Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3
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Official source8. A lei de bases do Orçamento do Estado define as regras da sua elaboração, apresentação, votação, execução e fiscalização, bem como o processo a seguir quando não seja possível cumprir os prazos de apresentação e votação do Orçamento.
Constituição 2010.indd 74 08-10-2010 8:51:13
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 2010
PARTE IV DO EXERCÍCIO DO PODER POLÍTICO
TÍTULO I DAS FORMAS DE EXERCÍCIO DO PODER POLÍTICO
CAPÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS E COMUNS
Artigo 95º (Recenseamento eleitoral)
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Constitution of the Republic of Cabo Verde (as amended up to Constitutional Law No. 1/VII/2010 of May 3 · wipo.int · Retrieved 18 August 2026.
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