do Conselho Superior do Ministério Público cuja de- signação lhe seja cometida pela Constituição; Os membros da autoridade administrativa independente re-f) guladora da comunicação social.
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